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Margarete Vital Mota x Difremel Distribuidora Atacadista Ltda

ID: 278999842

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5134741-58.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE VITAL MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

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JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES

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BEATRIZ REIS VINHOLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134741-58.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARGARETE VITAL MOTA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES (OAB SC028636) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REIS V… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134741-58.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARGARETE VITAL MOTA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES (OAB SC028636) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REIS VINHOLES (OAB RS048319) INTERESSADO : DIFREMEL DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO os pedidos dos evs. 36.1 e 39.1 , mantendo a cessão do crédito do precatório à cessionária já habilitada nos autos no ev. 3.7, p. 45/46 . Saliento que a parte exequente requereu a quebra de seu sigilo bancário e/ou a intimação da parte executada para comprovar o pagamento do valor da cessão de crédito, porém poderia a própria exequente ter trazido aos autos, voluntariamente, seus extratos bancários a fim de demonstrar ausência de depósito em seu favor como verossimilhança de suas alegações, porém, nada acostou. Nem mesmo houve comprovação de eventual lavratura de boletim de ocorrência policial acerca do alegado estelionato sofrido. Nenhum indício mínimo de suas alegações foi juntado aos autos e, os demais elementos aqui constantes (cessão anterior da parte restante do precatório - cerca de 80%) dá mais robustez à veracidade da cessão demonstrada pela DIFREMEL por meio da escritura pública em notas de Tabelião. A escritura pública encontra-se anexada ao evento 3, PROCJUDIC6, p. 24/26 , aparentando estar com todas as formalidades respeitadas, inclusive constando a assinatura da exequente ali reconhecida. Nesse passo, saliento o teor do art. 215 do Código Civil: "Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena." Desta feita, a escritura pública tem presunção de veracidade, haja vista as cautelas com as quais é lavrada, necessitando de prova robusta de sua falta de higidez para afastar essa presunção - do que não se desincumbiu a exequente, como narrado acima. Sendo assim, há de ser mantida a cessão parcial do precatório. 1.1. TRASLADO a decisão ao precatório 5182474-09.2021.8.21.7000. 2 . Outrossim, INTIMO as partes e interessados acerca do demonstrativo de pagamento do ev. 42.1 .

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Processo nº 5126408-09.2021.8.21.7000

ID: 318960926

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126408-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI

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Precatório Nº 5126408-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0400958-39.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033338-95.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS FER… Precatório Nº 5126408-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0400958-39.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033338-95.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS FERNANDO FONSECA ADVOGADO(A) : NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI (OAB RS018045) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5106426-09.2021.8.21.7000

ID: 318961449

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5106426-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TIARAJU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI

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DIEGO PALHANO STRASSBURGER

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VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO

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Precatório Nº 5106426-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128381-71.2009.8.21.0027/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001517-97.2009.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAFAEL T… Precatório Nº 5106426-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128381-71.2009.8.21.0027/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001517-97.2009.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAFAEL TIARAJU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) ADVOGADO(A) : Diego Palhano Strassburger (OAB RS062645) ADVOGADO(A) : SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5018156-64.2023.8.24.0045

ID: 326256775

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018156-64.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO MAGRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CORRALES NETO

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ISABELA SCHUELTER TOMCZYK

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GUILHERME BACK KOERICH

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DANIEL KRUGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018156-64.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MARCOS EDUARDO MAGRO ADVOGADO(A) : DANIEL KRUGER (OAB SC034878) ADVOGADO(A) : GUILHERME BACK KOERICH (OAB SC037149) ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018156-64.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MARCOS EDUARDO MAGRO ADVOGADO(A) : DANIEL KRUGER (OAB SC034878) ADVOGADO(A) : GUILHERME BACK KOERICH (OAB SC037149) ADVOGADO(A) : ISABELA SCHUELTER TOMCZYK (OAB SC070675) ADVOGADO(A) : PEDRO CORRALES NETO (OAB SC058168) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de intimação do executado para indicar os endereços das empresas Golden Ville Comércio Atacadista de Madeira Ltda., Ynternegocios Ltda., Impacto Assessoria Contábil e Rodrigues & Islabao Ltda., isso porque o Oficial de Justiça certificou que o executado não labora nessas empresas. 2. Não há qualquer prova de que o executado seja sócio de algumas ou de todas as empresas acima mencionadas, ademais, eventual desconsideração da personalidade jurídica inversa deverá ser intentada por meio de incidente em autos apartados. 3. Mantenho a decisão do Evento 89, que indeferiu a utilização do SERPJUD, por seus próprios fundamentos. 4. Não obstante a possibilidade do juiz determinar as medidas coercitivas necessárias à satisfação do débito (art. 139, IV, do CPC), a pretensão da parte exequente de bloqueio da CNH não garante a efetividade quanto ao adimplemento dos valores, revelando-se desproporcional, razão pela qual indefiro tal pedido. Consigno que, de igual modo, a suspensão de passaporte, apreensão de cartões de créditos ou bloqueio de internet de telefonia fixa ou móvel não são suficientes para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, representada em cédula de crédito comercial. 1.1. Agravo de instrumento do exequente contra decisão que indeferiu requerimento formulado na origem, para a suspensão do direito de dirigir e apreensão dos passaportes dos executados, ante a não localização de bens penhoráveis. 2. O artigo 139, IV, do CPC, outorga ao juiz o dever de 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias'. 2.1. Na aplicação do aludido dispositivo legal, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto. 3. In casu, o agravante se limita a alegar, genericamente, que as medidas coercitivas pleiteadas possuem o condão de incentivar o adimplemento da obrigação, deixando de demonstrar, contudo, a pertinência entre o emprego de tais instrumentos e o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. 3.1. Portanto, as medidas requeridas revelam-se desproporcionais, vez que nada foi demonstrado para justificar sua adoção; possuem caráter punitivo tão somente, com potencial de comprometer o direito dos devedores de ir e vir. 4. Agravo de instrumento improvido (TJDFT, Acórdão n. 1056295, 07111697820178070000, rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. em 25/10/2017). 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 5152359-63.2025.8.21.7000

