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Processo nº 5017869-52.2024.8.08.0000

ID: 329737734

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017869-52.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL QUEIROZ DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5017869-52.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5017869-52.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RICHARD MOREIRA DIAS AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL QUEIROZ DA COSTA - ES30841-A JUÍZO PROLATOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICHARD MOREIRA DIAS, eis que inconformado com a decisão proferida pelo MM. juiz do Núcleo de Justiça 4.0, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ora agravante nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, qual seja, o fornecimento dos produtos à base de cannabis sativa sp., Sensia CBD Full Spectrum 60ML (6000mg) e Sensia CBD e THC 300mg (30ml). Nas suas razões recursais de id. 10933303, em apertada síntese, aduz o agravante que a decisão agravada deixou de considerar o parecer médico e os documentos acostados à inicial, dos quais se extrai o preenchimento de todos os requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. Assim, requer a concessão do efeito ativo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão objurgada, para que seja deferido o pedido liminar. O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo (id. 10967304). Contrarrazões em id. 11068629, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Decido. Passo a decidir, na forma do artigo 932, V, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil de 2015. Como é cediço, o fornecimento e a análise no fornecimento de medicamentos devem seguir estritamente ao estabelecido nos acordos interfederativos homologados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.234, conforme destacado na Súmula Vinculante nº 60: "O pedido e análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Com base no exposto, o agravado aponta em contrarrazões que, segundo o item 2.1.1 da ementa do referido Acórdão, o Supremo ratificou o que já havia decidido no Tema 500 quanto à competência da Justiça Federal para o julgamento de ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. Ocorre que tal não se aplica ao caso concreto, devendo ser afastada dita preliminar, eis que, nos moldes do acordo validado no referido RE 1366243, as ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS que devem tramitar na Justiça Federal são apenas aquelas cujo valor anual específico do remédio ou do seu princípio ativo for igual ou superior a 210 salários mínimos. Os casos de valores inferiores, como o presente, devem tramitar na Justiça Estadual, e são passíveis de ressarcimento à razão de 65%. Portanto, a preliminar aventada em contrarrazões merece ser afastada. Prosseguindo, no tocante ao fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, o C. Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte precedente, por ocasião do julgamento do RE 1165959 (Tema 1161): CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS” (RE 1165959, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) Vê-se, pois, que em casos como o que se analisa, o Supremo Tribunal Federal condiciona o deferimento do pedido formulado à demonstração dos seguintes requisitos: (i) importação autorizada pela vigilância sanitária; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (iv) impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. In casu, a importação do produto encontra-se autorizada para o agravante por 02 (dois) anos, conforme se infere do documento id. 49177696. Quanto à incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento, é válido ressaltar que o agravante teve o benefício da gratuidade de justiça concedido em seu favor, o que corrobora sua situação de hipossuficiência. Por outro lado, não resta comprovado o último requisito. O agravado colacionou aos autos laudo médico (id 49177693) que atesta o seu histórico de artrose e dores crônicas nos joelhos e o diagnóstico de lesão meniscal-medial há cerca de 20 anos. Tal laudo dá conta de que os procedimentos de infiltração de corticoide, ácido hialurônico e plasma são paliativos e não ocasionaram melhora no quadro clínico. Entretanto, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário é assertivo ao afirmar que, no caso em análise, “não ficou demonstrada de forma técnica a refratariedade do paciente frente as opções de tratamento disponíveis na rede pública de saúde (principalmente quando utilizadas em associação à abordagem não farmacológica)”. Assim, considerando que os produtos nacionais compatíveis com o importado pleiteado pelo agravado não foram considerados no laudo médico apresentado perante o juízo a quo, é forçoso concluir que não há comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento pleiteado e da impossibilidade de substituição por outro similar. Tal imprescindibilidade somente estaria demonstrada se comprovada a ineficácia, também, dos medicamentos disponíveis no mercado nacional. Assim, ante a não comprovação dos requisitos estabelecidos no precedente vinculante, o caso é de manutenção da decisão de origem, a qual se encontra em perfeita harmonia com o ordenamento pátrio. Por todo o exposto, monocraticamente, conheço e nego provimento ao recurso. Por oportuno, advirto a recorrente quanto à possibilidade de aplicação da multa, prevista no artigo 1.021, §º4º, do CPC, no manejo do agravo interno. Intime-se. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau. Diligencie-se. Vitória/ES, 17 de julho de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

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Processo nº 5009298-44.2024.4.03.6183

ID: 292713669

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009298-44.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONCA

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ANDRE LUIZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009298-44.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELISETE VIEIRA SOARES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818, KELLY CRIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009298-44.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELISETE VIEIRA SOARES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818, KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONCA - SP354368-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. ELISETE VIEIRA SOARES, qualificada nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo a inclusão dos salários de contribuição de um período no cálculo do benefício e a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 5009721-72.2022.4.03.6183 e 0004922-86.2014.4.03.6301. O INSS apresentou a contestação id. 343658024, na qual suscita a(s) preliminar(es)/prejudicial(is) de inépcia da petição inicial e de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. A decisão id. 349080105 rejeitou o pedido de realização de prova pericial contábil. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o Juízo determinou a emenda, para que a autora informasse os períodos controvertidos, e essa determinação foi cumprida. Eventuais omissões no pedido, da maneira como foi formulado, a rigor se referem à demonstração do direito alegado, sendo, dessa forma, questão de mérito, a ser oportunamente analisada. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a concessão administrativa do benefício e o pedido de revisão administrativa (id. 343658027 - Pág. 3), nem entre o indeferimento administrativo de revisão (id. 343658025 - Pág. 2) e a propositura desta ação. Conforme documentado nos autos, a autora formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.395.164-6 em 27.05.2014, e, computados 30 anos, 05 meses e 07 dias (id. 343658026 - Pág. 73/75), o benefício foi concedido. Verifico que a autora formulou pedido administrativo de transformação do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição de professor em 24.01.2017 (id. 343658027 - Pág. 3), que foi indeferido (id 343658025 - Pág. 2). Nos termos dos autos, a autora pretende a inclusão dos salários de contribuição do período de 07.08.2001 a 09.08.2012 (CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO S/C LIMITADA), bem como a transformação do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição de professor. De plano, deve ser rejeitado o pedido de transformação do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Isso porque este Juízo, por mais de uma vez (id. 332637974 e id. 336473400), intimou a autora a especificar os períodos controvertidos, tendo ela se limitado a indicar o período supramencionado (07.08.2001 a 09.08.2012). Ora, ainda que esse período fosse reconhecido como na qualidade de docente, a autora totalizaria, no máximo, 11 anos e 03 dias, bastante inferior ao tempo mínimo de 25 anos como professor. Incabível pretender que o Juízo, de ofício, reconheça eventuais outros períodos trabalhados como professora, além daquele elencado pela interessada, eis que isso ofenderia o princípio da iniciativa das partes. Nesse sentido, a norma do artigo 141, do Código de Processo Civil, dispõe que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (grifo do Juízo)”. Dessa forma, não comprovado que a autora possui 25 anos como docente, indevida a transformação do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Com relação à revisão/inclusão dos salários de contribuição do período de 07.08.2001 a 09.08.2012 (CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO S/C LIMITADA), observo que a renda mensal inicial é obtida das parcelas recolhidas a título de salário de contribuição, respeitada a legislação vigente e as peculiaridades afetas a cada uma das formas de inserção do interessado/segurado no sistema contributivo previdenciário. Com efeito, a apuração do salário de benefício segue a forma preconizada pelo artigo 29, da Lei 8.213/91 que, à época do pedido administrativo, trazia a seguinte redação, dada pela Lei 9.876, de 26.11.1999: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I –...... II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e, e h do inciso I, do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo; ... ”. Após a vigência da Lei 9.876/99 – àqueles segurados já inscritos – a proceder o cálculo do benefício, mais precisamente, no período básico de cálculo (PBC), o salário de benefício será equivalente à média aritmética simples dos 80% dos maiores salários de contribuição, a partir da competência de 07/94, corrigidos monetariamente até a data da DER. Assim, em tese, a contagem inicia-se no mês de julho de 1994, ou no mês da inscrição do segurado – o que for mais recente. Com efeito, observo que as informações constantes da carta de concessão gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado o ônus da prova de ilidi-las. Em se tratando de prova do salário de contribuição, a prova do alegado se faz pela juntada da relação dos salários de contribuição fornecidos pela empregadora à Autarquia. A mera junta de holerite (ou de outros documentos), sem a correspondente relação de salários, é insuficiente para ilidir a presunção de veracidade dos dados da carta de concessão. Em se tratando de vínculo estatutário (Regime Próprio), a comprovação dos salários de contribuição pode ser realizada por meio da juntada da certidão de tempo de contribuição (CTC), na qual informados os salários percebidos pelo segurado, ou de documento análogo. No caso em analise, contudo, verifico que a autora não apresenta a relação dos salários de contribuição. De outro vértice, verifico que o período de 07.08.2001 a 09.08.2012, já computado administrativamente pelo INSS, foi objeto de reclamação trabalhista (id. 331683366 - Pág. 70/78). No que se refere aos salários a serem considerados quando se trata de período objeto de reclamação trabalhista, deve-se partir da premissa de que é da natureza do sistema da Seguridade Social a nominada solidariedade contributiva, norma constitucional, reproduzida no artigo 10, da Lei 8.212/91. A sociedade, de uma forma geral, direta ou indiretamente, tem de arcar com o ônus financeiro, necessário para que o Estado possa implementar as políticas públicas, mantenedoras da seguridade social. E, sob este prisma, se o cidadão pretende estar vinculado ao sistema, deve comprometer-se com o respectivo financiamento. O requisito da contributividade está presente ainda que se trate de vínculo reconhecido em sede de reclamação trabalhista, pois, embora não se desconheça que o dever legal de promover o recolhimento da contribuição previdenciária é do empregador, a definição da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária é requisito de toda sentença trabalhista (cognitiva ou homologatória de acordo) que reconheça a existência de vínculo (art. 831, §3º, da CLT). Em consequência disso, qualquer renúncia, transação ou omissão voluntária do reclamante, que recaia sobre o pagamento da contribuição previdenciária, deve ser considerada no cálculo do salário de contribuição, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, o cálculo do salário de contribuição (e da respectiva contribuição previdenciária) é realizado mês a mês, em regime de competência, motivo pelo qual, ainda que seja comum que a sentença trabalhista fixe um valor médio da remuneração, para fins previdenciários o que interessa são os valores homologados pelo juízo trabalhista em sede de execução de sentença. Nessa ordem de ideias, verifico que a autora, em sede de liquidação da sentença trabalhista, juntou cálculo (id. 331683366 - Pág. 87 e seguintes), sendo que a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sobre a qual é apurado o salário de contribuição, encontra-se na planilha id. 331683366 - Pág. 97/98. A leitura da planilha revela que ela informa valores para um único mês (08/2012). Ocorre que nem mesmo aquela competência pode ser revisada, pois a autora não comprova que os cálculos foram homologados pelo Juízo trabalhista, ônus que a ela competia. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, relativo à inclusão dos salários de contribuição do período de 07.08.2001 a 09.08.2012 (CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO S/C LIMITADA) no cálculo do benefício da autora e a transformação dele em aposentadoria por tempo de contribuição de professor, pleito afeto ao NB 42/169.395.164-6. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5013310-72.2022.4.03.6183

