Resultados para "5017781-04.2024.4.04.7002" – Página 11 de 13

Processo nº 5017781-50.2022.8.21.0023

ID: 322432723

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017781-50.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ BERNHARDT BERTOLI JOSE AUGUSTO BERNHARDT BERTOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYLLA MARIA DE OLIVEIRA MARINHO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017781-50.2022.8.21.0023/RS EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO BERNHARDT BERTOLI ADVOGADO(A) : GEYLLA MARIA DE OLIVEIRA MARINHO RAMOS (OAB RS098951) EXEQUENTE : FERNANDO LUIZ BERNH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020497-04.2024.4.04.7002

ID: 276551111

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020497-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DE SA PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACACIO ZEFERINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020497-04.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ROSELI MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONAS DE SA PAZ (OAB PR088493) ADVOGADO(A) : ACACIO ZEFERINO NETO (OAB PR088705) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017781-84.2025.4.03.6100

ID: 334772587

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017781-84.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAKE & RAI TELECOMUNICACOES LTDA

Despacho

MONITÓRIA (40) Nº 5017781-84.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 REU: RAKE & RAI … MONITÓRIA (40) Nº 5017781-84.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 REU: RAKE & RAI TELECOMUNICACOES LTDA D E S P A C H O Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RAKE & RAI TELECOMUNICACOES LTDA. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o § 1º do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o § 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se ao final. São Paulo, data da assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017781-12.2023.8.08.0012

ID: 338531062

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017781-12.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOVA RETIFICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO MARQUES SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO STEFANON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO TULIO NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5017781-12.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA RETIFICA LTDA - ME EXECUTADO: MARLLON COSTA MACHADO 12272933726, MARCILON MARIANO MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, GUSTAVO STANGE - ES15000, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Indefiro por ora o pedido de citação por edital, uma vez que, em que pesem as tentativas de citação juntadas no ID 33807827, aparentemente não foram realizadas consultas aos sistemas judiciais disponíveis para localização dos executados, de modo que não evidenciado no momento o esgotamento das tentativas de localização dos requeridos. Procedi com a consulta ao sistema Renajud, Infojud e Sniper, encontrando os endereços nos comprovantes anexos que, aparentemente, ainda não foram objeto de diligência pelos mandados juntados no ID 33807827. Cumpra-se o despacho de citação de ID 47910047 nesses endereços. Intime-se a parte exequente, se necessário, para pagamento das custas da diligência. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33807807 Petição Inicial Petição Inicial 23111313345576400000032347058 33807818 Contrato Social - Retífica Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23111313345603500000032347069 33807821 Procuração - Nova Retífica Documento de comprovação 23111313345626500000032347072 33807822 Atualização Documento de comprovação 23111313345650500000032347073 33807823 Comprovante Documento de comprovação 23111313345673400000032347074 33807824 Boletos Para Quitação do Acordo Documento de comprovação 23111313345690800000032347075 33807825 Recibo Quitação Entrada Documento de comprovação 23111313345717100000032347076 33807826 Termo de Confissão de Dívida Documento de comprovação 23111313345733000000032347077 33807827 Tentativas Frustradas de Citação Documento de comprovação 23111313345751300000032347078 33946955 Petição (outras) Petição (outras) 23111609111289500000032478294 33946956 Custas - Retífica x Marllon e Outro Documento de comprovação 23111609111309900000032478295 33946957 Comprovante pagamento custas processuais Documento de comprovação 23111609111327800000032478296 34009069 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23112017134844500000032536755 42340615 Despacho - Mandado Despacho 24043016444113000000040362859 42377572 Petição (outras) Petição (outras) 24050210420803500000040397811 42377573 Atualização - Retífica x Marllon e Outro Documento de comprovação 24050210420824300000040397812 47910047 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24080516172702600000045562453 48239015 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080719300539800000045867635 48249206 Edital Petição (outras) 24080810294676600000045876594 72684594 Pedido de Providências Pedido de Providências 25071012575095700000064549721

