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Processo nº 5616468-11.2021.8.09.0011

ID: 319135710

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5616468-11.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATHIANNE CARLA UCHOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grand… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5616468-11.2021.8.09.0011 Natureza: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: Cassio Nascimento de Oliveira Polo Passivo: Prefeito de Aparecida de Goiânia S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CASSIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, contra ato acoimado de ilegal praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados no feito. Alega a impetrante, em síntese, que: a) é possuidor da unidade habitacional n. 68, integrante do Condomínio Residencial Pátio Andaluz, localizado neste Município de Aparecida de Goiânia, conforme se comprova do Termo de Adesão; comprovantes de residência e de pagamento de IPTU acostados; b) o Município de Aparecida de Goiânia, no intuito de promover a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA do Condomínio Residencial Pátio Andaluz, com base na Lei Federal n. 13.465/2017, editou o Decreto n. 283 de 05 de julho de 2021 que em seu art. 9º caput e § único dispõe que: “Art. 9º. As unidades edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título e que já estão quitadas terão suas matrículas abertas em nome do adquirente. Parágrafo único. As unidades edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título e não estão quitadas terão suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área com registro da alienação em nome do adquirente.”; c) tal disposição estabelece condição NÃO prevista na Lei Federal n. 13.465/2017 para conceder a propriedade das unidades habitacionais do Residencial Pátio Andaluz, a alguns, em detrimento do direito líquido e certo de outros possuidores de imóveis; d) autoriza ainda que as Certidões de Regularidade Fundiária (CRF) sejam emitidas em nome da Empreiteira, a qual as levará a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes dos arts. 42 e ss. da Lei da REURB, o que implicará no fato de que os impetrantes passará a responder pessoalmente por dívidas, penhoras, e demais obrigações da Empreiteira, tal que, ocorrerá a sucessão dos possuidores nas obrigações do Loteador, o que representa prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e) aquela disposição é ato arbitrário do Poder Público em clara finalidade de atender interesses outros, e que o ato coator prejudica seu direito líquido e certo. No mérito, requereu a confirmação da decisão liminar, no sentido de declarar a ilegalidade da norma contida no caput e § único do art. 9º do Decreto Municipal n. 283 de 05 de julho de 2021, determinando ao impetrado que faça garantir o direito de propriedade a impetrante sobre a unidade imobiliária n. 68, do Residencial Pátio Andaluz, sito neste Município, pela titularização da CRF, nos exatos termos das normas Federais. Petição inicial e documentos (eventos n. 01, 03 e 05). Informações prestadas no evento n. 13. Instado, o Ministério Público pugnou pela denegação da segurança pleiteada, em virtude da inexistência de ato abusivo ou ilegal perpetrado pela autoridade cotadora (evento n. 14). Decisão que deferiu a tutela de urgência (evento n. 16). Petição interlocutória apresentada pelo Município de Aparecida de Goiânia reiterando a manifestação anterior (evento n. 24). Parecer do Ministério Público reiterando manifestação anterior (evento n. 27). Ofício comunicatório informando o provimento do agravop de instrumento e a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência (evento n. 34). Manifestações do Município de Aparecida de Goiânia (eventos n. 38 e 41). Manifestação da impetrante (evento n. 44). Após, vieram-me conclusos. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à segurança pleiteada, determina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, que estabelece no art. 1º: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento e exercício no momento da impetração, ou seja, comprovado de plano. Pois bem. A Lei n. 13.465/2017 estabelece normas gerais e os procedimentos aplicáveis para regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, viabilizando a titulação de seus ocupantes. Ou seja, a legislação recente tem buscado facilitar a regularização fundiária a fim de, em última análise, garantir do direito constitucional à moradia e à dignidade das pessoas hipossuficientes, como dito no tópico anterior. A aludida lei elenca duas modalidades de regularização fundiária, a Reurb de Interesse Social e a Reurb de Interesse Específico. A fim de viabilizar a Reurb, a lei federal elenca alguns institutos como a legitimação fundiária, legitimação de posse, usucapião, desapropriação em favor dos possuidores, arrecadação de bens vagos, consórcio imobiliário. O art. 14 da referida lei estabelece o rol de legitimados a requererem a Reurb, in verbis: Art. 14. Poderão requerer a Reurb: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V - o Ministério Público. Ademais, quanto a legitimação fundiária, objeto do imbróglio dos autos, nos termos do art. 11, VII, revela-se como forma originária de aquisição do direito real da propriedade sobre a unidade imobiliária, in verbis: Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: […] VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; Aliás, a referida lei federal prevê para o registro da CRF (certidão de regularização fundiária) a exigência da comprovação da quitação das obrigações do adquirente, veja-se: “Art. 52. