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Processo nº 5018966-60.2025.4.03.6100

ID: 327702133

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018966-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THERMOCOM SENSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE NONATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018966-60.2025.4.03.6100 AUTOR: THERMOCOM SENSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DE ANDRADE NONATO - SP333012 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENG…

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Processo nº 5018966-10.2023.4.03.6301

ID: 301097221

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018966-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO LUIZ CARDOSO LINO

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ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018966-10.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFFERSON FARIAS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018966-10.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFFERSON FARIAS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO - SP249973, FABIO LUIZ CARDOSO LINO - SP227633 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000929-47.2025.4.03.6144

ID: 322823225

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000929-47.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

46.041.207 JOAO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

NELSON BISQUOLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000929-47.2025.4.03.6144 AUTOR: 46.041.207 JOAO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON BISQUOLO JUNIOR - SP402200 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela ré, por ausência de justificativa e por não se enquadrar a empresa no rol taxativo da Lei nº 5.194/66. Fundamento e decido. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa. Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal (auto de infração). Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5001532-11.2025.4.03.6342

ID: 323587325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001532-11.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRODUTORA DE CHARQUE SERTAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001532-11.2025.4.03.6342 AUTOR: PRODUTORA DE CHARQUE SERTAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela ré. A parte autora relata que não tem relação jurídica com a ré, sendo esta fiscalizada pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal) vinculado ao Ministério da Agricultura e Abastecimento MAPA, nada sendo devido ao CREA. Decido. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa. Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal. Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARUERI, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5001186-44.2024.4.03.6100

ID: 329636260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001186-44.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREENURB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001186-44.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GREENURB EMPREENDIMENTOS E PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001186-44.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GREENURB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE: VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI - SP242454, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa por ausência de enquadramento no rol da Lei nº 5.194/66. A ré sustenta a incompetência deste Juizado para julgamento da demanda, alegando que "qualquer decisão judicial interferirá no CREASP, substituindo o ato administrativo, de modo que modificará e anulará referido ato administrativo de deferimento de inscrição da empresa neste conselho e de inscrição em dívida ativa". Fundamento e decido. Assiste razão a ré. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa. Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal (auto de infração). Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Decisão publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5002363-59.2025.4.03.6342

ID: 329202025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002363-59.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MG PASTORE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

JOSE LUIZ FLORES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002363-59.2025.4.03.6342 AUTOR: MG PASTORE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FLORES MACEDO - SP426887 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela ré por ausência de enquadramento nas hipóteses da Lei nº 5.194/66. Fundamento e decido. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa, como se vê: "A atividade da Autora (fabricação de compostos de PVC) não constitui serviço de engenharia nem se enquadra nas atividades privativas previstas na Lei nº 5.194/66. Logo, o CREA-SP não possui competência para fiscalizar ou multar a empresa." Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal (auto de infração). Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016 Além disso, analisando os autos, verifico que a parte autora não tem legitimidade ativa para propor ação nos Juizados Especiais Federais, já que não está enquadrada como ME ou EPP, conforme CNPJ juntado no Id 374901076 (Porte: DEMAIS). O artigo 6º da Lei nº 10.259/01 estabelece os legitimados ativos no Juizado Especial Federal Cível como segue: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Decisão publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000900-73.2025.4.03.6345

ID: 333443430

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000900-73.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIC TORQUATO LENZONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO GUAPYASSU VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000900-73.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ERIC TORQUATO LENZONI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000900-73.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ERIC TORQUATO LENZONI Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por ERIC TORQUATO LENZONI em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a condenação da ré à obrigação de promover o registro do curso de especialização em Psiquiatria como especialidade médica em favor do autor, possibilitando o exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em Psiquiatria. Em contestação (id 372234393) o CREMESP alegou incompetência do Juizado Especial Federal para tramitação do feito. Assiste razão ao Conselho Réu quanto à incompetência deste Juízo Federal. A Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que versa sobre os Juizados Especiais Federais, ao tratar da competência, restringiu as causas em que se discute a validade de atos administrativos expedidos por autoridades federais. Confira-se, por oportuno, as disposições do inciso III, do § 1º, do art. 3º desta norma: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...] Infere-se do acima transcrito que o Juizado Especial Federal apreciará as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. O ato administrativo de natureza previdenciária é aquele voltado à concessão ou não de um benefício de natureza previdenciária, abarcando ainda os atos que visam a concessão de um benefício de natureza assistencial. Por sua vez, lançamento fiscal é o procedimento para constituição de créditos de natureza tributária, com a observância das disposições constantes no art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional – CTN. Busca a parte autora a anulação de ato administrativo de indeferimento de seu registro no Conselho Réu como Especialista em Psiquiatria, com consequente possibilidade de inscrição de sua especialidade nos assentamentos daquele órgão de representação profissional. Vê-se, por óbvio, que este ato não tem qualquer natureza previdenciária, muito menos de lançamento fiscal, ou seja, procedimento voltado à constituição dos créditos tributários. Logo, como o ato vergastado não tem natureza previdenciária nem de lançamento fiscal, conforme os termos do inciso III, do §1º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, este Juízo Federal é incompetente para apreciar e julgar esta demanda, cabendo a apreciação a alguma das E. Varas Federais desta Subseção Judiciária. Neste sentido, os recentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. - Dispõe a Lei nº 10.259/01 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. - Ainda que o valor atribuído à causa não exceda sessenta salários mínimos, se a lide versar sobre cancelamento de ato administrativo federal sem natureza previdenciária e que tampouco se constitua lançamento fiscal, deve-se impor obediência ao comando normativo retro transcrito, visto que excetuada a regra de competência dos juizados especiais federais, cabendo ao Juízo suscitante o julgamento do feito em questão. - No caso em tela, busca-se o reconhecimento da baixa de seu registro perante o conselho professional, anulando-se as anuidades cobradas e condenando-a ao pagamento de danos morais. Nos termos da jurisprudência desta E. 2ª Seção em casos semelhantes, a procedência do pedido da autora implica o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito provido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5025796-14.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006834-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/07/2022, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Marília. MARíLIA, 21 de julho de 2025. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal aob

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Processo nº 5000900-73.2025.4.03.6345

ID: 333445254

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000900-73.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIC TORQUATO LENZONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

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BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000900-73.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ERIC TORQUATO LENZONI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000900-73.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ERIC TORQUATO LENZONI Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por ERIC TORQUATO LENZONI em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a condenação da ré à obrigação de promover o registro do curso de especialização em Psiquiatria como especialidade médica em favor do autor, possibilitando o exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em Psiquiatria. Em contestação (id 372234393) o CREMESP alegou incompetência do Juizado Especial Federal para tramitação do feito. Assiste razão ao Conselho Réu quanto à incompetência deste Juízo Federal. A Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que versa sobre os Juizados Especiais Federais, ao tratar da competência, restringiu as causas em que se discute a validade de atos administrativos expedidos por autoridades federais. Confira-se, por oportuno, as disposições do inciso III, do § 1º, do art. 3º desta norma: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...] Infere-se do acima transcrito que o Juizado Especial Federal apreciará as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. O ato administrativo de natureza previdenciária é aquele voltado à concessão ou não de um benefício de natureza previdenciária, abarcando ainda os atos que visam a concessão de um benefício de natureza assistencial. Por sua vez, lançamento fiscal é o procedimento para constituição de créditos de natureza tributária, com a observância das disposições constantes no art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional – CTN. Busca a parte autora a anulação de ato administrativo de indeferimento de seu registro no Conselho Réu como Especialista em Psiquiatria, com consequente possibilidade de inscrição de sua especialidade nos assentamentos daquele órgão de representação profissional. Vê-se, por óbvio, que este ato não tem qualquer natureza previdenciária, muito menos de lançamento fiscal, ou seja, procedimento voltado à constituição dos créditos tributários. Logo, como o ato vergastado não tem natureza previdenciária nem de lançamento fiscal, conforme os termos do inciso III, do §1º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, este Juízo Federal é incompetente para apreciar e julgar esta demanda, cabendo a apreciação a alguma das E. Varas Federais desta Subseção Judiciária. Neste sentido, os recentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. - Dispõe a Lei nº 10.259/01 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. - Ainda que o valor atribuído à causa não exceda sessenta salários mínimos, se a lide versar sobre cancelamento de ato administrativo federal sem natureza previdenciária e que tampouco se constitua lançamento fiscal, deve-se impor obediência ao comando normativo retro transcrito, visto que excetuada a regra de competência dos juizados especiais federais, cabendo ao Juízo suscitante o julgamento do feito em questão. - No caso em tela, busca-se o reconhecimento da baixa de seu registro perante o conselho professional, anulando-se as anuidades cobradas e condenando-a ao pagamento de danos morais. Nos termos da jurisprudência desta E. 2ª Seção em casos semelhantes, a procedência do pedido da autora implica o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito provido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5025796-14.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006834-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/07/2022, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Marília. MARíLIA, 21 de julho de 2025. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal aob

