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Processo nº 5018449-35.2025.4.04.7100

ID: 324370379

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018449-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CAROLINA RIBEIRO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018449-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULA CAROLINA RIBEIRO LIMA (OAB RS105505) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018449-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULA CAROLINA RIBEIRO LIMA (OAB RS105505) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Samuel Euclides Menezes Barboza e outros x Vanda Helena Vieira Rodrigues

ID: 294684142

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018449-87.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EUCLIDES MENEZES BARBOZA TERESINHA DE JESUS PETRARCA BARBOZA

Polo Passivo:

VANDA HELENA VIEIRA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO

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KAUANA NUNES GULARTE

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MARCELO LOPES VIEIRA

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SIRLEY ABERO SOARES NOBLE

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TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018449-87.2022.8.21.0001/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS PETRARCA BARBOZA ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A) : MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018449-87.2022.8.21.0001/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS PETRARCA BARBOZA ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A) : MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814) ADVOGADO(A) : KAUANA NUNES GULARTE (OAB RS116360) AUTOR : SAMUEL EUCLIDES MENEZES BARBOZA ADVOGADO(A) : FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO (OAB PR096249) RÉU : VANDA HELENA VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de Ação Ordinária Anulatória, proposta por Terezinha de Jesus Petrarca Barboza e Samuel Euclides Menezes Barboza contra Vanda Helena Vieira Rodrigues , cuja sentença decretou a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à citação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul no processo n.º 5011839-26.2010.8.21.0001, no qual foi concedida a pensão por morte à ré. Todavia, no Mandado de Segurança impetrado pela parte ré, foi reconhecida a nulidade dos atos praticados neste feito sem a intimação da advogada constituída, suspendendo os efeitos dos atos processuais praticados a partir do evento 64 (contestação). Por oportuno, colaciono a ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO RESCISÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA NA QUAL A PARTE RÉ FOI INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CONTESTAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PARA SUA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 272, §§ 2º E 5º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO, COM A CONSEQUENTE anulação dos atos praticados sem a intimação da advogada constituída pela ré. deferimento do pedido liminar para suspender, desde já, os efeitos de todos os atos processuais praticados sem a intimação da advogada constituída (a partir do evento 64). Segurança concedida. Assim, suspendo o processo n.º 5011839-26.2010.8.21.0001 , pelo prazo de um ano ou até o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que o seu prosseguimento depende do julgamento desta ação anulatória. Desde já, acosto cópia desta decisão naquele processo. II. Oficie-se, com urgência , ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Prev), solicitando o restabelecimento da pensão por morte em favor de Vanda Helena Vieira Rodrigues , Id. Pens. 2027186/78-07, decorrente do óbito de Euclides Munhoz Barboza. III. Diante da manifestação do evento 124.1 , exclua-se o advogado Flordemar Oliveira Thomaz, OAB/RS 47.344, do cadastro dos procuradores da parte ré, incluindo-o como terceiro interessado. IV. Intimem-se as partes para que se manifestem a respeito do interesse na produção de outras provas, declinando a utilidade e a adequação de cada meio de prova eventualmente requerido. Prazo: quinze dias. V. Outrossim, intime-se a autora Teresinha de Jesus Petrarca Barboza para que, no prazo de quinze dias, informe o seu endereço atualizado, conforme o disposto no inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5018449-77.2025.8.24.0008

ID: 301121467

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018449-77.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018449-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSANGELA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018449-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSANGELA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5018449-73.2025.8.08.0024

ID: 314825100

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018449-73.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA SCHAFFELN XIMENES