ID: 257662307

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013310-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO PEREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013310-72.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013310-72.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALDO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que negara provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. A sentença não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. A parte agravada, intimada, apresentou resposta. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsidero a decisão agravada, para, dando parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária, ficando afastada, também, a verba honorária recursal. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5004968-72.2022.4.03.6183

ID: 262949328

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004968-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004968-72.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004968-72.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5001794-52.2023.4.03.6108

ID: 299115928

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001794-52.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001794-52.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA EIRELI, MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONALDO LEIT… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001794-52.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA EIRELI, MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA - SP113473 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A Extrato: Embargos à execução – Contrato Bancário – Pessoa jurídica que não é a destinatária final : não incidência do CDC – Juros superiores a 12% : possibilidade – Não cobrada comissão de permanência nem cumulados juros com CDI – Indemonstrada cobrança de “registro de cadastro” – Capitalização de juros permitida, havendo previsão contratual – Descaracterização da mora não configurada – Improcedência aos embargos Sentença “B”, Resolução 535/2006, CJF. Autos: 5001794-52.2023.4.03.6108 Embargante: Marcia Maria Andrade Batista Eireli e Marcia Maria Andrade Batista Embargada: Caixa Econômica Federal Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução, deduzidos por Marcia Maria Andrade Batista Eireli e Marcia Maria Andrade Batista em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo, à luz do CDC: a) que a cédula de crédito bancário não contém a necessária certeza e liquidez do crédito, não demonstrando a parte embargada a utilização do crédito disponibilizado; b) indevida capitalização de juros, não contratada; c) excesso de juros, acima da taxa de mercado, além de haver cumulação da CDI com juros remuneratórios; d) ausência de mora, por ilegal cobrança de encargos; e) indevida cobrança de registro de cadastro, por ausência de previsão contratual; f) impossibilidade de cobrança de encargos moratórios e comissão de permanência; Pugna por restituição dobrada do que cobrado a maior, bem assim pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seu nome seja excluído de cadastro de devedores ou, subsidiariamente, seja autorizado o depósito das parcelas incontroversas, devendo os embargos ser recebidos com efeito suspensivo. AJG postulada. Impugnou a CEF, ID 297931413, discordando do pleito de AJG, defendendo a validade da cédula de crédito bancário, havendo pactuação de capitalização de juros, sendo legítima a cobrança de tarifa de abertura e renovação de crédito – TARC, defendendo a validade da Tabela Price, não provando o embargante que a taxa de juros cobrada está fora daquelas aplicadas pelo mercado, sendo legítima a comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos, estando configurada a mora, sendo válido o contrato assinado. Tutela de urgência indeferida e efeito suspensivo negado. Determinado à CEF apontar onde presente autorização para capitalização de juros e permissão contratual para cobrança de taxa de cadastro. Ordenada ao polo devedor a demonstração de hipossuficiência. Franqueada oferta de réplica e especificação de provas, ID 326991978. Informou o polo embargante interposição de AI, ID 330576324. Indicou a CEF a previsão contratual para capitalização e pontuou não haver cláusula para cobrança de “registro de cadastro”, mas a rubrica faz parte de sua tabela de tarifas, ID 331576123. Réplica, com pedido de prova pericial, ID 334083988. Alegações finais, ID 346686769 e seguintes. É o relatório. DECIDO. De início, embora tenha o Juízo determinado a comprovação da agitada hipossuficiência, silenciou o polo embargante, assim indeferida se põe a Gratuidade Judiciária, seja porque a PJ não atendeu aos ditames da Súmula 481, STJ, seja porque não há qualquer evidência de que a pessoa física ostente condição de miserabilidade ou insuficiência de recursos. Por sua vez, desnecessária a produção de prova pericial, porque jus-documentais os temas postos à apreciação, sem a necessidade da dilação requerida. Desta forma, a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. Por seu giro, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)”, AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020. No caso concreto, o contrato foi celebrado pela pessoa jurídica, ID 288807402 - Pág. 8, portanto o crédito utilizado se destinou ao desenvolvimento de sua atividade (inexiste prova em sentido contrário), restando inaplicável o CDC, não se tratando de causa de hipossuficiência a mitigar a regra. Ainda que assim não fosse, tal aplicação, solteira, não se traduz em êxito da postulação do polo embargante, se incomprovadas ilegalidades cometidas, não se tratando de hipótese de pura inversão do ônus, diante da inexistência de empecilhos à defesa do polo privado : “DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA. ... III - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. ...” (Ap 00207999220114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018) Quanto à invocação de ausência de preenchimento dos requisitos legais, no que se refere ao embasamento do documento, Cédula de Crédito Bancário, ID 288807402 - Pág. 8 e seguintes, inspiradora do executivo, tal angulação não merece prosperar. Ora, o motivo repousa extremamente simples, vez que ali, na sede elementar, artigo 784, XII, CPC, situa-se aquela formulação de vontade em cobrança como suficiente a equivaler à preambular exequenda, que se lhe deseja configurar: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Em outras palavras, de inconteste aplicação mencionado inciso da Lei Processual Civil, tendo-se em vista expressa redação contida no artigo 28, da Lei 10.931/2004, salientando-se que a CEF carreou ao feito demonstrativo de débito ID 288807402 - Pág. 28, tratando-se de crédito determinado, não existindo prova em sentido contrário : Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Logo, diversa se põe a situação em foco da previsão contida na Súmula 233, E. STJ, esta a pacificar o não cabimento da almejada execução, assim a cabalmente elucidar a v. jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5 . Recurso especial provido.” STJ – AGRESP 200301877575 – AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 599609 – ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA – FONTE : DJE DATA:08/03/2010 – REALTOR : LUIS FELIPE SALOMÃO Destarte, amoldando-se, com perfeição ao caso, a cristalina previsão legal acerca da natureza de título executivo extrajudicial das Cédulas de Crédito Bancário, indiscutivelmente se revela sem sucesso a arguição do polo particular, perdendo-se, assim, a invocação de ausência de testemunhas. Anote-se, por imprescindível, que a matéria não comporta mais disceptação, pois já resolvida sob o rito do artigo 543-C, Lei Processual Civil de então, por meio da qual restou reconhecida a força executiva de enfocado documento: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) De seu vértice, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. No caso telado, não prova a parte privada que a Caixa está fora dos padrões de mercado (juros contratos de 12,14% a.a., ID 288807402 - Pág. 9), por isso despicienda a realização de perícia, uma vez que a abusividade somente se caracteriza se o interessado, no mínimo, demonstra prática fora de figurino – despidos os embargos de qualquer elemento probatório/indiciário – para operações da mesma natureza, cujos percentuais de juros/acréscimos estão mencionados nas planilhas de cálculo e também há expressa previsão no contrato, ID 288807402 - Pág. 27 : “DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ANATOCISMO. JUROS CAPITALIZADOS. 1. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. ...” (Ap 00229557720164036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018) Aliás, em tempos recentes, houve debate, tanto pelo Executivo Federal, como pelo Congresso Nacional, sobre proposta visando a regular referido encargo, havendo severa resistência pelas instituições financeiras, o que denota demandar o assunto, sim, previsão em lei, atualmente inexistente, prevalecendo ao caso concreto a prática de mercado, livremente garantida pela Constituição Federal, art. 170: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Neste momento, vazias as alegações acerca de cumulação da CDI com juros remuneratórios e exigência conjunta de encargos moratórios e comissão de permanência, bastando a leitura da planilha de cálculo, ID 288807402 - Pág. 28. No que respeita ao anatocismo, a Súmula 539, STJ, prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Na vertente causa, o contrato contém previsão expressa para capitalização de juros, cláusula quarta, ID 288807402 - Pág. 14, portanto ilícito não há. Acerca da rubrica “registro de cadastro”, informou a CEF não haver previsão contratual, ID 331576123; todavia, não há qualquer cobrança a este título, bastando a leitura do quadro do ID 288807402 - Pág. 9, sendo que a genérica e teórica petição inicial também não demonstra a exigência impugnada. De saída, o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma retro estabelecida. Ausentes custas, ante as características da presente ação (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996). Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Comunique-se ao E. TRF3 sobre a prolação da presente, AI 5017869-26.2024.4.03.0000. Traslade-se cópia da presente para a ação principal. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5001794-52.2023.4.03.6108

