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Jose Coelho Teodoro x Banco Bmg S.A

ID: 261792451

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018966-35.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS SIQUEIRA DE REZENDE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018966-35.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE COELHO TEODORO CPF: 507.506.907-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA JOSÉ COELHO TEODORO, qualificado, ajuizou demanda em face de BANCO BMG S.A., também qualificado. Em que pese as partes terem informado em sede de audiência de conciliação que não tinham mais provas a serem produzidas, após ser intimado para se manifestar acerca de documentação apresentada nos autos, o réu juntou aos autos o suposto contrato assinado pelo autor. O autor sustenta que está fulminada pela preclusão a apresentação de novas provas. Contudo, reputo possível admitir, para fins de julgamento, do documento apresentado pelo réu após a contestação, pois o feito ainda não havia sido sentenciado, não demonstrada a má-fé da instituição financeira e oportunizado o devido contraditório à parte autora. De outro lado, tendo em vista que o autor alega que a contratação é fraudulenta, é imprescindível a realização de prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura aposta no referido contrato. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REJEIÇÃO. PODER DO JUIZ DE DETERMINAR PROVA NECESSÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Indenizatória, referente à negativação do nome da parte autora por suposta dívida contratual. O apelante alegou não ter assinado os contratos que originaram as dívidas e impugnou a validade da perícia grafotécnica realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual em razão da realização da perícia grafotécnica após o reconhecimento da preclusão para a prova técnica; (ii) verificar se a negativação indevida do nome do autor gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias para a elucidação dos fatos e a busca pela verdade real, conforme art. 370 do CPC, mesmo após o reconhecimento de preclusão. 4. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas nos contratos que originaram as dívidas foram efetivamente subscritas pelo apelante, afastando a alegação de falsidade. 5. O fato de a perícia ter sido realizada com base em documentos digitalizados não invalida o exame técnico, desde que o perito tenha seguido os critérios de análise adequados, conforme art. 473, §1º, do CPC. 6. Inexistindo prova de conduta ilícita por parte da ré e comprovada a validade das contratações, não há fundamento para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, mantendo-se inalterada a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. "O juiz pode determinar a produção de prova técnica de ofício, mesmo após o reconhecimento da preclusão, se entender necessária para o esclarecimento dos fatos." 2. "A perícia grafotécnica realizada com base em documentos digitalizados é válida, desde que siga os critérios técnicos adequados e forneça fundamentos claros e objetivos." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 429, II, e 473, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0702.11.078291-0/001, Rel. Des. Otávio Portes, j. 11.12.2019; (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.406804-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024) – sem grifos no original Dessa forma, a extinção do presente feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, observadas, sobretudo, as circunstâncias fáticas do caso em tela, moduladas aos preceitos legais em que se encontra adstrita a presente causa. Neste caso, ressalte-se ainda que não cabe ao Juiz, como se perito fosse, a seu próprio alvedrio, prolatar sentença resolvendo matérias que exigem conhecimento técnico mais específico, como in casu. Nesse sentido, o artigo 472 do CPC prevê que o “juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”, o que não ocorreu nos presentes autos, pelo que considero a prova pericial indispensável. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Dispensadas custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9099 de 1995. Intimem-se as partes. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 6900002-84.2024.8.13.0672

ID: 283224122

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900002-84.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 IMPETRADO(A): Juiz do Juizado Especial Civel da Comarca de Sete Lagoas CPF: não informado Processo Nº [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6900002-84.2024.8.13.0672 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER - DECISÃO FUNDAMENTADA - SEGURANÇA DENEGADA ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas MANDADO DE SEGURANÇA nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A IMPETRADO: Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas VOTO Banco Santander (Brasil) S.A. impetrou mandado de segurança contra decisão do MM. Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos de n.5031964-07.2023.8.13.0672, concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos realizados no contracheque do autor, referente ao empréstimo consignado imputado à parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, ratificando que os descontos foram realizados sob os ditames legais. Acrescentou a impossibilidade de cumprimento da ordem de suspensão dos descontos, uma vez que o sistema do INSS não permite alterações nos contratos cadastrados, apenas exclusões, e isso geraria risco de irreversibilidade. Arguiu também o risco de dano irreparável com a supressão do duplo grau de jurisdição. Ao final, pediu a concessão de liminar para suspender o ato coator e retirar a multa, bem como, definitivamente, a anulação da decisão que determinou a suspensão das cobranças. Indeferida a liminar, conforme decisão desta relatora (id: 476372639). A autoridade coatora prestou informações no id: 478627340 Por sua vez o Ministério Público manifestou-se no id: 478887063 DECIDO. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUANTO À TEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais. Do mesmo modo, é incabível o mandado de impugnação da decisão segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impetrado, que aplicou a jurisprudência consolidada da Corte Especial no que diz respeito à comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Na hipótese dos autos, não se encontram presentes os requisitos de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, pelo que incabível a ação mandamental. A decisão judicial impetrada encontra-se devidamente fundamentada e amparada no poder geral de cautela do juiz, visando resguardar a parte autora e hipossuficiente de danos irreparáveis até o julgamento final da lide. De outro lado, o fato de o sistema do INSS não permitir alterações nos contratos de consignação não isenta a instituição financeira de cumprir a ordem judicial, podendo, se for o caso, haver nova inserção (ou reativação) dos descontos, na eventualidade de os pedidos da autora forem julgados improcedentes. Ademais, a fixação de multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva legítima para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, não configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando fixada em patamar moderado – e, no caso dos autos, sequer houve fixação de multa, apenas indicação da sua possibilidade. Dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Isento de honorários – art. 24 da Lei n. 12.016/09. É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900002-84.2024.8.13.0672 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5018966-10.2023.4.03.6301

