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Processo nº 5017771-07.2025.8.21.0021

ID: 291763045

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017771-07.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIR BELONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SILVA CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017771-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VOLMIR BELONI ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA CORDEIRO (OAB RS089400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017771-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VOLMIR BELONI ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA CORDEIRO (OAB RS089400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega ter sido vítima de golpe, com a realização de empréstimos fraudulentos em sua conta. Em sede de antecipação de tutela, postula o cancelamento do contrato. É o breve relatório. Decido. 1) Da AJG e tramitação preferencial. Diante da documentação juntada pela parte autora, defiro a AJG ( evento 1, EXTR11 ), bem como em face da mesma possuir mais de 60 anos (artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 e artigo 1.048, inc. I do CPC). 2) Da tutela de urgência. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Contudo, verifica-se que, apesar de os documentos que acompanharam a inicial constituírem indícios de prova acerca dos fatos narrados na inicial, não é possível concluir, em sede de cognição sumária, pela fraude na contratação. Cumpre referir que a averiguação de tais fatos demanda dilação probatória, a fim de possibilitar o contraditório e ampla defesa, especialmente porque a prova de que se dispõe nesse momento foi produzida unilateralmente pela autora. Nesse rumo, indefiro por ora os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Ainda, tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do(s) pedido(s), recebo a inicial e deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Agendada a intimação e citação eletrônica das partes.

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Processo nº 5017771-63.2019.4.04.9999

ID: 299527795

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017771-63.2019.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BOARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017771-63.2019.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : VALDECIR BOARIA ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) EMENTA PREVIDENCIÁRIO.… Apelação Cível Nº 5017771-63.2019.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : VALDECIR BOARIA ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. E aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. CALOR. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. Conforme previsto no Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, a atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, proveniente de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários. A contar da vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. 5. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal, contanto que a parte justifique a impossibilidade da não apresentação na fase instrutória e seja observado o contraditório. Precedentes do STJ e do TRF4. 6. Em caso de divergência entre os documentos comprobatórios de especialidade da atividade, ou seja, quando se está diante de situações de incerteza científica relacionada aos efeitos nocivos do meio ambiente do trabalho na saúde humana, recomenda-se uma solução judicial acautelatória, de maneira a proteger o fundamental bem da vida que se encontra em discussão - direito à saúde -, direito este que se relaciona, no presente caso, com a contagem diferenciada do tempo de serviço. Impõe-se, assim, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 8. Retificados, de ofício, os consectários da condenação. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 09/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). 9. Reformada a sentença e invertida a sucumbência em desfavor do INSS, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos previstos em cada faixa do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), e as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil. 10. Determinada a implantação do benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação do INSS, cuja escolha do benefício deverá ser feita pela parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5017190-71.2025.8.24.0000

ID: 292762891

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017190-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PADILHA DA CRUZ ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017190-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARILENE PADILHA DA CRUZ ALMEIDA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) DESPACHO/DECISÃO CA representação processual consti… Agravo de Instrumento Nº 5017190-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARILENE PADILHA DA CRUZ ALMEIDA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) DESPACHO/DECISÃO CA representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é específica para demandar contra o Banco Safra ( processo 5017774-09.2024.8.24.0022/SC, evento 1, DOC2 ). Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, a procuradora LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : processo 5017774-09.2024.8.24.0022/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5017773-24.2024.8.24.0022/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5017772-39.2024.8.24.0022/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5017771-54.2024.8.24.0022/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5017770-69.2024.8.24.0022/SC, evento 1, DOC2 . A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Destaca-se que a referida nota técnica, em seu item 2.11, versa sobre a " instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda" e assim propõe: "Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial ". Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Na presente hipótese, verifica-se que a advogada LARISSA TAYNA PEDO (OAB/SC 064946) figura como procuradora em 703 processos distribuídos perante a Justiça Estadual no período compreendido entre os anos de 2022 e 2025, todos movidos em face de instituições financeiras e bancárias. Observa-se, ainda, a repetição dos nomes dos autores nas referidas demandas, sendo ajuizadas, em média, cinco ações por autor, cada qual proposta contra diferentes instituições bancárias. Constatou-se, ademais, que, em determinados casos, foi apresentada a mesma procuração em processos distintos. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5017771-19.2025.4.03.6301

