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Processo nº 5019670-44.2025.4.04.7200

ID: 276350783

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA VIER BOTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARILEIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DANIELA VIER BOTH (OAB SC022395) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-44.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARILEIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DANIELA VIER BOTH (OAB SC022395) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Helder Luiz De Souza Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 260031124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016760-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNA MARA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016760-09.2023.8.13.0223 AUTOR: HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA CPF: 464.262.646-87 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por Helder Luiz de Souza Silva em face de Banco Itau Unibanco S/A todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminar Aduz a(s) parte(s) ré(s) sua ilegitimidade passiva para integrar a lide, alegando que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois tratando-se de típica relação de consumo, e considerando que a(s) parte(s) ré(s) integrou(aram) a cadeia de consumo, sua legitimidade passiva é patente, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO - RESPONSABILIADADE SOLIDÁRIA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.- A legitimidade passiva, condição da ação, deve ser verificada mediante exame abstrato da narrativa apresentada na petição inicial, em conformidade com a teoria da asserção, que, a "grosso modo" estabelece a presunção de que as partes são legítimas em razão dos relatos da peça proemial. - A plataforma digital de pagamento detém legitimidade passiva ad causam quando demonstrado nos autos que ela intermediou a comercialização, gerenciando o pagamento do preço ajustado entre o vendedor e o comprador. - A responsabilidade da plataforma digital de pagamento encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento, por ter integrado a cadeia de consumo na qualidade de intermediadora do pagamento. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.230189-5/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Grifo meu. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Em sede de contestação a(s) empresa(s) ré(s) alega a necessidade de denunciação da lide do terceiro beneficiário dos valores transferidos. Sabe-se que por expressa disposição legal, a lei 9.099/95 estabeleceu ser incabível a intervenção de terceiros em sede de juizados especiais, sendo admissível somente litisconsórcio. Neste sentido: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Além disso, em sede de demandas consumeristas, dispõe o Código de Defesa do Consumidor pela impossibilidade de intervenção de terceiros, visto que se fosse possível dificultaria a defesa dos direitos dos consumidores, considerando sua posição de vulnerabilidade em suas diversas facetas frente ao mercado de consumo. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Mérito. A pretensão da(s) parte(s) autora(s) é pela condenação da(s) parte(s) ré(s) pelos danos materiais e morais sofridos em virtude de conduta, em tese, ilícita por esta(s) praticada. Alega a(s) parte(s) autora(s) que recebeu uma mensagem por whatsapp de sua irmã lhe pedindo uma transferência de R$ 5.000,00 em favor de terceiros; que realizou a transferência, já que tem o costume de transferir valores para e a pedido de sua irmã; que realizou a transação às 16h14min; que após a transferência ligou para sua irmã, foi quando percebeu ter sido vítima de golpe; que por volta de 17h04min contatou o banco réu, mas foi por este informado que os valores já não se encontravam na conta de destino; que o comprovante da transação contradiz o banco réu, já que informa que a transação foi compensada às 19h14min; que houve falha na prestação dos serviços, que lhe gerou danos de ordem moral e material. A(s) parte(s) ré(s) sustenta a improcedência dos pedidos autorais, alegando que a culpa pertence à parte autora; que sempre procura alertar seus correntistas sobre a manutenção de segurança da conta, bem como sobre a funcionalidade de golpes; que o golpe sofrido pela parte autora é recorrente e amplamente divulgado em mídias sociais; que não há responsabilidade ou falha na prestação de seus serviços. Restou incontroverso que entre as partes existe uma relação jurídica de prestação de serviços bancários, e que se utilizando dos serviços da parte ré, a parte autora realizou transação bancária em favor de terceiros, tendo se dado conta após a transferência de ser sido vítima de um golpe. A questão ora posta em julgamento limita-se a perquirir se além da conduta da parte autora, houve falha na prestação dos serviços da empresa ré, apta a atrair a sua responsabilidade civil. Compulsando os autos vê-se que a operação de transferência de valores por parte do autor se deu no dia 21/10/2021 às 16h14min (id(s) 9906327252). No entanto, a efetiva operação, com o processamento da transferência de valores se deu naquele dia, às 19h14min, conforme se infere do documento de id(s) 9906314024, e do próprio documento apresentado pela empresa ré em sua peça contestatória (id(s) 10191206308, p. 06). A(s) parte(s) autora(s) sustenta que houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré ao argumento de que a comunicou sobre o golpe no mesmo dia dos fatos e, ainda assim, o(s) requerido(s) nada fez(izeram) no sentido de minimizar o prejuízo material sofrido, já que o comprovante da transação indica que a mesma foi processada em período posterior à comunicação dos fatos. A(s) parte(s) ré(s) não impugna os documentos carreados com a inicial, principalmente o recibo de transferência (id(s). 9906327252) que consta a hora de operação como sendo 16h14min52seg e a alegação autoral de que entrou em contato com a(s) parte(s) ré(s) as 17h04min, mais de 2 (duas) horas para a efetivação da transferência que só ocorreu as 19h14min53seg (id(s). 