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Processo nº 5037659-17.2021.8.13.0702

ID: 275651666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037659-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO

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LAMARA AMADO SANTOS

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ELDER LIMA BERTOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037659-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARCELO GARCIA DE MEDEIROS JUNIOR CPF: 016.634.196-71 RÉU: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 DECISÃO Vistos … Conforme o pedido da parte a respeito da assistência judiciária, verificando que se trata de pessoa jurídica, e antes do desenvolvimento válido do processo, necessário apreciar o pedido de Justiça Gratuita, que neste caso de se trata de pessoa jurídica. É pacífico o entendimento de que para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, necessário que traga ela aos autos prova convincente de que realmente está em dificuldade financeira sendo, portanto, insuficiente mera declaração nesse sentido. O pressuposto básico para a concessão da Assistência Judiciária, em casos como o presente, é de que não haja possibilidade de a postulante arcar com as despesas judiciais, pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco o andamento e a saúde de sua economia, havendo necessidade de prova deste estado e não meras alegações como a que se verifica no caso presente. Confira-se a jurisprudência: "Processo Civil - Locação - Medida Cautelar - Agravo Regimental - Efeito suspensivo a recurso especial interposto e retido nos autos de agravo de instrumento - art. 542, parág. 3º, do CPC - indeferimento liminar do pedido, com sua extinção, sem apreciação do mérito - art. 267 e incisos, do CPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ –justiça gratuita - Pessoas jurídicas - Comprovação do direito ao benefício - Recurso Especial manifestamente improcedente - precedentes - 'fumus boni iuris' não demonstrado - desprovimento. (...) 2 - Todavia, esta Corte já pacificou o entendimento de que, em se tratando de pessoas jurídicas com fins lucrativos, a gratuidade da justiça fica condicionada à apresentação de farta documentação probante, devendo o magistrado, diante de tais provas, conceder ou não o benefício. Precedente (ERESP nº 388.045/RS)..." (AGRMC 6732/SP (200301326871) - 539426 STJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, J. 04/03/2004. in Site STJ). E deste Tribunal: "Execução fiscal. Embargos. Pedido de assistência judiciária, por pessoa jurídica. O pedido é admissível, em tese, mas devem ser comprovados os requisitos, para fazer jus ao benefício. (AGI 000.287.249-7/00 - 09/09/2002 - Rel. Des. Jarbas Ladeira). Os documentos apresentados, em que pese, os documentos juntados, no entanto, a empresa autora, utilizou crédito em suas atividades, que não condiz com a hipossuficiência econômico-financeira da exequente, pelo que INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, devendo portanto a requerida arcar com as custas processuais. Cumpra-se, com observância nos artigos 385 e ss, 455 do CPC e, intimem-se. Advirta-se desde já, da possibilidade de parcelamento em até 10 (dez) vezes. Uberlândia-MG, 13 de maio de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Weslley Juan Trindade x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324585775

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037659-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY JUAN TRINDADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

AGDA GUSMÃO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5037659-81.2025.4.04.7000 distribuido para 2ª Vara Federal de Curitiba na data de 11/07/2025.

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Kelly Daiane Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307687844

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037659-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DAIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5037659-72.2025.4.04.7100 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 24/06/2025.

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Município De Florianópolis x American Tower T. Torres Do Brasil Ltda.

ID: 282614018

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037659-69.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER T. TORRES DO BRASIL LTDA.

Outros

Advogados:

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037659-69.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 27/05/2025.

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Raquel Basso x Estado De Santa Catarina

ID: 277963442

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037659-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BASSO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037659-62.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/05/2025.

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Telefonica Brasil S.A. x Energiluz Comércio De Materiais Elétricos Ltda

ID: 274821004

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037659-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ENERGILUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Outros

Advogados:

PIERRE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5037659-41.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5037659-15.2024.8.13.0701

ID: 275139670

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037659-15.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDIM EUROPA

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5037659-15.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5003224-17.2021.8.13.0702

ID: 257051332

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003224-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO FARIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5034458-17.2021.8.13.0702

ID: 279627707

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5034458-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLY HENRIQUE SOARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5020781-17.2021.8.13.0702

ID: 298041476

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020781-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO VAZ DA COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON BORGES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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