ID: 307136304

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017771-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEISON FALCOMER TALASSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017771-19.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEISON FALCOMER TALASSI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017771-19.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEISON FALCOMER TALASSI Advogados do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, prevista na LC nº 142/2013, requerido e indeferido administrativamente. Foi requerida a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Defiro o pedido de produção de prova pericial. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 19/08/2025 às 13h30min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Da perícia social: Fica designado o dia 19/08/2025 às 16h30, aos cuidados do perito Assistente Social Fábio Rodrigues, RF. 7098, CRESS/SP nº 22.339, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado: Serviço Social, servidor do quadro da Justiça Federal, lotado na Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A perícia social será realizada nas dependências do Juizado Especial Federal de São Paulo, oportunidade na qual deverá apresentar à perita Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. A parte autora deverá apresentar ao perito Assistente Social os documentos pessoais (RG., CPF e CTPS) de todos os membros do grupo familiar e prestar as informações solicitadas pelo profissional. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pela perita e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º. Por tratar-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade à pessoa com deficiência, prevista na LC nº.142/2013, o(a) perito(a) deverá observar o disposto no Art. 8º, §2º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019 e Anexo VII (quesitos do Serviço Social), Portaria SP-JEF-PRES nº. 12, de 26 de novembro de 2019 e Anexo III (quesitos médicos), ambas da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, publicadas respectivamente no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019 e 28/11/2020. Dada a natureza do benefício postulado, os peritos, tanto médico quanto social, deverão avaliar o nível de independência para o desempenho de atividades e participação, bem como identificar os fatores externos que agem como limitantes ou facilitadores a execução de uma atividade ou participação. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar.No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º. Por tratar-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, prevista na LC nº.142/2013, o(a) perito(a) deverá observar o disposto no Art. 8º, §2º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019 e Anexo VII (quesitos do Serviço Social), Portaria SP-JEF-PRES nº. 12, de 26 de novembro de 2019 e Anexo III (quesitos médicos), ambas da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, publicadas respectivamente no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019 e 28/11/2020. Dada a natureza do benefício postulado, os peritos, tanto médico quanto social, deverão avaliar o nível de independência para o desempenho de atividades e participação, bem como identificar os fatores externos que agem como limitantes ou facilitadores a execução de uma atividade ou participação. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Programa de Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com necessária observância do IFBr (Índice de Funcionalidades Brasileiro); b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Não o bastasse, a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Defiro, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017771-81.2023.8.21.0019

ID: 312793122

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017771-81.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO COLLES AGUIAR

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RAFAEL ARRUDA BROLL

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FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL

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KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JACIMAR LUCIANO VALAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017771-81.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO STÜR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017771-81.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A) : RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) ADVOGADO(A) : FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico. Determino, então, nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ, à Unidade que: a) proceda à citação e/ou intimação da parte ré/executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e b) o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 2. Ante o pedido de citação via correios ( 51.1 ) defiro o pedido de citação por carta AR , uma vez que não há óbice na realização do ato citatório por via postal no processo de execução. A questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado nº 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”. No mesmo sentido, manifesta-se o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. Em que pese o disposto no §1º do 829 do CPC possa sugerir que a citação por mandado é o meio pelo qual deve ser angularizado o procedimento executório, leitura sistemática do artigo rechaça qualquer dúvida acerca da viabilidade da citação postal, notadamente porque o processo de execução não foi excepcionado pelo art. 247 do CPC (como fazia o seu anterior correspondente, o art. 222 do CPC/1973). Possível, assim, a citação do executado por meio de Carta AR. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51554800720228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 27-09-2022) - grifei Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5017771-94.2023.4.04.7001

ID: 315983440

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017771-94.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS PERPETUO

