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Pampa Transmissao De Energia S.A. x Antonio Luis Da Silva Lopes e outros

ID: 303409880

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018677-20.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CARDILLO SILVA

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018677-20.2022.8.21.0015/RS AUTOR : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) INTERESSADO : EVANIR REGINA DIAS S…

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Processo nº 5018677-16.2025.8.13.0701

ID: 312046440

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018677-16.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARBOSA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA PIASSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018677-16.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018677-16.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOSE WILSON BARBOSA - EPP CPF: 02.340.718/0001-52 ARNALDO CORREA DA SILVA CPF: 287.001.986-68 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, Acolho a emenda à inicial. Em vista do disposto no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, determino a inclusão em pauta de audiência de conciliação virtual, em data e horário a ser oportunamente divulgados pela secretaria judicial. Esclareço que a audiência de conciliação virtual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O comparecimento da parte autora e da parte ré é obrigatório, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário a ser divulgados pela secretaria judicial, através de link/convite a ser disponibilizado nos autos em até 02 (dois) dias antes da audiência. Eventual impossibilidade de participação na audiência de conciliação virtual deverá ser comprovada nos autos do processo judicial eletrônico até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a audiência virtual. O não comparecimento ou a recusa da parte autora de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de contumácia. O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. Nas causas cujo valor seja superior a 20 (vinte) salários mínimos, a participação de advogado é indispensável. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. A carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. Não obtida a conciliação, a parte ré poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa e documentos, sob pena de revelia. Com a juntada da defesa e documentos, poderá a parte autora se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo outros requerimentos e/ou pedido de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, os autos serão encaminhados para sentença. Cite-se com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. P. I. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008492-47.2024.4.04.7002

ID: 311106999

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008492-47.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008492-47.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplin… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008492-47.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: III - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EM GERAL Da suspensão do processo (art. 921 do CPC) Art. 18. Quanto à suspensão do curso do cumprimento de sentença ou de execuções diversas, a Secretaria da Vara fica autorizada a: §1º Suspender o andamento do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, quando não encontrados bens penhoráveis da parte executada, na hipótese de a exequente requerer concessão de prazo ou suspensão do feito, ainda que por prazo inferior, ou não formular pedido que imprima efetivo andamento ao processo, após intimada a promover o prosseguimento da execução. §2º Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão e não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo: a) Relativamente ao cumprimento de sentença : promover o arquivamento definitivo dos autos , independentemente de nova intimação, ficando a parte exequente intimada de que poderá, a qualquer tempo, requerer a retomada do andamento processual, respeitada a prescrição; b) Relativamente às execuções em geral : promover o arquivamento provisório dos autos (sobrestamento) , independentemente de nova intimação, ficando a parte exequente intimada de que poderá, a qualquer tempo, requerer a retomada do andamento processual, respeitada a prescrição. §3º Transcorrido o prazo do arquivamento provisório, intimar as partes para manifestarem-se a respeito da possível ocorrência de prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo informadas causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, promover a conclusão dos autos para sentença. Diante disso, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal promove a SUSPENSÃO do andamento do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921 do CPC, tendo em vista não ter a exequente dado prosseguimento ao feito, embora devidamente intimada para tanto. Decorrido o prazo da suspensão acima concedido sem que haja manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o ARQUIVAMENTO definitivo ou provisório dos autos, conforme o caso, independentemente de nova intimação , podendo o processo ser reativado a qualquer tempo, respeitada a prescrição.

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Processo nº 5021005-47.2024.4.04.7002