ID: 299115946

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001794-52.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001794-52.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA EIRELI, MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONALDO LEIT… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001794-52.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA EIRELI, MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA - SP113473 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A Extrato: Embargos à execução – Contrato Bancário – Pessoa jurídica que não é a destinatária final : não incidência do CDC – Juros superiores a 12% : possibilidade – Não cobrada comissão de permanência nem cumulados juros com CDI – Indemonstrada cobrança de “registro de cadastro” – Capitalização de juros permitida, havendo previsão contratual – Descaracterização da mora não configurada – Improcedência aos embargos Sentença “B”, Resolução 535/2006, CJF. Autos: 5001794-52.2023.4.03.6108 Embargante: Marcia Maria Andrade Batista Eireli e Marcia Maria Andrade Batista Embargada: Caixa Econômica Federal Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução, deduzidos por Marcia Maria Andrade Batista Eireli e Marcia Maria Andrade Batista em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo, à luz do CDC: a) que a cédula de crédito bancário não contém a necessária certeza e liquidez do crédito, não demonstrando a parte embargada a utilização do crédito disponibilizado; b) indevida capitalização de juros, não contratada; c) excesso de juros, acima da taxa de mercado, além de haver cumulação da CDI com juros remuneratórios; d) ausência de mora, por ilegal cobrança de encargos; e) indevida cobrança de registro de cadastro, por ausência de previsão contratual; f) impossibilidade de cobrança de encargos moratórios e comissão de permanência; Pugna por restituição dobrada do que cobrado a maior, bem assim pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seu nome seja excluído de cadastro de devedores ou, subsidiariamente, seja autorizado o depósito das parcelas incontroversas, devendo os embargos ser recebidos com efeito suspensivo. AJG postulada. Impugnou a CEF, ID 297931413, discordando do pleito de AJG, defendendo a validade da cédula de crédito bancário, havendo pactuação de capitalização de juros, sendo legítima a cobrança de tarifa de abertura e renovação de crédito – TARC, defendendo a validade da Tabela Price, não provando o embargante que a taxa de juros cobrada está fora daquelas aplicadas pelo mercado, sendo legítima a comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos, estando configurada a mora, sendo válido o contrato assinado. Tutela de urgência indeferida e efeito suspensivo negado. Determinado à CEF apontar onde presente autorização para capitalização de juros e permissão contratual para cobrança de taxa de cadastro. Ordenada ao polo devedor a demonstração de hipossuficiência. Franqueada oferta de réplica e especificação de provas, ID 326991978. Informou o polo embargante interposição de AI, ID 330576324. Indicou a CEF a previsão contratual para capitalização e pontuou não haver cláusula para cobrança de “registro de cadastro”, mas a rubrica faz parte de sua tabela de tarifas, ID 331576123. Réplica, com pedido de prova pericial, ID 334083988. Alegações finais, ID 346686769 e seguintes. É o relatório. DECIDO. De início, embora tenha o Juízo determinado a comprovação da agitada hipossuficiência, silenciou o polo embargante, assim indeferida se põe a Gratuidade Judiciária, seja porque a PJ não atendeu aos ditames da Súmula 481, STJ, seja porque não há qualquer evidência de que a pessoa física ostente condição de miserabilidade ou insuficiência de recursos. Por sua vez, desnecessária a produção de prova pericial, porque jus-documentais os temas postos à apreciação, sem a necessidade da dilação requerida. Desta forma, a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. Por seu giro, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)”, AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020. No caso concreto, o contrato foi celebrado pela pessoa jurídica, ID 288807402 - Pág. 8, portanto o crédito utilizado se destinou ao desenvolvimento de sua atividade (inexiste prova em sentido contrário), restando inaplicável o CDC, não se tratando de causa de hipossuficiência a mitigar a regra. Ainda que assim não fosse, tal aplicação, solteira, não se traduz em êxito da postulação do polo embargante, se incomprovadas ilegalidades cometidas, não se tratando de hipótese de pura inversão do ônus, diante da inexistência de empecilhos à defesa do polo privado : “DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA. ... III - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. ...” (Ap 00207999220114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018) Quanto à invocação de ausência de preenchimento dos requisitos legais, no que se refere ao embasamento do documento, Cédula de Crédito Bancário, ID 288807402 - Pág. 8 e seguintes, inspiradora do executivo, tal angulação não merece prosperar. Ora, o motivo repousa extremamente simples, vez que ali, na sede elementar, artigo 784, XII, CPC, situa-se aquela formulação de vontade em cobrança como suficiente a equivaler à preambular exequenda, que se lhe deseja configurar: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Em outras palavras, de inconteste aplicação mencionado inciso da Lei Processual Civil, tendo-se em vista expressa redação contida no artigo 28, da Lei 10.931/2004, salientando-se que a CEF carreou ao feito demonstrativo de débito ID 288807402 - Pág. 28, tratando-se de crédito determinado, não existindo prova em sentido contrário : Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Logo, diversa se põe a situação em foco da previsão contida na Súmula 233, E. STJ, esta a pacificar o não cabimento da almejada execução, assim a cabalmente elucidar a v. jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5 . Recurso especial provido.” STJ – AGRESP 200301877575 – AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 599609 – ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA – FONTE : DJE DATA:08/03/2010 – REALTOR : LUIS FELIPE SALOMÃO Destarte, amoldando-se, com perfeição ao caso, a cristalina previsão legal acerca da natureza de título executivo extrajudicial das Cédulas de Crédito Bancário, indiscutivelmente se revela sem sucesso a arguição do polo particular, perdendo-se, assim, a invocação de ausência de testemunhas. Anote-se, por imprescindível, que a matéria não comporta mais disceptação, pois já resolvida sob o rito do artigo 543-C, Lei Processual Civil de então, por meio da qual restou reconhecida a força executiva de enfocado documento: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) De seu vértice, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. No caso telado, não prova a parte privada que a Caixa está fora dos padrões de mercado (juros contratos de 12,14% a.a., ID 288807402 - Pág. 9), por isso despicienda a realização de perícia, uma vez que a abusividade somente se caracteriza se o interessado, no mínimo, demonstra prática fora de figurino – despidos os embargos de qualquer elemento probatório/indiciário – para operações da mesma natureza, cujos percentuais de juros/acréscimos estão mencionados nas planilhas de cálculo e também há expressa previsão no contrato, ID 288807402 - Pág. 27 : “DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ANATOCISMO. JUROS CAPITALIZADOS. 1. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. ...” (Ap 00229557720164036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018) Aliás, em tempos recentes, houve debate, tanto pelo Executivo Federal, como pelo Congresso Nacional, sobre proposta visando a regular referido encargo, havendo severa resistência pelas instituições financeiras, o que denota demandar o assunto, sim, previsão em lei, atualmente inexistente, prevalecendo ao caso concreto a prática de mercado, livremente garantida pela Constituição Federal, art. 170: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Neste momento, vazias as alegações acerca de cumulação da CDI com juros remuneratórios e exigência conjunta de encargos moratórios e comissão de permanência, bastando a leitura da planilha de cálculo, ID 288807402 - Pág. 28. No que respeita ao anatocismo, a Súmula 539, STJ, prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Na vertente causa, o contrato contém previsão expressa para capitalização de juros, cláusula quarta, ID 288807402 - Pág. 14, portanto ilícito não há. Acerca da rubrica “registro de cadastro”, informou a CEF não haver previsão contratual, ID 331576123; todavia, não há qualquer cobrança a este título, bastando a leitura do quadro do ID 288807402 - Pág. 9, sendo que a genérica e teórica petição inicial também não demonstra a exigência impugnada. De saída, o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma retro estabelecida. Ausentes custas, ante as características da presente ação (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996). Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Comunique-se ao E. TRF3 sobre a prolação da presente, AI 5017869-26.2024.4.03.0000. Traslade-se cópia da presente para a ação principal. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5017869-17.2025.8.24.0018

