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Processo nº 5020005-62.2025.8.24.0090

ID: 281023018

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020005-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRUZ DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020005-62.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FABIANA CRUZ DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) SENTENÇA Ante o exposto, JUL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020005-62.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FABIANA CRUZ DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 294661720

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5020005-44.2021.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5020005-44.2021.8.21.0039/RS (Pauta: 1167) RELATORA: Juiza de Direito ROSALIA HUYER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5020005-56.2025.8.21.0022

ID: 319491024

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-56.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ANDRADE PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VATSON GUERRA MATAR

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ABEL THURMER BUENO

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MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA

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ESTELA DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020005-56.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LUIZ CARLOS ANDRADE PORTO ADVOGADO(A) : ESTELA DA FONSECA (OAB RS137706) ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS13553…

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Processo nº 5037659-17.2021.8.13.0702

ID: 275651666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037659-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO

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LAMARA AMADO SANTOS

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ELDER LIMA BERTOLDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037659-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARCELO GARCIA DE MEDEIROS JUNIOR CPF: 016.634.196-71 RÉU: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 DECISÃO Vistos … Conforme o pedido da parte a respeito da assistência judiciária, verificando que se trata de pessoa jurídica, e antes do desenvolvimento válido do processo, necessário apreciar o pedido de Justiça Gratuita, que neste caso de se trata de pessoa jurídica. É pacífico o entendimento de que para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, necessário que traga ela aos autos prova convincente de que realmente está em dificuldade financeira sendo, portanto, insuficiente mera declaração nesse sentido. O pressuposto básico para a concessão da Assistência Judiciária, em casos como o presente, é de que não haja possibilidade de a postulante arcar com as despesas judiciais, pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco o andamento e a saúde de sua economia, havendo necessidade de prova deste estado e não meras alegações como a que se verifica no caso presente. Confira-se a jurisprudência: "Processo Civil - Locação - Medida Cautelar - Agravo Regimental - Efeito suspensivo a recurso especial interposto e retido nos autos de agravo de instrumento - art. 542, parág. 3º, do CPC - indeferimento liminar do pedido, com sua extinção, sem apreciação do mérito - art. 267 e incisos, do CPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ –justiça gratuita - Pessoas jurídicas - Comprovação do direito ao benefício - Recurso Especial manifestamente improcedente - precedentes - 'fumus boni iuris' não demonstrado - desprovimento. (...) 2 - Todavia, esta Corte já pacificou o entendimento de que, em se tratando de pessoas jurídicas com fins lucrativos, a gratuidade da justiça fica condicionada à apresentação de farta documentação probante, devendo o magistrado, diante de tais provas, conceder ou não o benefício. Precedente (ERESP nº 388.045/RS)..." (AGRMC 6732/SP (200301326871) - 539426 STJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, J. 04/03/2004. in Site STJ). E deste Tribunal: "Execução fiscal. Embargos. Pedido de assistência judiciária, por pessoa jurídica. O pedido é admissível, em tese, mas devem ser comprovados os requisitos, para fazer jus ao benefício. (AGI 000.287.249-7/00 - 09/09/2002 - Rel. Des. Jarbas Ladeira). Os documentos apresentados, em que pese, os documentos juntados, no entanto, a empresa autora, utilizou crédito em suas atividades, que não condiz com a hipossuficiência econômico-financeira da exequente, pelo que INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, devendo portanto a requerida arcar com as custas processuais. Cumpra-se, com observância nos artigos 385 e ss, 455 do CPC e, intimem-se. Advirta-se desde já, da possibilidade de parcelamento em até 10 (dez) vezes. Uberlândia-MG, 13 de maio de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020005-19.2020.8.24.0064

ID: 317920579

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020005-19.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-19.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimento…

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Processo nº 5020005-08.2024.4.03.6301

ID: 322622098

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020005-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA FRANCA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANA RAPOSO BALDALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ROCHA BALDALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020005-08.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSELI APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020005-08.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON ROCHA BALDALIA - SP285512, CASSIANA RAPOSO BALDALIA - SP227995, SARA FRANCA DE SIQUEIRA - SP427180 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Acrux Comércio De Materiais De Construção Ltda e outros

ID: 257019735

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020005-32.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ACRUX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ARTUR SOARES DE SOUZA JOAO LUIZ SOARES DE SOUZA