ID: 298021268

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021005-47.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021005-47.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : CICERA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021005-47.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : CICERA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, consigne-se que não mais persiste a situação excepcional que impossibilitava o comparecimento das partes para levantamento de valores, ante a retomada do atendimento presencial pelas agências bancárias. Com a implantação do pedido de TED automático, não há mais a necessidade de despacho determinando transferência bancária. Essa ferramenta contribui para a celeridade no Judiciário, cabendo às partes fazerem uso dela, conforme artigo 6º do CPC , em colaboração com as partes dos demais processos que aguardam despachos efetivamente necessários . A fim de que o pedido de transferência eletrônica seja processado automaticamente pelo eproc, deve a parte preencher seus pedidos de TED , fazendo constar conta bancária de destino com o mesmo CPF/CNPJ do beneficiário na conta mencionada no demonstrativo de transferência, ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular. No evento 62 foi anexado pedido de TED para conta diversa do beneficiário que consta no demonstrativo de transferência, o que impediu o processamento automático. Saliente-se que a TED da linha "2" do evento 62 não foi processada automaticamente porque a linha "1" contém pedido para CPF/CNPJ diverso. Para que o processamento automático da linha "1" ocorresse, bastaria que cada pedido de TED fosse preenchido em eventos separados . Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, preencher novo pedido de TED em conformidade com o processamento automático acima mencionado. Frise-se que o valor foi depositado em conta bancária de livre movimentação, portanto, independente de qualquer manifestação deste Juízo para o saque , bastando que o titular da conta compareça à agência bancária, em todo o território nacional, portando documento com foto e comprovante de residência. Oportuno mencionar que a conta é de livre movimentação justamente para evitar pedidos de alvará ou certidões, que contribuem para tornar os procedimentos ainda mais morosos. O entendimento deste Juízo é no sentido de que a parte dirija-se ao banco para levantar o valor, ou formule pedido de TED para conta bancária com CPF/CNPJ idêntico ao que consta no demonstrativo de transferência, a fim de que a intimação seja lançada automaticamente pelo EPROC, dispensando a elaboração de despacho nesta fase do processo. Saliente-se que a declaração de isenção de imposto de renda deve ser assinada pelo próprio declarante ou procurador com poderes específicos para tanto. Alternativamente, pode o(a) beneficiário(a) comparecer à agência bancária local da instituição financeira mencionada no demonstrativo de transferência, devendo verificar necessidade de prévio agendamento. Para o saque, basta o comparecimento do(o) próprio(a) beneficiário(a) ao banco portanto documento com foto e comprovante de endereço, ou procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta, bem como e demais requisitos determinados pelo Banco Central (artigo 49, § 7º da Resolução 822/2023) .

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Processo nº 5018677-67.2025.4.04.0000

ID: 312123240

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018677-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018677-67.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que negou ped… Agravo de Instrumento Nº 5018677-67.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que negou pedido de tutela de urgência para que fosse custeada moradia provisória para a agravada durante o trâmite do processo. Concedi a tutela de urgência ( 3.1 ), fixando aluguel que se aproxima de 0,5% do valor atualizado do imóvel. A agravante, agora, requer a reconsideração da decisão, para majorar o valor fixado ( 17.1 ). É o breve relato. Decido. Com efeito, tanto nos autos originários quanto no presente recurso, a parte deixou de indicar os valores que entendia adequados para custear uma moradia de padrão equivalente ao seu. Diante dessa omissão, utilizei parâmetros usualmente adotados por esta Corte, em demandas semelhantes, para a fixação de indenizações devidas em razão da impossibilidade de fruição de imóveis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, o voto condutor do acórdão efetivamente apresenta lacunas no tópico em que trata sobre os danos emergentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Turma, a indenização a título de danos emergentes deve ser fixada em 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (compreendido como o valor contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso , a partir da data em que caracterizado o atraso até a data da sua efetiva entrega. (...) (TRF4, AC Nº 5039458-34.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida juntado aos autos em 23-02-2022) (grifei). ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SFH. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DO ATRASO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. DANOS MORAIS MAJORADOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. (...) 9. No caso d e inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega, ora fixada em 0,5% por mês de atraso , deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância com precedentes desta Corte. (...) (TRF4, AC 5004259-24.2017.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 18-4-2023) (grifei). Saliento que a tutela de urgência deve guardar correspondência com os efeitos da eventual tutela final a ser concedida à autora, razão pela qual não é possível fixar valores que se distanciem excessivamente dos já arbitrados. Não fosse isso, entendo que a rediscussão da matéria deve ocorrer por meio do recurso adequado, não sendo admissível sua revisão mediante simples requerimento. Portanto, mantenho a decisão . Intime-se.

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Processo nº 5021005-47.2024.4.04.7002

ID: 277448977

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021005-47.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021005-47.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : CICERA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021005-47.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : CICERA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5019744-47.2024.4.04.7002