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5018449-73.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA HELENA SCHAFFELN XIMENES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DECISÃO/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. É curial que a tutela de urgência é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, nesses casos, deve o magistrado atentar-se quanto à probabilidade do direito apresentado na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de óbice legal. Além disso, não devem estar presentes os óbices previstos no artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, artigo 1º da Lei nº 8.437/1992 e artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.016/2009. A princípio, por se tratar de discussão acerca de benefício previdenciário, não incidem os óbices legais mencionados (Súmula nº 729 do STF). De qualquer modo, somente se justifica a concessão da tutela de urgência, caso presente, além do perigo da demora, a plausibilidade do direito alegado na petição inicial. Pois bem. A parte autora pleiteia a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao IPAJM que suspenda o desconto que vem sendo realizado, bem como reestabeleça o valor integral da aposentadoria da Requerente, conforme concedido no momento de sua aposentação, nos termos do art. 58, da Lei 115/98. Desse modo, a requerente argumenta que preencheu todos os requisitos para sua aposentação em 30/03/2022, tendo sido realizado o cálculo dos proventos a partir da jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com observância às disposições do Estatuto do Magistério e a Emenda Constitucional 47/2005. Alega, no entanto, que ao receber o pagamento de sua aposentadoria, foi surpreendida com a redução considerável de seus proventos, vez que houve a suspensão do valor correspondente à extensão de carga horária. Compulsando os autos, todavia, tenho que não merece prosperar a tutela de urgência pretendida, tendo em vista que a questão de fundo envolve matéria de direito e de fato cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame de provas. Ademais, para a concessão da tutela provisória pretendida, além dos requisitos supracitados, é necessária, ainda, a ausência dos óbices instituídos pelo artigo 1° da Lei n° 9.494/97, in verbis: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. (grifei) Da leitura dos dispositivos supra, verifica-se, no seu conjunto, que é vedada a concessão de liminares nos casos de: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumentos ou extensão de vantagens (cf. art. 5º, da Lei nº 4348/64; b) pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (cf. art. 1º, §4º, da Lei nº 5.021/66) e c) que se constate o esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação. Na hipótese vertente, a concessão da medida requerida esgotaria o objeto da ação, o que, como alhures esposado, é proibido pela legislação vigente, em sede de cognição sumária. Em outros termos, o deferimento liminar, conforme pretendido pela autora, determinaria a revisão da aposentadoria da autora, sem ter havido cognição exauriente acerca da matéria. Nessas circunstâncias, e tendo em vista tratar-se de cognição sumária, à falta de relevância na fundamentação, afigura-se descabida a concessão de tutela antecipada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada, ante a ausência dos requisitos. Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

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Processo nº 5030865-02.2023.8.13.0672

ID: 292489808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030865-02.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AVELAR AMARAL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030865-02.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor, Alienação Fiduciária, Comissão] AUTOR: FELIPE AVELAR AMARAL MACHADO CPF: 045.665.166-79 RÉU: MORADA IMOVEIS CORRETORA LTDA - ME CPF: 15.272.622/0001-46 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Ressalte-se, por oportuno, que a pesquisa por meio desses sistemas pode se estender aos sócios da empresa, de modo a encontrar os seus endereços e possibilitar, enfim, a citação da sociedade empresária na pessoa dos sócios. Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. No tocante à tutela de urgência, cumpre observar, inicialmente, que o Código de Processo Civil estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, ex vi dos artigos 294, parágrafo único, e 300. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida a pedido da parte quando atendidos os seus requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, a parte requerente deverá demonstrar o alegado fática e juridicamente, por meio de prova efetivamente hábil à formação de um juízo de aproximada verdade de seu direito, o que deverá somar-se à presença, que também há de ser demonstrada, de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, além de não terem sido comprovadas as alegações de ID 10414647460, existem questões que merecem ser melhor esclarecidas, sendo certo que se trata de litígio que necessitará de dilação probatória para que se afira o contexto dos fatos noticiados. Também impõe-se a formação do contraditório, a fim de que o réu tenha oportunidade de se manifestar sobre os fatos, motivos pelos quais o pedido liminar não pode ser atendido. Com esses fundamentos, indefiro a tutela de urgência. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5030865-02.2023.8.13.0672

ID: 292490775

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030865-02.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS MORADA DO LAGO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO GONCALVES DE SOUSA RIBEIRO