ID: 297978613

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017869-17.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO SCAPINELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARAMAR FARIA SILVA PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017869-17.2025.8.24.0018/SC EXECUTADO : CELSO SCAPINELLO ADVOGADO(A) : IARAMAR FARIA SILVA PORTO (OAB GO042788) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Pr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017869-17.2025.8.24.0018/SC EXECUTADO : CELSO SCAPINELLO ADVOGADO(A) : IARAMAR FARIA SILVA PORTO (OAB GO042788) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo 15 (quinze) dias por intermédio de seu procurador. 2. Advirta-se quanto à possível incidência de multa cumulativa com honorários advocatícios, prevista no §1º do mesmo dispositivo legal. 3. Intime-se, ainda, que decorrido o prazo sem pagamento, passará a fluir o prazo do art. 525 para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação. 4. Havendo inércia em relação ao pagamento e/ou impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para impulso em quinze dias, devendo juntar aos autos novo demonstrativo do débito atualizado observando os acréscimos. 5. Efetivado o depósito e havendo parcela incontroversa, autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte exequente. 6. Aperfeiçoada a intimação e transcorrido o prazo de pagamento sem notícia de quitação do débito, defiro a penhora sobre tantos bens da parte executada quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, conforme artigo 831 do Código de Processo Civil. 7. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem (CPC. Art 835): 8.1. Defiro a penhora dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em relação à parte executada, até o limite do valor em execução indicado pela parte exequente, por intermédio do sistema SISBAJUD. 8.2. Cumpra-se, inclusive com repetição automática (Comunicado CGJ 13/21), até o limite de trinta dias permitido pelo sistema, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), conforme Provimento CGJ n. 44/21, de 31 de agosto de 2021. 8.3. Trata-se de sistema automatizado, de sorte que advirto que, conforme artigo 10 do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021: (a) os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados (art. 10º, §1º); (b) os bloqueios com valores superiores ao valor total serão tratados individualmente, sendo desbloqueados os valores excedentes de cada CPF/CNPJ; (art. 10º. §2º); (c) se o bloqueio do valor total ocorrer em mais de um CPF/CNPJ, caberá à serventia o tratamento para desbloqueio do valor (art. 10º, 3º). Caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros, parcial ou totalmente, a liberação ocorrerá após a devolução do processo pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP). 8.4. Defiro, independentemente de nova decisão, a expedição de alvará em favor da parte executada, na hipótese de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, seja em relação ao mesmo CPF/CNPJ ou com relação a mais de um CPF/CNPJ, com fundamento § 3º do artigo 10 do Provimento CGJ n. 44/21, acaso o tratamento individualizado não ocorra na Central de Apoio à Movimentação Processual. 8.5. Autorizo a Serventia Judicial a comunicar imediatamente a Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP) por telefone, mensagem instantânea ou pessoalmente, na ausência de funcionalidade específica no sistema de processo eletrônico, em caso de suspensão ou de cancelamento da ordem enviada (artigo 14, inciso II, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021). 8.6. Exitosa a penhora, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da constrição (art. 854, §3º do CPC). 8.7. Infrutífera ou resultando parcialmente exitosa a penhora, determino à Serventia Judicial que nova consulta ao SIBAJUD postulada pela parte exequente seja realizada somente quando ultrapassado o prazo de 1 (um) ano da(s) consulta(s) anterior(es), independentemente de nova deliberação judicial, mediante a utilização da ferramenta eletrônica automatizada e até que se alcance valores suficientes à satisfação do débito. 9. Acaso se conste informação de vínculo com cooperativa de crédito nos extratos do sistema SISBAJUD e a parte exequente demonstre interesse na constrição, indefiro, desde já, a penhora das cotas capitais. 9.1. Conforme artigo 10, §2º, Lei Complementar 130/2009, enquanto não for realizada a restituição ao cooperado, as quotas de capital permanecerão registradas em contas de patrimônio líquido da cooperativa. 9.2. Por conseguinte, as quotas não integram o patrimônio da parte executada e por isso não respondem pelo cumprimento de suas obrigações. 9.3. Ademais, o §1º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que "são impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito". 10. Defiro a consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade do(a) executado(a). 10.1. Após a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) informar se pretende a penhora dos automotores localizados e, em caso positivo, juntar aos autos a consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s), a fim de aferir a existência de eventuais restrições não indicadas no RENAJUD (alienação fiduciária, reserva de domínio, etc); (b) caso exista ônus de alienação fiduciária e reserva de domínio sobre o bem, observar os orientações sobre deferimento de penhora sobre direitos e ações contidas nesta decisão, sobretudo porque tais automotores não serão objeto de restrição judicial; (c) apresentar documento que evidencie o preço médio de mercado do bem indicado à penhora, que pode ser obtido em pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV). 10.2. Indicado veículo à penhora e atendidas as providências elencadas no item “13.1”, e desde que sobre o automotor não paire ônus de alienação fiduciária ou reserva de domínio, lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, art.845, §1º). 10.3. Promova-se a restrição no RENAJUD (transferência e penhora). 10.4. Intime-se o executado na pessoa do procurador ou pessoalmente (CPC, art. 841), acerca da penhora e da avaliação atribuída ao(s) veículo(s), bem como para que informe nos autos localização do(s) veículo(s) automotor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em favor da parte credora (CPC, artigo 774). 10.5. Defiro a remoção de eventual veículo levado à penhora, mediante a expedição do respectivo mandado e prévio pagamento das custas, caso postulado. Autorizo a requisição do auxílio da força policial, caso seja necessário para a efetivação da medida, a critério do(a) oficial(a) de justiça (CPC, artigos 782, § 2º, e 846, § 2º). 10.6. Desde já, adianto que eventuais dados sobre os veículos de propriedade da parte executada podem ser obtidos pela parte exequente diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard). Via de consequência, indefiro eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares visando à obtenção de dados que estão ao alcance da parte, a quem compete diligenciar nesse sentido. 11. Indicado veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, cuja propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que o devedor detém somente a posse direta, defiro tão somente a penhora sobre os direitos e ações do(a) executado(a) em relação ao bem indicado 11.1. Reduza-se a termo. Intime-se o(a) executado(a). 11.2. Oficie-se ao credor fiduciário de modo a informá-lo da penhora e requisitar-lhe informações a respeito do valor total do contrato de financiamento, valor e número das prestações avençadas e o número de prestações pagas, além de eventual inadimplência, no prazo de 30 dias. Ainda, para que prontamente informe eventual quitação do contrato e remeta eventual saldo para conta vinculada ao presente processo. 11.3. Indefiro o pedido de RENAJUD, porquanto bens dados em garantia fiduciária não são passíveis de bloqueio judicial (Decreto-Lei n. 911/69, art. 7º-A). 12. Apresentada certidão da matrícula de bem(ns) imóvel(is) de propriedade da parte executada [desde que atualizada, emitida há menos de 90 (noventa) dias contados da data do pedido], defiro a penhora (ou da fração em caso de condomínio), na forma do artigo 845 do Código de Processo Civil. 12.1. Expeça-se o termo de penhora nos autos e certidão para registro, cuja averbação compete à parte credora (CPC, art. 799, inciso IX). 12.2. Expeça-se mandado de avaliação, com intimação da parte executada de todos os atos (penhora/avaliação). 12.3. Compete à parte credora indicar/especificar o endereço em que situado o imóvel para possibilitar o cumprimento do ato. 12.4. Intimem-se o(s) respectivo(s) cônjuge(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigos 841 e 842, Código de Processo Civil), e das pessoas indicadas nos incisos do artigo 799 do Código de Processo Civil, se for o caso. 12.5. Desde já, advirto que compete à parte exequente, mediante acesso às Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais (SREI), realizar consultas de bens passíveis de penhora por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Por se tratar de medida que dispensa a intervenção do juízo, indefiro desde já pleito de consulta nesse sentido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). 12.6. Outrossim, revendo posicionamento anterior, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) objetiva a indisponibilização de imóveis (e não a consulta) e traduz típica medida cautelar, de sorte que não se justifica o deferimento quando ausentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Assim, tendo a parte acesso ao SREI de modo a localizar imóveis passíveis de penhora, não será deferida a utilização do CNIB sem que haja comprovação objetiva de dilapidação patrimonial. 13. Defiro igualmente a expedição de mandado de penhora de bens da residência ou no estabelecimento comercial da parte executada, acaso postulado pela parte exequente, mediante prévio pagamento das custas. Efetivada a penhora de bens, promova-se a intimação da parte executada. No caso de penhora realizada na presença dos executado(s), esse(s) é(são) reputado(s) intimado(s) (CPC, artigo 841, § 3º). 14. Defiro, caso postulado pela credora, a intimação da parte a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução por ato atentatório, conforme disposto no art. 774, V, p. único, do Código de Processo Civil. 15. Defiro a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada dos 3 (três) últimos anos por intermédio do sistema INFOJUD (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, PJ Simplificada etc,) 15.1. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ. 15.2. Defiro a consulta de informações acerca do patrimônio da parte devedora por intermédio do sistema SNIPER. 15.3. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto na Circular n. 312, de 21 de outubro de 2022, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 15.4. Realizadas as consultas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Defiro a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplente, conforme art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 16.1. Cumpra-se por intermédio do sistema SERASAJUD (Apêndice XVIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 16.2. Compete ao exequente informar de imediato a quitação ou acordo (que refira a restrição) por petição cadastrada como urgente e também por correio eletrônico (chapeco.civel3@tjsc.jus.br) com o assunto: "LEVANTAMENTO RESTRIÇÃO SERASAJUD” (em caixa alta), sob pena de ser responsabilizado pela manutenção do registro. 17. Registro que a certidão de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser emitida pelo próprio credor na aba "ações" do EPROC. 18. Por fim, frustrada qualquer providência ora deferida, intime-se o credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 18.1 Sem manifestação ou havendo requerimento nesse sentido, suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, III, §1º do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação judicial. 18.2. Decorrido o prazo ânuo da suspensão, determino o arquivamento administrativo dos autos, conforme art. 921, §2º do Código de Processo Civil, 18.3. Salienta-se que o prazo prescricional permanecerá suspenso apenas no primeiro ano (art. 921, §1º do Código de Processo Civil), retomando a marcha após o referido lapso temporal, independentemente de nova intimação e sem prejuízo do prosseguimento por mera petição, conforme §4º do referido diploma legal.