10191208886). Assim, as alegações da(s) parte(s) autora(s) merece(m) prosperar, já que, conforme restou demonstrado nos autos, houve comunicação com prazo suficiente para que a(s) parte(s) ré(s) agisse e impedisse a consumação da fraude. Em que pese o comprovante da transação apresentado pela parte ré indicar que o processamento da transferência dos valores ocorreu às 19h14min daquele dia, ou seja, ainda que se trate de uma transferência por Pix, as provas estão a indicar que a compensação dos valores se deu em período posterior à comunicação do golpe, o que torna flagrante a falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré. Por outro lado, não se nega que a parte autora tenha sido vítima de um golpe, não possuindo o requerido qualquer responsabilidade sobre este fato, já que o golpe em si sofrido pela parte autora, o que configuraria um fortuito externo, uma vez que não restou minimamente demonstrado que houve atuação de qualquer preposta da empresa ré para a consumação do golpe, ou que tenha havido vazamento de dados da autora em custódia por parte desta. Na verdade, o golpe pelo qual a(s) parte(s) autora(s) foi vítima não é novo e não exige maior conhecimento técnico ou uma dinâmica elaborada para sua formação, já que é praticado apenas pela simples obtenção do nº telefônico da vítima. A obtenção do nº de acesso inicial não impõe qualquer obstáculo, já que este, como informação aberta, pode ser conseguido através de mera digitação ou mesmo por acesso a aparelhos de telefonia móvel obtidos por meios ilícitos, onde o fraudador obtém informações pessoais dos usuários e de seus contatos. Também se mostra comum o levantamento de informações pela própria atuação das vítimas que fornecem informações pessoais e de segurança a criminosos ou mesmo ao não implementarem as medidas de segurança que lhe são disponibilizadas pelos próprios aplicativos e aparelhos de telefonia móvel, como a do aumento dos níveis de segurança que exigem confirmação em 2 (dois) ou mais estágios, acesso por senha/digitais, dentre outros. Tudo criado para dar maior segurança ao usuário, mas que é dispensado por muitos destes. Desta forma, havendo a disponibilização de meios de segurança pelos prestadores de serviço e sendo amplamente por estes divulgado a necessidade de sua utilização, frente aos corriqueiros golpes hoje praticados, não mais cabe aos usuários deixar de utilizá-los, sob a falsa prerrogativa de que esse seria um dever das empresas. No caso dos autos não é diferente, já que o golpe praticado se mostra muitíssimo simples, baseando-se muito mais na falta de cuidado das indigitadas vítimas do que em um elaborado conjunto de meios para a obtenção da vantagem indevida. E, seguindo por esta linha, verifica-se que o golpe jamais teria se concretizada sem uma conduta ativa da(s) parte(s) autora(s) ao transferir valores a um completo desconhecido. Assim, há que se reconhecer a ausência de responsabilidade da(s) parte(s) requerida(s) em relação ao golpe sofrido pela parte autora, visto que não há nenhum elemento que indique sua participação no evento, o que afasta a pretensão indenizatória, já que a participação ativa e essencial da(s) parte(s) autora(s) é que deu causa ao evento dano, sendo improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Diante da promulgação da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, a correção do crédito em questão será feita na forma da nova redação do art. 406 c/c com o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil: “Art. 389. (...). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (...) Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do cart. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Cumpre observar que a aplicação da taxa Selic se dará mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, considerando o resultado do julgamento pelo STJ do REsp 1.795.982, ocorrido em 21/08/2024, quando se proclamou o julgamento, afastando as questões de ordem e ratificando resultado do julgamento ocorrido em 06 de março de 2024, quando se reconheceu a aplicação da Selic como forma de correção dos créditos judiciais[1]. Deixo de acolher o pedido de envio de ofício a Polícia Civil para apuração dos fatos, visto que cabe a(s) parte(s) autora(s) por seus próprios meios dar notícia dos fatos ao órgão em questão, sob sua conta e risco. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a(s) parte(s) ré(s) a pagar a(s) parte(s) autora(s), a título de indenização por dano material, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido pelo IPCA a partir da transferência e até a citação, quando passará a ser corrigido pela Selic, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil, até o efetivo pagamento, e assim o faço com fundamento no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 487, I c/c o art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou condenação em honorários, nesta fase processual. Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando não haver prova de incapacidade financeira. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, caso não haja manifestação da(s) parte(s) vencedora(s) no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) intimada(s) a fazê-lo, caso não esteja(m) sendo assistida(s) por Advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença ao M.M. Juiz de Direito para fins de homologação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95. [1] http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Resp1795982 Divinópolis, 8 de abril de 2025 THAMIRIS ALVES BATISTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016760-09.2023.8.13.0223 AUTOR: HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA CPF: 464.262.646-87 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, 8 de abril de 2025 VINICIUS MELO MENDONCA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5019670-62.2018.4.03.6183