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GIOVANA RODRIGUES VICHESI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017771-94.2023.4.04.7001/PR AUTOR : CLAUDEMIR VITOR ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS PERPETUO (OAB PR072107) ADVOGADO(A) : GIOVANA RODRIGUES VICHESI (OAB PR072… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017771-94.2023.4.04.7001/PR AUTOR : CLAUDEMIR VITOR ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS PERPETUO (OAB PR072107) ADVOGADO(A) : GIOVANA RODRIGUES VICHESI (OAB PR072203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de nº NB 201.439.679-0, com DER em 16/08/2022. Houve pedido de reconhecimento dos seguintes períodos de atividade: PERÍODO RURAL NÃO ANTERIOR AOS 12 ANOS 23/02/1980 a 30/06/1987. Período Documento(s) Comprobatório(s) 23/02/1980 a 30/06/1987 A) Autodeclaração Evento 01 – OUT011 – PROCADM19 - p. 48 a 51. evento 1, PROCADM19 B) 1985 - Atestado de profissão LAVRADOR emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Publica – PR - parte autora - - Evento 01 – OUT012 – PROCADM19 - p. 52. evento 1, PROCADM19 C) 1990 - Certidão de Casamento da parte autora - - Evento 01 - CERTCAS13. evento 1, CERTCAS13 D) 1974 - Certidão de Casamento dos pais da parte autora constando o AVÔ MATERNO Antônio Pedro Faria como LAVRADOR - Evento 01 – CERTCAS14 – evento 1, CERTCAS14 e PROCADM19 - p. 53. evento 1, PROCADM19 E) 1994 - Certidão de Óbito do pai da parte autora, qualificado como LAVRADOR -- Evento 01 – CERTOBT15 – PROCADM19 - p. 54. evento 1, PROCADM19 F) 1974 - Matricula do imóvel rural do pai da parte autora, qualificado como LAVRADOR -- Evento 01 – MATRIMÓVEL16 – PROCADM19 - p. 55. evento 1, PROCADM19 G) Processo administrativo de aposentadoria da IRMÃ da parte autora CLARIDELSA DE FARIA VITOR - Evento 01 – PROCADM17. evento 1, PROCADM17 ATIVIDADE ESPECIAL PERÍODO 1: Período 02/05/1988 a 13/08/1991, 01/04/1992 a 09/05/1995, 02/01/1996 a 09/02/1999 e 01/09/1999 a 03/03/2011. Empresa Tom Artes Gráficas Ltda ( ATIVA EV.20 evento 20, SITCADCNPJ3 ) Função/Setor Cortador Bloquista Agente(s) Nocivo(s) Enquadramento por categoria profissional ATÉ 28/04/1995- ( Código 2.5.5 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 -Trabalhadores permanentes nas poligráficas; Código 2.5.8 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 - Gráfica e Editorial). RUÍDO (86 DB) QUEIMADURAS PELO USO DE PRODUTOS QUÍMICOS (REVELADOR E RESTAURADOR). Fl.40 do PA: Fl.42 do PA: Fl. 44 do PA: Fl.46 do PA: Documento(s) Comprobatório(s) PPP (Evento 01 – PPP10 e folhas 40 a 47 do PROCADM 19 de evento 01.) evento 1, PROCADM19 ESPECIAL SIM PERÍODO 2: Período 01/07/2011 a 12/04/2015 Empresa EWM Serviços Gráficos Ltda ( ATIVA EV.20 evento 20, SITCADCNPJ2 ) Função/Setor Encarregado de Acabamento Agente(s) Nocivo(s) RUÍDO (88 dB) PPP fl.38: Documento(s) Comprobatório(s) PPP (Evento 01-PPP 09 e folhas 38 e 39 do PROCADM 19 de evento 01.) evento 1, PROCADM19 ESPECIAL SIM Os documentos são hábeis para o reconhecimento do período rural acima, não anterior aos 12 anos. Os documentos são habeis ao reconhecimento da especialidade nas tabelas 1 e 2 acima. Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda . Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias . Ressalto que com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias . Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção " PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO " , o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Restando infrutífera a proposta de acordo, ou esta não sendo aceita pela parte contrária, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5019032-04.2022.4.04.7204

ID: 323193476

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019032-04.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDISON CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANY DA SILVA BRISTOT

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SAMIRA HACHEM

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MARCELO DA LUZ

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VANESSA RECH DAGOSTIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5019032-04.2022.4.04.7204/SC REQUERENTE : EDISON CORREA ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5019032-04.2022.4.04.7204/SC REQUERENTE : EDISON CORREA ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO(A) : SAMIRA HACHEM (OAB SC020809) ADVOGADO(A) : LIZIANY DA SILVA BRISTOT (OAB SC037073) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 27/08/1976 a 23/04/1977, 01/08/1980 a 12/08/1981, 09/11/1992 a 30/12/1992 e de 09/01/1996 a 24/05/1996 ( evento 30, SENT1 ). A parte autora impugnou o cálculo da RMI apresentado pela CEAB-DJ, ao argumento de que "A revisão da RMI decorreu da equivocada apuração de pontuação inferior aos 97 (noventa e sete) pontos na DIB/DER (17/11/2020), qual não permitiu ao sistema apurar o valor do benefício conforme a regra de pontos do art. 15, da EC 103/2019" , pleiteando o cumprimento do julgado nos exatos termos em que foi proferido ( evento 56, IMPUGNA CALC1 ). Em nova manifestação, a CEAB-DJ afirma que "O tempo de contribuição apurado pelo INSS foi de 37 anos, 03 meses e 27 dias" ( evento 65, INF1 ), inferior àquele calculado na sentença, de 37 anos, 4 meses e 1 dia ( evento 30, SENT1 ). É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, observo que a autarquia não apresentou nenhum recurso em face do somatório do tempo de contribuição apurado na sentença. Aliás, o INSS renunciou ao prazo para tanto (eventos 32 e 34) e, sem recurso da parte autora, o decisum transitou em julgado em 24/10/2024 (evento 37). Assim, a correção do julgado não pode ser veiculada por simples petição, mas, se for o caso, deve ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória, nos termos do art. 966, inc. VIII, do CPC. Tudo porque não se está diante de erro material, mas, eventualmente, de erro de fato. Com efeito, "não se pode confundir erro material com erro de fato. O primeiro está configurado quando se apresenta algum erro flagrante e pontual no julgamento, como um erro de data ou de nome que não altera o raciocínio exposto ou suas conclusões. É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação " (TRF4, AG 5053006-18.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/06/2020 - grifei). Acrescente-se que eventual acolhimento da pretensão do INSS representaria uma revisão do mérito da decisão transitada em julgado, o que configuraria violação à coisa julgada. Nessa linha, cito os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 2. Não se pode confundir erro material com erro de fato. Erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5032585-36.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 15/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. A correção do erro material na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. (TRF4, AG 5053006-18.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado. 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A decisão agravada que retificou a sentença transitada em julgado para a correção do alegado erro material extrapolou os limites de cognição próprios do Juízo de execução, razão pela qual deve ser, de ofício, anulada, restando prejudicada a análise do recurso interposto pelo INSS. (TRF4, AG 5041454-56.2019.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Com fins de sanar erro material na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada faz-se necessário alterar o título executivo, o que exige procedimento próprio (embargos de declaração, apelação, recursos extraordinário e/ou especial) e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica. (TRF4, AG 5039832-10.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/12/2017) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte autora ( eventos 56 e 88 ). Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , revise o benefício objeto da lide nos exatos termos da sentença do evento 30 , observando estritamente o tempo de contribuição e as regras lá definidas. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se de modo expedito.

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Daiane Fideles x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 277561451

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017771-50.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE FIDELES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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BRUNO ANGELI BONEMER

