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Processo nº 5010906-73.2024.8.13.0231

ID: 322369318

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010906-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI ALVES DE ABREU SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010906-73.2024.8.13.0231 REQUERENTE: SHIRLEI ALVES DE ABREU SILVA CPF: 069.876.546-03 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SHIRLEI ALVES DE ABREU SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em apertada síntese, que é servidora pública estadual, no entanto, no mês de dezembro de 2021, auferiu valores a título de rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, tendo sido surpreendida com a incidência de contribuição sobre referida verba, o que aponta ser ilegal. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS no contracheque de dezembro de 2021, bem como condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente de seus contracheques a título de INSS. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10441346821). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo a parte autora dispensado a dilação probatória (ID 10482728754). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Primeiramente, não há falar em ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais ou mesmo incompetência absoluta do Juízo e necessidade de integração da lide pela União, uma vez que consoante dedução da pretensão (art. 141, do CPC), a autora não busca mera repetição de indébito tributário, mas sim, restituição, a título de danos materiais, por desfalque financeiro em parcela pecuniária do rateio/FUNDEB, em razão de conduta ilegal e abusiva perpetrada pelo réu. Rejeito a preliminar arguida. Quanto a prescrição é importante salientar que a hipótese em tela abrange os reflexos jurídicos típicos de relação de trato sucessivo, em que o servidor percebe mensalmente seus vencimentos, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação, em 29/04/2024. Sobre à revelia do ente público, constatada nestes autos, não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, porquanto envolve direitos indisponíveis, atraindo a exceção trazida pelo inciso II do art. 345 do CPC. Por conseguinte, havendo controvérsia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial (art. 373, inciso I, do CPC). À evidência, à revelia, sendo a ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, em razão de seus bens serem indisponíveis, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos. Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial. Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 96/97). Em atendimento ao art. 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as preliminares arguidas pela parte ré e passo ao exame do mérito. A Constituição Federal consagrou a educação como um direito fundamental, em seu artigo 6º, tendo a Carta Magna, ao artigo 212 e 212-A, vinculado parcela do orçamento dos entes federados a serem investidos na educação, visando a garantia de uma concreta e efetiva prestação de tal direito fundamental à sociedade, visando, ainda, manter um padrão mínimo de qualidade do ensino no país, tendo, para gestão de tal política pública no âmbito estadual, sido criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Cita-se: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. […] § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação […] Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I – a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; […] (Destaquei). Verifica-se, portanto, que parte da finalidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destina-se a garantir uma remuneração digna dos profissionais da educação, havendo repasse a estes de parcela dos valores que constituem o referido fundo. A Lei Federal n.º 14.113/2020 é a norma federal infraconstitucional responsável pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), abrangendo não apenas a União Federal, mas também os Estados-Membros. Voltando-se precisamente ao objeto da lide, a Lei n.º 14.113/2020, atendendo determinação do ordenamento jurídica constitucional ao delimitar a razão de ser do FUNDEB, consagrou, em seu artigo 26, o dever dos entes federados em utilizar parcela dos recursos do referido fundo para pagamento à profissionais da educação. In verbis: Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021) III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada a regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. […] Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor percebido pelo servidor público da área da educação, nos termos do regramento normativo supracitado, verifica-se a vedação que tais valores sejam utilizados para pagamento de aposentadoria, tanto no âmbito constitucional, conforme o § 7º do art. 212 (CRFB/88), quanto no âmbito infraconstitucional, ao artigo 29, II, da Lei n. 14.113/2020. Especificamente no âmbito do Estado de Minas Gerais, o valor percebido pela parte autora o foi com fundamento no Decreto Estadual n. 48.325/2021, o qual, por sua vez, é expresso ao obstar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de rateio do FUNDEB. Cita-se: Art. 1º – Fica autorizada a realização do rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do ano de 2021, entre os profissionais ativos efetivos, contratados e convocados em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino, conforme disposto nos incisos II e III do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020. […] Art. 5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (Grifa-se). Imperioso frisar já vigorar o entendimento vinculante do e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. RE 593.068/SC (Tema 163 em sede de repercussão geral), onde se consagrou o entendimento sobre a não incidência de contribuição previdenciária em valores incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Veja-se: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (Grifa-se). Ocorre que o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) é dotado de caráter contributivo, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal, incidente sobre os ganhos habituais incorporados ao salário, nos casos e na forma da lei, conforme dispõe o art. 201, § 11, da CF/88, tendo a contribuição previdenciária a razão de ser de justamente, como o próprio nome já diz, consagrar a efetiva contribuição realizada pelo servidor ao sistema previdenciário ao qual encontra-se vinculado, sendo que, quando de sua aposentadoria, os valores sobre os quais houve incidência de tal contribuição serão incorporados aos seus proventos de aposentadoria. Destarte, verifica-se a óbice à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de rateio FUNDEB, sendo a vedação em questão tanto no âmbito jurisprudencial quanto no âmbito normativo infraconstitucional, estando consagrada a ilegalidade de quaisquer descontos realizados a título de contribuição previdenciária, sobre o rateio FUNDEB, pelo próprio ordenamento jurídico-constitucional, quando da criação do referido Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Portanto, resta indevido qualquer desconto, a título de contribuição previdenciária, sob os valores percebidos a título de rateio FUNDEB. Resta agora, pois, analisar se nos presentes autos há a efetiva comprovação do desconto de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de rateio FUNDEB. Em sede de matéria probatória constante dos autos, verifico que a parte autora se incumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois, conforme se extrai do contracheque de dezembro de 2021 (folha extra), anexo ao ID 10217051061, p.61, verifico a comprovação do pagamento da verba referente ao rateio FUNDEB, bem como do desconto de valores a título contribuição previdenciária sobre tais verbas. Conforme exposto alhures, o desconto da contribuição previdenciária é ato eivado de ilegalidade, tento em vista a ocorrência de retenção de valores de forma contrária à legislação vigente e à própria Constituição Federal. Assim, restando devidamente comprovada a incidência da contribuição previdenciária sobre o rateio FUNDEB percebido pela requerente, tem-se devida a restituição, pelo Estado de Minas Gerais, à parte autora, podendo o valor devido ser alcançado por meros cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – LIQUIDAÇÃO EM SENTENÇA No caso em espécie, entendo que os valores devidos à parte autora, poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, sendo-lhe devido a restituição da quantia indevidamente descontada, no mês de dezembro/2021 (folha extra), a título de contribuição previdenciária sobre a verba rateio da FUNDEB, o que poderá ser liquidado por meros cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos até 08/12/2021 deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice no IPCA-E a contar da data em que houve o desconto, e acrescidos de juros de mora da caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997) a partir da citação. Importante observar que a partir de 09/12/2021 passou a vigorar a nova sistemática trazida pela Emenda Constitucional nº 113 que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Assim, aos valores devidos a partir de 09/12/2021 – data da publicação da referida Emenda Constitucional – e até o efetivo pagamento, terão a correção monetária e os juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que incidirá uma única vez, na forma do artigo 3º da EC nº 113. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Nestes termos, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pela autora referente ao rateio FUNDEB, em dezembro de 2021 (folha extra), nos termos da inicial; CONDENAR o réu a restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada no mês de dezembro/2021 (folha extra) a título de contribuição previdenciária sobre a verba rateio da FUNDEB, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros de mora hão de observar os critérios delineados na fundamentação. Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 7 de julho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010906-73.2024.8.13.0231 REQUERENTE: SHIRLEI ALVES DE ABREU SILVA CPF: 069.876.546-03 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 7 de julho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031179-73.2024.8.13.0231