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Processo nº 5018966-61.2024.4.03.0000

ID: 292111169

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018966-61.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEXTIL MACHADO MARQUES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR AUGUSTO GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018966-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: TEXTIL MACHADO MARQUES LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018966-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: TEXTIL MACHADO MARQUES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A, VLADIMIR AUGUSTO GALLO - SP274757-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Síntese processual: TEXTIL MACHADO MARQUES LTDA Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos. A decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que a decisão originária é irretocável ao indeferir o pedido, porquanto o devedor tem outras dívidas com o Fisco, com fundamento jurídico no art. 53, § 2º da Lei 8.212/91 e art. 28 da LEF. Não foram opostos embargos de declaração. Após, foram interpostos ambos os recursos excepcionais (especial e extraordinário). Abaixo segue a análise de admissibilidade dos dois recursos: 1. Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, interposto por TEXTIL MACHADO MARQUES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. O recorrente aponta negativa de vigência ao art. 502 e ss do Código de Processo Civil, ao fundamento da violação à coisa julgada, porquanto a execução fiscal de origem foi extinta Não obstante as razões recursais, o acórdão se deu por razões outras, que não foram totalmente impugnadas no recurso em tela. Incide ao caso o óbice da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia. A esse respeito, destaca-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Incide à espécie, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671555/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) Mesmo que fosse possível superar a deficiência apontada acima, melhor sorte não socorreria a recorrente porquanto o entendimento emanado desta Corte se alinha à jurisprudência do E. Tribunal Superior. No particular, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. LIBERAÇÃO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, § 2°, DA LEI 8.212/1991. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal em que a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito, diante do cancelamento da dívida/CDA, e a transferência da penhora do imóvel de matrícula 56.875 do ORI de Araranguá/SC para a Execução Fiscal 5000356-82.2011.4.04.7207, alegando que a executada ostenta grande dívida com a União. 2. O juízo de 1° grau julgou extinta a Execução Fiscal e indeferiu o requerimento formulado nestes autos para que seja transferida a penhora do imóvel de matrícula 56.875, ao argumento de que, "uma vez extinta a Execução, o levantamento da penhora é corolário da sentença de extinção, de modo que, se a exequente pretende reforço de penhora em outros executivos fiscais, neles deve proceder ao necessário requerimento, pois se trata de outra relação processual" (fl. 985, e-STJ). 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Apelação, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau e atribuiu efeito suspensivo ao apelo, a fim de afastar a liberação da penhora (fl. 1.084, e-STJ). Asseverou: "na dicção da lei, somente é possível a liberação da penhora, se não houver outra execução pendente. A Fazenda noticia a existência de outra execução fiscal ainda em tramitação em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. Nessas condições, uma vez que a lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de manter a constrição em casos tais, não se faz possível a liberação pretendida, ainda que a hipótese em tela não seja a de pagamento integral da dívida, mas, sim, de sua remissão. Isso porque, se o pagamento da dívida executada (modalidade onerosa que exige maior comprometimento do executado) não autoriza a liberação da penhora, quanto mais sua remissão (liberalidade do legislador). Quanto ao mais, tem-se que, comprovada a existência de débitos maiores que as garantias prestadas em outras execuções fiscais contra o mesmo executado, é possível a transferência da penhora, medida cuja processamento pode ser determinado no processo em que houve o cancelamento da CDA" (fls. 1.078-1.080, e-STJ, grifos no original). 4. A pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. Precedentes: REsp 1.319.171/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; e AgRg no REsp 1.414.778/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013, 5. Diante desse preceito, não há falar em violação do princípio da inércia, uma vez que a própria lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de não liberá-la, em havendo outra Execução pendente. 6. O § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991 vem em reforço do princípio da unidade da garantia da execução, positivado no art. 28 da Lei 6.830/1980. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.736.354/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interposto por TEXTIL MACHADO MARQUES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Para o manejo do recurso extraordinário, o E. Supremo Tribunal Federal exige, concomitantemente, que o normativo constitucional indicado como violado tenha sido expressamente prequestionado e que o debate tenha cunho constitucional. O normativo indicado não foi enfrentado no acórdão recorrido, evidenciando a ausência de prequestionamento. Outrossim, não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incidente ao caso o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. No particular, destaca-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 256 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada nos §§ do art. 100 da CF/88, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Não merece acolhimento a alegação de que se aplica o regime do precatório à devolução de depósito judicial prematuramente levantado pelo Município. Tal pretensão vai de encontro à literalidade do caput do art. 100, que submete ao precatório “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em virtude de sentença judiciária”. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1354136 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 17-02-2022 PUBLIC 18-02-2022) Além de que, o debate dos autos não tem cunho constitucional, significando que eventual violação a dispositivo constitucional, se houver, será meramente reflexa. A esse respeito, confira-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Penhora. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1213405 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5001413-67.2025.4.03.6304

