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Processo nº 5018221-39.2024.8.24.0008

ID: 330576842

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5018221-39.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON ALBERTO IKERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILLI AMABILLI TOMAZI

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Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5018221-39.2024.8.24.0008/SC EXECUTADO : GELSON ALBERTO IKERT ADVOGADO(A) : JAMILLI AMABILLI TOMAZI (OAB SC067362) DESPACHO/DECISÃO Trata-…

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Processo nº 5018221-51.2025.8.13.0027

ID: 295285005

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018221-51.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PIF PAF LOTERIAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LARA REZENDE VAN HERK

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018221-51.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: PIF PAF LOTERIAS E SERVICOS LTDA CPF: 19.527.662/0001-42 RÉU: CLAUDIO APARECIDO DE AZEVEDO CPF: 533.879.536-15 DESPACHO Vistos etc. Presentes os requisitos legais dos arts. 700 e 701 do CPC, cite-se a parte demandada para, no prazo de quinze dias, pagar o débito pleiteado na inicial e honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado, que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta das custas processuais. Intime-se o devedor de que, no mesmo prazo, poderá oferecer embargos, nos termos do art. 702 do CPC, ou reconhecer o crédito da parte autora e, comprovando o depósito de trinta por cento do débito, acrescido de custas e de honorários do advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, §5º c/c art. 916). Consigne-se no mandado, ainda, que não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Por derradeiro, intimem-se as partes sobre o disposto no art. 314, §2º, do Provimento Conjunto Nº355/2018, esclarecendo-lhes de que os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, por ventura expedidos nos autos, serão mantidos pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após digitalizados e juntados aos autos. Transcorrido o mencionado prazo, não sendo manifestado, por qualquer das partes, o interesse em manter a guarda dos documentos físicos estes serão descartados. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. P. C. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5018221-52.2025.8.24.0930

ID: 321976009

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018221-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018221-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a par…

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Processo nº 5018221-41.2023.4.02.5110

ID: 293506398

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-41.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BEATRIZ DE OLIVEIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018221-41.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : FERNANDA BEATRIZ DE OLIVEIRA CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) SENTENÇA Ante o exposto, com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018221-41.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : FERNANDA BEATRIZ DE OLIVEIRA CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a implantar em favor da autora, Fernanda Beatriz de Oliveira Correia dos Santos , o benefício de pensão por morte, em razão do óbito do militar Matheus Phelipe Correia Prudente de Sousa , bem como a efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 5/6/2021 , até a data da efetiva implantação, devendo o referido montante ser corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E e acrescidos de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, compensados eventuais valores pagos na seara administrativa a mesmo título e idêntico fundamento. Tendo em vista o caráter alimentar da verba cuja juridicidade restou reconhecida, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300, caput, do CPC, para determinar que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de pensão por morte em favor da autora, Fernanda Beatriz de Oliveira Correia dos Santos, em razão do óbito do militar, Matheus Phelipe Correia Prudente de Sousa , devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos documento apto a comprovar o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 3° e 4º do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Sentença submetida à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5018221-34.2023.4.03.6332

ID: 276330661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018221-34.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018221-34.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOSE CARLOS DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em inspeção. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018221-60.2025.4.04.7100

ID: 336716083

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5018221-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR TOLKSDORF RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5018221-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALDIR TOLKSDORF RAMOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido da parte autora ( evento 8, PET1 ) …

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Processo nº 5000470-97.2024.4.04.7002

ID: 301129680

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR ANTONIO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO

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SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS

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MAYARA RUHOFF TORMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-97.2024.4.04.7002/PR AUTOR : IVANIR ANTONIO DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A) : MAYARA RUHOFF TORMES (OAB PR093089) ADVOGADO(A) : SORAYA SOTOMAIOR JUSTU…

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Maria Esmeraldina Cavalheiro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298103278

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018221-51.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMERALDINA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS

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BRUNO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018221-51.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA ESMERALDINA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018221-51.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA ESMERALDINA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS (OAB SC011057) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro a AJG. Anote-se. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação, bem como intime-se a mesma para que, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Oferecida contestação e juntados documentos pela corré SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (evs. 4/5/6) torna inequívoco seu conhecimento a respeito desta ação e supri sua citação formal, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC. Oportunamente, intimem-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 dias. Demonstrado interesse das partes na composição consensual, remetam-se os autos ao CEJUSCON para realização de audiência; caso contrário, prossiga-se com a intimação para, em 15 dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, indicando especificamente o tipo de prova a ser realizada e o fato que se busca provar. Ressalto às partes que o pedido genérico de provas, neste momento processual, será interpretado como desinteresse na produção probatória. Após, suspenda-se o andamento do processo pelo prazo de 1 (um) ano ou até o julgamento definitivo do Tema 326, pela Turma Nacional de Uniformização, que tem como objeto: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. No ponto, embora não haja ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, é inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao passo que a suspensão em nada prejudicará a razoável duração do processo; ao contrário, assegurará economia processual e utilidade da jurisdição. Intime(m)-se.

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Processo nº 5018221-90.2025.8.21.0039

ID: 312626586

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018221-90.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DOS SANTOS FERNANDES LISIANE MICHELE FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

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USUCAPIÃO Nº 5018221-90.2025.8.21.0039/RS AUTOR : CLEBER DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) AUTOR : LISIANE MICHELE FERNANDES MARTINS ADVOGADO(A) : FABIO DE O…

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Processo nº 5018221-05.2025.8.24.0008

ID: 296957581

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018221-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018221-05.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : JAIME DE SOUZA ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO…

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