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Processo nº 5016511-72.2022.4.03.6183

ID: 333735770

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016511-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA CARMEN PURICELLI SOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ALVES CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016511-72.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GRACIELA CARMEN PURICELLI SOSA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVES CANDIDO - SP338552 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016511-72.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GRACIELA CARMEN PURICELLI SOSA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVES CANDIDO - SP338552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. 2.2) DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. 2.3) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.4) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) A possibilidade de retomada do trâmite das ações já foi confirmada pelas duas Turmas do STF, em sede de Reclamação: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) Direito previdenciário. Agravo regimental na reclamação. Revisão de benefício previdenciário. ADIs 2.110 e 2.111. Decisão vinculante. Superação do tema 1.102 da repercussão geral. Não subsiste a suspensão nacional de processos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. Razões de decidir 5. O Pleno do Supremo Tribunal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido.(Rcl 75608 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025. Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. Por fim, observo que a parte autora requer a exclusão do divisor mínimo de seu benefício. Ocorre que a lei que criou o divisor mínimo é de 2022 (nº 14.331/2022), e o benefício da parte autora foi concedido em 2016. Portanto, por óbvio, aquela lei não foi aplicada ao benefício. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5017772-72.2022.4.03.6183

ID: 333307421

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017772-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA MEDEIROS DA SILVA