ID: 327149619

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031179-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CITTA BOLOGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031179-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CITTA BOLOGNA CPF: 31.962.306/0001-52 RÉU: ELIANE SOARES DA SILVA CPF: 097.197.076-90 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação de execução de títulos executivo extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL CITTA BOLOGNA em face de ELIANE SOARES DA SILVA. Trata-se de execução por quantia certa, através da qual busca o exequente, Condomínio Residencial Portal Paradiso, a satisfação de seu crédito relativo a taxas condominiais não adimplidas pelo executado, condômino. Passo à análise da legitimidade da parte autora para propor ação nos Juizados Especiais, à luz das disposições da Lei 9.099/95 e do CPC. O art. 3º, da Lei 9.099/95, institui os critérios definidores da competência, como valor da causa e matéria. A competência em razão da matéria está prevista nos incisos II, III e IV, do mencionado artigo. Notadamente, em relação ao art. 3º, II, considerou-se como matéria de menor complexidade aquelas destinadas ao procedimento sumário, independentemente do valor da causa, previstas no art. 275, II, do então Código de Processo Civil de 1973, quais sejam: "a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial". O Enunciado nº 09 do FONAJE baseia-se no art. 275, do CPC de 1973, referente ao valor da causa, um dos parâmetros para a propositura de ação perante os Juizados Especiais. Contudo, a competência dos Juizados Especiais é firmada por três critérios: pelo teto de alçada, pelas matérias previstas no art. 275, II, do CPC de 1973 e pela qualidade da pessoa demandante. Observo que o parâmetro do art. 8º, da Lei 9.099/95, que se refere à condição e qualidade da parte legitimada a propor ação nos Juizados, é taxativo e não admite ampliação. Assim, as pessoas legitimadas a figurar no polo ativo, conforme previsão do art. 8º, § 1º, da Lei 9099/95, são: pessoa física, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte (EPP), Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedades de crédito ao microempreendedor, Deve ainda ser observado se estão atendidos os demais critérios: teto de alçada (valor), quando aplicável, e objeto da causa (matéria). Nota-se que, os Condomínios edilícios não estão autorizados a propor ações nos Juizados Especiais pela especificidade do art. 8º, ainda que a matéria (cobrança e/ou execução de despesas de condomínio) seja prevista como passível de processamento pelo rito sumário, mas tão somente as pessoas jurídicas arroladas nos incisos II , III e IV do §1º do art. 8º é que possuem capacidade jurídica para propor ação perante os Juizados Especiais, estando os demais entes jurídicos de direito privado excluídos. Cediço que o crédito decorrente de despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio é tipificado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC. Porém, os condomínios não estão autorizados a ajuizar ações executivas perante os Juizados, pois, como mencionado anteriormente, a qualidade subjetiva desta pessoa jurídica impede que este proponha ações (de qualquer natureza), sob o rito sumaríssimo, por não se revestir da natureza jurídica exigida no rol taxativo de legitimados a compor o polo ativo das ações que tramitam perante os Juizados Especiais. Destaco, por fim, que, com o advento do novo CPC/2015, o art. 1.063, manteve a disposição inserta no art. 275 do CPC/73. Ademais, as alterações trazidas no CPC pela Lei nº 14.976/2024, alterando a redação do art. 1.063 do CPC, dispondo que: "os Juizados Especiais continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 do CPC de 1973", trata-se apenas de atuação legislativa para regulamentar o dispositivo de 2015 que ainda tinha natureza de norma transitória, ou seja, não há alteração em sua interpretação, que anteriormente previa: "Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ." (grifo nosso). O art. 1.063 do CPC/15, ao estabelecer que os Juizados Especiais Cíveis continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, II, da Lei n. 5.869/73, não revogou o art. 8º da Lei nº 9.099/95, norma de conteúdo especial. Verifica-se, portanto, que as hipóteses do art. 1.063 do CPC/15 representam apenas um dos critérios de fixação de competência dos Juizados Especiais, todavia, o rito sumaríssimo também é definido pelos critérios da pessoa demandante e do valor da causa. Portanto, ao Condomínio edilício é vedado demandar pelo rito sumaríssimo dos Juizados, por não se enquadrar no rol do art. 8º da Lei 9.099/95. Neste sentido o entendimento da Eg.Turma Recursal: EMENTA: CONDOMÍNIO – AÇÃO COBRANÇA – INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 8º, §1º, I, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJMG – Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem - 9050071.74.2019.813.0024 - Rel: Mariana de Lima Andrade). Diante disso, o art. 3º, II, da Lei nº 9.099/95, que trata da competência em razão da matéria, deve ser interpretado em conformidade com o art. 8º, da Lei dos Juizados, que delimita os legitimados a postular através deste procedimento sumaríssimo. Logo, mesmo que a matéria coincida com qualquer das previstas no art. 275, II, do CPC/73, não se altera a vedação do incapaz, do preso, da massa falida, figurarem como partes nos Juizados, tampouco se legitima a sociedade anônima, o espólio, ou o condomínio a proporem ações nos mesmos. Deve, assim, prevalecer a regra restritiva do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, que impede o condomínio de demandar nos Juizados. Deste modo, impõe-se a extinção do feito, por se tratar de incompetência absoluta em razão da pessoa, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, em qualquer fase ou grau de jurisdição. Este o entendimento Jurisprudencial neste tocante: EMENTA: CONDOMÍNIO – AÇÃO COBRANÇA – INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 8º, §1º, I, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95 (PROCESSO Nº 9050071.74.2019.813.0024, Juiz Relator: Dr(a). MARIANA DE LIMA ANDRADE, Data: 12/05/2020, TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR E ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA.ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO AUTOR POR ÓBICE DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. Na dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95: O que não se verifica no caso dos autos, tendo em vista que o condomínio autor, apesar de possuir CNPJ, não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas Logo, tem-se por ilegítimo o condomínio autor para figurar como parte postulante na dinâmica do Juizado Especial Cível. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO. (Recurso Cível Nº 71005228101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/06/2015) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95, determinando a baixa e arquivamento. Sem custas e honorários, consoante art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Deixo de conceder à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, por falta de amparo para tanto. PRIC. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Fabiele Velho Souza Da Silva x Centro Clinico Gaucho Ltda

ID: 318634412

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5018569-11.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIELE VELHO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORIO VIEIRA