ID: 301097221

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018966-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO LUIZ CARDOSO LINO

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ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018966-10.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFFERSON FARIAS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018966-10.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFFERSON FARIAS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO - SP249973, FABIO LUIZ CARDOSO LINO - SP227633 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018966-17.2023.8.13.0313

ID: 277459069

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018966-17.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5018966-17.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FAUSTO RODRIGUES CPF: 034.393.346-27 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Fausto Rodrigues ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Hurb Technologies S.A., alegando que adquiriu seis pacotes de viagem junto à ré, no valor total de R$17.027,15. Afirma que, diante de diversas notícias sobre falhas na prestação de serviços da Hurb, optou por cancelar os pacotes em junho de 2023. Sustenta que a empresa garantiu o reembolso integral dos valores pagos até 5 de setembro de 2023, o que não ocorreu. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, o bloqueio do valor de R$17.027,15 na conta da parte ré. Requer a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. Foi concedida a antecipação da tutela de urgência, determinando-se o bloqueio da quantia de R$17.027,15 nas contas da parte requerida via SISBAJUD (ID 9967877302), medida esta que foi devidamente cumprida (ID 10083911773). A ré apresentou contestação em ID 10100495919 na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo. No mérito, sustenta que os pacotes adquiridos pelo autor eram promocionais e possuíam regras específicas quanto ao prazo para marcação das viagens e possibilidade de alterações. Alega que tais condições estavam expressamente descritas no contrato e que o autor tinha ciência das regras aplicáveis. Defende que não houve falha na prestação do serviço e que os pacotes adquiridos possuíam caráter flexível, o que justifica eventuais dificuldades no cancelamento e reembolso. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor. Na audiência de conciliação e julgamento, foi decretada a revelia da parte requerida, tendo em vista sua ausência na sessão (ID 10104060447). Posteriormente, sobreveio decisão determinando a suspensão do processo (ID 10110168107), a qual foi posteriormente revogada (ID 10347890936). É o relatório. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de julgamento, passo à análise de mérito. Tratando-se os autos de relação de consumo, a questão in casu será apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que presentes os elementos configuradores da relação de consumo, especialmente o destinatário final dos serviços e o fornecedor, nos exatos termos do que delimitado nos arts. 2º e 3º do CDC. Consta dos autos que o requerente efetuou a compra de seis pacotes de viagem para os seguintes destinos: Maceió, Lençois Maranhenses, Bangkok, Fernando de Noronha, Dubai e Turquia, que seriam cumpridos ao longo do ano de 2023 (ID 9948062202 e seguintes). No entanto, em junho do mesmo ano, diante de reiteradas notícias divulgadas acerca de falhas na prestação de serviços da requerida e temendo prejuízo, o autor solicitou o cancelamento das compras efetuadas. Ocorre que até a presente data nenhum reembolso foi feito pela ré. A própria requerida, em contestação, confirma que não efetuou o reembolso ainda, pois está em processamento, sem, contudo, apresentar justificativa plausível para a mora. Tal conduta configura evidente falha na prestação do serviço, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na execução dos serviços oferecidos, independentemente da existência de culpa. No caso, a não devolução dos valores pagos no prazo estipulado constitui manifesta violação dos direitos do consumidor, impondo-se à requerida a restituição integral dos montantes desembolsados. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que não restou demonstrada a ocorrência de lesão aos direitos inerentes à personalidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado (REsp 1651957/MG). Nesse sentido, a demora na restituição dos valores pagos, embora configure falha na prestação do serviço, não se revela suficiente para configurar dano extrapatrimonial passível de indenização. Ademais, o requerente não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a ocorrência de abalo moral efetivo, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, improcede o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a reembolsar o autor a quantia de R$17.027,15, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Após trânsito em julgado, considerando que o valor principal da condenação já se encontra bloqueado em razão da tutela de urgência anteriormente deferida, determino a expedição de alvará para a imediata transferência da quantia de R$17.027,15 em favor do autor. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, caso haja interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar com o recurso os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5000929-47.2025.4.03.6144

