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Resultados para "5018221-97.2024.4.04.7002"

Processo nº 5018221-80.2025.4.03.6100

ID: 330189448

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO LAPETINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018221-80.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LAPETINA - SP50871 REU: UNIAO FEDERAL -…

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Processo nº 5018221-80.2025.4.03.6100

ID: 339468206

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO LAPETINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018221-80.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LAPETINA - SP50871 REU: UNIAO FEDERAL -…

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Processo nº 5004860-72.2024.4.03.6183

ID: 292897298

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004860-72.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VIANA ALVES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004860-72.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANA VIANA ALVES SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393 REU…

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Processo nº 5018221-80.2025.4.03.6100

ID: 319690042

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO LAPETINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018221-80.2025.4.03.6100 AUTOR: ROBSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LAPETINA - SP50871 ADVOGAD…

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Processo nº 5018221-34.2023.4.03.6332

ID: 276330661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018221-34.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018221-34.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOSE CARLOS DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em inspeção. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018221-80.2025.4.03.6100

ID: 315340958

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO LAPETINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018221-80.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LAPETINA - SP50871 REU: UNIAO FEDERAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018221-80.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO LAPETINA - SP50871 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ROBSON DANTAS DE SOUZA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela para determinar o “desbloqueio do imóvel eventualmente constrito, por evidente desproporcionalidade” (fl. 10 do ID. 374108870). Ao final, postula a declaração de nulidade da “penhora realizada sobre o imóvel do autor, por ausência de responsabilidade legal, subsidiariamente, reconhecer o Excesso de penhora, limitando a constrição ao montante proporcional a sua participação societária de 1%” (fl. 11 do ID. 374108870). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com os dizeres da petição inicial, “[O] pai do Requerente, Sr. José Elpídio de Souza, era o verdadeiro proprietário do estabelecimento comercial Serra Verde Mercadinho e Quitanda Ltda-ME, tendo promovido a transferência de 99% das cotas sociais à sua então companheira, Sra. Nilza, e de 1% ao Requerente, Sr. Robson, ora autor da presente demanda” (fl. 2 do ID. 374108870). Afirma que “[M]esmo diante da inequívoca ausência de participação do Requerente na gestão da sociedade, a Requerida passou a exigir o pagamento integral das dívidas tributárias em face de Robson, responsabilizando-o por obrigações contraídas exclusivamente por seu genitor, a despeito de este possuir apenas 1% do capital social da empresa e jamais ter exercido qualquer função administrativa” (fl. 2 do ID. 374108870). Assevera que foi notificado acerca da inscrição de débito em dívida ativa, conforme CDA de n.º 80 2 17 0000167282891, “culminando com a expedição de ordem de penhora sobre imóvel sob matrícula n° 167.091, medida esta manifestamente desproporcional e lesiva, que ignora os princípios da personalidade jurídica, da legalidade e da responsabilidade subjetiva” (fl. 3 do ID. 374108870). Aduz que “foi determinada a penhora de valores nas quantia[s] de R$ 919.576,88, mesmo sendo o débito exigido inferior e desconsiderando-se que o Requerente responde, por apenas 1% do capital social da empresa executada” (fl. 3 do ID. 374108870). Acredita que “a simples condição de sócio não justifica a inclusão no polo passivo da execução fiscal, sendo necessária a demonstração da ocorrência de atos ilícitos” (fl. 3 do ID. 374108870). Noticia que o imóvel penhorado “encontra-se sob regime de alienação fiduciária em garantia” (fl. 6 do ID. 374108870), razão pela qual defende ser impenhorável. Juntou documentos. Sobreveio decisão declinatória da competência, consoante fl. 51 do ID. 374108870, e os autos foram aqui redistribuídos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, para: a) comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante dispõe o art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou alternativamente promover o recolhimento das custas iniciais (art. 290 do CPC); b) apresentar procuração; c) justificar a adequação da via processual eleita, tendo em vista a alegação de que a penhora impugnada foi determinada no contexto de processo executivo fiscal, devendo declinar o número do processo respectivo, inclusive de forma a viabilizar a análise da competência deste Juízo; e d) apresentar certidão de matrícula do imóvel registrado sob o n.º 167.091 (fl. 3 do ID. 374108870). Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5018221-27.2023.4.03.6302

ID: 337147698

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018221-27.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MONTEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO MARZOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018221-27.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RENATO MONTEIRO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018221-27.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RENATO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARZOLA NETO - SP82554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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