80

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), APRAZADA PARA O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS DA MANHÃ, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL PODERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO PRESENCIAL, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (SALA DE SESSÕES Nº 810, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565). CASO O ADVOGADO NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NO EPROC, PODERÁ, AINDA, REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. JÁ O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO POR PETIÇÃO EM EVENTO NO PRÓPRIO EPROC, DEVENDO, AINDA, SER MARCADO NO SISTEMA O PEDIDO. A PETIÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME, A OAB, E O CELULAR COM WHATSAPP DO(A) PROCURADOR(A) QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INFORMAMOS QUE O CONVITE SERÁ ENVIADO PARA O WHATSAPP INDICADO NA PETIÇÃO, TENDO COMO REMETENTE A SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL (TEL.: 51 998934053). INFORMAMOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) PROCURADOR(A) NO INÍCIO DA SESSÃO DE FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO FORMULADO NO EPROC (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, AINDA, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5020005-32.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 78) RELATORA: Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES APELADO: ACRUX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS110200) ADVOGADO(A): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES (OAB RS105233) APELADO: ARTUR SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS110200) ADVOGADO(A): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES (OAB RS105233) APELADO: JOAO LUIZ SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS110200) ADVOGADO(A): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES (OAB RS105233) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5020005-47.2021.4.04.9999

ID: 299309863

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020005-47.2021.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELOMAR DE BORBA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5020005-47.2021.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : DELOMAR DE BORBA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5020005-47.2021.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : DELOMAR DE BORBA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria especial. ausência de impugnação específica. genérico. recurso não conhecido. 1. Remessa necessária não conhecida. 2. Não conhecido o recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da sentença recorrida (art. 932, III do CPC) e por se tratar de recurso genérico que veicula impugnação olvidando o comando do artigo 1.010, inciso III, do CPC, que exige a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma. 3. Não conhecida a apelação, e observadas as regras do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, bem como eventual gratuidade de justiça, a verba honorária fica majorada em 10% (dez por cento) sobre o percentual que já havia sido estipulado em primeiro grau, ou seja, resultando em 11% (onze por cento), mantida a respectiva base de cálculo, conforme balizas traçadas pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573). Esclareço que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19-4-2017). 4. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos da fundamentação, e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5020005-98.2023.8.24.0036

ID: 316261257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020005-98.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-98.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO Do pedido d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020005-98.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de utilização do Sistema Simba A parte exequente requereu a utilização do Sistema Simba, a fim de tomar conhecimento das movimentações bancárias da parte executada. Como se sabe, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ou seja, constitui-se em " instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível " (TJSP, AI nº 2095235-28.2021.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Adilson de Araujo). No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Simba. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5020005-92.2025.4.03.6100

ID: 332793308

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA XAVIER DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA

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DANIELLE DA CUNHA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020005-92.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIVALDA XAVIER DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA - SP484823, DANI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020005-92.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIVALDA XAVIER DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA - SP484823, DANIELLE DA CUNHA ALVES - SP397936 REU: BANCO AGIBANK S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito ordinário proposta por MARIVALDA XAVIER DOS REIS em face do BANCO AGIBANK S.A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito fundando em contrato de empréstimo e restitua o valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Requer ainda a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 41.062,60. Com a inicial vieram documentos. Vieram documentos. É o relatório. Decido. O valor atribuído à causa foi de R$ 41.062,60, o que está em conformidade com o proveito econômico pretendido nesta ação. A competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é absoluta para processar, julgar e executar as ações cíveis cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 98, inciso I, da CF/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Súmula nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se, dentre outros motivos, para servir de parâmetro para o cálculo das taxas judiciárias; para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; para a condenação nas penalidades impostas por litigância de má-fé; para a fixação de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios; e, também, para servir de critério para a determinação da competência. No presente caso, o valor da causa está dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Ademais, não se verifica nenhuma hipótese legal que afaste a competência dos JEFs para o feito (art. 3o, par. 1o, da Lei n. 10.259/2001): § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, a parte autora está incluída dentre aqueles que podem ajuizar ações perante os JEFs (“pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996”). Dessa forma, verifico que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual é imperioso o encaminhamento do processo para os Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1o, do CPC, e determino a redistribuição do feito a umas das Varas-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3o, do CPC. Havendo a desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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