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Resultados para "5017781-04.2024.4.04.7002"

Processo nº 5017781-97.2023.4.03.6183

ID: 259410369

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017781-97.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017781-97.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTIT…

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Processo nº 5017781-97.2023.4.03.6183

ID: 314908418

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017781-97.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017781-97.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTIT…

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Processo nº 5017781-84.2025.4.03.6100

ID: 320848924

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017781-84.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAKE & RAI TELECOMUNICACOES LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5017781-84.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: RAKE & RAI TELECOMUNICACOE…

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Processo nº 5024160-75.2024.4.03.6100

ID: 300930605

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5024160-75.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMíNIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CEZAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 5024160-75.2024.4.03.6100 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REQUERENTE: COMPANHIA… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 5024160-75.2024.4.03.6100 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME CEZAROTI - SP163256, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS - DF59380 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Companhia Brasileira de Alumínio , em face do UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, objetivando a antecipação da penhora por meio da apólice de seguro garantia nº 17.75.0013905.12, emitida por Chubb Seguros Brasil S.A., no valor total de R$ 2.879.136,67, para garantia dos débitos apurados no Processo Administrativo nº 110665-903.503/2010-59, cadastrado para fins de cobrança no processo administrativo nº 10665-903568/2010-02, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito, de modo que não constitua óbice à renovação da sua certidão de regularidade fiscal, impedindo sua inscrição no CADIN. Liminar concedida sob o ID 341619663. A requerente informa sob o ID 346471206 que foi ajuizada a execução fiscal nº 5017781-66.2024.4.03.6182 para cobrança do débito objeto deste feito. Requer que a extinção do feito por perda superveniente de objeto. Manifestação da requerente concordando com o pleito (ID 358648086). É o relatório. Decido. A a tutela antecedente tem natureza acautelatória, capaz de assegurar ao jurisdicionado seu direito, antecipando-se os efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, ainda não materializado. Estando o débito garantido, concedida a liminar pleiteada, os autos deverão aguardar o ajuizamento da execução fiscal, oportunidade em que será transferida a garantia para aquele feito. Verifico que esta ação antecipatória foi proposta com o objetivo de garantia exclusiva do débito oriundo do processo administrativo nº 110665-903.503/2010-59 ( Processo de Cobrança nº 10665-903568/2010-02), débito esse que também é objeto da execução fiscal nº 5017781-66.2024.4.03.6182 (ID 342941449 – EF), ajuizada posteriormente a esta ação, pelo que determino o translado da garantia e a perda de objeto destes fólios e consequente extinção da ação. Decisão Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 493, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que a propositura da ação decorreu apenas da urgência da execução pelo requerente, não há ônus de sucumbência. Conforme já decidiu o E. TRF-3ª Região no julgamento da Cautelar Inominada 0021935-23.2013.403.0000 de Relatoria do Des. Federal Antonio Cedendo, com julgamento realizado em 28/04/2016, e-DJF3 Judicial de 06/05/2016, “(...) a ação cautelar para ensejar sucumbência há de revelar questão de fundo própria, apta a inaugurar relação processual distinta da principal, (...). 6. As medidas de defesa de jurisdição ou que visam antecipar a tutela, ainda que veiculáveis sob o nomem juris de "ação cautelar", não têm natureza de demanda autônoma a inaugurar relação processual apta a gerar sucumbência destacada da causa principal. (...)” Proceda-se ao traslado de cópia desta sentença e da garantia apresentada (seguro garantia – IDs 337788668, 337788671, 339390915, 339390917, 339390920 , 339390921 e 340072212), para os autos da execução fiscal nº 5017781-66.2024.4.03.6182. Reforço que, extinta esta ação e transferida a apólice para a execução fiscal, eventuais pedidos de endosso deverão ser formulados naquele feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5017781-63.2025.4.03.6301

ID: 306014510

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017781-63.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017781-63.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL RODRIGUES ALVES Adv…

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Processo nº 5017781-97.2024.4.03.6301

ID: 317121881

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017781-97.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5017781-31.2023.4.03.6302

ID: 337078137

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017781-31.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO APARECIDO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017781-31.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO SERGIO ROSA Ad…

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Processo nº 5017781-84.2025.4.03.6100

ID: 334772587

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017781-84.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAKE & RAI TELECOMUNICACOES LTDA

Despacho

MONITÓRIA (40) Nº 5017781-84.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 REU: RAKE & RAI … MONITÓRIA (40) Nº 5017781-84.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 REU: RAKE & RAI TELECOMUNICACOES LTDA D E S P A C H O Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RAKE & RAI TELECOMUNICACOES LTDA. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o § 1º do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o § 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se ao final. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5017781-51.2025.4.03.0000

ID: 337208009

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017781-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA MORACCI ENGELBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017781-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017781-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA MORACCI ENGELBERG - SP160270-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., contra r. decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido para “que sejam bloqueados e penhorados eventuais valores encontrados em nome de SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA CNPJ: 43.001.031/0001-70, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos.” Em suas razões recursais, aduz a agravante que: - a decisão proferida viola o artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC). - a medida extrema colocada na decisão compromete diretamente a saúde financeira da empresa e pode inviabilizar a continuidade das atividades empresariais, colocando em risco até mesmo os empregos dos funcionários, por isso deve-se escolhido o meio menos gravoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “determinar a suspensão da r. decisão, determinando que a execução fiscal tenha trâmite de modo menos gravoso de forma a possibilitar a oposição dos embargos à execução fiscal, atualmente inviáveis devido à falta de garantia da dívida, para ao final, dar-lhe integral provimento, determinando a reforma da decisão proferida pelo D. Juízo a quo, reconhecendo a possibilidade da garantia total da dívida ser efetuada através de penhora de bens de propriedade da Agravante, em razão da violação ao disposto aos artigos 805 do Código de Processo Civil e artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, bem como em razão da previsão de proteção das atividades regulares da Agravante previstos no artigo 170, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal.” E, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: “poderá sofrer danos graves e de difícil reparação em decorrência do bloqueio dos ativos financeiros deferido (IP 364866901) dos autos principais, sem aceite pelo ente fiscal da indicação de bens que garantissem a execução fiscal, o que prejudicou e prejudica o pagamento de folha de salários, impostos, contribuições, taxas, bem como para a manutenção do livre exercício da atividade empresarial da Agravante protegido pelo artigo 170, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal.” Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. mga

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Processo nº 5017781-68.2022.4.03.6301

ID: 299523323

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017781-68.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA SILVA VIEIRA VALADAO

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MONICA FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017781-68.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JOSE ALVINO DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017781-68.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JOSE ALVINO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALVINO DE SOUZA SUCESSOR: BRUNO GOMES DE SOUZA, DEIZY GOMES DE SOUZA DUARTE Advogados do(a) SUCESSOR: MONICA FERNANDES SILVA - SP361229, VANESSA SILVA VIEIRA VALADAO - SP391411 Advogados do(a) SUCEDIDO: MONICA FERNANDES SILVA - SP361229, VANESSA SILVA VIEIRA VALADAO - SP391411 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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