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas. Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização fundiária.” Outrossim, dispõe o Decreto n. 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana: “Art. 50. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas. Parágrafo único. Nas hipóteses de ter sido celebrado compromisso de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a aquisição da propriedade pelos ocupantes das unidades imobiliárias objeto de Reurb quando acompanhado da prova de quitação das obrigações do adquirente e será registrado nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes resultantes da regularização fundiária.” Assim, verifica-se que o parágrafo único do art. 9º do Decreto Municipal n. 283/2021 está em harmonia com a legislação federal, pois ambos exigem a quitação por parte dos adquirentes para abertura da matrícula referente à unidade imobiliária objeto da Reurb. A despeito de a expedição de Certidão de Regularização Fundiária (CRF) ser o documento final expedido pelo Município no procedimento do Reurb, também é ato prévio a abertura da matrícula imobiliária e, neste último, necessária a comprovação da quitação pelos agravados, sob pena de abertura da matrícula em nome do titular original do domínio. Ainda, da mesma forma, concluiu-se o Ministério Público, através do parecer de evento n. 14, cujo trecho cito: […] Nesse sentido, embora a legitimação fundiária em Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REUBR –E exija apenas os requisitos previstos no artigo 23 da Lei nº 13.465/2017 (quais sejam: que a pessoa detenha área pública ou possua área privada como sua; que a unidade imobiliária tenha destinação urbana; que o núcleo urbano informal consolidado exista a partir de 22/12/2016), mostra-se imprescindível que o procedimento seja concretizado à luz dos demais artigos do dispositivo legal. Desse modo, em que pese a comprovação de quitação das obrigações não esteja elencada como requisito para a aquisição do direito real de propriedade, configura expressa condição para registro de matrícula em nome dos atuais ocupantes da unidade imobiliária objeto de REURB. Nessa mesma esteira de raciocínio, a existência de contrato de compra e venda, compromisso de compra ou mesma a promessa de compra e venda não quitados não são títulos hábeis a conferir, por si só, o direito real de propriedade. Diante de tais fundamentos, mostra-se temerária a titulação de um imóvel não quitado em nome dos possuidores, porquanto não configuram sujeitos possuidores de justo título de propriedade, não cabendo ao Município, no âmbito do procedimento de regularização fundiária urbana, promover o direito real de propriedade a pessoas que figuram, até o momento, apenas como possuidoras de uma unidade imobiliária. Salienta-se, por último, que embora tenham sido lançados tais fundamentos, não se despreza ou desconsidera o direito dos possuidores impetrantes em discutir o justo título de propriedade por meio de ação própria. No entanto, não restando configurada a alegada lesão a direito líquido e certo, não pode ser o Mandado de Segurança instrumento destinado a outro fim. Conclui-se, portanto, inexistir ato abusivo ou ilegal perpetrado pela Autoridade Coatora, motivo pelo qual o Ministério Público manifesta-se pela denegação da segurança pleiteada. Aliás, em análise da inicial, nota-se que o autor almeja a aquisição do direito de propriedade por meio da Reurb sem a eventual quitação do compromisso assumido com o loteador/empreiteiro, o que é inadmissível. Destarte, embora a Lei Reurb surgiu para regularizar a situação de muitos imóveis urbanos, não deve servir como meio de punir os responsáveis que deram causa aos loteamentos irregulares concedendo direito real sobre imóveis aos adquirentes sem o adimplemento por partes destes. Significa dizer que, como bem dito pelo Ministério Público, revela-se temerária a titulação de um imóvel não quitado em nome dos possuidores, porquanto não configuram sujeitos possuidores de justo título de propriedade, não cabendo ao Município, no âmbito do procedimento de regularização fundiária urbana, promover o direito real de propriedade a pessoas que figuram, até o momento, apenas como possuidoras de uma unidade imobiliária. Somado a isso, como os direitos dos impetrantes estão assegurados por contrato assinado entre as partes, deve prevalecer o disposto no Decreto questionado, uma vez que não se mostra segura a transferência de propriedade do bem ao adquirente que ainda não quitou sua obrigação para com a vendedora. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás em processos semelhantes e provenientes deste juízo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5143124-28.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVADOS: MAXWENNE GUIMARAES SOUSA SILVA e Outra RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 283. LEI FEDERAL 13.465/2017 (LEI DA REURB). NORMAS EM HARMONIA. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO POR PARTE DOS ADQUIRENTES PARA ABERTURA DA MATRÍCULA REFERENTE À UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO REURB. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei 13.465/2017 estabelece normas gerais e os procedimentos aplicáveis para regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, viabilizando a titulação de seus ocupantes. 2. A referida lei federal estabelece, para a abertura da matrícula referente à unidade imobiliária objeto do Reurb e registro da CRF (certidão de regularização fundiária), a exigência da comprovação da quitação das obrigações do adquirente, assim como prevê o art. 9º do Decreto Municipal de Aparecida de Goiânia nº 283/2021, de forma que não há se falar em descompasso entre essas normas. 3. Logo, não há se falar em suspensão dos efeitos do caput art. 9º e parágrafo único do Decreto Municipal nº 283, ante a ausência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade tida como coatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5143124-28.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022, DJe de 13/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI FEDERAL 13.465/2017 (LEI DA REURB). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Evidenciado que o agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento de mérito, força convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. II ? O ato normativo federal de Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017, prevê em seu artigo 52, que ?Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização fundiária.? III ? In casu, ao analisar as legislações acerca da matéria impugnada, não vislumbra-se descompasso do artigo 9º do Decreto Municipal de Aparecida de Goiânia nº 283/2021 com a citada Lei Federal, no tocante a exigência de quitação por parte dos adquirentes para abertura da matrícula referente a unidade imobiliária objeto do REURB, motivo pelo qual, a priori, devem ser mantidos os efeitos do Decreto Municipal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5018156-23.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. LEI FEDERAL 13.465/2017 (LEI DA REURB). DECRETO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO POR PARTE DOS ADQUIRENTES PARA ABERTURA DA MATRÍCULA REFERENTE À UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO REURB. DECISÃO REFORMADA. 1. Constata-se ilegalidade na decisão impetrada que concedeu liminar nos autos do mandado de segurança, pois o parágrafo único do art. 9º do Decreto 283/2021 do Município de Aparecida de Goiânia harmoniza-se com a legislação federal de regência. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5620580-23.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2022, DJe de 16/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 283 DE 05 DE JULHO DE 2021. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA REGISTRO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA.(…) III ? Cediço que a tutela de urgência deferida tem caráter provisório, necessitando de confirmação por sentença para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, não havendo falar-se em perda do objeto recursal em razão do seu cumprimento integral pela parte contrária. IV ? A Lei nº 13.465/17 estabelece normas gerais e os procedimentos aplicáveis para regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, viabilizando a titulação de seus ocupantes. Em seu artigo 52, a referida Lei exige para o registro de Certidão de Regularização Fundiária a comprovação da quitação das obrigações do adquirente. No mesmo sentido, o Decreto nº 9.310/2018, dispõe que registrada a referida Certidão, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas, desde que acompanhada de prova de quitação das obrigações do adquirente. V ? Na hipótese, o Decreto Municipal questionado pelo impetrante está em consonância com a Lei Federal no tocante a necessidade da quitação das parcelas como condição para aquisição o registro da matrícula em nome do ocupante/adquirente do imóvel. VI ? Logo, não há se falar em suspensão dos efeitos do caput art. 9º e de seu § único, do Decreto Municipal n. 283 de 05 de julho de 2021, ante a ausência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade tida como coatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5018279-21.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2022, DJe de 24/04/2022) Inclusive, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento n. 5620580-23.2021.8.09.0011, proveniente de decisão originária deste Juízo nos autos n. 5472178-97.2021.8.09.0011, tal questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2207722 - GO (2022/0287666-3), tendo aquele órgão superior ressaltado que a interpretação da Lei n. 13.465/2017 pelo TJGO no sentido de que “o instrumento negocial particular é título hábil para a aquisição da propriedade pelos ocupantes das unidades imobiliárias objeto de Reurb apenas quando acompanhado da prova de quitação das obrigações por parte dos adquirentes”, está em consonância com o Decreto n. 9.310/2018, que regulamentou o texto legal. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LOTEAMENTO. PROPRIEDADE. QUITAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECRETO MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do mesmo município, concedeu, em parte, a medida liminar postulada pelos impetrantes para determinar a suspensão dos efeitos do art. 9º do Decreto municipal n. 283/2021 que concede a propriedade das unidades habitacionais do Residencial Pátio Andaluz em detrimento do direito líquido e certo dos possuidores do imóvel, ao responsável pelo loteamento irregular. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para revogar a medida liminar concedida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido não é possível conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - O acórdão recorrido se originou de decisão liminar deferida em primeira instância, porém revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por analogia, o entendimento, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (enunciado n. 735 da Súmula do STF). A propósito: (AgInt no AREsp n. 1.447.307/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019, AgInt no AREsp 1.307.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018 e REsp n. 1.701.603/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). V - O Tribunal de origem adotou o fundamento de que o instrumento negocial particular é título hábil para a aquisição da propriedade pelos ocupantes das unidades imobiliárias objeto de Reurb apenas quando acompanhado da prova de quitação das obrigações por parte dos adquirentes. VI - Tal interpretação da Lei n. 13.465/2017 está em consonância com o Decreto n. 9.310/2018, que regulamentou o texto legal, nos seguintes termos: "Art. 50. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas. Parágrafo único. Nas hipóteses de ter sido celebrado compromisso de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a aquisição da propriedade pelos ocupantes das unidades imobiliárias objeto de Reurb quando acompanhado da prova de quitação das obrigações do adquirente e será registrado nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes resultantes da regularização fundiária." VII - Tais fundamentos são suficientes para manter o acórdão recorrido e atraem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.207.722/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Assim, restou evidenciada a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo sustentado pelos impetrantes e supostamente violado, cuja prova é indispensável, pois o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Portanto, a denegação da segurança é medida impositiva. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e DECRETO a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Eventuais custas pela parte impetrante. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se à impetrada, informando-a acerca do conteúdo do decisório proferido. Dê-se ciência ao Ministério Público, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, do inteiro teor desta decisão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5616498-46.2021.8.09.0011

ID: 319134103

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5616498-46.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO PEREIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATHIANNE CARLA UCHOA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grand… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5616498-46.2021.8.09.0011 Natureza: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: Hélio Pereira de Lima Filho Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HÉLIO PEREIRA DE LIMA FILHO, contra ato acoimado de ilegal praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados no feito. Alega a impetrante, em síntese, que: a) é possuidor da unidade habitacional n. 27, integrante do Condomínio Residencial Pátio Andaluz, localizado neste Município de Aparecida de Goiânia, conforme se comprova do Termo de Adesão; comprovantes de residência e de pagamento de IPTU acostados; b) o Município de Aparecida de Goiânia, no intuito de promover a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA do Condomínio Residencial Pátio Andaluz, com base na Lei Federal n. 13.465/2017, editou o Decreto n. 283 de 05 de julho de 2021 que em seu art. 9º caput e § único dispõe que: “Art. 9º. As unidades edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título e que já estão quitadas terão suas matrículas abertas em nome do adquirente. Parágrafo único. As unidades edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título e não estão quitadas terão suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área com registro da alienação em nome do adquirente.”; c) tal disposição estabelece condição NÃO prevista na Lei Federal n. 13.465/2017 para conceder a propriedade das unidades habitacionais do Residencial Pátio Andaluz, a alguns, em detrimento do direito líquido e certo de outros possuidores de imóveis; d) autoriza ainda que as Certidões de Regularidade Fundiária (CRF) sejam emitidas em nome da Empreiteira, a qual as levará a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes dos arts. 42 e ss. da Lei da REURB, o que implicará no fato de que os impetrantes passará a responder pessoalmente por dívidas, penhoras, e demais obrigações da Empreiteira, tal que, ocorrerá a sucessão dos possuidores nas obrigações do Loteador, o que representa prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e) aquela disposição é ato arbitrário do Poder Público em clara finalidade de atender interesses outros, e que o ato coator prejudica seu direito líquido e certo. No mérito, requereu a confirmação da decisão liminar, no sentido de declarar a ilegalidade da norma contida no caput e § único