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009200-73.2025.8.08.0000

ID: 305814196

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009200-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017781-05.2025.8.08.0024 AGRAVANTE: ELIENE SANTOS DA ROCHA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM DECISÃO Cuidam… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017781-05.2025.8.08.0024 AGRAVANTE: ELIENE SANTOS DA ROCHA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por ELIENE SANTOS DA ROCHA contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Vitória/ES (ID 70667504), nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 5017781-05.2025.8.08.0024, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da Agravante. A decisão agravada deferiu liminarmente a realização de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, após reconhecer a existência do contrato, da mora e da notificação extrajudicial comprovada pela instituição credora. Irresignada, a agravante aduz, em suas razões (ID 14178199), em síntese, que: (i) o contrato objeto da ação prevê capitalização diária de juros remuneratórios, contudo, não indica o valor da respectiva taxa diária, estabelecendo apenas taxas mensal e anual, o que configura prática abusiva; (ii) violação ao direito à informação do consumidor, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a abusividade contratual decorrente da omissão da taxa diária descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 28. Por fim, a Agravante pugna pela “concessão da tutela da evidência recursal para suspender os efeitos da decisão atacada até o julgamento deste agravo de instrumento, determinando, a reintegração de posse do veículo à parte agravante no prazo máximo de 48 horas, caso o veículo tenha sido apreendido, sob pena de multa diária de R$800,00 (oitocentos reais)”. Brevemente relatado, passo a decidir. De acordo com o art. 932, inciso II, e o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator apreciar o pedido de tutela provisória formulado em recurso, podendo atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, exige-se que estejam preenchidos os requisitos mencionados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, isto é, (i) a probabilidade de provimento do recurso, e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Embora a redação se refira ao risco de dano, exigido apenas para a tutela de urgência, não há vedação para a concessão da tutela de evidência na fase recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 311 do Código de Processo Civil. No entanto, após análise sumária dos autos, própria desta etapa inicial de cognição, verifico não se encontrar presente pressuposto necessário autorizador do deferimento da tutela de evidência, qual seja, o enquadramento do caso concreto à tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Na decisão recorrida, o juízo a quo deferiu a medida liminar de busca e apreensão pugnada pela ora Agravada, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, por entender presentes seus requisitos legais, especialmente a comprovação do contrato, da mora e da regularidade da notificação extrajudicial da ora Agravante. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o contrato sub judice padece de nulidade por violação ao Tema Repetitivo nº 28 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da previsão contratual de capitalização diária de juros sem a correspondente indicação do valor da taxa diária, alegando haver previsão expressa apenas das taxas de juros mensal e anual, situação essa que seria abusiva. Assim, a inexistência do valor da referida taxa ensejaria a descaracterização da mora e se enquadraria no Tema Repetitivo nº 28 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, de fato, é no sentido de que a cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual — seja por ausência de pactuação válida, falta de clareza nas cláusulas ou imposição de custos excessivos — impede o reconhecimento da mora e afasta, por conseguinte, os efeitos jurídicos dela decorrentes, tais como protesto, negativação, incidência de encargos moratórios e, como no caso em análise, o ajuizamento de ação de busca e apreensão. Na espécie, contudo, ao menos em análise inicial do conjunto probatório juntado por ambas as partes, em especial do contrato firmado entre estas (ID 68950194 nos autos de origem e ID 14178205 neste recurso), não subsiste a premissa fática invocada pela agravante. Isto porque o instrumento contratual apresenta de forma expressa o valor da taxa de juros remuneratórios na periodicidade diária, fixada em 0,10% ao dia, além de constar também as taxas mensal e anual, de 3,09% a.m. e 44,12% a.a., respectivamente, como reconhecido pela Agravante. Também se verifica a cláusula específica, denominada “F.4 – Taxa de juros remuneratórios diária, mensal e anual”, que formaliza a adoção da capitalização diária de juros. Portanto, no caso dos autos, não se evidencia a presença dos requisitos autorizadores da tutela de evidência, na forma do artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, por não restar demonstrada, de maneira inequívoca e objetiva, a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos que ampare a pretensão recursal da agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência recursal, mantendo hígida, por ora, a decisão agravada que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, sem prejuízo da análise exauriente da matéria por ocasião do julgamento do mérito deste recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. DES. ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009200-73.2025.8.08.0000