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TALIA BARBARA TUMELERO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017771-50.2021.4.04.7200/SC REQUERENTE : DAIANE FIDELES ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) REQUERIDO : PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017771-50.2021.4.04.7200/SC REQUERENTE : DAIANE FIDELES ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) REQUERIDO : PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) REQUERIDO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requereu, em suma, a intimação da Caixa Econômica Federal para o pagamento no valor de R$ 15.390,61, referente à indenização por danos morais, e da Parceria Construtora e Incorporadora Ltda para o pagamento no valor de R$ 1.539,06, referente aos honorários advocatícios de sucumbência (evento 140). A CEF procedeu o depósito de R$ 7.806,88 e informou o cumprimento integral da sentença referente a sua quota-parte (evento 148). PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, por sua vez, afirmou ser beneficiária da gratuidade de justiça, portanto, não deveria honorários de sucumbência e ainda não teria condições de fazer o pagamento de sua cota parte, posto que não tem qualquer renda, como amplamente demonstrado nos autos. Ademais, requereu a análise da Ilegitimidade passiva ( 147.1 ). A exequente rebateu os argumentos das executadas, juntando documento que indicaria várias operações imobiliárias, acordo relacionado a outros processos, que comprovariam que a situação de insuficiência de recursos da executada deixou de existir (evento 153). PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ( 156.1 ) apresentou manifestação muito próxima à anterior, sustentou que a empresa já possuía os referidos bens em 2019, que não são mais da empresa há alguns anos, que o acordo mencionado foi cumprido a duras penas por meio de contribuições dos sócios da empresa e que a empresa no momento não possui qualquer valor para cumprimento da sua obrigação. Decido . Condenação solidária Os réus foram condenados de forma solidária ao pagamento de indenização. A Caixa efetuou o depósito de metade do valor da condenação. Contudo, na condenação solidária todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação, cabendo ao credor a escolha em face de qual(is) devedor(es) irá propor o cumprimento de sentença, sendo que poderá cobrar o total da dívida de todos, não necessariamente em partes iguais para cada um, ou apenas de um dos devedores solidários, sem prejuízo do direito à regressiva por quem arcou com o pagamento da totalidade da dívida (artigos 275 e 283, do Código Civil). Assim sendo, rejeito a alegação da Caixa, visto que não há óbice ao procedimento adotado pela parte requerente, de cobrar de apenas uma das requeridas o valor devido. Renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, devidamente atualizado, acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC (os honorários previstos no mesmo dispositivo legal não se aplicam neste rito processual, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE), considerando a condenação solidária em questão. Ilegitimidade da PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Trata-se de argumento formulado na contestação ( 45.1 ) que já foi analisada na sentença do evento 69, SENT1 : (...) A legitimidade passiva da construtora, por sua vez, decorre da alegação de que o desabastecimento pode ter tido como causa eventuais falhas construtivas ou insuficiência do sistema de bombeamento de água, sendo que a efetiva análise da questão demanda apreciação do mérito dos pedidos. O CPC assim dispõe: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa forma, ante a preclusão, rejeito o pedido. Gratuidade de justiça à PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Inicialmente, o valor devido pela construtora é pequeno. A declaração sobre operações imobiliárias ( 153.2 ) traz vários registros de venda, com a informação da alienação à vista e que a data de venda é posterior as informações trazidas aos autos. Intimada, a construtora não trouxe qualquer elemento/documento que comprovasse a permanência de insuficiência de recursos, nem que impugnasse a validade do documento ou a exatidão de suas informações. Outro fator que causa estranheza é o acordo realizado no cumprimento de sentença nº 5019695-04.2018.4.04.7200 ( 153.3 ), em que a executada assumiu encargo financeiro muito superior ao do presente processo. Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção (TRF4, AG 5024006-75.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/08/2016; TRF4, AG 5022541-31.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/07/2016). Nesse sentido (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA 1. O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Quanto às pessoas jurídicas, a súm. 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta por fazer jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não basta para a pessoa jurídica haver gratuidade da justiça a mera alegação de ter demonstrado ser massa falida, bem como que o seu ativo apurado é insuficiente para cobrir seu passivo, havendo clara hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais do feito de origem. (TRF4, AG 5020128-64.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO ROBUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) esclareceu os parâmetros a serem analisados na concessão ou manutenção da gratuidade judiciária, bastando comprovação do rendimento mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Todavia, o julgado pontua também que a declaração de hipossuficiência pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica hipossuficiente para arcar com as despesas processuais pertinentes, depende da comprovação da situação dificultosa de suas finanças, através da juntada aos autos de seus demonstrativos contábeis. 3. Caso em que a declaração de bens e rendimento do agravante demostra um patrimônio robusto, o qual não condiz com uma situação de vulnerabilidade e, quanto à pessoa jurídica, o balancete juntados aos autos demonstra valores de receita bruta e ativo que não correspondem à hipossuficiência de recursos . 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006723-58.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 28/06/2024) Ante o exposto, revogo o benefício da gratuidade de justiça deferido à PARCERIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos.

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Processo nº 5000311-04.2022.4.04.7204

ID: 304844299

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000311-04.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALMOR FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA COSTA