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THABATA RAMOS DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018569-11.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : FABIELE VELHO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORIO VIEIRA (OAB RS119472) ADVOGADO(A) : THABATA RAMOS DE ALMEIDA (OA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018569-11.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : FABIELE VELHO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORIO VIEIRA (OAB RS119472) ADVOGADO(A) : THABATA RAMOS DE ALMEIDA (OAB RS120183) EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o presente cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 520 1 e seguintes do Código de Processo Civil. Mantenho a AJG já concedida à parte exequente na fase de conhecimento. Cadastre-se o(a) procurador(a) do(a) executado(a). Após, cumpra-se, conforme segue: 1. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através de seu procurador , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Com o pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá se manifestar quanto ao interesse no levantamento da quantia e quanto à (in)existência de alguma das hipóteses do artigo 521 do CPC. Após, retornem conclusos para análise da possibilidade de expedição de alvará em favor do(a) credor(a) provisório(a), bem como eventual fixação de caução (artigo 520, inciso IV, do CPC) ou dispensa desta (artigo 521 do CPC). 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário , inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação , nos termos dos artigos 520, §1º e 525, caput , ambos do CPC. OBS.: prazo item 1 + prazo item 3 = 30 (trinta) dias. 4. Apresentada a impugnação , intime-se a parte executada/impugnante para recolhimento das custas . Após, intime-se a parte exequente/impugnada, no prazo de 15 dias, para apresentar a defesa . 5. Em caso de não pagamento , incidirá, sobre o montante atualizado do débito, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com fulcro nos artigos 523, §§1º e 2º, e 520, § 2º, do CPC. 6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e não apresentada impugnação nos quinze dias seguintes, intime-se a parte credora para dizer sobre o pagamento da dívida ou requerer o prosseguimento do feito, acostando planilha atualizada do débito. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;II - o credor demonstrar situação de necessidade;III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:I - decisão exequenda;II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;III - procurações outorgadas pelas partes;IV - decisão de habilitação, se for o caso;V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

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Joao Batista Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 256537895

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011391-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5011391-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES CPF: 726.857.006-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. Relatório JOÃO BATISTA RODRIGUES ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral em face de BANCO BMG S/A. Narrou o autor que contratou empréstimo consignado típico junto ao banco réu, mas foi surpreendido com a cobrança de Reserva de Margem Consignada (RMC) em seu benefício previdenciário. Alegou ter sido ludibriado, pois o banco teria implantado cartão de crédito consignado sem esclarecer a modalidade contratada. Sustentou que jamais recebeu qualquer cartão de crédito e nunca o utilizou para compras. Aduziu que os descontos são de natureza periódica, realizam-se de forma contínua e sem prazo para término. Requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados a título de RMC; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pediu, ainda, a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a necessidade de confirmação, pelo juízo, acerca da procuração acostada aos autos – possibilidade de defeito de representação/fraude processual. No mérito, afirmou que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado pelo autor, com descontos regulares a título de pagamento mínimo de fatura. Aduziu que o autor teve ciência prévia acerca do produto contratado, realizando, inclusive, saques e compras. Sustentou a legalidade do contrato firmado e a inexistência de vício de consentimento. Arguiu, ainda, a prescrição e a decadência da pretensão autoral. Por fim, impugnou os pedidos de danos materiais e morais, bem como a repetição de indébito e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo termo de adesão, cédulas de crédito bancárias e comprovantes de transferências eletrônicas. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando todas as teses defensivas. Reiterou que jamais contratou cartão de crédito consignado e que sempre pretendeu celebrar um empréstimo consignado. Impugnou os documentos juntados e ratificou os pedidos iniciais. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. II. Fundamentação II.I Da Preliminar O réu aduz a existência de possível captação de clientes e fraude processual, alegando que o advogado do autor possui diversas ações similares, indicando possível captação indevida de clientela, e requer a confirmação da procuração outorgada. Entretanto, não há nos autos elementos concretos que indiquem a ausência de regularidade na representação processual da parte autora. A procuração juntada aos autos encontra-se formalmente regular. Ademais, a procuração outorgada ao causídico está devidamente assinada pela parte autora. Destarte, rejeito a preliminar. II.II Da Prejudicial de Decadência De certo, tratando-se de decadência legal, é possível seu reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 210 do Código Civil. Assim, constato dos autos que o contrato foi celebrado em 16/01/2018 (id. 10255218317), e a ação foi ajuizada em 03/05/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro. Considerando que a parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação, seu direito de questionar judicialmente o negócio jurídico encontra-se fulminado pela decadência. Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio jurídico. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004508-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.216407-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217700-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160058-8/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331084-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Com o reconhecimento da decadência do direito de anular o contrato, os demais pedidos formulados na inicial restam prejudicados. A repetição de indébito e a indenização por danos morais são pleitos que decorrem diretamente da pretensão anulatória. Não sendo possível a anulação do negócio jurídico em razão da decadência, os pedidos dela dependentes perdem seu objeto e fundamento jurídico, impossibilitando sua apreciação por este juízo. III. Dispositivo Pelo exposto, RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85 Código de Processo Civil, cujo pagamento fica suspenso, dada a gratuidade de justiça. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018569-45.2025.8.24.0033

ID: 321799140

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018569-45.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018569-45.2025.8.24.0033/SC AUTOR : HELIO MAGALHAES LIMA ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018569-45.2025.8.24.0033/SC AUTOR : HELIO MAGALHAES LIMA ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "seja deferida a liminar para retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito;" . A tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). Além disso, deve ser indeferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Em síntese, sustenta a parte autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito pela parte ré, no que tange a um débito que já estava devidamente pago. No caso em análise, os elementos apresentados não demonstram, suficientemente, a probabilidade do direito alegado. A documentação acostada aos autos não é capaz, por si só, de afastar eventual controvérsia sobre os fatos narrados, tampouco se revela apta a justificar a concessão da tutela provisória requerida. Ademais, a necessidade de dilação probatória evidencia a inexistência da verossimilhança necessária para a antecipação dos efeitos da tutela. Ainda que a parte autora anexe comprovantes de pagamento e quitação de empréstimo, o valor negativado é superior ao comprovado por meio de documentação, de forma que não é possível afirmar que a dívida foi devidamente paga. Ademais, verifica-se que os pagamentos ocorreram em junho de 2025, momento posterior à inscrição, que ocorreu em março de 2022. Outrossim, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte requerente não comprovou que a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que a antecipação da tutela é medida de caráter excepcional, devendo ser concedida apenas quando efetivamente demonstrados os requisitos legais. Com efeito, a antecipação da tutela, sem necessitar que a parte contrária seja ouvida, somente deve ser concedida em situações de urgência ou quando a citação da parte contrária puder comprometer a efetividade da medida, o que não se verifica no caso em análise. Por fim, a tutela provisória não se justifica quando a eventual procedência do pedido permitir a recomposição do prejuízo por perdas e danos, pois meras consequências patrimoniais desfavoráveis, como restrições de crédito ou exigências contratuais, não caracterizam urgência suficiente para sua concessão, especialmente quando o próprio autor pode evitar tais efeitos mediante o pagamento da obrigação e, posteriormente, pleitear a restituição dos valores, caso tenha seu direito reconhecido. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Aplicável ao caso as normas do direito consumerista, já que é evidente a relação consumidor - fornecedor de serviços entre a parte autora e a parte ré (arts. 2º e 3º CDC). Em atenção também à desigualdade existente entre consumidor e prestadores de serviços, em razão da superioridade técnica e de poder econômico da empresa ré em relação à parte autora, faz-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/90). Não fosse isso, de toda forma, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deverá a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC. Em sendo a parte requerida cadastrada perante a plataforma consumidor.gov e havendo interesse na composição da lide, poderá, por ocasião da contestação, apresentar proposta concreta de acordo, sobre a qual poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação (remotamente), bem como, para fornecer seu número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Beatriz Lamego Schuler x Pasa Plano De Assistencia A Saude Do Aposentado Da Vale