ID: 319499293

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019670-62.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA BATISTA PEZZUOL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019670-62.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO LEITE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019670-62.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO LEITE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: M. B. INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELCIMARA APARECIDA EVARISTO - SP170316 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes FRANCISCO LEITE DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, este Juízo proferiu decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 483/486[1] – ID nº 260211955). Irresignada, a autarquia previdenciária executada interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 487/495 – ID nº 260772709), o qual foi provido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 506/511 – ID nº 290201814). A parte exequente requereu a expedição de precatório quanto ao montante incontroverso (fl. 518 – ID nº 281341002). Deferido o pedido (fl. 519 – ID nº 281831165), foram expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 542/546 – ID nº 316325366). Foi dado ciência às partes acerca da cessão de crédito realizada (fl. 649 – ID nº 318072576). Extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor juntado à fl. 655 – ID nº 320319268. Determinado a retificação da data da conta do ofício requisitório nº 20230095981 (fl. 669 – ID nº 322549353). Diante do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, foi determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial (fl. 698 – ID nº 340818862). Parecer contábil e cálculos apresentados às fls. 699/701 – ID nº 341124123. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 702 – ID nº 341444425). A autarquia previdenciária concordou com o montante apurado (fls. 703/704 – ID nº 341965924), assim como o exequente (fl. 705 – ID nº 343871452). Determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para compensação dos valores já incluídos nos ofícios requisitórios (fl. 710 – ID nº 346145918), foi apresentado parecer à fl. 711 – ID nº 346397725. Esclarecimentos prestados pelas partes às fls. 713/714 e 715 – IDs nº 346754768 e 349569199. Retornados os autos à Contadoria Judicial, apresentou parecer contábil e cálculos às fls. 719/723 – ID nº 352880514. Intimadas as partes, o exequente apresentou impugnação (fls. 725/732 – ID nº 356154040), enquanto a autarquia previdenciária executada manifestou concordância (fls. 734 – ID nº 359461216). Determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fls. 735/736 – ID nº 363931630), foram apresentados novos parecer e cálculos às fls. 739/744 – ID nº 364713518. Apurou-se como devido o valor total de R$ 156.924,53, para janeiro de 2022. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 323 – ID nº 365122155). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os valores apurados (fls. 746/747 – ID nº 366442115), assim como o exequente (fl. 748 – ID nº 370806873). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 739/744 – ID nº 364713518, fixando o valor devido em R$ 156.924,53 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), para janeiro de 2022, já incluídos os honorários sucumbenciais. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 3.436,03 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e três centavos), para janeiro de 2022. Anote-se o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, para fins de destaque da verba honorária contratual (fls. 658/659 – ID nº 321797053), bem como a cessão de crédito apresentada às fls. 752/759 – ID nº 370811849. Em que pese a concordância manifestada por ambas as partes, determino, em razão da sucumbência recíproca, que serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios. Sendo assim: (a) condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido (fls. 452/453 – ID nº 247058800), e; (b) condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 439/441 – ID nº 244590074). Atuo com arrimo no artigo 86 do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça (decisão concessiva – fls. 87/88 – ID nº 12497843), pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução CNJ 303/19. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de julho de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 04/07/2025.