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ROBINSON CONTI KRAEMER

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LUCAS DE COSTA ALBERTON

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Apelação Cível Nº 5000311-04.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : WALMOR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000311-04.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : WALMOR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO(A) : ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA (OAB SC052551) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO. LABOR URBANO. NÃO COMPROVADO. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COLA DE SAPATEIRO. XILENO. TOLUENO. COMPROVADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à determinados períodos de labor e julgou improcedentes os demais pedidos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por ser citra petita ; (ii) em caso positivo, saber se a parte autora faz jus à averbação de determinados períodos de labor como tempo comum e especial; (iii) saber se é possível a valoração de laudo de empresa similar; (iv) saber se é possível a valoração de laudo ambiental extemporâneo; (v) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor em razão da manipulação de cola de sapateiro; e (vi) saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Esta Corte vem entendendo que na hipótese de o autor ter requerido a especialidade de determinado período, o qual não fora computado administrativamente como tempo comum, o reconhecimento da atividade urbana, que constitui pressuposto para a análise da especialidade das atividades, consiste em pedido implícito, de forma a revelar a nulidade da sentença, por ser citra petita , já que julgou aquém do que foi pedido. 3.1 Estando o feito maduro para julgamento, é possível a análise do mérito da controvérsia diretamente pelo Tribunal. Inteligência do art. 1.013, § 3º, do CPC. 4. Conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, " A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento ". 4.1 A anotação extemporânea na CTPS do segurado, acompanhada de boletim de ocorrência referente à perda ou extravio da CTPS original, serve como início de prova material. 4.2 Na espécie, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício de labor na condição de segurado empregado no intervalo controvertido, notadamente ao se considerar a insuficiênica da prova testemunhal colhida. 5. A jurisprudência deste Regional reconhece a validade da perícia técnica por similaridade para fins de comprovação do tempo de serviço especial nos casos de impossibilidade de aferição direta das circunstâncias de trabalho. Revela-se possível, igualmente, a valoração de laudo técnico elaborado em empresa similar, referente à função igual ou análoga, como forma de se homenagear os princípios da celeridade e economia processuais, nos casos de comprovada baixa/inatividade da empresa ou ausência de laudo técnico acerca das atividades desenvolvidas pelo segurado. 6. A extemporaneidade do laudo ambiental não é óbice à pretensão da parte autora, uma vez que indica a presença do agente insalubre em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do obreiro, as condições ambientais de labor eram piores, e não melhores, tendo em vista os avanços da tecnologia, em especial na seara da segurança do trabalho. 7. É possível o reconhecimento da nocividade do labor em razão da manipulação de cola de sapateiro contendo hidrocarbonetos aromáticos (código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; códigos 1.0.7 e 1.0.19 dos anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; Anexo 13 da NR 15 do MTE). 7.1 Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos considerados tóxicos, que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O agente químico benzeno está arrolado no Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da LINACH da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. 7.2 Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTB, dentre os quais os hidrocarbonetos aromáticos, precedentes desta Corte indicam que é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Ademais, tratando-se agente cancerígeno, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 estebalece que a avaliação deve ser qualitativa. 7.4 O tolueno, o xileno e o etilbenzeno, apesar de constarem nominalmente do Anexo 11 da NR 15 do MTE, podem ser absorvidos pela pele, não se aplicando os limites de tolerância previstos na normativa, pois voltados apenas para a absorção pela via respiratória (item 2). Além disso, são compostos químicos que possuem um anel benzênico, sendo, pois, considerados hidrocarbonetos monoaromáticos, integrantes do grupo BTEX. Por tais motivos, a análise da exposição aos referidos agentes químicos deve ser qualitativa. 7.5 Esta Corte reconhece que nas empresas do ramo calçadista os trabalhadores são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, dentre outras nomenclaturas genéricas, mas sua efetiva atividade consiste na fabricação de calçados, em suas várias etapas industriais, as quais dependem da manipulação da "cola de sapateiro" e solventes à base de petróleo, contendo hidrocarbonetos aromáticos (benzeno, xileno, tolueno etc.), reconhecidamente cancerígenos. 8. Do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Tema 1.090 , é possível depreender que a eventual utilização de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial, nas hipóteses de: (a) atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022); (b) enquadramento por categoria profissional (art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022); (c) sujeição aos agentes nocivos (c.1) ruído (Tema 555/STF - ARE 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015), (c.2) reconhecidamente cancerígenos , em se tratando de atividade prestada até 30/06/2020 (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/13, e art. 298, inciso III, da IN/INSS 128/2022), e (c.3) biológicos (Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS e aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017 e IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000 - IRDR 15/TRF4); e (d) atividade periculosa (IRDR 15/TRF4). 9. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral, caracterizando-se a indissociabilidade entre a exposição e o exercício da atividade. 9.1 A par disso, nos termos da súmula nº 49 da TNU, para reconhecimento de condição especial de labor antes de 29/04/1995 , a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, pois a exigência surgiu com a edição da Lei nº 9.032/95. 10. Somando-se os períodos reconhecidos nas esfera administrativa e judicial, tem-se que a parte autora não alcança o temppo mínimo de contribuição. Não obstante, fas jus à averbação dos períodos reconhecidos judicialmente, a fim de que subsidiem futuro requerimento de aposentação. 11. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, revela-se adequada a utilização do valor da causa, não impugnado, como base de cálculo dos honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 4º, III, do CPC. 12. Em havendo sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), a proporção sucumbencial de cada parte deverá incidir sobre a base de cálculo fixada para fins de honorários advocatícios, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). IV. Dispositivo 13. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e determinar a imediata averbação do(s) período(s) reconhecido(s) judicialmente, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 6004192-02.2024.4.06.3823