ID: 300917226

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152359-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARI LUIS BIANCHI FLAVIO PIOVESANA MAXIACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO KALKMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5152359-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ARI LUIS BIANCHI ADVOGADO(A) : CRI… Agravo de Instrumento Nº 5152359-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ARI LUIS BIANCHI ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) AGRAVANTE : MAXIACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) AGRAVANTE : FLAVIO PIOVESANA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVAS CONTUNDENTES DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM PLENO FUNCIONAMENTO COM SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS. DOCUMENTOS CONTÁBEIS DEMONSTRAM CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MAXIACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA e outros, interpõem AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Para melhor análise, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5018156-37.2024.8.21.0005/RS, evento 25, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Indefiro o benefício da AJG à MAXIACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Como é de conhecimento, o deferimento da benesse à Pessoa Jurídica é exceção, notadamente diante da atividade, com fins lucrativos. Os documentos juntados no evento 1.2 denotam que a embargante está em plena atividade e, apesar de apresentar dificuldade financeira, possui capacidade financeira acima da ordinária, já que ostenta ativo circulante de mais de vinte milhões. 2. Indefiro o benefício da AJG à ARI, uma vez que a declaração de renda não condiz com a situação de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício, conforme declaração do imposto de renda, declarou R$ 3.331.286,37 em bens e direitos, além de ter declarado rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 1.061.893,17. 3. Bem como, indefiro o benefício da AJG à FLAVIO, haja vista que o referido embargante, declara em seu imposto de renda, ter recebido a quantia de R$ 95.574,15 em rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e ainda a quantia de R$ 304.399,79 em bens e direitos, situação na qual não se enquadra com a miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício. 4. Ainda, em análise dos autos, verifico que a parte embargante postula, em princípio, quanto a nulidade da execução; assim, deverá o valor da causa corresponder ao valor da execução em disputa. Intimem-se os embargantes para emendarem a inicial, retificando o valor da causa nos termos do artigo 292, incisos II e VII do CPC em 15 dias. 5. Retificado o valor da causa, intimem-se os embargantes para recolhimento taxa única de serviços judiciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Dil. legais. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que não possuem condições de arcarem com as custas processuais, pois a empresa enfrenta dificuldades financeiras devido a crises no setor metalúrgico e de esquadrias. Alega que trouxeram aos autos o balancete demonstrando prejuízos financeiros, inclusive demonstrando que Ari Luís Bianchi e Flávio Piovesana possuem renda mensal inferior a cinco salários mínimos, ou, no caso de Flávio, que o valor que supera os cinco salários mínimos é irrisório. Defende o deferimento da benesse judiciária frente a efetiva demostração de hipossuficiência financeira. É o relatório. Recebo o recurso, tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade, e passo a apreciar o pleito. A Súmula 481 do STJ dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência desta Câmara entende possível a concessão do benefício para pessoa jurídica, desde que o pedido seja amparado em provas da incapacidade de arcar com as custas do processo. Segue julgado neste sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE . PRESSUPOSTOS. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, é possível a concessão de AJG à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo, Nº 70067048918, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 15-12-2015) Conforme leitura do art. 99, § 3º 1 , do CPC, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão de AJG é exclusiva para a pessoa física, não se estendendo, portanto, para a pessoa jurídica. Logo, o deferimento do benefício para a pessoa jurídica exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diferentemente da presunção juris tantum de boa-fé, que existe em favor da pessoa física, por força do expresso texto legal, no caso da pessoa jurídica , seja ela com ou sem fins lucrativos, impõe-se demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais caso venha a requerer o benefício da gratuidade judiciária. Ainda que a recorrente se apresente em recuperação judicial, para que obtenha o benefício da gratuidade judiciária é indispensável que comprove a sua efetiva necessidade e indisponibilidade de recursos financeiros. No caso dos autos, não obstante a alegada condição, não está demonstrado que o indeferimento do pedido possa ocasionar à empresa agravante óbice intransponível ao conhecimento pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça ao direito. Decisão de indeferimento da AJG mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079713996, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 14-03-2019) No caso, a documentação juntada nos autos originários ( processo 5018156-37.2024.8.21.0005/RS, evento 1, OUT2 ), o balancete contábil demonstra que a empresa se encontra em funcionamento, possuindo um ativo circulante de R$ 20.107.359,49 e um patrimônio líquido de R$ 4.626.446,13. Os documentos juntados nos autos demonstram que não há dificuldades financeiras capazes de justificar o deferimento do benefício pretendido, demonstrando que a empresa está em pleno funcionamento e possui um significativo patrimônio. Ademais, as partes agravantes não trouxeram nenhum outro documento a demonstrar a realidade financeira, tais como livros contábeis e extratos bancários, não se desincumbindo de seu ônus. Tampouco juntou nos autos outros documentos hábeis de seus sócios, a amparar o pleito da justiça gratuita. De se referir, ainda, que os agravantes se encontram representados por advogado particular, o que demonstra indício de possuir condições financeiras e, consequentemente, desnecessidade do benefício postulado. Assim, não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita postulado pelos agravantes. Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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Processo nº 5018156-39.2024.4.02.5101