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Processo nº 5019670-02.2025.4.02.5001

ID: 316594131

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-02.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELY DOS SANTOS HERTZORG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA

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EDUARDA CRISTINA ZAHN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCELY DOS SANTOS HERTZORG ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGADO(A) : Eduarda Cristina Zahn (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARCELY DOS SANTOS HERTZORG ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGADO(A) : Eduarda Cristina Zahn (OAB ES027792) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Elisenia Ribeiro Cardoso x Condominio Do Edificio Mediterraneo

ID: 317149283

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5016372-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISENIA RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA CRUZ

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EVERTON DIAS

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DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5016372-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELISENIA RIBEIRO CARDOSO CPF: 519.492.456-91 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO CPF: 20.949.350/0001-06 Sentença Trata-se de embargos à execução nº 5002555-72.2023.8.13.0223 opostos por Elisênia Ribeiro Cardoso em desfavor do Condomínio do Edifício Mediterrâneo afirmando, em síntese, que ocorreu a prescrição das parcelas com vencimento anterior a fevereiro de 2018, uma vez que a execução foi distribuída em 10/2/2023. Argui, ainda, a ausência de título executivo extrajudicial, porquanto a execução não foi instruída com as atas de assembleia que aprovaram as despesas extraordinárias cobradas, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. No mérito, sustenta que os valores cobrados se referem a despesas extraordinárias, como reformas, e não a despesas ordinárias, as quais afirma estarem quitadas. Descreve as reformas como voluptuárias e desnecessárias, de modo que por discordar da sua realização não deve ser compelida a participar do seu custeio, notadamente por não haver dinheiro em caixa no condomínio e por extrapolarem suas condições financeiras de aposentada com 84 (oitenta e quatro) anos de idade. Com base nessa fundamentação, pede a extinção da execução, ou o reconhecimento parcial da prescrição. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora, sendo os embargos recebidos sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação refutando as alegações veiculadas na petição inicial afirmando, em resumo, que as despesas extraordinárias foram devidamente aprovadas em assembleias e eram necessárias especialmente para a obtenção de AVCB, modernização de elevadores e manutenção de interfones. Argumenta que a embargante não cumpriu o requisito do art. 917, § 3º, do CPC/2015, deixando de apresentar o valor que entende correto em sua alegação de excesso de execução. Sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do título, juntando as atas das assembleias que aprovaram os rateios extraordinários. Aduz, ainda, que a parte embargante confessa a dívida ao admitir que tentou negociá-la. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A impugnação foi instruída com documentos. A parte embargante apresentou réplica. Foram produzidas provas documental e oral. É o relatório. Decide-se. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargada alega que a tese de excesso de execução, fundada na prescrição, não deveria ser conhecida, pois a embargante não apresentou o valor que entende como correto, descumprindo o disposto no art. 917, § 3º, do CPC/2015. O referido dispositivo legal estabelece que, ao alegar excesso de execução, “o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. O § 4º, II, do mesmo dispositivo legal complementa que, se não apontado o valor correto, “o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. No caso em tela, a embargante arguiu a prescrição de cobranças anteriores a fevereiro de 2018. Embora esta alegação resulte, em tese, em um excesso no valor executado, a matéria de prescrição é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo julgador, não se submetendo estritamente à formalidade do § 3º do art. 917, que visa coibir alegações genéricas de excesso. Dessa forma, a preliminar arguida pela parte embargada não prospera; e a análise da prescrição será realizada como prejudicial de mérito. Quanto à alegação de prescrição das dívidas condominiais vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da demanda executiva, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 949), firmou a tese de que “na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Na espécie, a execução foi ajuizada em 10/2/2023. Portanto, aplicando-se o prazo quinquenal, estão mesmo prescritas as parcelas vencidas antes de 10/2/2018. Analisando a planilha de débito que instrui a execução (ID 9721374037), verifica-se que a primeira parcela cobrada possui vencimento em 25/1/2018. Estando tal parcela vencida antes do marco de 10/02/2018, é forçoso reconhecer a sua prescrição. As demais parcelas, com vencimento a partir de 25/2/2018, não foram atingidas pela prescrição. Logo, impõe-se o acolhimento parcial da prejudicial de mérito, para declarar prescrita a pretensão de cobrança da parcela vencida em 25/1/2018. Quanto às demais teses veiculadas nos embargos, tem-se que a controvérsia reside na validade do título que embasa a execução. Conforme apregoa o art. 784, X, do CPC/2015, constitui título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. A execução foi inicialmente instruída com a convenção de condomínio, a planilha de débitos, e os boletos de cobrança individualizados. De fato, as atas que aprovaram os rateios extraordinários somente foram juntadas pela parte embargada em sede de impugnação aos embargos. Contudo, a juntada posterior das atas não configura, neste caso, um vício insanável que leve à extinção da execução, data venia, por envolver simples complementação documental, não a sua inexistência. Demais disso, a petição inicial da execução já se fazia acompanhar dos boletos que discriminavam claramente a natureza da cobrança, fazendo referência, em muitos deles, às assembleias que as aprovaram. A juntada das atas com a impugnação corrobora, de forma definitiva, a regularidade das cobranças, sanando qualquer dúvida sobre a aprovação das despesas pelos condôminos, na forma estabelecida pela legislação de regência. Ademais, a própria parte embargante, em sua manifestação (ID 10126204372) e por meio de seu representante legal em audiência, não nega a existência da dívida, limitando-se a questionar questões formais e atinentes à conveniência e oportunidade de realização das reformas. Outrossim, a tentativa de composição amigável, admitida por ambas as partes, reforça o reconhecimento da legitimidade da pretensão executiva. As alegações no sentido de que as despesas seriam voluptuárias ou desnecessárias não têm o condão de afastar a obrigação de pagamento. Com a aprovação das despesas em assembleia, com a presença e sem oposição registrada da unidade pertencente à parte embargante, elas se tornam vinculantes para todos os condôminos, constituindo encargo da opção pela aquisição de propriedade em condomínio edilício, com o devido respeito. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I e II, do CPC/2015, apenas para declarar a prescrição da pretensão executiva relativamente à parcela vencida em 25/1/2018, incumbindo à parte embargada, nos autos da execução, recalcular o seu crédito decotando-se a referida parcela. Em virtude da sucumbência mínima da parte embargada, a parte embargante é condenada ao pagamento integral das respectivas custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado deduzido do crédito principal por força da prescrição, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Cópia desta sentença deverá ser juntada aos autos da execução nº 5002555-72.2023.8.13.0223. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 3 de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Giane Cristina Fernandes De Oliveira x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 335627463