ID: 291627946

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019744-47.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTOFER HENRIK DA CRUZ PEREIRA MARLENE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONE FERREIRA DE ALBUQUERQUE VIDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAMAR CARLOS ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019744-47.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARLENE PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) ADVOGADO(A) : ITAMAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019744-47.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARLENE PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : IVONE FERREIRA DE ALBUQUERQUE VIDEIRA (OAB PR111697) AUTOR : CRISTOFER HENRIK DA CRUZ PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : IVONE FERREIRA DE ALBUQUERQUE VIDEIRA (OAB PR111697) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Para melhor formação da convicção do Juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , junte aos autos os seguintes documentos/esclarecimentos : a) certidão de casamento atualizada da senhora MARLENE PEREIRA , avó paterna do autor, inclusive com eventual averbação de divórcio ou de óbito, se for o caso; b) anexar cópia de termo de guarda/curatela , ainda que provisório, OU anexar termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos ( evento 59, TERMCOMPR1 ), para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . c) esclarecer se o núcleo familiar, de fato, é formado apenas pelo autor e pela sua avó paterna, senhora MARLENE PEREIRA , tendo em vista que no processo 50055926220224047002, há a informação de que a irmã do autor, ISABELLA STEIN PEREIRA, também moraria junto; d) juntar os RGs e CPFs ou CNHs frente e verso (na impossibilidade de juntar cópia do documento, informar ao menos o número do CPF) dos pais do autor e de sua irmã (EVERTON PEREIRA, SOLENI DA CRUZ e DAIANE APARECIDA STEIN); e) certidão de casamento atualizada dos pais do autor e de sua irmã (EVERTON PEREIRA, SOLENI DA CRUZ e DAIANE APARECIDA STEIN), inclusive com eventual averbações de divórcio ou de óbito, se for o caso; f) comprovante de residência, assim como comprovante de eventuais propriedades de outros bens móveis e imóveis dos pais do autor e de sua irmã (EVERTON PEREIRA, SOLENI DA CRUZ e DAIANE APARECIDA STEIN); g) comprovante de renda: CNIS, CTPS, holerite ou declaração de imposto de renda, dos pais do autor e de sua irmã (EVERTON PEREIRA, SOLENI DA CRUZ e DAIANE APARECIDA STEIN); h) cópia de eventual processo no qual tenha sido fixada a guarda e a pensão alimentícia ao autor e à sua irmã; i) comprovante de matrícula do autor e de sua irmã em escola/creche; 3. Com a juntada dos documentos, intime-se o INSS em 05 (cinco) dias. 4. Tudo cumprido, intime-se o MPF para apresentar parecer em 10 (dez) dias. 5. Após, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5018677-77.2023.4.03.6301

ID: 300061492

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018677-77.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018677-77.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LIDIANA CANDIDO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018677-77.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LIDIANA CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018677-52.2025.8.24.0008

ID: 296243623

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018677-52.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA ECO GARDEN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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VITOR MIGUEL CURI PIVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018677-52.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CLINICA VETERINARIA ECO GARDEN LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018677-52.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CLINICA VETERINARIA ECO GARDEN LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Andreia Witt Coelho x Minimercado Comprare Ltda

ID: 318644281

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018677-40.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA WITT COELHO

Polo Passivo:

MINIMERCADO COMPRARE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RYSDYK KERN

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ANDREIA WITT COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018677-40.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : ANDREIA WITT COELHO ADVOGADO(A) : ANDREIA WITT COELHO (OAB RS054528) EXECUTADO : MINIMERCADO COMPRARE LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018677-40.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : ANDREIA WITT COELHO ADVOGADO(A) : ANDREIA WITT COELHO (OAB RS054528) EXECUTADO : MINIMERCADO COMPRARE LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RYSDYK KERN (OAB RS095129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dispenso o(a) exequente ANDREIA WITT COELHO do adiantamento das custas processuais , nos termos do artigo 82, §3º, do CPC, com redação da Lei 15.109/2025: Art. 82. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 1.1 Registre-se, contudo, que a dispensa não contempla as despesas excluídas do rol da " Taxa Única de Serviços Judiciais " , consoante artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014 1 . 2. Cadastre-se o(a) procurador(a) do(a) executado(a). 3. Após, cumpra-se, conforme segue: 3.1 Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, intime-se o(a) executado(a), através de seu procurador , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ainda, caso decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da decisão, intime-se também o(a) executado(a) por carta AR, conforme art. 513, §4º, do CPC. "Art. 513. (...) § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo". 3.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. OBS.: prazo item 3.1 + prazo item 3.2 = 30 (trinta) dias. 3.3 Intimado(a) , depositado o valor do débito, dê-se vista ao(à) credor(a). No caso de concordância com o valor depositado, e havendo petição do(a) executado(a) acerca da inexistência de pretensão de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou já decorrido o prazo para tanto , expeça-se alvará ao(à) credor(a) e BAIXE-SE. Repise-se que a liberação do valor antes de decorrido o prazo para impugnação somente dar-se-á se o(a) executado(a) informar que não pretende interpor impugnação ou se, desde já, pleitear pela extinção da execução, caso contrário deve-se aguardar para verificar se a importância não corresponde a eventual garantia do juízo . Saliente-se que tal medida é necessária, a fim de evitar a liberação indevida de valores, sendo que, em caso de discordância, o(a) interessado(a) deverá interpor o recurso cabível . 3.4 Intimado(a) , não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado, devendo o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como para que diga acerca do prosseguimento da execução ( salvo se já houver pedido anterior para expedição de mandado de penhora – art. 523, §3º, do CPC -, Bacenjud, Renajud, etc, o que deverá ser cumprido ou vir concluso para tanto ). 3.5 Por fim, comprovado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a certidão, nos termos do art. 517 do CPC, poderá ser extraída diretamente pela parte junto ao sistema Eproc. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L.

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