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TAMARA CORREIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIR MARIA CORREIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017772-72.2022.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017772-72.2022.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIA MEDEIROS DA SILVA - SP470493, NAIR MARIA CORREIA DE ANDRADE - SP94530, TAMARA CORREIA DE ANDRADE - SP468743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SILVA, em face do INSS, na qual postula o provimento jurisdicional para obter a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Mário Moreira da Silva, em 18/11/2019, quando contava com 74 Anos de idade. A parte autora, com 74 anos de idade quando do óbito, narra em sua exordial ter requerido a concessão do benefício NB 194.884.823-3, em 21/12/2019, sendo indeferido em decorrência da parte autora auferir o benefício assistencial LOAS, NB 541.673.854-1, desde 08/07/2010, bem como não ter comprovado a união estável após a data da concessão do benefício assistencial. Requer, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, devendo ser aplicado o artigo 44 da Lei 8.213/1991 para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para apuração da RMI de aposentadoria por incapacidade permanente. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando preliminarmente pela incompetência desde Juizado em razão do valor de alçada, como prejudicial de mérito aduz a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Produzidas provas documental e oral. Apresentados os cálculos pela Contadoria, a parte autora renunciou ao valor excedente ao limite de alçada deste Juizado. Considerando que a parte autora recebe o benefício de pensão por morte pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) em decorrência do segurado ter atuado como servidor público municipal, optou como sendo o benefício estatutário o melhor benefício. Com o retorno dos autos à Contadoria, foi solicitada a apresentação de documentos pela parte autora, a fim de calcular o valor exato da RMI do benefício postulado nestes autos. Cumprida a providência pela parte autora, os autos retornaram à Contadoria. Elaborados novos cálculos, os autos vieram à conclusão. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Afasto as preliminares suscitadas pelo INSS. Refuto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que a parte autora renunciou o valor excedente ao limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que conforme se denota a parte autora requereu a concessão do benefício em 21/12/20219 e ajuizou a presente ação em 16/12/2022. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal. No mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O art. 77 da Lei 8.213/91 teve a sua redação modificada pelo advento da Lei 13.846, de 18.06.2019, vigente a partir da data de sua publicação, que assim estatui: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e dois) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; 6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade ou mais. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 4o (Revogado). § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.” O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou havendo a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); 3) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Além dos requisitos originariamente fixados para a concessão do benefício de pensão por morte, a nova redação do art. 77, dada pela Lei 13.135/15 traz à baila novos pressupostos para a manutenção do benefício de pensão por morte em prazo maior a 04 meses, quais sejam, que o segurado tenha vertido um número mínimo de 18 contribuições mensais e que o casamento ou união estável tenha perdurado por período igual ou superior a dois anos. Nesse passo, estabeleceu, ainda, um prazo determinado para a percepção do benefício, de acordo com a idade do companheiro ou cônjuge, sendo que, somente aos beneficiários com idade superior a 45 anos a pensão por morte será vitalícia. Outrossim, a Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, trouxe novas diretrizes para o pagamento do benefício de pensão por morte, a saber: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” Sobre a possibilidade de acumulação da pensão por morte com outros benefícios, a Emenda Constitucional n. 103 estabeleceu que: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” O conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo relativamente a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica. Bem como, está condicionada à não existência de prova que derrube a presunção relativa de haver dependência econômica entre os envolvidos. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Só que, esta dependência tem de ser observada com cuidado. Vale dizer, demonstrada a união estável, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º., da Lei nº 8.213/91. Ocorre que está presunção legal é meramente relativa. O que implica em considerar que, independentemente de quais das partes produz a prova, se autora ou réu, o fato é carreado aos autos para a formação da convicção do Juízo; e assim, pode a parte fazer prova em seu próprio desfavor. Sendo relativa a presunção legal, havendo prova em contrário, o Juízo não tem autorização legal para ignorá-la, até porque feriria todos os princípios da previdência social e do processo civil. Sucintamente, a parte não precisa provar sua dependência econômica do falecido, nos casos do inciso I, do artigo 16, da LPB, porém havendo prova em contrário, suficiente para derrubar a presunção, esta não mais se mantém para aquele fim. Sobre a Inconstitucionalidade das Novas Regras da Pensão Por Morte. Conquanto a parte autora baseie sua defesa para pagamento em valor maior em diversos princípios caros ao ordenamento jurídico brasileiro, esquece-se de conectá-los exatamente com o sistema jurídico. Quanto ao fato de a Constituição Federal ser uma Constituição “Cidadã”, que zela pelos fundamentos da dignidade da pessoa humana, visando a sociedade justa; unindo-se a isto o preceito fundamental de o Brasil de erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, esqueceu-se a parte autora que há mais preceitos a traduzirem outros fundamentos e objetivos compondo os artigos citados acima. Quanto aos fundamentos, artigo 1º, lembra-se que há a expressa disposição de “dignidade da pessoa humana” (então como “fundamento”), e na sequência consta como fundamento “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Quanto aos objetivos fundamentais também não poderia ter esquecido que, além da previsão de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, há antes de tudo o preceito “construir uma sociedade livre, justa e solidária; ”. Desenvolve, então, a parte autora o raciocínio que para reduzir as desigualdades sociais a Constituição previu os direitos e garantias individuais e entre estes os direitos sociais, dos quais a previdência é espécie. Interessante construção seletiva a da parte autora, porém não expressa o que em nosso ordenamento alicerça as regras legais. Veja-se, para garantir TODOS os objetivos e fundamentos (dentre os quais estão tanto a dignidade da pessoa humana, quanto os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) é que a Constituição Federal disciplina a proteção dos direitos e garantias FUNDAMENTAIS. E dentre estes os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais. Afinal, como se teriam os fundamentos e objetivos da República Brasileira alcançados, tal qual uma sociedade JUSTA e SOLIDÁRIA, se todos os direitos fundamentais se resumissem aos interesses individuais e coletivos?! Este o panorama dentro do qual se desenvolvem as especificidades dos direitos fundamentais. Sim, se de um lado há inúmeros direitos individuais, há também inúmeros direitos sociais. E a busca de proteção da ambos, assim como as demais elencados neste contexto, serve para a garantia da dignidade da pessoa humana. Este princípio, que deveria ser usado com extremo zelo e respeito, a fim de não se diminuir toda a sua expressão com abordagens inadequadas, visa a garantir a proteção dos direitos vitais do ser humano; direitos sem os quais o indivíduo tem sua própria natureza atingida e diminuída. Já os direitos sociais, artigo 6º, são aqueles que visam a resguardar direitos mínimos de qualidade de vida à sociedade, considerando alcançar a mitigação das vulnerabilidades sociais. Como se percebe, a perspectiva dos direitos sociais não anula os direitos individuais e sim se põem ao lado deles para a garantia integral dos direitos fundamentais do indivíduo. Dentre os direitos sociais protegidos encontram-se a seguridade social e a previdência social, sendo a existência do benefício de pensão por morte decorrência do direito à previdência. Pois bem. Basta, antes de todas as elucubrações, observar a lógica constitucional para a perspectiva correta de que, para a proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento de nossa República, há tanto a proteção dos direitos individuais como dos direitos sociais, tal como a previdência social, sendo esta desde logo identificada na própria Magna Carta. Logo, o regramento próprio da Previdência Social, por si só não afeta a dignidade da pessoa humana, aliás, muito pelo contrário, não deixa de ser um aspecto para alcançar sua proteção. O entendimento deste conceito básico é necessário para a parte autora apreender que é para alcançar os fins previstos que a previdência social está disposta como está e, ao lado de todos os demais preceitos, objetivos, fundamentos e direitos individuais, coletivos e sociais é que a previdência social, na esteira das previsões da seguridade social, ganha proteção e disciplina própria. Tal como a fundamental previsão de direito à previdência social por custeio. A previdência social é um direito que visa a garantir cobertura de riscos aos segurados diretos e indiretos, de acordo com suas contribuições financeiras. É um sistema contributivo. Goste-se ou não deste fato, é mais que solidificado e açambarcado pelo sistema jurídico, que o sistema previdenciário é contributivo. Até porque não teria como não ser. É visível o quanto o sistema da saúde não sendo contributivo já