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019670-92.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIANE CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019670-92.2024.8.21.0015/RS AUTOR : GIANE CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019670-92.2024.8.21.0015/RS AUTOR : GIANE CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por GIANE CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL , na qual a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela parte ré, sem que tenha firmado qualquer contrato ou autorizado tais descontos. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora firmou termo de filiação, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário. Juntou aos autos documento que seria o termo de filiação assinado pela autora. Em réplica, a parte autora impugnou o documento apresentado pela ré, alegando que não firmou o contrato e requerendo a aplicação do art. 400 do CPC, uma vez que a ré não teria apresentado os documentos solicitados. A parte autora requereu que a ré demonstrasse o canal utilizado para captura dos dados biométricos e/ou realização da transação, bem como os registros eletrônicos que comprovassem a existência de manifestação de vontade pela parte autora. A parte ré, intimada para apresentar os documentos solicitados, limitou-se a informar que possui toda a documentação da adesão da autora à Associação armazenada em arquivos digitais, alegando que a legislação atual não exige a guarda da documentação original em espécie. É o relatório. Decido. I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em relação à parte ré, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, a parte autora alega não ter contratado os serviços da ré, enquanto esta sustenta a existência de contrato válido. Ocorre que a parte ré, embora tenha apresentado um suposto termo de filiação, não demonstrou de forma satisfatória a regularidade da contratação, especialmente considerando que se trata de contrato eletrônico. Quando intimada para apresentar os registros eletrônicos que comprovassem a manifestação de vontade da parte autora, a ré limitou-se a alegar que possui a documentação em arquivos digitais, sem, contudo, apresentá-los. Assim, considerando que a parte ré é quem detém as informações e os meios técnicos para comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar que a contratação foi realizada de forma regular e que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são legítimos. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando que a parte ré não apresentou os documentos solicitados pela parte autora, mesmo após intimação específica para tanto, e tendo em vista que ambas as partes já se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir, determino : 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; 2. A intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; 3. Após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para análise das provas requeridas e eventual saneamento do processo ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 4. Quanto ao pedido de cadastramento como terceiro interessado formulado pelos advogados Tiago Igansi Gonçalves e João Daniel Potthoff Junior, defiro o requerimento, nos termos do art. 24, §5º, da Lei nº 8.906/94, para resguardar eventual direito a perceber valores do período em que possuíam mandato constituído. 5. No que tange ao pedido de retirada do segredo de justiça da petição revogatória, defiro o requerimento, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC que justifique a tramitação em segredo de justiça. 6. Por fim, quanto à renúncia ao mandato apresentada pelos advogados Daniel Gerber, Joana Gonçalves Vargas e Sofia Coelho Araújo, anoto que, nos termos do art. 112 do CPC, os advogados continuarão representando a parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias após a notificação, que, conforme comprovante juntado aos autos, ocorreu em 25/06/2025, e, após, devem ser descadastrados. 7. Quanto à intimação pessoal da parte ré para constituir novo patrono, tenho que desnecessária, considerando que já foi intimada acerca da renúncia pelos próprios advogados. Agendadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 5019670-25.2022.8.24.0033