do art. 9º do Decreto Municipal n. 283 de 05 de julho de 2021, determinando ao impetrado que faça garantir o direito de propriedade a impetrante sobre a unidade imobiliária n. 27, do Residencial Pátio Andaluz, sito neste Município, pela titularização da CRF, nos exatos termos das normas Federais. Petição inicial e documentos (eventos n. 01 e 06). Informações prestadas no evento n. 15. Instado, o Ministério Público pugnou pela denegação da segurança pleiteada, em virtude da inexistência de ato abusivo ou ilegal perpetrado pela autoridade cotadora (evento n. 16). Decisão que deferiu a tutela de urgência (evento n. 18). Petição interlocutória apresentada pelo Município de Aparecida de Goiânia reiterando a manifestação anterior (evento n. 26). Ofício comunicatório (evento n. 32). Parecer do Ministério Público reiterando manifestação anterior (evento n. 36). Manifestações da impetrante (eventos n. 37/38). Manifestações do Município de Aparecida de Goiânia (eventos n. 39, 40 e 42). Manifestação da impetrante (evento n. 45). Após, vieram-me conclusos. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à segurança pleiteada, determina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, que estabelece no art. 1º: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento e exercício no momento da impetração, ou seja, comprovado de plano. Pois bem. A Lei n. 13.465/2017 estabelece normas gerais e os procedimentos aplicáveis para regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, viabilizando a titulação de seus ocupantes. Ou seja, a legislação recente tem buscado facilitar a regularização fundiária a fim de, em última análise, garantir do direito constitucional à moradia e à dignidade das pessoas hipossuficientes, como dito no tópico anterior. A aludida lei elenca duas modalidades de regularização fundiária, a Reurb de Interesse Social e a Reurb de Interesse Específico. A fim de viabilizar a Reurb, a lei federal elenca alguns institutos como a legitimação fundiária, legitimação de posse, usucapião, desapropriação em favor dos possuidores, arrecadação de bens vagos, consórcio imobiliário. O art. 14 da referida lei estabelece o rol de legitimados a requererem a Reurb, in verbis: Art. 14. Poderão requerer a Reurb: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V - o Ministério Público. Ademais, quanto a legitimação fundiária, objeto do imbróglio dos autos, nos termos do art. 11, VII, revela-se como forma originária de aquisição do direito real da propriedade sobre a unidade imobiliária, in verbis: Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: […] VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; Aliás, a referida lei federal prevê para o registro da CRF (certidão de regularização fundiária) a exigência da comprovação da quitação das obrigações do adquirente, veja-se: “Art. 52. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas. Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização fundiária.” Outrossim, dispõe o Decreto n. 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana: “Art. 50. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas. Parágrafo único. Nas hipóteses de ter sido celebrado compromisso de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a aquisição da propriedade pelos ocupantes das unidades imobiliárias objeto de Reurb quando acompanhado da prova de quitação das obrigações do adquirente e será registrado nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes resultantes da regularização fundiária.” Assim, verifica-se que o parágrafo único do art. 9º do Decreto Municipal n. 283/2021 está em harmonia com a legislação federal, pois ambos exigem a quitação por parte dos adquirentes para abertura da matrícula referente à unidade imobiliária objeto da Reurb. A despeito de a expedição de Certidão de Regularização Fundiária (CRF) ser o documento final expedido pelo Município no procedimento do Reurb, também é ato prévio a abertura da matrícula imobiliária e, neste último, necessária a comprovação da quitação pelos agravados, sob pena de abertura da matrícula em nome do titular original do domínio. Ainda, da mesma forma, concluiu-se o Ministério Público, através do parecer de evento n. 16, cujo trecho cito: […] Nesse sentido, embora a legitimação fundiária em Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REUBR –E exija apenas os requisitos previstos no artigo 23 da Lei nº 13.465/2017 (quais sejam: que a pessoa detenha área pública ou possua área privada como sua; que a unidade imobiliária tenha destinação urbana; que o núcleo urbano informal consolidado exista a partir de 22/12/2016), mostra-se imprescindível que o procedimento seja concretizado à luz dos demais artigos do dispositivo legal. Desse modo, em que pese a comprovação de quitação das obrigações não esteja elencada como requisito para a aquisição do direito real de propriedade, configura expressa condição para registro de matrícula em nome dos atuais ocupantes da unidade imobiliária objeto de REURB. Nessa mesma esteira de raciocínio, a existência de contrato de compra e venda, compromisso de compra ou mesma a promessa de compra e venda não quitados não são títulos hábeis a conferir, por si só, o direito real de propriedade. Diante de tais fundamentos, mostra-se temerária a titulação de um imóvel não quitado em nome dos possuidores, porquanto não configuram sujeitos