ID: 331238993

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018569-83.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LAMEGO SCHULER

Polo Passivo:

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Decisão - Carta

Advogados:

LEONARDO LAMEGO SCHULER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018569-83.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ LAMEGO SCHULER REQUERIDO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO LAMEGO SCHULER - ES15346 Nome: BEATRIZ LAMEGO SCHULER Endereço: Rua São Paulo, 1292, casa, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-300 Nome: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Endereço: Avenida Calógeras, 30, Loja h, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20030-070 DECISÃO/AR/MANDADO/OFÍCIO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado/Ofício. Recebo o aditamento à petição inicial de ID 73289102. Considerando a disposição do art. 329, inciso II do CPC/15 combinado com o Enunciado 157 do FONAJE, o autor poderá aditar a petição inicial até a audiência de instrução e julgamento, resguardado ao Requerido o direito de defesa, razão pela qual intime-se a parte Requerida, para ciência inequívoca e manifestação em até 15 dias. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por BEATRIZ LAMEGO SCHULER em face de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, onde a parte autora alega em síntese que é coronariopata e cardiopata grave, com dois stents implantados no coração, doença pulmonar crônica e em tratamento oncológico para neoplasia maligna de pâncreas (CID-10: C25), sob os do médico Dr. Loureno Cezana, CRM/ES 10747, oncologista clínico do Hospital Santa Rita, credenciado do plano réu. Ocorre que, recentemente a autora foi diagnosticada com lesão infiltrativa de aspecto neoplásico na cabeça/processo uncinado do pâncreas com comprometimento circunferencial da extremidade proximal da artéria mesentérica superior. Diante do exposto, foram solicitadas ao plano réu que já negou verbalmente via atendimento telefônico(protocolos 3319882025052207243 e 3119882025052007512) e também presencialmente negado no escritório PASA, onde o advogado que subscreve fez a solicitação formal por notificação escrita com todos os laudos, requisições, exames e justificativas do médico oncologista assistente do Hospital Credenciado Santa Rita. Além disso, as vacinas SHINGRIX (contra Herpes Zóster) e contra o vírus SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR), foram prescritas pelo médico assistente, bem como foi solicitada fisioterapia domiciliar (5 sessões semanais), considerando as limitações físicas, idade e quadro clínico da autora. Isto posto, pugna em sede liminar que a parte requerida seja compelida a autorizar e custear as vacinas SHINGRIX e VSR, bem como a fisioterapia domiciliar (5 sessões semanais), por tempo indeterminado conforme necessidade por prescrição médica determinada. Em aditamento de ID 73289102, a autora informou que iniciou tratamento quimioterápico no Hospital Santa Rita, em Vitória/ES, com cobertura do plano de saúde, incluindo os medicamentos Nab-Paclitaxel e Gemcitabina. No decorrer das sessões, apresentou queda de imunidade, fragilidade física e psicológica, necessitando de acompanhamento familiar constante. Diante da recomendação médica e da ausência de familiares próximos no Espírito Santo, a paciente foi levada temporariamente para Curitiba/PR, onde passou a residir com a filha e solicitou a continuidade do tratamento no Hospital Erasto Gaertner, referência na região. Todavia, o plano de saúde negou a autorização sob a alegação de que o contrato prevê cobertura apenas no Estado do Espírito Santo. A família arcou com os custos de deslocamento e estadia da paciente, e o tratamento foi iniciado no SUS, exceto pelo fornecimento dos medicamentos já autorizados anteriormente pelo plano. Frente à negativa da operadora e ao risco iminente à saúde da paciente, a Autora pugna em sede liminar, que a requerida seja compelida autorizar e custear a os medicamentos indicados em laudo médico, para a continuidade do tratamento no Hospital HOSPITAL ERASTO GAERTNER. Este é o breve relatório. Decido O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. O fundamento suscitado é relevante, de certo, notadamente porque a Constituição da República, em seu Artigo 196, desenha a garantia constitucional da saúde, como sendo dever do Estado, bem como todos os mecanismos em prol da saúde. Nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido na norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida. Releva acentuar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas. Ainda, no que tange à probabilidade do direito, vislumbro a plausibilidade de existência deste, haja vista presentes elementos que evidenciam a veracidade dos fatos narrados que corroboram a necessidade do tratamento, mormente o laudo médico (ID73290083 e 73290084) Dessa forma, conforme identificada a urgência do fato, assiste razão à autora quanto ao pedido liminar referente a autorização do fornecimento dos medicamentos para a continuidade do tratamento. Ademais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, pois o bem protegido, a saúde, é infinitamente superior ao bem que pode ser lesado, e ainda, a presente decisão não trará prejuízos à ré, o que autoriza a concessão da medida. Quanto ao periculum in mora, este se mostra evidente e dispensa qualquer excesso de argumentação, pois se trata de uma questão urgente, envolvendo tratamento oncologico. Deste modo, tenho por presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, razão pela qual, DEFIRO o pedido da requerente, determinando ao plano de saúde requerido que autorize/custeie o tratamento conforme indicado em laudo médico de ID 73290084, no prazo de 05 (cinco) horas, arbitrando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo incidir por 30 (trinta) dias, em caso de não cumprimento desta decisão. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052402235594000000061675575 CNH Documento de Identificação 25052402235652400000061675576 Procuração (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052402235683200000061675577 Laudo Triad pag 1 Documento de comprovação 25052402235706900000061675578 LAUDO CARDIOPATIA GRAVE Documento de comprovação 25052402235728500000061675579 MetroCor (1) Documento de comprovação 25052402235791000000061675580 ExamesSANGUE_BeatrizSchuler_draRoseane (1) (1) Documento de comprovação 25052402235808900000061675581 Ultrasonografia Documento de comprovação 25052402235827600000061675582 Receituario Fisioterapia domiciliar Documento de comprovação 25052402235842500000061675583 Receituario Fisioterapia regime DOMICILIAR Documento de comprovação 25052402235862500000061675585 Receituario vacinas 2 Documento de comprovação 25052402235880000000061675584 Receituario VACINAS Documento de comprovação 25052402235905300000061675586 carteira PASA frente Documento de comprovação 25052402235924800000061675587 Beatriz extrato INSS (1) Documento de comprovação 25052402235940600000061675588 Beatriz extrato INSS (2) Documento de comprovação 25052402235962400000061675589 Solicitacao de procedimento com recebimento PASA Documento de comprovação 25052402235976700000061675590 Solicitação de procedimentos PASA Documento de comprovação 25052402235992900000061675591 NEGATIVA PASA de procedimentos solicitados por BEATRIZ LAMEGO SCHULER Documento de comprovação 25052402240011200000061675592 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052612221823500000061713974 Decisão - Carta Decisão - Carta 25052616334850400000061738876 Decisão - Carta Decisão - Carta 25052616334850400000061738876 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061217141887000000062913213 AR NÃO ASSINADO - BEATRIZ LAMEGO SCHULER Aviso de Recebimento (AR) 25061217141361800000062913220 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062315463538100000063410796 AR PASA Aviso de Recebimento (AR) 25062315463554000000063410798 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062315490479000000063410804 AR PASA Aviso de Recebimento (AR) 25062315490490000000063412607 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25071719154047800000065086648 PRESCRIÇÃO MEDICO CREDENCIADO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR Documento de comprovação 25071719154067700000065087377 LAUDO Documento de comprovação 25071719154085900000065087378 guias da QT (2) Documento de comprovação 25071719154100800000065087379 BIOPSIA Documento de comprovação 25071719154127500000065087380 carta ao convênio Documento de comprovação 25071719154146400000065087381 NEGATIVA PASA Documento de comprovação 25071719154166600000065087383 Certidão casamento filha para comprovação de residencia marido curitiba Documento de comprovação 25071719154179300000065087385 Comprovante residencia genro e filha Documento de comprovação 25071719154192100000065087387 VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 5018569-83.2025.8.08.0035

ID: 281691823

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018569-83.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LAMEGO SCHULER

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

LEONARDO LAMEGO SCHULER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018569-83.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ LAMEGO SCHULER REQUERIDO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO LAMEGO SCHULER - ES15346 Nome: BEATRIZ LAMEGO SCHULER Endereço: Rua São Paulo, 1292, casa, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-300 Nome: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Endereço: Avenida Calógeras, 30, Loja h, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20030-070 DECISÃO/AR/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por BEATRIZ LAMEGO SCHULER em face de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, onde a parte autora alega em síntese que é coronariopata e cardiopata grave, com dois stents implantados no coração, doença pulmonar crônica e em tratamento oncológico para neoplasia maligna de pâncreas (CID-10: C25), sob os do médico Dr. Loureno Cezana, CRM/ES 10747, oncologista clínico do Hospital Santa Rita, credenciado do plano réu. Ocorre que, recentemente a autora foi diagnosticada com lesão infiltrativa de aspecto neoplásico na cabeça/processo uncinado do pâncreas com comprometimento circunferencial da extremidade proximal da artéria mesentérica superior. Diante do exposto, foram solicitadas ao plano réu que já negou verbalmente via atendimento telefônico(protocolos 3319882025052207243 e 3119882025052007512) e também presencialmente negado no escritório PASA, onde o advogado que subscreve fez a solicitação formal por notificação escrita com todos os laudos, requisições, exames e justificativas do médico oncologista assistente do Hospital Credenciado Santa Rita. Além disso, as vacinas SHINGRIX (contra Herpes Zóster) e contra o vírus SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR), foram prescritas pelo médico assistente, bem como foi solicitada fisioterapia domiciliar (5 sessões semanais), considerando as limitações físicas, idade e quadro clínico da autora. Isto posto, pugna em sede liminar que a parte requerida seja compelida a autorizar e custear as vacinas SHINGRIX e VSR, bem como a fisioterapia domiciliar (5 sessões semanais), por tempo indeterminado conforme necessidade por prescrição médica determinada. Este é o breve relatório. Decido. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Um dos pleitos da presente demanda baseia-se na pretensão da requerente no sentido de que a requerida autorize e custeie as vacinas SHINGRIX e VSR, bem como a fisioterapia domiciliar (5 sessões semanais). A concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. No que tange à probabilidade do direito, vislumbro a plausibilidade de existência deste, haja vista presentes elementos que evidenciam a veracidade dos fatos narrados, conforme documentos acostados à exordial, quais sejam: laudo triad (ID:69469876), laudo cardiopatia grave (ID:69469877), comprovação Metrocor (ID:69469878), exames de sangue (ID:69469879), ultrassonografia (ID:69469880), receituário fisioterapia (ID:69469881), receituário vacinas (ID:69469882, 69469884), carteira Pasa (ID:69469885), solicitação de procedimento Pasa (ID:69469888), negativa de procedimento Pasa (ID:69469890). Após detida análise do pleito, vislumbro a possibilidade de concessão da liminar pleiteada, em razão de tratar-se o caso de garantia de serviço/bem essencial e indispensável à vida digna na sociedade moderna, estando subordinado ao princípio da continuidade da prestação. Assim, resta caracterizado o fundado receio de dano de difícil reparação, o que cumpre com o requisito legal estipulado para a concessão do pleito, visto que a negativa de cobertura das vacinas solicitadas, do exame essencial e da fisioterapia domiciliar violam o direito à saúde e à vida, garantidos pela Constituição Federal. Deste modo, tenho por presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, razão pela qual, DEFIRO o pedido para determinar a requerida PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE autorize e custeie as vacinas SHINGRIX e VSR, bem como a fisioterapia domiciliar (5 sessões semanais), por tempo indeterminado conforme necessidade médica da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, arbitrando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo incidir por 30 (trinta) dias, em caso de não cumprimento desta decisão. Destaco ainda que a eficácia da presente liminar encontra-se vinculada aos fatos discutidos nestes autos. 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. 3) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. SALA 02 https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85311697272 ID da reunião: 853 1169 7272 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 02 - 4JECIVEL VV Data: 02/09/2025 Hora: 15:30 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. As partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br. As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052402235594000000061675575 CNH Documento de Identificação 25052402235652400000061675576 Procuração (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052402235683200000061675577 Laudo Triad pag 1 Documento de comprovação 25052402235706900000061675578 LAUDO CARDIOPATIA GRAVE Documento de comprovação 25052402235728500000061675579 MetroCor (1) Documento de comprovação 25052402235791000000061675580 ExamesSANGUE_BeatrizSchuler_draRoseane (1) (1) Documento de comprovação 25052402235808900000061675581 Ultrasonografia Documento de comprovação 25052402235827600000061675582 Receituario Fisioterapia domiciliar Documento de comprovação 25052402235842500000061675583 Receituario Fisioterapia regime DOMICILIAR Documento de comprovação 25052402235862500000061675585 Receituario vacinas 2 Documento de comprovação 25052402235880000000061675584 Receituario VACINAS Documento de comprovação 25052402235905300000061675586 carteira PASA frente Documento de comprovação 25052402235924800000061675587 Beatriz extrato INSS (1) Documento de comprovação 25052402235940600000061675588 Beatriz extrato INSS (2) Documento de comprovação 25052402235962400000061675589 Solicitacao de procedimento com recebimento PASA Documento de comprovação 25052402235976700000061675590 Solicitação de procedimentos PASA Documento de comprovação 25052402235992900000061675591 NEGATIVA PASA de procedimentos solicitados por BEATRIZ LAMEGO SCHULER Documento de comprovação 25052402240011200000061675592 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052612221823500000061713974 VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 5018569-98.2025.4.03.6100

ID: 325197562

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018569-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018569-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LAURITA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085 REU: UNIÃO FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018569-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LAURITA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por LAURITA NUNES DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a reinclusão da autora no FUSEX - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO, sob pena de multa diária. Pede, também, a autora a intimação do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas, bem como do setor responsável pela reinclusão dos pensionistas ao FUSEX, os quais deverão ser advertidos quanto à ilicitude da prática de aguardar a decisão em sede de agravo de instrumento, para obedecer à ordem judicial. A autora relata que é filha do 2º Sargento João Candido da Silva, militar do Exército Brasileiro, falecido em 20 de outubro de 2005. Narra que começou a receber a pensão militar por reversão, em 13 de novembro de 2015, após o óbito de sua genitora e passou a figurar como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército – FUSEX. Descreve que, em outubro de 2020, foi notificada para comparecer à Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas da 2ª Região Militar, para realizar o recadastramento no Sistema de Saúde do Exército. Expõe que, em 27 de janeiro de 2025, foi notificada de que seria excluída do FUSEX, em razão da perda da condição de dependente do militar, ao passar a receber a pensão decorrente do óbito do próprio militar. Aduz que já comprovou sua dependência do instituidor da pensão e que é portadora de artrose primária generalizada – CID M15.0, fibromialgia – CID M79.0 e doença diverticular do cólon – CID: K57.3, necessitando de assistência médica constante. Alega que o artigo 50, inciso IV, alínea “e” da Lei nº 13.954/2019 e o artigo 1º do Decreto nº 92.512/1986 asseguram o direito à saúde aos dependentes dos militares. Sustenta que a redação original do artigo 50, parágrafo 3º, do Estatuto dos Militares, vigente no momento do óbito do instituidor da pensão, elencava o rol de dependentes do militar, incluindo a filha, na condição de separada judicialmente ou divorciada, desde que não receba remuneração. Assevera que sempre foi “do lar” e é divorciada, desde abril de 2002. Defende que, no momento de sua exclusão como dependente do militar, a Administração Pública ignorou o artigo 23 da Lei nº 13.954/2019, que ressalvou os direitos já reconhecidos aos dependentes dos militares, de modo que as pensionistas cadastradas nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas antes de 16 de dezembro de 2019 possuem o direito de serem reincluídas no FUSEX. Argumenta que sua exclusão do FUSEX ocasionou danos morais, que devem ser indenizados. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à autora o prazo de quinze dias, para regularizar os apontamentos indicados no despacho id nº 374856819. A autora apresentou a manifestação id nº 376195244. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). A documentação juntada aos autos comprova que, em 27 de maio de 2025, foi enviado à autora o Ofício nº 2559 – SVP 2/2ªRM, o qual informa que o requerimento formulado em 01 de outubro de 2020, solicitando o recadastramento no Cadastro de Beneficiários do CADBEN/FUSEX, foi indeferido pelo Comandante da 2ª Região Militar (id nº 374719900). Ademais, foi ressaltado que a autora teria o prazo máximo de quinze dias, para interpor recurso da decisão do Comandante da 2ª Região Militar, bem como que, caso não houvesse a interposição de recurso, o atendimento médico hospitalar seria mantido por noventa dias. Na decisão proferida em 27 de janeiro de 2025, o Comandante da 2ª Região Militar excluiu a autora do CADBEN/FUSEx, por não possuir o vínculo de dependência com o militar instituidor da pensão, nos termos do inciso III do parágrafo 2º, alínea “a”, do parágrafo 3º e alínea “e” do inciso IV do artigo 50 da Lei nº 6.880/80 combinado com os artigos 2º e 3º da Portaria nº 244-DGP, de 07 de outubro de 2019. O artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, da Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)”. Assim determinava o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em sua redação original: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. (...)” - g.n. A Lei nº 13.954/2019, publicada em 17 de dezembro de 2019, reduziu o rol de pessoas consideradas dependentes do militar, para fins de assistência médico-hospitalar, alterando o artigo 50, parágrafos 2º e 3º, do Estatuto dos Militares. No julgamento do Tema Repetitivo 1080, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese abaixo: “1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.” (g.n.) Ademais, houve a modulação dos efeitos do julgado “(...) apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas”. Os documentos id nº 374719223, páginas 02/03, comprovam que a autora recebe pensão militar, no valor bruto de R$ 3.813,52. Tendo em vista que os pensionistas de militares não possuem direito adquirido a regime jurídico de assistência médico-hospitalar e considerando que a autora recebe pensão em valor superior ao salário-mínimo, não observo a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EX-CÔNJUGE DE MILITAR. LEI n.º 13.954/2019. TEMA 1080 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que determinou a reinclusão da autora no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), sob a alegação de manutenção de dependência decorrente de separação judicial com militar, com cláusula de garantia de assistência médica. A autora afirma ter convivido por 30 anos com o militar, não ter constituído nova união nem auferido rendimentos além da pensão militar, cuja manutenção da qualidade de dependente foi negada administrativamente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito adquirido à assistência médico-hospitalar por parte de ex-cônjuge de militar, à luz da nova redação do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980 pela Lei n.º 13.954/2019; e (ii) se a percepção de pensão por valor superior ao salário mínimo descaracteriza a dependência econômica exigida pela norma. III. Razões de decidir A Lei n.º 13.954/2019 restringiu o rol de dependentes e excluiu a ex-cônjuge do militar, ainda que beneficiária de pensão alimentícia, da cobertura da assistência médico-hospitalar, exigindo critérios objetivos atualizados. O STJ, ao julgar o Tema 1080, firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico anterior para fins de assistência médico-hospitalar, por tratar-se de benefício condicional, não previdenciário. O recebimento de pensão militar no valor de R$ 2.660,94 descaracteriza a dependência econômica, nos termos definidos pelo STJ na mesma decisão temática. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ex-cônjuge de militar não integra o rol de dependentes para fins de assistência médico-hospitalar, segundo a nova redação da Lei n.º 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 2. Não se configura a dependência econômica para fins de inclusão no FUSEX quando a pensionista aufere valor igual ou superior ao salário mínimo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 4º, e art. 5º, II; Lei nº 6.880/1980, art. 50, §§ 2º a 5º; Lei nº 13.954/2019, art. 2º; Lei nº 3.765/1960, art. 10-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.230/SP (Tema 1080), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.02.2021.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002010-03.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025) - grifei Cumpre destacar que, embora tenha juntado aos autos diversos relatórios médicos, a autora não comprovou que permanece em tratamento das doenças informadas na petição inicial, uma vez que os relatórios médicos apresentados datam do ano de 2020 (id nº 374720312, páginas 02 e 05). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a União Federal. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 0835225-14.2024.8.20.5001