ID: 322823225

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000929-47.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

46.041.207 JOAO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

NELSON BISQUOLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000929-47.2025.4.03.6144 AUTOR: 46.041.207 JOAO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON BISQUOLO JUNIOR - SP402200 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela ré, por ausência de justificativa e por não se enquadrar a empresa no rol taxativo da Lei nº 5.194/66. Fundamento e decido. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa. Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal (auto de infração). Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5001532-11.2025.4.03.6342

ID: 323587325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001532-11.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRODUTORA DE CHARQUE SERTAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001532-11.2025.4.03.6342 AUTOR: PRODUTORA DE CHARQUE SERTAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela ré. A parte autora relata que não tem relação jurídica com a ré, sendo esta fiscalizada pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal) vinculado ao Ministério da Agricultura e Abastecimento MAPA, nada sendo devido ao CREA. Decido. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa. Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal. Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARUERI, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5001186-44.2024.4.03.6100

ID: 329636260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001186-44.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREENURB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001186-44.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GREENURB EMPREENDIMENTOS E PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001186-44.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GREENURB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE: VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI - SP242454, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa por ausência de enquadramento no rol da Lei nº 5.194/66. A ré sustenta a incompetência deste Juizado para julgamento da demanda, alegando que "qualquer decisão judicial interferirá no CREASP, substituindo o ato administrativo, de modo que modificará e anulará referido ato administrativo de deferimento de inscrição da empresa neste conselho e de inscrição em dívida ativa". Fundamento e decido. Assiste razão a ré. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa. Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal (auto de infração). Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Decisão publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5002363-59.2025.4.03.6342

ID: 329202025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002363-59.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MG PASTORE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

JOSE LUIZ FLORES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002363-59.2025.4.03.6342 AUTOR: MG PASTORE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FLORES MACEDO - SP426887 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela ré por ausência de enquadramento nas hipóteses da Lei nº 5.194/66. Fundamento e decido. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa, como se vê: "A atividade da Autora (fabricação de compostos de PVC) não constitui serviço de engenharia nem se enquadra nas atividades privativas previstas na Lei nº 5.194/66. Logo, o CREA-SP não possui competência para fiscalizar ou multar a empresa." Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal (auto de infração). Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016 Além disso, analisando os autos, verifico que a parte autora não tem legitimidade ativa para propor ação nos Juizados Especiais Federais, já que não está enquadrada como ME ou EPP, conforme CNPJ juntado no Id 374901076 (Porte: DEMAIS). O artigo 6º da Lei nº 10.259/01 estabelece os legitimados ativos no Juizado Especial Federal Cível como segue: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Decisão publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000900-73.2025.4.03.6345

ID: 333443430

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000900-73.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIC TORQUATO LENZONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