reflete uma constante no desequilíbrio das contas públicas – não cabendo aqui a discussão quanto a isto, mas servindo para aclarar a evidencia por si da impossibilidade de se ter um sistema previdenciário não contributivo. Assim, a garantia do benefício a ser concedido no futuro, ao beneficiado, caso o evento legal previsto se concretize (no caso da pensão por morte, o óbito), é o cálculo do benefício segundo os recolhimentos feitos pelo segurado falecido. Não se trata de a renda resultante de cálculos ser baixa, por ter como base de cálculo alíquota de 50%, mas sim de que os valores recolhidos durante o período de contribuição para o sistema previdenciário terem sido insuficientes para maior renda gerarem. O que, todavia, havendo interesse do sujeito (de no futuro assegurar maior renda a título de eventual pensão por morte para seus dependentes, ou mesmo aposentadoria para si), não o impediria de outros meios utilizar para valer-se de complementação de tais valores, como a utilização de seguro de vida ou previdência privada, que já há décadas vem sendo estabelecida e difundida. Na realidade, o descontentamento da parte decorre da dissonância entre sua expectativa de receber certo valor e o valor de fato recebido. Como dito, o percentual em si pouco diz, vez que se a base de cálculo fosse mais expressiva, superior seria o valor final a ser pago aos dependentes. Fica claro nesta análise que o descontentamento é a mudança do regime jurídico. Este é só um primeiro e fundamental ponto de inúmeros que são existentes para comprovar a constitucionalidade das previsões quanto ao benefício da pensão por morte. Veja-se um dos objetivos essenciais que se vê na Magna Carta, ao lado do objetivo da erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, é a construção de uma sociedade livre, JUSTA E SOLIDÁRIA. Ora, de fato, na base do que se desenvolve a Seguridade Social e com mais exigências (próprias de qualquer Estado Democrático de direito) a Previdência Social. “Justa”, posto que, quem com o sistema contribuir, dele gozará, e na medida do custeio feito. “Solidária”, porque não se pode destruir um sistema que se faz imprescindível por séculos futuros, tão só para melhores condições proporcionar na atualidade em razão de eventual expectativa de quem quer que seja. Estas considerações são estruturais quanto às tergiversações trazidas pela parte autora. Cediço de que após longa e incansável discussão dos congressistas e da sociedade, as regras foram definidas em um sistema democrático de direito sem a violação de um único preceito que seja. Ainda que a parte tente fundamentar suas alegações na violação dos princípios constitucionais supracitados, objetivos e fundamentos da República, como de sua dignidade como pessoa humana, em razão do percentual da base de cálculo do benefício, não há sustentação para isto. Mais que consolidado em nosso ordenamento jurídico, reiterado e reiterado em toda a jurisprudência, a consideração basilar de que a expectativa de direito (possibilidade futura e incerta), não gera qualquer direito adquirido, são conceitos contrapostos. E, se não há exaurimento dos requisitos legais do direito, já se tem a incorporação ao patrimônio do sujeito, portanto, direito adquirido. Do contrário, mera expectativa. Sendo mera expectativa, não há garantia alguma de que o regime jurídico que rege o direito pretendido, visado, direito que talvez seja gozado no futuro, que assim o será na forma em que foi traçado sua existência. Isto porque não é passível de incorporação ao patrimônio do sujeito o regramento jurídico existente para este ou aquele direito, podendo as necessidades sociais, individuais, etc., levar a sociedade, por meios de seus representantes, ou seja, podendo o ordenamento jurídico constitucional alterar o regramento até então existente. Ou, de modo simples, contudo com todo o esclarecimento necessário, “não existe direito adquirido a regime jurídico”. Enquanto o direito em si não estiver adquirido, por ter o seu titular preenchido os requisitos legais e o integrado em seu patrimônio, há a constitucional possibilidade de alteração das regras jurídicas existentes. Claro que devido as alterações sociais e econômicas, os direitos sociais têm sentido reflexo da época em que o mundo se encontra. Afinal o direito regulamenta relações jurídicas, que surgem em razão das pessoas, assim natural que estas sintam nos direitos a época que vivenciam, a abundância, as restrições, as mudanças, etc. Indivíduo algum que tenha tido expectativa de direito de que em eventual concessão por benefício previdenciário de pensão por morte, com um valor de 2X, ficará satisfeito com o recebimento de 1X, e isto se passa na atualidade com todos os beneficiados inseridos nas regras da nova previdência. Há compreensível e nítida insatisfação, porém, as alterações decorreram de mudança de regime jurídico, o que, como explicitado alhures, mais do que cabível; vieram para viabilizar a continuidade da previdência social em larga escala de tempo, buscando sua solvência para um país que muda sua estrutura de contribuintes, tendo há anos e para as próximas décadas muitas mais pessoas a gozarem da previdência do que para com ela contribuírem. De modo a se ver que, a um só tempo, além de jurídica a alteração, além de não atingir a dignidade do sujeito (posto que seus direitos essenciais, sua proteção, como igualdade, imposições legais e obrigacionais, expressão de seus pensamentos e crenças, etc., não estão sendo violados), também operacionaliza uma sociedade justa e solidária, ao buscar a solvência do sistema previdenciário de modo que sua existência possa estender-se por décadas, séculos, e assim atingir de forma mais ampla a todos os contribuintes. Nem se precisa explicitar cada qual dos princípios possíveis de serem elencados, e que de fato o foram, porque, como visto, constitucional foram as alterações, sendo a insatisfação não decorrente de violação de direito, mas sim de não atendimento de expectativa de direito, o que, contudo, não encontra a proteção pretendida. Porém, apesar de ser desnecessário tecer infinitos pontos sobre a questão, quanto a alegada violação ao princípio da proibição do retrocesso, apenas para não ficar arestas a protelar o julgamento final, já se explicita que, a alegação vem em discordância com o princípio em si. Uma vez que este princípio estabelece que o Estado não tem permissão para anular o núcleo essencial de um direito social já conquistado, com justificativa de adequar às necessidades econômicas. Isto é, o Estado não tem permissão para anular um direito social existente sob a alegação de restrições econômicas. Mas, atente-se, o princípio proíbe que o núcleo de um direito seja anulado, revogado, sem qualquer contrapartida por parte do Estado. Ora, esta não é a situação vista. Isto existiria se o benefício da pensão por morte, sem qualquer contraprestação do Estado, tivesse sido retirado do nosso ordenamento jurídico. O que não foi o caso. O que se teve foi adequação. E tanto não houve rompimento e violação do não retrocesso que, se o contribuinte tiver interesse em obter proteção futura maior, com disponibilização de maior renda, seja a título de pensão por morte ou aposentadoria, basta passar a contribuir com mais recursos – o que pode ser feito em certas categorias pela previdência privada. Ou seja, retrocesso haveria se alterações legais como as criadas não tivessem sido previstas e no futuro não houvesse recurso algum da previdência para o pagamento de qualquer quantia a título de benefícios previdenciários. Aí, sim, o núcleo do direito estaria sendo anulado. Vale esclarecer que: o Juizado Especial Federal de São Paulo NÃO declarou inconstitucional a regra de cálculo do artigo 26, ou de quaisquer outros. O que se pode ter é que um Juízo assim o fez, e isto não representa o Juizado, mas sim a convicção fundamentada do Juiz do caso, não servindo como fundamento para o pretendido e muito menos na extensão em que pretendido. Outrossim, a impossibilidade de redutibilidade de benefício, dá-se em razão do benefício em si, e não de emprego do benefício para cálculos de outros, quanto mais para cálculo de benefícios consequentes. Quanto à segurança jurídica, tudo já foi explicitado alhures quando da passagem de que o que visa a parte é estabilidade e certeza a ser concedida diante de apenas expectativa existente. O que não se coaduna com nosso ordenamento jurídico. Também sem relação pretendida é a defesa da parte autora da seletividade da SEGURIDADE SOCIAL com a pensão por morte. O sistema da Seguridade Social tem como uma de suas partes a Previdência Social, e este tem a visão do todo adequado para sua normatividade, sua seara, seletividade, por exemplo, não tem qualquer relação com RMI da pensão por morte. A seletividade determina o rol de benefícios e serviços a serem mantidos pela Seguridade Social. Ora, o benefício de pensão por morte está sendo mantido, só que conforme as possibilidades sociais (econômicas, financeiras, sociais, projeções, alcance etc.) da atualidade. Agora, no caso em questão a incongruência das alegações da parte autora saltam aos olhos. É patente, ululante que o seu desgosto não é com eventual violação a seus direitos constitucionais como proibição do retrocesso, dignidade da pessoa humana, etc., mas sim com o valor em si do benefício previdenciário ser menor do que seria, caso ainda fosse o fato gerador açambarcado pelas regras anteriores. No presente caso. No tocante à morte do segurado, restou demonstrada pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 21.pdf – ID 271507743), constando o falecimento em 18/11/2019. O mesmo se diga da qualidade de segurado do de cujus, visto que, conforme pesquisa no sistema DATAPREV, o falecido manteve vínculo empregatício até 31/08/2019. A controvérsia objeto da presente lide circunscreve-se à comprovação da condição de dependente da parte autora, enquanto cônjuge do segurado. Na tentativa de comprovar tais fatos, foram apresentados os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em 16/05/1970, entre a parte autora e o segurado (fls.19/20.pdf, id 271507727); certidão de óbito de Mario Moreira da Silva, falecido em 18/11/2019, aos 74 anos de idade. Residente na Rua Des. Oliveira Cruz, n. 40 – Jardim