ID: 329315429

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018156-39.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TACIO LACERDA GAMA

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Apelação Cível Nº 5018156-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : TACIO LACERDA GAMA (OAB BA015667… Apelação Cível Nº 5018156-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : TACIO LACERDA GAMA (OAB BA015667) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. PERDÃO DE DÍVIDA EM CONTEXTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A. contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal movidos para desconstituir Certidões de Dívida Ativa referentes a IRPJ e CSLL, oriundos da glosa de despesas no valor de R$ 21.940.358,90, decorrentes de perdão de dívida no contexto da alienação da Unidade Produtiva Isolada (UPI Rio) no Plano de Recuperação Judicial do Grupo Libra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o perdão de dívida concedido no âmbito do Plano de Recuperação Judicial constitui despesa dedutível para fins de apuração de IRPJ e CSLL; (ii) estabelecer se o perdão de dívida se deu entre partes relacionadas, atraindo a vedação do art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.430/96. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dedução de perda com créditos inadimplidos somente é admitida quando respeitados os requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, não se aplicando quando se trata de operações entre controladas, controladoras ou coligadas. 4. O perdão de dívida constou expressamente do Plano de Recuperação Judicial como condição resolutiva para a alienação da UPI Rio, demonstrando sua natureza de ato de liberalidade planejado entre empresas do mesmo grupo econômico. 5. A aquisição da UPI Rio pela ICTSI Américas B.V. somente se consolidou após o perdão das dívidas, configurando vínculo negocial pré-existente entre credora e devedora, não afastando o enquadramento como partes relacionadas. 6. O perdão de dívida não decorreu de inadimplemento fático, mas de reorganização societária, indicando indícios de elisão fiscal abusiva para redução da base de cálculo de tributos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O perdão de dívida previsto em Plano de Recuperação Judicial que envolva empresas do mesmo grupo econômico caracteriza operação entre partes relacionadas, vedada a dedução nos termos do art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.430/96. 2. O perdão de dívida como condição de alienação de Unidade Produtiva Isolada não configura despesa dedutível quando não há demonstração de perda efetiva por inadimplência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150; Lei nº 9.430/96, art. 9º, § 6º; Lei nº 11.101/2005, arts. 60 e 142. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1884188/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2 - Segunda Turma, j. 12.04.2021, DJe 15.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal PAULO LEITE que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5121752-09.2021.8.21.7000

ID: 299846138

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5121752-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR JOAQUIM DE OLIVEIRA OMAR MESAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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GINO RAFAEL VOLKART

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5121752-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6130541-84.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008249-55.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5121752-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6130541-84.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008249-55.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : AGENOR JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : OMAR MESAS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5069178-09.2021.8.21.7000

ID: 299846814

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5069178-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DANIEL BELZARENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5069178-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105476-16.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9072287-76.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5069178-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105476-16.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9072287-76.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : ELIZABETH DANIEL BELZARENA ADVOGADO(A) : BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL (OAB RS078502) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5150173-09.2021.8.21.7000

ID: 293088441

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150173-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SESTI SANTOS

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JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS

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ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES

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Precatório Nº 5150173-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300911-52.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029523-85.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5150173-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300911-52.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029523-85.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS030642) ADVOGADO(A) : JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS (OAB RS025181) ADVOGADO(A) : GUILHERME SESTI SANTOS (OAB RS057188) REQUERENTE : JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS030642) ADVOGADO(A) : JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS (OAB RS025181) ADVOGADO(A) : GUILHERME SESTI SANTOS (OAB RS057188) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5123789-09.2021.8.21.7000

ID: 318960746

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123789-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SJOMAN MEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TE… Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESA SJOMAN MEISTER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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