ID: 330353386

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019670-25.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NALZI MARIA ALVES TOMAZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-25.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NALZI MARIA ALVES TOMAZI ADVOGADO(A) : DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada foi int… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-25.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NALZI MARIA ALVES TOMAZI ADVOGADO(A) : DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada foi intimada, mas o prazo para pagamento voluntário decorreu sem o pagamento e sem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do Evento 14. 2. O exequente requereu a realização de penhora on line na empresa individual constituída pela executada TATIANE CECON DA ROCHA , sob o fundamento de que inexiste personalidade jurídica e diferenciação do patrimônio da empresa individual e seu sócio. Assiste-lhe a razão. Como cediço, a "pessoa física pode exercer a atividade empresarial de duas maneiras, na forma individual ou societária, com a constituição de uma pessoa jurídica com patrimônio, direitos e obrigações distintas da física. Cada obrigação, em tais casos, é constituída em uma esfera distinta. Tratando-se de pessoa jurídica (sociedade empresária), o patrimônio da sociedade, em regra, portanto, responde pelas suas obrigações. Só em casos excepcionais, quando há confusão patrimonial ou fraude, poderá haver, a teor do que prescreve o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que se alcançe os bens dos sócios. Porém, quando a pessoa física atua como empresário/firma individual, apesar de existir cadastro específico (CNPJ), a pessoa física constitui a própria empresa individual, de modo que não tem personalidade jurídica distinta, apenas, excepcionalmente, para fins tributários " (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007535-5, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014, grifou-se ). Por esse motivo, tratando-se a parte executada de empresário individual, conforme documento do evento * , ante à inexistência de personalidade jurídica e confusão patrimonial, é plenamente possível a inclusão da empresa no polo passivo da ação, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. Proceda-se à inclusão de TATIANE CECON DA ROCHA 06847894938, CNPJ: 47.171.128/0001-81 , no polo passivo da presente ação. 3. Com base no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha") , pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, TATIANE CECON DA ROCHA , CPF: 068.478.949-38, LUCIANO GONCALVES DIAS , CPF: 932.281.800-00 e TATIANE CECON DA ROCHA 06847894938, CNPJ: 47.171.128/0001-81 , em montante suficiente à satisfação da dívida ( R$ 226.635,50 ). 4. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se, ainda, o respectivo recibo de protocolo. Efetivado o cumprimento da medida (exitosa ou não a ordem de bloqueio), os autos serão encaminhados ao Cartório, oportunidade em que deverá ser retirado o sigilo das peças e da presente decisão. 5. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, e remetam-se os autos ao Cartório para que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput , do Código de Processo Civil. 6. Na ausência de manifestação da parte executada, ou em caso de anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 7. Infrutífera a ordem de bloqueio, seja por ausência de valores ou em razão de inexistência de instituição financeira associada, ou sendo bloqueado valor mínimo em relação ao montante executado, proceda-se à intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Não obstante, caso negativa a constrição, fica o Cartório autorizado, independentemente de novo despacho, a promover sucessivas constrições via SISBAJUD, bastando, para tanto, (a) requerimento do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa (c) e a apresentação de planilha de débito atualizada. 8. Decorrido o prazo acima sem manifestação do credor, arquive-se administrativamente o feito, o qual poderá retomar seu curso a qualquer tempo, salientando-se à parte exequente que, acaso decorra o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC 1 ). 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=I&cod_tema_inicial=1&cod_tema_final=1

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Processo nº 5011025-69.2019.4.03.6100

ID: 325698657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011025-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ZAVA ZAMPROGNA

Decisão

Advogados:

NATALIA QUEIROZ MULATI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: BRUNO ZAVA ZAMPROGNA Advogado do(a) APELADO: NATALIA QUEIROZ MULATI - SP319799-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Zava Zamprogna para obter provimento jurisdicional que declarasse o seu direito de ser considerado apto no exame médico e reintegrado ao concurso para provimento de cargos da Policial Rodoviário Federal, com a participação nas demais fases do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00, em junho de 2019. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor a reintegração no concurso público para ingresso na Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27.11.2018, para possibilitar o seu acesso às demais etapas do certame e, em caso de aprovação, assegurar a nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final da demanda (id. 175056163). Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5019670-50.2019.4.03.0000, declarado prejudicado em razão da prolação de sentença. A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para manter o autor no certame e tornar definitivas sua nomeação e posse, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Enquanto se aguardava o julgamento das apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (Id. 175056233) e da União (Id. 175056236), o autor informou a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da condenação das rés ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (Id. 271646546). Intimadas, a União manifestou concordância e requereu seja o autor condenado ao pagamento de verbas de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que houve insurgência ante a não classificação nos termos do edital (Id. 327256908). A CEBRASPE concordou com a desistência requerida e a consequente extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e pugnou sejam arbitrados honorários advocatícios honorários advocatícios nos termos dos artigos 90 e 98, § 2º, ambos do CPC, a cargo do autor (Id. 329632818. É o relatório. Decido. O autor informa que, antes de ingressar na Polícia Rodoviária Federal de forma precária em razão da antecipação da tutela recursal deferida nestes autos, já era servidor civil federal estável no cargo de Analista Judiciário do TRT da 2ª Região, e que, ante a demora no julgamento dos apelos pendentes nesta ação, optou por solicitar exoneração por desistência do estágio probatório do cargo de Policial Rodoviário Federal e requereu a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava. Vê-se que o autor praticou ato incompatível com o prosseguimento desta demanda e que ensejou a perda superveniente do interesse no feito, o que conduz à extinção da presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à anulação de ato administrativo que desclassificou o candidato do certame, por considerá-lo inapto. Liminar deferida, tendo o impetrante prosseguido nas demais fases do certame, sendo aprovado, nomeado e empossado no cargo. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Após prolação de sentença denegatória e interposição de apelo nestes autos, o próprio impetrante solicitou a exoneração do cargo de guarda municipal de Franco da Rocha, para assumir cargo em outro Município. Ausentes a necessidade e a utilidade do feito, de forma superveniente. R . sentença reformada, para o fim de denegar da segurança, com fulcro no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12016/2009 c.c. art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032320218260544 SP 1000003-23.2021.8 .26.0544, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, a perda superveniente de interesse no julgamento dos apelos pendentes decorreu exclusivamente da vontade do autor, pois, recorreu ao Poder Judiciário para se opor à ilegalidade perpetrada durante o certame do qual participou, mas, voluntariamente, por causas que não podem ser imputadas às rés, abriu mão do prosseguimento da ação. Todavia, à vista da impossibilidade de desistência da ação nesta fase processual, na forma do artigo 485, §4º, do CPC, e da necessidade de a renúncia ao direito ser expressa, o que não se verifica nestes autos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Sobre o tema confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 CPC. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de quitação integral da dívida objeto da demanda, deve ser observado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Afigura-se contraditório o comportamento da parte que impulsiona o judiciário para ver reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais que entende abusivas e, após ajuizada a demanda, quita integralmente o valor da dívida, conforme contratado, dando causa à extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto, devendo lhes serem imputados os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5046575-06 .2017.8.09.0051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. I Hipótese de controvérsia acerca da atribuição de verba honorária de sucumbência, no contexto de desistência da demanda pela parte autora, em função da perda superveniente do interesse processual. II Conforme dispõe art. 26 do CPC/1973, vigente à época, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", previsão similar ao atual art . 90 do CPC/2015, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. III. Após prolação de sentença que enfrentou o mérito é tecnicamente inviável a extinção do feito em face de desistência, à luz do disposto no art. 26, § 4º, do CPC/73, segundo o qual é incabível a desistência da ação, sem a anuência do réu, depois de decorrido o prazo para resposta. IV. Deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito por falta de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais), uma vez que a desistência somente pode alcançar, no presente caso, o recurso de apelação interposto. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter sido prolatada a sentença sob a égide do CPC anterior. (TRF-1 - AC: 00440759020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)(grifo nosso) Assim, considerada a perda superveniente de interesse processual causada pela prática de ato incompatível com o prosseguimento da demanda, bem como o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados das rés e o tempo despendido, bem como o baixo valor dado à causa – R$ 100,00, em junho de 2019), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. À vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, ante a superveniente perda de objeto, bem como declaro prejudicados os apelos, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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Processo nº 5011025-69.2019.4.03.6100