de Lorenzo – São Paulo – SP (fl. 21, id 271507743); faturas de cartão de crédito do Banco Itaú, emitidas em nome da parte autora, com datas de vencimento em 06/04/2019, 03/08/209 e 24/12/2018, com endereço informado na Rua Des. Oliveira Cruz, n. 40 – Jardim de Lorenzo – São Paulo – SP (fls. 36, 37 e 41.pdf, id 271508481); contas de energia elétrica emitidas em nome da parte autora, com datas de vencimento em 07/01/2019 e 03/08/2019, com endereço informado na Rua Des. Oliveira Cruz, n. 40 – Jardim de Lorenzo – São Paulo – SP (fls. 38 e 43.pdf, id 271508481); fatura de cartão de crédito Magazine Luiza emitido em nome do falecido, com data de vencimento em 03/02/2018, com endereço informado na Rua Des. Oliveira Cruz, n. 40 – Jardim de Lorenzo – São Paulo – SP (fl. 44.pdf, id 271508481); cartão de identificação da parte autora para atendimento no Hospital do Servidor Público Municipal (fls. 45/46, id 271508488); decisão publicada em Diário Oficial, sendo deferido o pagamento dos benefícios de Auxílio-funeral e pensão por morte à parte autora, na qualidade de dependente do segurado, por parte do Município de São Paulo (fls. 47/48.pdf, id 271508490); formulário para requerimento do benefício assistencial LOAS, emitido em nome da parte autora, em que informa residir na Rua Regresso Feliz, n. 49 – São Paulo – SP, em 16/04/2010 (fl. 93.pdf, id 271508928); declaração sobre composição da renda e grupo familiar, em que a autora informa residir sozinha (fl. 94.pdf, id 271508928); declaração para obter o benefício assistencial, emitido em nome da parte autora, em que afirma viver sozinha e sobreviver às custas da ajuda da comunidade e de amigos (fl. 95.pdf, id 271508928). Indo Adiante. A estes documentos materiais seguiu-se a prova oral, colhida em audiência pela Juíza Federal Substituta, consubstanciada no depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas. No que concerne ao depoimento pessoal, a autora informou nunca ter se separado do Sr. Mario. Sempre morou com ele na Rua Des. Oliveira Cruz, n. 40 – Jardim de Lorenzo – São Paulo – SP. Desconhece o endereço da Rua Regresso Feliz, n. 49, informado nos autos do processo administrativo do benefício LOAS. Perguntada sobre o benefício assistencial, a autora disse que uma mulher a teria orientado sobre a possibilidade de obter uma aposentadoria, e preencheu alguns documentos, junto com uma amiga e outras mulheres que estavam presentes. Quanto às circunstâncias do óbito, informou que o Sr. Mario teve vários problemas de saúde, dentre eles diabetes, insuficiência renal; o óbito ocorreu em virtude de AVC. Ele fazia tratamento no Hospital do Servidor Público, ele foi motorista; trabalhava para o Município de São Paulo. A autora recebe a pensão da Prefeitura na qualidade de esposa. Quanto à prova testemunhal, o depoente José Antônio Ladeia Chile, disse ter sido amigo do segurado. Afirmou que a autora e o falecido eram casados, e que nunca houve separação. Eles sempre moraram no mesmo endereço. O depoente foi ao enterro e a autora estava presente. O depoente é vizinho; disse que todos viam o casal como marido e mulher. Após os depoimentos, foi oportunizada à parte autora a apresentação de documentos a fim de comprovar a residência comum nos dois anos anteriores ao óbito. Diante disto, foram apresentados documentos dos anos de 2017 e 2018 (fls. 271/277.pdf, id 301090666), sendo a parte ré posteriormente cientificada. Cotejando-se os elementos trazidos aos autos, verifica-se a existência de comprovantes de endereço comum, contemporâneos aos dois anos que antecederam ao óbito do segurado, consistentes em contas de luz, faturas de cartão de crédito. Além disso, há que se destacar que a condição de dependente da parte autora enquanto cônjuge do segurado já foi reconhecida pelo Município de São Paulo, ao conceder os benefícios de auxílio-funeral e pensão por morte à parte autora. Não bastasse isso, a prova oral produzida foi contundente para corroborar os fatos articulados na inicial. Deu-se a descrição de fatos concatenados, com significativas passagens próprias da narrativa da realidade. Não houve contradições ou "desdizer-se"; sendo claras e precisas todas as narrativas, enquadrando-se com as alegações já retratadas nos autos e com as provas documentais apresentadas. Apresentou especial relevância para o deslinde do feito, eis que a autora informou a esta Magistrada. Deveras, a autora descreveu as doenças acometidas pelo segurado, e o tratamento realizado no Hospital do Servidor Público Municipal. Informou a causa do falecimento, decorrente de AVC. Negou veementemente ter residido no endereço informado no processo administrativo do benefício assistencial LOAS. Requereu o benefício por acreditar ter direito a uma espécie de “aposentadoria”, como lhe foi dito por terceira pessoa. Sustentou ter se mantido casada com o segurado de forma ininterrupta, não ocorrendo qualquer separação. O depoimento prestado pela testemunha ratificou todo o cenário descrito pela parte autora; trata-se de vizinho e amigo do segurado, tendo presenciado o cotidiano do casal. Verifica-se, assim, que a autora residia com o segurado na mesma casa. Assim, diante dos depoimentos colhidos em audiência sobre a vida em comum com o segurado, bem como as demais provas dos autos, entendo que restou suficientemente demonstrada a efetiva manutenção da união conjugal entre a autora e o segurado até o óbito. O mesmo sucede quanto à condição de dependente da parte autora. Isso porque a autora sempre contou com a garantia de subsistência prestada pelo segurado falecido. O falecido era o responsável pelo sustento do lar e a parte autora dedicou–se integralmente nos cuidados do lar e da família. Com isto, resta certo que a renda auferida pelo segurado era de fundamental importância para o sustento do lar e da autora. Ademais, a autora possui idade avançada, e possui necessidades próprias para a manutenção de sua saúde e sobrevivência. Sendo assim e diante de tais elementos, a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado restou suficientemente comprovada. Uma particularidade tem de ser aqui registrada. A parte autora recebeu o benefício assistencial LOAS no período de 08/07/2010 a 30/04/2022. Ocorre que não se vê má-fé da parte autora na percepção de tais valores. Restou certo dos depoimentos que a autora requereu o LOAS acreditando que se tratava de um benefício de aposentadoria a que teria direito, sendo evidentemente ludibriada por terceiro, levando-a a erro. Sendo assim, encontra-se presente a boa-fé. Com isso, exsurge o direito à autora Maria de Lourdes Barbosa da Silva à percepção do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor, em 18/11/2019. Contudo, considerando que, nos termos do §4º da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o benefício assistencial LOAS não é cumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, deverá ser efetuado o desconto dos valores auferidos pela parte a título de LOAS do cálculo dos atrasados do benefício de pensão por morte, a partir da DIB da pensão por morte, em 18/11/2019. Outrossim, considerando que a parte autora optou como melhor benefício o concedido pelo regime estatutário (fl. 256.pdf, id 293045430), deverá ser observada a regra de acumulação de benefícios prevista no art. 24 da EC 103/19, devendo ser observada a necessária dedução da renda mensal do benefício de pensão por morte previdenciária. Por derradeiro, considerando a presença de todos os requisitos para a percepção do benefício, assim como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por urgente o direito da parte autora, justificando a satisfação imediata de sua pretensão, com a concessão da tutela de urgência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. art. 300, do Novo Código de Processo Civil de 2015. Assim, cabível desde logo a concessão do benefício de pensão por morte em prol da parte autora. A parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 23, da EC 103/2019, por afrontar diversos princípios constitucionais. Em análise ao regramento estabelecido para o pagamento do benefício de pensão por morte, estabelecido pela EC 103/2019, entendo que referido regramento não se encontra eivado de quaisquer vícios de inconstitucionalidade, tal qual fundamentado longamente acima. Destarte, consoante as novas regras estipuladas pelo art. 23 da EC 103/19, o valor da pensão por morte corresponderá a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente. Sendo a parte autora a única dependente do falecido à época do óbito, está correto o cálculo à ordem de 60% (sessenta por cento), do valor originário recebido pelo segurado. Portanto, não vejo elementos para proceder à alteração da renda mensal do benefício de pensão por morte, a ser pago à parte autora. Neste aspecto, o pedido formulado pela parte autora não merece acolhimento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para: I) CONDENAR o INSS à implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora desde a data do óbito do instituidor, em 18/11/2019, com uma renda mensal inicial RMI de R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) e uma renda mensal atual RMA de R$ 1.518,00 (HUM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), atualizada para maio de 2025. II) CONDENAR o INSS ao pagamento de atrasados, no valor de R$ 32.106,46 (TRINTA E DOIS MIL, CENTO E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), atualizados até maio de 2025, descontados os valores auferidos a título do benefício assistencial ao idoso – LOAS, NB 88/541.673.854-3 até 30/04/2022. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria deste Juizado Especial Federal, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época dos cálculos, passando a ser parte integrante da presente sentença. III) CONDENAR o INSS, nos termos do artigo 300, do CPC, à tutela provisória, determinando o cumprimento imediato da implementação do benefício de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da lei. IV) NÃO ACOLHER o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 23, da EC 103/2019. V) Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n. 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, na data da sentença.

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