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NATALIA NERY SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030865-02.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor, Alienação Fiduciária, Comissão] AUTOR: FELIPE AVELAR AMARAL MACHADO CPF: 045.665.166-79 RÉU: MORADA IMOVEIS CORRETORA LTDA - ME CPF: 15.272.622/0001-46 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a citação editalícia constitui medida de excepcional, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o citando ou frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Se o acórdão embargado padece da omissão apontada pelo embargante, impõe-se o saneamento do vício, com a análise da questão suscitada. - A citação editalícia constitui medida de exceção, somente devendo ser levada a efeito quando esgotadas todas as tentativas de localizar o réu. - A simples menção, no caderno investigatório, de que o requerente se encontrava desaparecido não autoriza a imediata expedição de edital, sem que antes seja certificado, por oficial de justiça, com a necessária segurança, que realmente se encontra em local desconhecido. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0384.15.002304-0/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 2. No entanto, a citação por edital é possível, se o réu se encontrar em local incerto e não sabido, assegurados o contraditório e a ampla defesa com a nomeação de curador especial. 3. E, de acordo com o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Não esgotadas todas as diligências para localizar o atual endereço do executado, resta inviabilizada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para decretar a nulidade da citação por edital. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.032670-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO- CITAÇÃO POR EDITAL- AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU- NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - Caracteriza nulidade absoluta da citação feita por edital quando não são esgotadas as tentativas de localizar o réu, deve o feito ser anulado desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.614371-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018) É o que preconiza, inclusive, o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. ….............................................. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No presente caso, não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Sequer houve tentativa de obtenção de novos endereços por meio de todos os sistemas judiciais conveniados (SNIPER, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SISBAJUD, CEMIG). Ressalte-se, por oportuno, que a pesquisa por meio desses sistemas pode se estender aos sócios da empresa, de modo a encontrar os seus endereços e possibilitar, enfim, a citação da sociedade empresária na pessoa dos sócios. Não há que se falar, assim, em citação por edital, ao menos neste momento processual, porque, repise-se, não restaram esgotadas nestes autos todas as diligências voltadas à localização da parte requerida. Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital. No tocante à tutela de urgência, cumpre observar, inicialmente, que o Código de Processo Civil estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, ex vi dos artigos 294, parágrafo único, e 300. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida a pedido da parte quando atendidos os seus requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, a parte requerente deverá demonstrar o alegado fática e juridicamente, por meio de prova efetivamente hábil à formação de um juízo de aproximada verdade de seu direito, o que deverá somar-se à presença, que também há de ser demonstrada, de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, além de não terem sido comprovadas as alegações de ID 10414647460, existem questões que merecem ser melhor esclarecidas, sendo certo que se trata de litígio que necessitará de dilação probatória para que se afira o contexto dos fatos noticiados. Também impõe-se a formação do contraditório, a fim de que o réu tenha oportunidade de se manifestar sobre os fatos, motivos pelos quais o pedido liminar não pode ser atendido. Com esses fundamentos, indefiro a tutela de urgência. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018449-51.2022.8.09.0024

ID: 306955645

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018449-51.2022.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURILENE PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA THAÍS RODRIGUES FERRACINE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5018449-51.2022.8.09.0024Autor: Aurilene Pereira BorgesRéu: Raione Carneiro De SousaObs.: A presente decisã… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5018449-51.2022.8.09.0024Autor: Aurilene Pereira BorgesRéu: Raione Carneiro De SousaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora requereu a realização de diligências por meio dos sistemas eletrônicos conveniados, com o objetivo de obter informações atualizadas sobre o endereço da parte ré e/ou executado(a), Weverson de Carvalho Fernandes visando viabilizar a continuidade do processo e/ou promover sua citação.Vieram os autos conclusos. Decido.O presente pedido tem como finalidade assegurar o regular andamento da demanda judicial, garantindo a correta citação e/ou comunicação processual da parte requerida.Nesse contexto, o Enunciado da Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás invoca os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, orientando pela utilização dos sistemas eletrônicos conveniados para a localização do endereço da parte, vejamos:SUMULA 44 TJGO: "Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial".Diante disso, defiro o pedido de pesquisa, por meio de todos os sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo Cível (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e outros), para localização de endereços, nos termos da Súmula 44 do TJGO, à exceção do sistema CNIB, considerando que este possui caráter subsidiário, devendo ser utilizado apenas quando frustrados os outros meios de localização de bens pelos demais sistemas conveniados e sempre sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, para que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, intime(m)-se, desde já, a parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de cada pesquisas e/ou constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e outros, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. Ressalta-se que o pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores, exceto o(s) beneficiário(s) da justiça gratuita. Para o fiel cumprimento desta decisão, é imprescindível que sejam rigorosamente observados os requerimentos específicos e o devido preparo das diligências deferidas, as quais estão desde já autorizadas, cabendo à serventia ou à CENOPES dar imediato prosseguimento às providências necessárias, independentemente de nova decisão ou despacho.Juntados os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os endereços completos que apresentem maior probabilidade de localização da parte requerida e/ou de automóveis.Após, renove-se a tentativa de citação e/ou o cumprimento de eventual liminar, sem necessidade de nova conclusão. Ressalta-se que eventual novo pedido, somente será analisado após o cumprimento integral desta decisão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

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Processo nº 5018449-05.2023.4.03.6301

ID: 300061839

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018449-05.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLADSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018449-05.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GLADSON ROBERTO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018449-05.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GLADSON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA VECCHIATI DAVID - SP286275 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Yasmin Rocha Coelho x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 338497690

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018449-80.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN ROCHA COELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA NU PAGAMENTOS S.A. PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARCO PAULO SARDELLA DE LUCA

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ISABELA GOMES AGNELLI

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5018449-80.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN ROCHA COELHO REU: PICPAY SERVIÇOS S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação de restituição cumulada com indenizatória ajuizada por Yasmin Rocha Coelho em face de Picpay Serviços S.A., Nu Pagamentos S.A. e Banco Bradesco S.A. O pedido liminar foi indeferido no id. 37493317. Os réus contestaram nos id. 40538010, 45287507 e 45640283. No id. 48100977, a autora e o réu Banco Bradesco apresentaram termo de acordo entabulado, requerendo sua homologação. A autora anuiu com a transação, pugnando pelo prosseguimento do feito com relação aos corréus (id. 48276051). Pois bem. Analisando os termos da transação pactuada, não vislumbro impedimentos legais para acolhimento da pretensão deduzida, a qual abrange apenas a relação mantida entre a autora e o Banco Bradesco. Nesse sentido, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a transação feita com um dos réus não aproveita aos demais quando há entre eles a relação de litisconsórcio facultativo, como é o caso dos autos. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - ACORDO FIRMADO COM APENAS UM DOS RÉUS CONTRATOS AUTÔNOMOS NÃO HÁ IDENTIDADE DE CAUSA ACORDO FIRMADO QUE NÃO SE APROVEITA AOS DEMAIS EXCLUSÃO DO TRANSIGENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. 1. Trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, na medida em que cada réu tem um contrato autônomo em relação aos demais com o apelante, não há responsabilidade solidária entre os réus, nem mesmo identidade de causa, pois as partes e a causa de pedir são diferentes. 2. A transação entre o apelante e o terceiro requerido não afeta a relação jurídica existente com os demais, razão pela qual deve-se excluir o transigente do polo passivo da demanda e prosseguir o feito em relação aos demais. 3. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 032170007564, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/04/2021, Data da Publicação no Diário: 13/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ACORDO CELEBRADO COM CORRÉU - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - TRANSAÇÃO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS INTEGRANTES DA LIDE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - RECURSO ADMISSÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA. No litisconsórcio passivo facultativo, em regra os réus são individualmente considerados, de modo que os atos de um não beneficiam ao outro. Não evidenciada pertinência subjetiva entre os fatos narrados pela parte autora e a pessoa jurídica da instituição financeira corré, impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder à demanda, haja vista não ter integrado a relação de consumo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.257397-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) Pelo exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, extinguindo o processo quanto ao réu Banco Bradesco S.A., retificando o cadastro do sistema. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Sem custas neste momento em razão do prosseguimento do feito contra os demais réus. Nesse tocante, intime-se a autora para se manifestar na forma e no prazo do art. 351 do CPC. Após, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Diligencie-se. Cariacica/ES, 29 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Log Pets Transporte Ltda x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 323710603