ID: 283325006

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001413-67.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

XARI EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TEIXEIRA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001413-67.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: XARI EMBALAGENS INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001413-67.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: XARI EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TEIXEIRA VASCONCELOS - SP522020, MARCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE - SP172932 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação pela qual a parte autora, XARI EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objetiva a anulação de multa administrativa. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. DECIDO. De início, defiro os benefícios de justiça gratuita. Preliminarmente, analiso os pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que antecedem o exame de mérito. A Lei n.º 10.259, publicada no D.O.U. de 13 de julho de 2001, que instituiu os Juizados no âmbito da Justiça Federal, limitou a competência desses mesmos Juizados. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais reclama a presença dos seguintes requisitos: a) o valor da causa; b) a matéria sobre que versa a ação; c) a via processual adotada; e d) a natureza jurídica das partes (art. 3° e 6° da Lei n.° 10.259/01): Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. [...]. Art. 6.º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. [...] No caso, trata-se de pedido de anulação de ato administrativo, hipótese não contemplada dentre as causas de competência do JEF. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL E JUIZADO FEDERAL CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JEF. ARTIGO 3º, § 1º, III, LEI Nº 10.259/01. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS em face do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Dourados/MS, nos autos da ação anulatória proposta contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, na qual a autora visa à declaração de nulidade do Auto de Infração nº 2994881 e do processo administrativo nº 52636.004063/2019-81, determinando a revogação da penalidade de multa imposta, o cancelamento da CDA e o arquivamento dos autos administrativo. 2. A demanda fora distribuída primeiramente ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Dourados/MS, que declinou de sua competência, mediante o entendimento de que “o pedido se refere à nulidade de ato propriamente administrativo, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, o que implica em pleito de natureza constitutivo-negativa, cuja apreciação e julgamento são vedados aos Juizados Especiais Federais”. 3. De início, cumpre ressaltar a ausência de obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 951, parágrafo único, CPC, posto que o presente conflito de competência não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 178 do CPC (interesse público ou social, interesse de incapaz, ou, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana). 4. O pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo INMETRO detém natureza administrativa, não se tratando de lançamento fiscal ou causa de natureza previdenciária, o que exclui a competência dos Juizados Especiais nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. Precedentes desta C. Segunda Seção. 5. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5002292-42.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) *** PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA OU DE LANÇAMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais de Vara Federal e de Juizado Especial Federal. 2. A Lei n.º 10.259/2001, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, observadas as exceções dispostas no § 1º, dentre as quais, “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (inciso III). 3. Tem-se que a eventual procedência do pleito para anulação de sanção aplicada por suposto exercício irregular de atividade profissional sujeita à fiscalização de Conselho Profissional implica a anulação de ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou de lançamento fiscal. 4. Reconhecida a competência do Juízo da Vara Federal para processar e julgar a presente demanda. 5. Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000232-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 07/08/2024) **** PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) ****** PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA FISCAL AFASTADA. LEI 10.259/01, III. CONFLITO PROCEDENTE. - Na presente hipótese, a autora ajuizou ação com o fim de reconhecer a nulidade de multa administrativa aplicada em sede de processo administrativo N. 483000343819633, por violação ao art. 1º, parágrafo único da Portaria DNC n. 22/96, diante da não exibição em local visível ao público da tabela de preços máximos de GLP, decorrente do poder de polícia. - E, sendo assim, o juízo competente para conhecimento do pedido principal na espécie não pode ser o suscitante, visto que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, independentemente do valor dado à causa, afasta-se da competência dos juizados especiais as causas em que se discuta a anulação de ato administrativo federal, não estando a hipótese dos autos abarcada pela exceção referente à anulação de lançamento fiscal. - Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005159-81.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2018; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5006729-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/09/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2017). - Conflito procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS). (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5010128-37.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo magistrado Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal de Jundiaí para conhecer da presente causa, DEVENDO-SE PROCEDER À REMESSA URGENTE DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ, competente para apreciar a demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 27 de maio de 2025.

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