ID: 279918824

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004192-02.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DRIELLY FARIA DE PAULA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004192-02.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SONIA MARIA ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : DRIELLY FARIA DE PAULA LEAO (OAB MG194660) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004192-02.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SONIA MARIA ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : DRIELLY FARIA DE PAULA LEAO (OAB MG194660) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou embargos de declaração ( evento 27, EMBDECL1 ) em face da sentença proferida nos autos ( evento 21, SENT1 ) alegando omissão quanto à possibilidade de reafirmação da DER. DECIDO. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP,rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,D]18.10.2007,p.338). Inicialmente, ressalto que a será omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o , do CPC/2015: Art. 489. (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em análise, vislumbro a omissão apontada. Isso porque a parte, nos pedidos ( evento 1, INIC1 , f. 8, 4.2), buscou a reafirmação da DER, caso na data requerida não preenchesse os requisitos estabelecidos legalmente, fato esse não tratado em sentença ( evento 21, SENT1 ). Assim, vislumbrando os requisitos que ensejam o recurso, conheço e acolho em parte os embargos declaratórios apresentados pela parte autora, para reconhecer a existência de omissão, devendo ser acrescentado ao final da sentença ( evento 21, SENT1 ), antes do dispositivo, a fundamentação abaixo: Da reafirmação da DER . No entanto, com fulcro nos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais Federais, ante à possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que satisfeito o requisito de tempo de contribuição necessário a concessão da aposentadoria, passo à análise, conforme requerido pela parte autora na petição inicial. A reafirmação da DER é uma regra do Direito Previdenciário que permite modificar a DER (Data de Entrada do Requerimento Administrativo) a fim de obter benefício. O próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício. Tal determinação está expressa no art. 690 da Instrução Normativa 77/2015, in verbis : Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Outrossim, o STJ, em julgamento de recurso repetitivo (tema 995), afirmou a possibilidade de retificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.727.064-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019 (recurso repetitivo - Tema 995) (Info 661). No caso em análise, considerando que o requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária ocorreu em 20/09/2023 , e que, posteriormente a isso, continuou exercendo suas atividades profissionais ( evento 36, CNIS1 ), esse período deve ser considerado para o cálculo total do tempo de contribuição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Via de regra, o benefício previdenciário é concedido a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54, c/c art. 49, II, da Lei nº 8213-91. 2. No entanto, o art. 623 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45-2010 admite a reafirmação da DER nas situações em que o segurado implementa os requisitos para concessão do benefício previdenciário em momento situado entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data da decisão daquele pedido, não havendo necessidade de nova habilitação. 3. Com escopo nesse dispositivo, admite-se o cômputo do tempo de serviço prestado entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda. Precedente. 4. Hipótese em que, considerado o tempo de serviço compreendido entre a DER e o ajuizamento da ação originária, a parte autora conta tempo suficiente à concessão do benefício pretendido. (TRF4, EINF 5017771-54.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 30/07/2014). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestada, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 546, firmou a tese de que: 'A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço' (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24-10-2012, DJe 19-12-2012). 3. Para fazer jus à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8213/91, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 4. Tem aplicação a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) a todas as situações que resultem benefício mais vantajoso ao interessado. (TRF-4 - AC: 50090639620124047112 RS 5009063-96.2012.4.04.7112, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 03/12/2019, QUINTA TURMA) No entanto, ainda assim, em 19/05/2025 (possibilidade de reafirmação da DER), a autora: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (92 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (59 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 25 dias); e, não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 19 dias)." Permanecem inalterados os demais termos da Sentença ( evento 21, SENT1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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