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018449-60.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOG PETS TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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EDELWEISS FERNANDES HOTTUM DE CARVALHO COSTA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018449-60.2025.8.13.0145 AUTOR: LOG PETS TRANSPORTE LTDA CPF: 34.039.616/0001-98 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c reparação por danos morais e materiais, com tutela de urgência, ajuizada por Log Pets Transporte Ltda. em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o réu apresentou defesa. A conciliação não foi alcançada. As partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega que presta serviços de transporte rodoviário de animais domésticos em todo o território nacional e mantém conta-corrente junto ao banco réu, por meio da qual realiza suas transações financeiras. Afirma que, desde novembro de 2024, seus clientes passaram a receber alertas de fraude ao tentarem efetuar pagamentos via Pix, o que gerou desconfiança e o cancelamento de diversos contratos. Relata que buscou esclarecimentos junto à instituição financeira, mas recebeu apenas informações genéricas, sem justificativa concreta para a emissão dos alertas, o que lhe causou prejuízos financeiros e abalo à sua reputação comercial. Em razão disso, requer a condenação do réu à retirada definitiva do alerta de fraude vinculado à sua conta, sob pena de multa diária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e ao ressarcimento por danos materiais no montante de R$9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais). Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento alega, em síntese, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de tentativa de solução administrativa prévia, conforme o Tema 91 do IRDR do TJ/MG, e a sua ilegitimidade passiva, pois não seria a responsável pela marcação de fraude. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e de nexo causal, atribuindo a responsabilidade a terceiro ou à própria parte autora, o que configuraria excludente de responsabilidade. Nega a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis e impugna o quantum pretendido. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada pelo réu, visto que o jurisdicionado não é obrigado a buscar solução administrativa para a sua demanda antes de recorrer ao judiciário. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pelo réu, nos moldes da Teoria da Asserção, segundo a qual os pressupostos processuais devem ser analisados à luz das alegações contidas na peça inicial, mediante um exame de possibilidade. Assim, considerando que se revela incontroverso a existência de vínculo jurídico entre as partes, o banco réu é legítimo para integrar o polo passivo do presente litígio. Quanto a distribuição dinâmica do ônus probatório, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas. Deste modo, admite-se que a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, na hipótese em que ostentar frente ao fornecedor alguma forma de vulnerabilidade, a legitimar um tratamento diferenciado, conforme art. 4º, I, do CDC. Assim, considerando que a questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Destaca-se que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta da autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação dos serviços bancários do réu, consistente na emissão indevida de alerta de fraude vinculado à conta da parte autora, e se tal conduta é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como à retirada definitiva do referido alerta. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Em estrita análise dos autos, tenho que restou caracterizada a falha na prestação do serviço do banco réu. Analisando os autos observa-se que a autora demonstrou, por meio de captura de tela constante no ID nº 10435275484, que um potencial cliente desistiu de contratar seus serviços de transporte de animais em virtude de notificação de fraude ao tentar efetuar pagamento via Pix destinado à conta bancária de titularidade da autora, mantida junto à instituição ré. Tal circunstância, por si só, revela deficiência no serviço prestado, a ensejar a responsabilização objetiva da instituição financeira. A alegação da ré de que não seria responsável pela marcação de fraude não a exime de sua responsabilidade objetiva. A emissão de alerta de fraude relacionado à conta da correntista, ainda que decorrente de falha sistêmica ou erro de parceiro externo, configura risco inerente à atividade bancária e à gestão dos meios eletrônicos de pagamento. Trata-se de fortuito interno, cuja ocorrência não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe à instituição financeira zelar pela segurança das operações e pela confiabilidade das informações associadas às contas de seus clientes. A manutenção indevida de alerta de fraude compromete a atividade empresarial da autora, gerando desconfiança junto a terceiros e inviabilizando o regular exercício de sua atividade econômica. Diante disso, entendo por caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários pela instituição financeira ré. Passo à análise dos pedidos iniciais. A autora busca a condenação do réu à retirada definitiva do alerta de fraude vinculado à sua conta, sob pena de multa diária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e ao ressarcimento por danos materiais no montante de R$9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais). O pedido da autora para a retirada definitiva do alerta de fraude vinculado à sua conta merece acolhimento. A manutenção de tal alerta, sem justificativa plausível e concreta por parte da instituição financeira, representa uma restrição indevida à plena utilização dos serviços bancários pela autora e um impedimento ao desenvolvimento de suas atividades comerciais. A falha na prestação do serviço do réu é evidente ao permitir que uma conta regular seja alvo de alertas que prejudicam a reputação e a operabilidade da empresa autora. A cessação imediata desta situação para restabelecer a normalidade das relações comerciais da autora é medida que se impõe. Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia o ressarcimento no valor de R$ 9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais). No entanto, a análise dos documentos acostados aos autos revela que não há comprovação suficiente para acolhimento integral do valor requerido. O contrato anexado sob ID nº 10435254883 demonstra, de forma inequívoca, a quantia de R$ 3.475,00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais), a qual corresponde ao contrato de transporte cancelado, conforme comprovado pelo documento de ID nº 10435275484. Não há, portanto, qualquer outro documento capaz de vincular o montante de R$ 9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais) às alegadas perdas contratuais decorrentes da falha na prestação do serviço pelo réu. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço por parte do réu e demonstrado o prejuízo financeiro limitado à relação documentalmente comprovada, é devida a restituição parcial, no importe de R$ 3.475,00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho que este também deve ser acolhido. Conforme já destacado, a captura de tela de ID n° 10435275484 é prova robusta de que um possível cliente desistiu de celebrar contrato com a autora por conta da notificação de fraude. Tal situação transcende o mero dissabor do cotidiano e atinge a esfera da honra objetiva da pessoa jurídica, que é a sua imagem e reputação no mercado. A emissão de alertas de fraude em relação à conta de uma empresa que opera licitamente, sem qualquer fundamentação comprovada pela instituição financeira, é ato grave que compromete a credibilidade e a confiança que seus clientes e parceiros depositam nela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, o potencial de lesão à imagem e aos negócios da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento a retirar definitivamente quaisquer alertas de fraude vinculados à conta-corrente da autora Log Pets Transporte Ltda., sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o réu a pagar a quantia de R$3.475,00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), desde o evento danoso, mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros são computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária, e indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) a partir desta decisão, mais juros de mora computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente da atualização monetária, (arts. 405 e 406 do Código Civil) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ). Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5018449-60.2025.8.13.0145 AUTOR: LOG PETS TRANSPORTE LTDA CPF: 34.039.616/0001-98 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 27 de junho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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