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BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000900-73.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ERIC TORQUATO LENZONI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000900-73.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ERIC TORQUATO LENZONI Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por ERIC TORQUATO LENZONI em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a condenação da ré à obrigação de promover o registro do curso de especialização em Psiquiatria como especialidade médica em favor do autor, possibilitando o exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em Psiquiatria. Em contestação (id 372234393) o CREMESP alegou incompetência do Juizado Especial Federal para tramitação do feito. Assiste razão ao Conselho Réu quanto à incompetência deste Juízo Federal. A Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que versa sobre os Juizados Especiais Federais, ao tratar da competência, restringiu as causas em que se discute a validade de atos administrativos expedidos por autoridades federais. Confira-se, por oportuno, as disposições do inciso III, do § 1º, do art. 3º desta norma: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...] Infere-se do acima transcrito que o Juizado Especial Federal apreciará as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. O ato administrativo de natureza previdenciária é aquele voltado à concessão ou não de um benefício de natureza previdenciária, abarcando ainda os atos que visam a concessão de um benefício de natureza assistencial. Por sua vez, lançamento fiscal é o procedimento para constituição de créditos de natureza tributária, com a observância das disposições constantes no art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional – CTN. Busca a parte autora a anulação de ato administrativo de indeferimento de seu registro no Conselho Réu como Especialista em Psiquiatria, com consequente possibilidade de inscrição de sua especialidade nos assentamentos daquele órgão de representação profissional. Vê-se, por óbvio, que este ato não tem qualquer natureza previdenciária, muito menos de lançamento fiscal, ou seja, procedimento voltado à constituição dos créditos tributários. Logo, como o ato vergastado não tem natureza previdenciária nem de lançamento fiscal, conforme os termos do inciso III, do §1º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, este Juízo Federal é incompetente para apreciar e julgar esta demanda, cabendo a apreciação a alguma das E. Varas Federais desta Subseção Judiciária. Neste sentido, os recentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. - Dispõe a Lei nº 10.259/01 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. - Ainda que o valor atribuído à causa não exceda sessenta salários mínimos, se a lide versar sobre cancelamento de ato administrativo federal sem natureza previdenciária e que tampouco se constitua lançamento fiscal, deve-se impor obediência ao comando normativo retro transcrito, visto que excetuada a regra de competência dos juizados especiais federais, cabendo ao Juízo suscitante o julgamento do feito em questão. - No caso em tela, busca-se o reconhecimento da baixa de seu registro perante o conselho professional, anulando-se as anuidades cobradas e condenando-a ao pagamento de danos morais. Nos termos da jurisprudência desta E. 2ª Seção em casos semelhantes, a procedência do pedido da autora implica o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito provido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5025796-14.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006834-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/07/2022, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Marília. MARíLIA, 21 de julho de 2025. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal aob

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Processo nº 5000900-73.2025.4.03.6345

ID: 333445254

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000900-73.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIC TORQUATO LENZONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

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BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000900-73.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ERIC TORQUATO LENZONI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000900-73.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ERIC TORQUATO LENZONI Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por ERIC TORQUATO LENZONI em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a condenação da ré à obrigação de promover o registro do curso de especialização em Psiquiatria como especialidade médica em favor do autor, possibilitando o exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em Psiquiatria. Em contestação (id 372234393) o CREMESP alegou incompetência do Juizado Especial Federal para tramitação do feito. Assiste razão ao Conselho Réu quanto à incompetência deste Juízo Federal. A Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que versa sobre os Juizados Especiais Federais, ao tratar da competência, restringiu as causas em que se discute a validade de atos administrativos expedidos por autoridades federais. Confira-se, por oportuno, as disposições do inciso III, do § 1º, do art. 3º desta norma: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...] Infere-se do acima transcrito que o Juizado Especial Federal apreciará as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. O ato administrativo de natureza previdenciária é aquele voltado à concessão ou não de um benefício de natureza previdenciária, abarcando ainda os atos que visam a concessão de um benefício de natureza assistencial. Por sua vez, lançamento fiscal é o procedimento para constituição de créditos de natureza tributária, com a observância das disposições constantes no art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional – CTN. Busca a parte autora a anulação de ato administrativo de indeferimento de seu registro no Conselho Réu como Especialista em Psiquiatria, com consequente possibilidade de inscrição de sua especialidade nos assentamentos daquele órgão de representação profissional. Vê-se, por óbvio, que este ato não tem qualquer natureza previdenciária, muito menos de lançamento fiscal, ou seja, procedimento voltado à constituição dos créditos tributários. Logo, como o ato vergastado não tem natureza previdenciária nem de lançamento fiscal, conforme os termos do inciso III, do §1º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, este Juízo Federal é incompetente para apreciar e julgar esta demanda, cabendo a apreciação a alguma das E. Varas Federais desta Subseção Judiciária. Neste sentido, os recentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. - Dispõe a Lei nº 10.259/01 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. - Ainda que o valor atribuído à causa não exceda sessenta salários mínimos, se a lide versar sobre cancelamento de ato administrativo federal sem natureza previdenciária e que tampouco se constitua lançamento fiscal, deve-se impor obediência ao comando normativo retro transcrito, visto que excetuada a regra de competência dos juizados especiais federais, cabendo ao Juízo suscitante o julgamento do feito em questão. - No caso em tela, busca-se o reconhecimento da baixa de seu registro perante o conselho professional, anulando-se as anuidades cobradas e condenando-a ao pagamento de danos morais. Nos termos da jurisprudência desta E. 2ª Seção em casos semelhantes, a procedência do pedido da autora implica o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito provido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5025796-14.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006834-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/07/2022, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Marília. MARíLIA, 21 de julho de 2025. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal aob

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