ID: 325698680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011025-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: BRUNO ZAVA ZAMPROGNA Advogado do(a) APELADO: NATALIA QUEIROZ MULATI - SP319799-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Zava Zamprogna para obter provimento jurisdicional que declarasse o seu direito de ser considerado apto no exame médico e reintegrado ao concurso para provimento de cargos da Policial Rodoviário Federal, com a participação nas demais fases do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00, em junho de 2019. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor a reintegração no concurso público para ingresso na Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27.11.2018, para possibilitar o seu acesso às demais etapas do certame e, em caso de aprovação, assegurar a nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final da demanda (id. 175056163). Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5019670-50.2019.4.03.0000, declarado prejudicado em razão da prolação de sentença. A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para manter o autor no certame e tornar definitivas sua nomeação e posse, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Enquanto se aguardava o julgamento das apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (Id. 175056233) e da União (Id. 175056236), o autor informou a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da condenação das rés ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (Id. 271646546). Intimadas, a União manifestou concordância e requereu seja o autor condenado ao pagamento de verbas de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que houve insurgência ante a não classificação nos termos do edital (Id. 327256908). A CEBRASPE concordou com a desistência requerida e a consequente extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e pugnou sejam arbitrados honorários advocatícios honorários advocatícios nos termos dos artigos 90 e 98, § 2º, ambos do CPC, a cargo do autor (Id. 329632818. É o relatório. Decido. O autor informa que, antes de ingressar na Polícia Rodoviária Federal de forma precária em razão da antecipação da tutela recursal deferida nestes autos, já era servidor civil federal estável no cargo de Analista Judiciário do TRT da 2ª Região, e que, ante a demora no julgamento dos apelos pendentes nesta ação, optou por solicitar exoneração por desistência do estágio probatório do cargo de Policial Rodoviário Federal e requereu a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava. Vê-se que o autor praticou ato incompatível com o prosseguimento desta demanda e que ensejou a perda superveniente do interesse no feito, o que conduz à extinção da presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à anulação de ato administrativo que desclassificou o candidato do certame, por considerá-lo inapto. Liminar deferida, tendo o impetrante prosseguido nas demais fases do certame, sendo aprovado, nomeado e empossado no cargo. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Após prolação de sentença denegatória e interposição de apelo nestes autos, o próprio impetrante solicitou a exoneração do cargo de guarda municipal de Franco da Rocha, para assumir cargo em outro Município. Ausentes a necessidade e a utilidade do feito, de forma superveniente. R . sentença reformada, para o fim de denegar da segurança, com fulcro no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12016/2009 c.c. art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032320218260544 SP 1000003-23.2021.8 .26.0544, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, a perda superveniente de interesse no julgamento dos apelos pendentes decorreu exclusivamente da vontade do autor, pois, recorreu ao Poder Judiciário para se opor à ilegalidade perpetrada durante o certame do qual participou, mas, voluntariamente, por causas que não podem ser imputadas às rés, abriu mão do prosseguimento da ação. Todavia, à vista da impossibilidade de desistência da ação nesta fase processual, na forma do artigo 485, §4º, do CPC, e da necessidade de a renúncia ao direito ser expressa, o que não se verifica nestes autos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Sobre o tema confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 CPC. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de quitação integral da dívida objeto da demanda, deve ser observado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Afigura-se contraditório o comportamento da parte que impulsiona o judiciário para ver reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais que entende abusivas e, após ajuizada a demanda, quita integralmente o valor da dívida, conforme contratado, dando causa à extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto, devendo lhes serem imputados os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5046575-06 .2017.8.09.0051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. I Hipótese de controvérsia acerca da atribuição de verba honorária de sucumbência, no contexto de desistência da demanda pela parte autora, em função da perda superveniente do interesse processual. II Conforme dispõe art. 26 do CPC/1973, vigente à época, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", previsão similar ao atual art . 90 do CPC/2015, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. III. Após prolação de sentença que enfrentou o mérito é tecnicamente inviável a extinção do feito em face de desistência, à luz do disposto no art. 26, § 4º, do CPC/73, segundo o qual é incabível a desistência da ação, sem a anuência do réu, depois de decorrido o prazo para resposta. IV. Deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito por falta de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais), uma vez que a desistência somente pode alcançar, no presente caso, o recurso de apelação interposto. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter sido prolatada a sentença sob a égide do CPC anterior. (TRF-1 - AC: 00440759020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)(grifo nosso) Assim, considerada a perda superveniente de interesse processual causada pela prática de ato incompatível com o prosseguimento da demanda, bem como o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados das rés e o tempo despendido, bem como o baixo valor dado à causa – R$ 100,00, em junho de 2019), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. À vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, ante a superveniente perda de objeto, bem como declaro prejudicados os apelos, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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Processo nº 5019670-22.2025.8.21.0027

ID: 325735127

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019670-22.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CONRADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019670-22.2025.8.21.0027/RS AUTOR : RODRIGO CONRADO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019670-22.2025.8.21.0027/RS AUTOR : RODRIGO CONRADO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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