ID: 328466258

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835225-14.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AGNALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835225-14.2024.8.20.5001 Polo ativo LUIZ AGNALDO DE SOUZA Advogado(s): CLODONIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835225-14.2024.8.20.5001 Polo ativo LUIZ AGNALDO DE SOUZA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Progressão funcional horizontal. Pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Princípios da legalidade, isonomia e congruência. Reforma parcial da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público estadual em face de sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária contra o Estado do Rio Grande do Norte, reconhecendo direito à progressão até a Classe “I”, mas deixando de analisar especificamente a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias entre as classes anteriores. Nos embargos de declaração, a parte autora alegou omissão, mas o pedido foi rejeitado. O recurso busca a integral apreciação dos pedidos e a condenação ao pagamento das diferenças acumuladas entre os níveis da carreira, com reflexos financeiros retroativos e prospectivos, além de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão da sentença quanto ao pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais anteriores até a Classe “I”; e (ii) definir se é cabível a condenação do ente público ao pagamento das parcelas retroativas e vincendas, respeitado o limite da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorre em omissão ao não analisar de forma expressa e individualizada o pedido de pagamento das diferenças entre as classes anteriores, apesar de tal pretensão estar implicitamente contida na exordial, cuja interpretação sistemática evidencia o alcance integral da progressão funcional requerida. 4. A explicitação dos pedidos nas razões recursais não configura inovação, mas mero detalhamento e reforço de matéria já submetida à apreciação judicial, em atenção aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, boa-fé processual e congruência, evitando decisão citra petita. 5. A jurisprudência nacional consolidada estabelece que os efeitos financeiros das progressões funcionais devem retroagir à data de implementação dos requisitos legais, independentemente de formalização administrativa posterior, assegurando o direito ao recebimento das diferenças salariais desde então. 6. A definição dos valores devidos, com a individualização das parcelas relativas a cada progressão horizontal, deve ser objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo pela parte exequente, com plena garantia do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão da sentença quanto ao pedido de pagamento das diferenças remuneratórias entre as classes da carreira do servidor enseja a sua reforma parcial para suprir tal lacuna. 2. Os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais, observada a prescrição quinquenal. 3. A especificação e quantificação das parcelas devidas devem ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória discriminada pelo exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2013484/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.04.2023, DJe 13.04.2023; TRF-1, AC 10616774220204013300, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 19.06.2024, PJe; TRF-4, AC 5018569-21.2015.4.04.7200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 16.11.2016, DJe 24.11.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Luiz Agnaldo de Souza em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0835225-14.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora. Nas razões recursais (id 146273626), o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Existência de pedido claro e específico, desde a exordial, quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias entre as classes da carreira de Professor, respeitado o limite da prescrição quinquenal, não havendo que se falar em inovação recursal; ii) Omissão da sentença quanto ao exame do pleito referente às diferenças remuneratórias entre as classes, anteriormente formulado na petição inicial (ID 122361115), o que gerou a oposição dos embargos de declaração rejeitados na decisão recorrida; iii) Necessidade de condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão entre os níveis da carreira, com a devida implantação do Nível IV na ficha funcional do apelante, bem como o pagamento das parcelas vencidas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação e das vincendas até a efetiva implantação; e iv) Aplicação dos princípios da legalidade e da isonomia, argumentando que a Administração Pública promove os professores de forma aleatória, gerando discrepâncias injustificadas entre servidores com o mesmo tempo de serviço. Ao final, pleiteou o provimento do Apelo para que seja reformada a sentença, com o consequente reconhecimento do direito do apelante “a progressão horizontal para a classe referência “I”, nível IV, determinando a imediata implantação nos seus vencimentos, condenando das diferenças remuneratórias referentes às promoções horizontais de todas as classes anteriores até a Classe I, respeitado o limite da prescrição quinquenal, com a implantação imediata das progressões e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além da majoração dos honorários sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões, segundo noticia a Certidão lançada no id 31800477. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. Na hipótese, o demandante busca a reforma da sentença de primeiro grau, alegando que a decisão não apreciou integralmente os pedidos formulados na exordial, especialmente no que se refere ao reconhecimento da progressão para a referência “I”, nível IV, com a consequente implantação nos seus vencimentos e o pagamento das diferenças retroativas e vincendas. Em síntese, discute-se tanto a correta apreciação do direito à progressão funcional, quanto a extensão dos efeitos financeiros dela decorrentes, com repercussão retroativa e prospectiva. Com razão o recorrente. De fato, ao compulsar os autos, verifica-se que, desde a exordial, o autor/apelante formulou pedido expresso de enquadramento funcional até o Nível IV, Classe “J”, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias acumuladas, respeitado o limite da prescrição quinquenal, além dos reflexos nas demais vantagens pessoais. Embora o pedido inicial não tenha detalhado as progressões de forma individualizada por classe, é inequívoco que a pretensão abrangia o reconhecimento integral dos efeitos financeiros decorrentes da evolução funcional pleiteada. O julgador a quo, ao reconhecer parcialmente o direito do autor, limitou a progressão até a Classe “I”, com determinação genérica de pagamento das parcelas vencidas e vincendas, mas deixou de abordar, de forma específica, a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes da transição entre as classes anteriores, o que configura omissão. Importa ressaltar que o esclarecimento trazido nas razões recursais não caracteriza inovação vedada, mas apenas detalha e reforça pretensão que já constava, de forma implícita e sistematicamente dedutível, na exordial (id 31798998). Tal entendimento coaduna-se com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 4º e 6º do CPC), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da congruência (art. 492 do CPC), além de evitar decisão citra petita. Em reforço, cumpre esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a implementação da progressão funcional implica o reconhecimento dos correspondentes efeitos financeiros, os quais devem retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais, independentemente de eventual atraso no processamento administrativo ou de posterior formalização do pedido, conforme reconhecido, por analogia, nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. INTERSTÍCIO. RETROAÇÃO À DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ.2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2013484 RN 2022/0214243-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal visando obter provimento judicial para que os efeitos acadêmicos da progressão funcional sejam considerados da data em que preencheu todos os requisitos legais, com reflexos nas progressões futuras que vieram a serem concedidas. 2. Na sentença, foi julgado procedente o pedido "para declarar o direito da autora à progressão funcional pelo preenchimento dos requisitos tempo de serviço, titulação e pontuação, independentemente da data do requerimento administrativo formal, resultando na seguinte nova data base de progressão na carreira em favor da autora de Professor Associado IV para o nível Professor Titular, a contar de 30 .08.2014, bem como condenar a UFBA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, em parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n . 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto" (AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023) . 4. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, entre outros: AC 0001296-02.2017.4 .01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4 .01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 5. Na espécie dos autos, embora o deferimento da progressão funcional pela comissão avaliadora tenha ocorrido em 11 .05.2018, os efeitos funcionais e financeiros retroagem à data em que o servidor implementou o interstício legal de 24 meses (30.08.2014), consoante bem asseverou o juízo a quo . 6. Sem reparo, portanto, a sentença, cujas razões de decidir estão em perfeita sintonia com a jurisprudência de Corte Superior e deste Tribunal. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo juízo de origem (art . 85, § 11, CPC). 9. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - (AC): 10616774220204013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/06/2024 PAG PJe 19/06/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. RETROAÇÃO. O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Nessa perspectiva, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que cumpridos os pressupostos para tanto. (TRF-4 - AC: 50185692120154047200 SC, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2016) Por fim, pondera-se que a apuração pormenorizada das diferenças financeiras, com a individualização das parcelas devidas em razão de cada progressão horizontal, deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo discriminada pela parte exequente, assegurado ao ente público o exercício do contraditório. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação, a fim de suprir a omissão do édito e reconhecer o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais de classe a classe até a Classe “I”, com os respectivos reflexos financeiros nas vantagens pessoais e demais consectários legais, respeitado o limite da prescrição quinquenal. É como voto. Natal/RN, 20 de junho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0835225-14.2024.8.20.5001

ID: 328466822

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835225-14.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835225-14.2024.8.20.5001 Polo ativo LUIZ AGNALDO DE SOUZA Advogado(s): CLODONIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835225-14.2024.8.20.5001 Polo ativo LUIZ AGNALDO DE SOUZA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Progressão funcional horizontal. Pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Princípios da legalidade, isonomia e congruência. Reforma parcial da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público estadual em face de sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária contra o Estado do Rio Grande do Norte, reconhecendo direito à progressão até a Classe “I”, mas deixando de analisar especificamente a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias entre as classes anteriores. Nos embargos de declaração, a parte autora alegou omissão, mas o pedido foi rejeitado. O recurso busca a integral apreciação dos pedidos e a condenação ao pagamento das diferenças acumuladas entre os níveis da carreira, com reflexos financeiros retroativos e prospectivos, além de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão da sentença quanto ao pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais anteriores até a Classe “I”; e (ii) definir se é cabível a condenação do ente público ao pagamento das parcelas retroativas e vincendas, respeitado o limite da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorre em omissão ao não analisar de forma expressa e individualizada o pedido de pagamento das diferenças entre as classes anteriores, apesar de tal pretensão estar implicitamente contida na exordial, cuja interpretação sistemática evidencia o alcance integral da progressão funcional requerida. 4. A explicitação dos pedidos nas razões recursais não configura inovação, mas mero detalhamento e reforço de matéria já submetida à apreciação judicial, em atenção aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, boa-fé processual e congruência, evitando decisão citra petita. 5. A jurisprudência nacional consolidada estabelece que os efeitos financeiros das progressões funcionais devem retroagir à data de implementação dos requisitos legais, independentemente de formalização administrativa posterior, assegurando o direito ao recebimento das diferenças salariais desde então. 6. A definição dos valores devidos, com a individualização das parcelas relativas a cada progressão horizontal, deve ser objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo pela parte exequente, com plena garantia do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão da sentença quanto ao pedido de pagamento das diferenças remuneratórias entre as classes da carreira do servidor enseja a sua reforma parcial para suprir tal lacuna. 2. Os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais, observada a prescrição quinquenal. 3. A especificação e quantificação das parcelas devidas devem ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória discriminada pelo exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2013484/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.04.2023, DJe 13.04.2023; TRF-1, AC 10616774220204013300, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 19.06.2024, PJe; TRF-4, AC 5018569-21.2015.4.04.7200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 16.11.2016, DJe 24.11.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Luiz Agnaldo de Souza em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0835225-14.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora. Nas razões recursais (id 146273626), o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Existência de pedido claro e específico, desde a exordial, quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias entre as classes da carreira de Professor, respeitado o limite da prescrição quinquenal, não havendo que se falar em inovação recursal; ii) Omissão da sentença quanto ao exame do pleito referente às diferenças remuneratórias entre as classes, anteriormente formulado na petição inicial (ID 122361115), o que gerou a oposição dos embargos de declaração rejeitados na decisão recorrida; iii) Necessidade de condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão entre os níveis da carreira, com a devida implantação do Nível IV na ficha funcional do apelante, bem como o pagamento das parcelas vencidas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação e das vincendas até a efetiva implantação; e iv) Aplicação dos princípios da legalidade e da isonomia, argumentando que a Administração Pública promove os professores de forma aleatória, gerando discrepâncias injustificadas entre servidores com o mesmo tempo de serviço. Ao final, pleiteou o provimento do Apelo para que seja reformada a sentença, com o consequente reconhecimento do direito do apelante “a progressão horizontal para a classe referência “I”, nível IV, determinando a imediata implantação nos seus vencimentos, condenando das diferenças remuneratórias referentes às promoções horizontais de todas as classes anteriores até a Classe I, respeitado o limite da prescrição quinquenal, com a implantação imediata das progressões e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além da majoração dos honorários sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões, segundo noticia a Certidão lançada no id 31800477. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. Na hipótese, o demandante busca a reforma da sentença de primeiro grau, alegando que a decisão não apreciou integralmente os pedidos formulados na exordial, especialmente no que se refere ao reconhecimento da progressão para a referência “I”, nível IV, com a consequente implantação nos seus vencimentos e o pagamento das diferenças retroativas e vincendas. Em síntese, discute-se tanto a correta apreciação do direito à progressão funcional, quanto a extensão dos efeitos financeiros dela decorrentes, com repercussão retroativa e prospectiva. Com razão o recorrente. De fato, ao compulsar os autos, verifica-se que, desde a exordial, o autor/apelante formulou pedido expresso de enquadramento funcional até o Nível IV, Classe “J”, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias acumuladas, respeitado o limite da prescrição quinquenal, além dos reflexos nas demais vantagens pessoais. Embora o pedido inicial não tenha detalhado as progressões de forma individualizada por classe, é inequívoco que a pretensão abrangia o reconhecimento integral dos efeitos financeiros decorrentes da evolução funcional pleiteada. O julgador a quo, ao reconhecer parcialmente o direito do autor, limitou a progressão até a Classe “I”, com determinação genérica de pagamento das parcelas vencidas e vincendas, mas deixou de abordar, de forma específica, a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes da transição entre as classes anteriores, o que configura omissão. Importa ressaltar que o esclarecimento trazido nas razões recursais não caracteriza inovação vedada, mas apenas detalha e reforça pretensão que já constava, de forma implícita e sistematicamente dedutível, na exordial (id 31798998). Tal entendimento coaduna-se com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 4º e 6º do CPC), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da congruência (art. 492 do CPC), além de evitar decisão citra petita. Em reforço, cumpre esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a implementação da progressão funcional implica o reconhecimento dos correspondentes efeitos financeiros, os quais devem retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais, independentemente de eventual atraso no processamento administrativo ou de posterior formalização do pedido, conforme reconhecido, por analogia, nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. INTERSTÍCIO. RETROAÇÃO À DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ.2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2013484 RN 2022/0214243-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal visando obter provimento judicial para que os efeitos acadêmicos da progressão funcional sejam considerados da data em que preencheu todos os requisitos legais, com reflexos nas progressões futuras que vieram a serem concedidas. 2. Na sentença, foi julgado procedente o pedido "para declarar o direito da autora à progressão funcional pelo preenchimento dos requisitos tempo de serviço, titulação e pontuação, independentemente da data do requerimento administrativo formal, resultando na seguinte nova data base de progressão na carreira em favor da autora de Professor Associado IV para o nível Professor Titular, a contar de 30 .08.2014, bem como condenar a UFBA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, em parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n . 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto" (AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023) . 4. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, entre outros: AC 0001296-02.2017.4 .01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4 .01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 5. Na espécie dos autos, embora o deferimento da progressão funcional pela comissão avaliadora tenha ocorrido em 11 .05.2018, os efeitos funcionais e financeiros retroagem à data em que o servidor implementou o interstício legal de 24 meses (30.08.2014), consoante bem asseverou o juízo a quo . 6. Sem reparo, portanto, a sentença, cujas razões de decidir estão em perfeita sintonia com a jurisprudência de Corte Superior e deste Tribunal. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo juízo de origem (art . 85, § 11, CPC). 9. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - (AC): 10616774220204013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/06/2024 PAG PJe 19/06/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. RETROAÇÃO. O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Nessa perspectiva, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que cumpridos os pressupostos para tanto. (TRF-4 - AC: 50185692120154047200 SC, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2016) Por fim, pondera-se que a apuração pormenorizada das diferenças financeiras, com a individualização das parcelas devidas em razão de cada progressão horizontal, deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo discriminada pela parte exequente, assegurado ao ente público o exercício do contraditório. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação, a fim de suprir a omissão do édito e reconhecer o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais de classe a classe até a Classe “I”, com os respectivos reflexos financeiros nas vantagens pessoais e demais consectários legais, respeitado o limite da prescrição quinquenal. É como voto. Natal/RN, 20 de junho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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