possuidores de justo título de propriedade, não cabendo ao Município, no âmbito do procedimento de regularização fundiária urbana, promover o direito real de propriedade a pessoas que figuram, até o momento, apenas como possuidoras de uma unidade imobiliária. Salienta-se, por último, que embora tenham sido lançados tais fundamentos, não se despreza ou desconsidera o direito dos possuidores impetrantes em discutir o justo título de propriedade por meio de ação própria. No entanto, não restando configurada a alegada lesão a direito líquido e certo, não pode ser o Mandado de Segurança instrumento destinado a outro fim. Conclui-se, portanto, inexistir ato abusivo ou ilegal perpetrado pela Autoridade Coatora, motivo pelo qual o Ministério Público manifesta-se pela denegação da segurança pleiteada. Aliás, em análise da inicial, nota-se que o autor almeja a aquisição do direito de propriedade por meio da Reurb sem a eventual quitação do compromisso assumido com o loteador/empreiteiro, o que é inadmissível. Destarte, embora a Lei Reurb surgiu para regularizar a situação de muitos imóveis urbanos, não deve servir como meio de punir os responsáveis que deram causa aos loteamentos irregulares concedendo direito real sobre imóveis aos adquirentes sem o adimplemento por partes destes. Significa dizer que, como bem dito pelo Ministério Público, revela-se temerária a titulação de um imóvel não quitado em nome dos possuidores, porquanto não configuram sujeitos possuidores de justo título de propriedade, não cabendo ao Município, no âmbito do procedimento de regularização fundiária urbana, promover o direito real de propriedade a pessoas que figuram, até o momento, apenas como possuidoras de uma unidade imobiliária. Somado a isso, como os direitos dos impetrantes estão assegurados por contrato assinado entre as partes, deve prevalecer o disposto no Decreto questionado, uma vez que não se mostra segura a transferência de propriedade do bem ao adquirente que ainda não quitou sua obrigação para com a vendedora. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás em processos semelhantes e provenientes deste juízo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5143124-28.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVADOS: MAXWENNE GUIMARAES SOUSA SILVA e Outra RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 283. LEI FEDERAL 13.465/2017 (LEI DA REURB). NORMAS EM HARMONIA. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO POR PARTE DOS ADQUIRENTES PARA ABERTURA DA MATRÍCULA REFERENTE À UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO REURB. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei 13.465/2017 estabelece normas gerais e os procedimentos aplicáveis para regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, viabilizando a titulação de seus ocupantes. 2. A referida lei federal estabelece, para a abertura da matrícula referente à unidade imobiliária objeto do Reurb e registro da CRF (certidão de regularização fundiária), a exigência da comprovação da quitação das obrigações do adquirente, assim como prevê o art. 9º do Decreto Municipal de Aparecida de Goiânia nº 283/2021, de forma que não há se falar em descompasso entre essas normas. 3. Logo, não há se falar em suspensão dos efeitos do caput art. 9º e parágrafo único do Decreto Municipal nº 283, ante a ausência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade tida como coatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5143124-28.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022, DJe de 13/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI FEDERAL 13.465/2017 (LEI DA REURB). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Evidenciado que o agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento de mérito, força convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. II ? O ato normativo federal de Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017, prevê em seu artigo 52, que ?Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização fundiária.? III ? In casu, ao analisar as legislações acerca da matéria impugnada, não vislumbra-se descompasso do artigo 9º do Decreto Municipal de Aparecida de Goiânia nº 283/2021 com a citada Lei Federal, no tocante a exigência de quitação por parte dos adquirentes para abertura da matrícula referente a unidade imobiliária objeto do REURB, motivo pelo qual, a priori, devem ser mantidos os efeitos do Decreto Municipal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5018156-23.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. LEI FEDERAL 13.465/2017 (LEI DA REURB). DECRETO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO POR PARTE DOS ADQUIRENTES PARA ABERTURA DA MATRÍCULA REFERENTE À UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO REURB. DECISÃO REFORMADA. 1. Constata-se ilegalidade na decisão impetrada que concedeu liminar nos autos do mandado de segurança, pois o parágrafo único do art. 9º do Decreto 283/2021 do Município de Aparecida de Goiânia harmoniza-se com a legislação federal de regência. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5620580-23.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2022, DJe de 16/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 283 DE 05 DE JULHO DE 2021. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA REGISTRO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA.(…) III ? Cediço que a tutela de urgência deferida tem caráter provisório, necessitando de confirmação por sentença para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, não havendo falar-se em perda do objeto recursal em razão do seu cumprimento integral pela parte contrária. IV ? A Lei nº 13.465/17 estabelece normas gerais e os procedimentos aplicáveis para regularização fundiária, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, viabilizando a titulação de seus ocupantes. Em seu artigo 52, a referida Lei exige para o registro de Certidão de Regularização Fundiária a comprovação da quitação das obrigações do adquirente. No mesmo sentido, o Decreto nº 9.310/2018, dispõe que registrada a referida Certidão, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas, desde que acompanhada de prova de quitação das obrigações do adquirente. V ? Na hipótese, o Decreto Municipal questionado pelo impetrante está em consonância com a Lei Federal no tocante a necessidade da quitação das parcelas como condição para aquisição o registro da matrícula em nome do ocupante/adquirente do imóvel. VI ? Logo, não há se falar em suspensão dos efeitos do caput art. 9º e de seu § único, do Decreto Municipal n. 283 de 05 de julho de 2021, ante a ausência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade tida como coatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5018279-21.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2022, DJe de 24/04/2022) Inclusive, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento n. 5620580-23.2021.8.09.0011, proveniente de decisão originária deste Juízo nos autos n. 5472178-97.2021.8.09.0011, tal questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2207722 - GO (2022/0287666-3), tendo aquele órgão superior ressaltado que a interpretação da Lei n. 13.465/2017 pelo TJGO no sentido de que “o instrumento negocial particular é título hábil para a aquisição da propriedade pelos ocupantes das unidades imobiliárias objeto de Reurb apenas quando acompanhado da prova de quitação das obrigações por parte dos adquirentes”, está em consonância com o Decreto n. 9.310/2018, que regulamentou o texto legal. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LOTEAMENTO. PROPRIEDADE. QUITAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECRETO MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do mesmo município, concedeu, em parte, a medida liminar postulada pelos impetrantes para determinar a suspensão dos efeitos do art. 9º do Decreto municipal n. 283/2021 que concede a propriedade das unidades habitacionais do Residencial Pátio Andaluz em detrimento do direito líquido e certo dos possuidores do imóvel, ao responsável pelo loteamento irregular. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para revogar a medida liminar concedida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido não é possível conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - O acórdão recorrido se originou de decisão liminar deferida em primeira instância, porém revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por analogia, o entendimento, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (enunciado n. 735 da Súmula do STF). A propósito: (AgInt no AREsp n. 1.447.307/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019, AgInt no AREsp 1.307.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018 e REsp n. 1.701.603/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). V - O Tribunal de origem adotou o fundamento de que o instrumento negocial particular é título hábil para a aquisição da propriedade pelos ocupantes das unidades imobiliárias objeto de Reurb apenas quando acompanhado da prova de quitação das obrigações por parte dos adquirentes. VI - Tal interpretação da Lei n. 13.465/2017 está em consonância com o Decreto n. 9.310/2018, que regulamentou o texto legal, nos seguintes termos: "Art. 50. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas. Parágrafo único. Nas hipóteses de ter sido celebrado compromisso de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a aquisição da propriedade pelos ocupantes das unidades imobiliárias objeto de Reurb quando acompanhado da prova de quitação das obrigações do adquirente e será registrado nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes resultantes da regularização fundiária." VII - Tais fundamentos são suficientes para manter o acórdão recorrido e atraem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.207.722/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Assim, restou evidenciada a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo sustentado pelos impetrantes e supostamente violado, cuja prova é indispensável, pois o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Portanto, a denegação da segurança é medida impositiva. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e DECRETO a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão de evento n. 18. Eventuais custas pela parte impetrante. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se à impetrada, informando-a acerca do conteúdo do decisório proferido. Dê-se ciência ao Ministério Público, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, do inteiro teor desta decisão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5616468-11.2021.8.09.0011

Processo nº 5616498-46.2021.8.09.0011