ID: 305814206

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009200-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017781-05.2025.8.08.0024 AGRAVANTE: ELIENE SANTOS DA ROCHA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM DECISÃO Cuidam… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017781-05.2025.8.08.0024 AGRAVANTE: ELIENE SANTOS DA ROCHA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por ELIENE SANTOS DA ROCHA contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Vitória/ES (ID 70667504), nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 5017781-05.2025.8.08.0024, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da Agravante. A decisão agravada deferiu liminarmente a realização de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, após reconhecer a existência do contrato, da mora e da notificação extrajudicial comprovada pela instituição credora. Irresignada, a agravante aduz, em suas razões (ID 14178199), em síntese, que: (i) o contrato objeto da ação prevê capitalização diária de juros remuneratórios, contudo, não indica o valor da respectiva taxa diária, estabelecendo apenas taxas mensal e anual, o que configura prática abusiva; (ii) violação ao direito à informação do consumidor, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a abusividade contratual decorrente da omissão da taxa diária descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 28. Por fim, a Agravante pugna pela “concessão da tutela da evidência recursal para suspender os efeitos da decisão atacada até o julgamento deste agravo de instrumento, determinando, a reintegração de posse do veículo à parte agravante no prazo máximo de 48 horas, caso o veículo tenha sido apreendido, sob pena de multa diária de R$800,00 (oitocentos reais)”. Brevemente relatado, passo a decidir. De acordo com o art. 932, inciso II, e o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator apreciar o pedido de tutela provisória formulado em recurso, podendo atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, exige-se que estejam preenchidos os requisitos mencionados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, isto é, (i) a probabilidade de provimento do recurso, e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Embora a redação se refira ao risco de dano, exigido apenas para a tutela de urgência, não há vedação para a concessão da tutela de evidência na fase recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 311 do Código de Processo Civil. No entanto, após análise sumária dos autos, própria desta etapa inicial de cognição, verifico não se encontrar presente pressuposto necessário autorizador do deferimento da tutela de evidência, qual seja, o enquadramento do caso concreto à tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Na decisão recorrida, o juízo a quo deferiu a medida liminar de busca e apreensão pugnada pela ora Agravada, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, por entender presentes seus requisitos legais, especialmente a comprovação do contrato, da mora e da regularidade da notificação extrajudicial da ora Agravante. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o contrato sub judice padece de nulidade por violação ao Tema Repetitivo nº 28 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da previsão contratual de capitalização diária de juros sem a correspondente indicação do valor da taxa diária, alegando haver previsão expressa apenas das taxas de juros mensal e anual, situação essa que seria abusiva. Assim, a inexistência do valor da referida taxa ensejaria a descaracterização da mora e se enquadraria no Tema Repetitivo nº 28 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, de fato, é no sentido de que a cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual — seja por ausência de pactuação válida, falta de clareza nas cláusulas ou imposição de custos excessivos — impede o reconhecimento da mora e afasta, por conseguinte, os efeitos jurídicos dela decorrentes, tais como protesto, negativação, incidência de encargos moratórios e, como no caso em análise, o ajuizamento de ação de busca e apreensão. Na espécie, contudo, ao menos em análise inicial do conjunto probatório juntado por ambas as partes, em especial do contrato firmado entre estas (ID 68950194 nos autos de origem e ID 14178205 neste recurso), não subsiste a premissa fática invocada pela agravante. Isto porque o instrumento contratual apresenta de forma expressa o valor da taxa de juros remuneratórios na periodicidade diária, fixada em 0,10% ao dia, além de constar também as taxas mensal e anual, de 3,09% a.m. e 44,12% a.a., respectivamente, como reconhecido pela Agravante. Também se verifica a cláusula específica, denominada “F.4 – Taxa de juros remuneratórios diária, mensal e anual”, que formaliza a adoção da capitalização diária de juros. Portanto, no caso dos autos, não se evidencia a presença dos requisitos autorizadores da tutela de evidência, na forma do artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, por não restar demonstrada, de maneira inequívoca e objetiva, a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos que ampare a pretensão recursal da agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência recursal, mantendo hígida, por ora, a decisão agravada que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, sem prejuízo da análise exauriente da matéria por ocasião do julgamento do mérito deste recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. DES. ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017781-75.2022.4.04.7001

ID: 275074486

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017781-75.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017781-75.2022.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a renovação da pesquisa de bens junto ao(s) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009691-10.2016.4.02.5101

ID: 333907765

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009691-10.2016.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MEDEIROS CARLOS CEZAR DE SA ROCHA SALGADO EVILMERODAC DOMINGOS DA SILVA MARIO FERNANDES FILHO NEOMERLIN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009691-10.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIO FERNANDES FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : ANTONIO CA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017781-98.2024.4.04.7100

ID: 277039801

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017781-98.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NULIMAR SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017781-98.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NULIMAR SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017781-98.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NULIMAR SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 09/04/1996 a 21/08/2000 e 01/12/2000 a 19/08/2002 (HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE), bem como os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, 24/08/2000 a 30/11/2000, 22/08/2002 a 02/08/2004, 07/07/2005 a 07/08/2007, 08/11/2006 a 14/12/2006, 12/10/2011 a 15/02/2012, 25/09/2012 a 23/08/2018 e 24/08/2018 a 24/08/2018, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,2; b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; c) PAGAR as prestações vencidas desde a DER até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; d) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo ao §5º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ, reafirmada no Tema 1105 do STJ); e) ELABORAR o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Gratuidade da justiça concedida nesta sentença. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar o benefício e/ou a revisão do benefício (CPC, art. 497, caput). O benefício deverá ser implementado conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se. O INSS, ainda, a implantar o benefício, comprovando no processo no prazo de 20 dias. Caso a parte autora não tenha interesse na implantação do benefício determinado, deverá informar no processo, no prazo de 5 dias, expedindo-se nova requisição do CEAB-DJ, se o caso. De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes no processo, para manifestação posterior do interessado. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017781-57.2025.8.21.0019

ID: 320887764

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017781-57.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017781-57.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017781-57.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO CITEM-SE os executados, para em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Havendo pedido de citação/intimação eletrônica, fica desde já autorizado. Deverão, também, os executados ser intimados para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de sua citação. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, os executados poderão optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando cientes de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, § 5º e § 6º, do CPC). Fixo os honorários do procurador do exequente em 10%, sobre o valor do débito, a serem pagos pelos executados. Em caso de pronto pagamento, serão devidos pela metade. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se os executados e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, por via postal (art. 841, § 2º do CPC). Será considerada realizada a intimação nos termos acima mencionados quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, § 4º do CPC). Efetivada a penhora, intime-se o exequente para se manifestar. Se rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los. Ainda, deverá o exequente informar a este Juízo os atos promovidos para averbação da existência da ação sobre os bens de propriedade dos executados (art. 828, do CPC). A certidão para tal fim poderá ser expedida pela parte no sistema do processo eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes