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Processo nº 5022346-03.2023.8.13.0231

ID: 258887258

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022346-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELVIA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022346-03.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ELVIA PEREIRA DE CARVALHO SILVA CPF: 290.701.778-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada em 22/12/2022, às 15:42 h, por Elvia Pereira de Carvalho Silva, em face do Estado de Minas Gerais. Em consulta ao PJE, verifico que, o autor ajuizou, de forma sequencial, outras ações em face da Fazenda Pública, as quais encontram-se em trâmite perante o 1JD desta Unidade Jurisdicional. No que concerne às ações mencionadas, observo que o autor ajuizou, em 17/07/2024, a ação de nº 5018666-73.2024.8.13.0231, pleiteando que o requerido se abstenha de proceder os descontos indevidos de contribuição previdenciária e custeio de saúde; e em 08/08/2024, a ação sob o nº 5020637-93.2024.8.13.0231, por meio da qual requer a declaração ao direito do terço de férias equivalente ao denominador de 60 (sessenta) dias. Os processos de nº’s 5020637-93.2024.8.13.0231 e 5018666-73.2024.8.13.0231 encontram-se em fase inicial de tramitação. As ações supramencionadas são fundadas na mesma causa de pedir que a presente, porquanto decorrente da mesma relação contratual. Assim, diante da identidade de partes e causa de pedir das ações distribuídas nesta Unidade Jurisdicional, verifico ser forçoso o reconhecimento da existência de conexão entre as mesmas, o que impõe a necessidade de julgamento simultâneo, no intuito de se evitar decisões conflitantes, conforme determinação do art. 55, § 3º, do CPC. Deste modo, considerando que presente ação, ou seja, de nº 5022346-03.2023.8.13.0231, foi a primeira ação conexa ajuizada pelo autor nesta Unidade Jurisdicional, rogue-se ao 1JD a determinação de redistribuição das ações de nº’s 5020637-93.2024.8.13.0231 e 5018666-73.2024.8.13.0231, para este 2JD. Junte-se cópia desta decisão aos processos supramencionados, nº’s 5018666-73.2024.8.13.0231. Deste modo, a presente ação ficará suspensa até que seja possível o julgamento conjunto. Inclua-se em situação especial. Controle-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018569-73.2024.8.13.0231

ID: 280603437

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018569-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR MONTEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018569-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JAIR MONTEIRO DE MORAIS CPF: 013.150.226-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO JAIR MONTEIRO DE MORAIS, propôs a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, a ocorrência de fraude em contratos de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário. Aponta que não reconhece as operações realizadas, destacando falhas na documentação essencial e a inexistência de sua participação efetiva na contratação. Ao final, pediu que fosse declarada a nulidade dos negócios jurídicos, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, requerendo ainda a exibição incidental de documentos e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. BANCO PAN S/A, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição quinquenal, ausência de documentos (extrato de conta) e impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, sustentou que a contratação de empréstimo consignado foi realizada de forma regular e válida, não havendo qualquer fraude no negócio jurídico. Argumenta que a documentação está em ordem, as assinaturas são idênticas e não há defeitos na prestação do serviço, destacando que os valores foram devidamente depositados na conta do autor. Por fim, requereu a improcedência da ação (ID 10313083331). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do réu e enfatizando que este não exibiu os contratos originais assinados, o que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo a realização de perícia documentoscópica para verificação da autenticidade das assinaturas (ID 10330532065). É o relatório. Rejeito a preliminar de ausência de documento, vez que o extrato das contas do autor não é documento indispensável à propositura da ação. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, esta também não merece acolhimento, considerando que o réu deixou de comprovar a possibilidade financeira do autor, ônus que lhe incumbia. O réu alega que a pretensão de reparação de danos estaria prescrita, considerando que o contrato foi celebrado em 14/2/2018 e os descontos iniciaram em 7/4/2018, enquanto a ação foi ajuizada em 16/7/2024, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não assiste razão ao réu. Trata-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Conforme entendimento do STJ, nas obrigações de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional ocorre após a data de vencimento da última parcela, renovando-se a cada desconto indevido. No caso, o último desconto foi em 7/3/2024, não havendo que se falar em prescrição. As partes são legítimas e estão bem representadas, e não havendo outras preliminares ou nulidades que possam ser sanadas de ofício, dou o feito por saneado. O ponto controvertido da demanda cinge-se verificar a inexistência de débito e a ocorrência de dano moral indenizável ao autor. Para dirimir as questões postas aos autos, decido: Com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, materializado nas manifestações inicial e defensiva, as partes encontram-se em posição adequada para avaliar, com precisão, o acervo probatório necessário à comprovação de suas alegações. Incumbe-lhes, portanto, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão temporal, ressaltando-se que não serão considerados os requerimentos probatórios genéricos anteriormente formulados nas peças processuais. Assim, intimem-se as partes para, em 5 dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5019636-73.2024.8.13.0231

ID: 311785271

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019636-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OTAVIO DE SOUZA GOMES MARCOS VINICIUS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MAIA ANDRADE

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JOAO CESAR DE MORAES LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5021964-73.2024.8.13.0231

ID: 259254888

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021964-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Hellen Rocha Andrade x Condominio Do Edificio Residencial Veneza

ID: 328335378

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009645-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN ROCHA ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VENEZA

Intimação

Advogados:

ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES COELHO

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MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5018569-49.2024.8.13.0433

ID: 277508775

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018569-49.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5018569-49.2024.8.13.0433

ID: 338573529

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018569-49.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5016726-73.2024.8.13.0231

ID: 283045630

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016726-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA TEODORA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5002370-73.2024.8.13.0231

ID: 281811436

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002370-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5018569-85.2024.8.13.0518

ID: 326215659

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018569-85.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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