Resultados para "5020050-43.2023.8.13.0672" – Página 11 de 16

Processo nº 5020050-08.2025.8.13.0079

ID: 292607886

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 5020050-08.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A.P.C.S.B. S.O.B.J.

Polo Passivo:

Alteração de Regime de Bens

Advogados:

ISRAEL MOREIRA CASTILHO SOARES

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COMARCA DE CONTAGEM 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE CONTAGEM/MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA - Edital de Conh…

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Glenio Cabral Portela Fagundes e outros x Claudinei Camargo Bitencourt

ID: 282773741

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020050-48.2021.8.21.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLENIO CABRAL PORTELA FAGUNDES MARIA FRANCISCA FAGUNDES

Polo Passivo:

CLAUDINEI CAMARGO BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

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MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020050-48.2021.8.21.0039/RS AUTOR : MARIA FRANCISCA FAGUNDES ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (…

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Processo nº 5020050-69.2022.4.04.7201

ID: 277957420

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020050-69.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELVIO PRESTES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5020050-69.2022.4.04.7201/SC REQUERENTE : ELVIO PRESTES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203,…

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Processo nº 5020050-48.2021.8.21.0039

ID: 297586798

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5020050-48.2021.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO CABRAL PORTELA FAGUNDES MARIA FRANCISCA FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020050-48.2021.8.21.0039/RS AUTOR : MARIA FRANCISCA FAGUNDES ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (…

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Processo nº 5020050-67.2025.4.04.7200

ID: 283687644

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020050-67.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020050-67.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de …

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Processo nº 5020050-69.2025.8.21.0019

ID: 332811760

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5020050-69.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5020050-69.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LUCIANE VARGAS ADVOGADO(A) : MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial. 2. CITE-SE o locatári…

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Processo nº 5020050-25.2025.4.02.5001

ID: 335798227

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020050-25.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES EULER DE MOURA SOARES FILHO RITA ALCYONE SOARES NAVARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ SILVA ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020050-25.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : EULER DE MOURA SOARES FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ SILVA ARAÚJO (OAB ES012451) EXEQUENTE : RITA ALCYONE SOARES NAVARRO ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5020050-97.2024.4.03.0000

ID: 291759686

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020050-97.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020050-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: PAULO CANDIDO Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020050-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: PAULO CANDIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SILVIA DA SILVA CANDIDO, SANDRA APARECIDA CANDIDO ESPOLIO: APARECIDO CANDIDO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020050-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: PAULO CANDIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO CANDIDO, contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento. O embargante sustenta haver contradição no julgado a ser sanada. Fundamenta que que seu agravo de instrumento restou denegado pelo simples argumento de que a contadoria do juízo considerara válida a renda mensal inicial apontada pelo INSS. Alegou haver omissão, entendendo por encontrar equívoco no cálculo apresentado pelo ente autárquico, eis que apurara montante muito inferior ao realmente devido, justamente no que se refere à apuração da RMI, em evidente contradição ao artigo 29, inciso II e artigo 61 da Lei nº. 8.213/91, bem como ao artigo 36, §7º do Decreto nº. 3.048/99, do que não se manifestou o colegiado. Sem contraminuta vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020050-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: PAULO CANDIDO Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os critérios adotados que levaram ao não provimento do agravo de instrumento. Acerca da RMI, constou do voto o parecer contábil de id. 315895039 dos autos de origem, que do acórdão passou a fazer parte integrante. Restou ainda aclarado que: "Elucidou o setor contábil, cujo parecer o magistrado acompanhou, que a parte exequente se utilizou da RMI do auxílio doença NB-31/514.754.996-6 concedida em 20/07/2005, enquanto o título executivo fixou a DIB em 01/06/2005. Por sua vez, a autarquia previdenciária apurou a RMI utilizando como salário de contribuição, as remunerações constantes do CNIS, estando de acordo com o julgado." De certo, o embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o inconformismo veiculado pelo embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, na esteira da jurisprudência abaixo destacada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE. 1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020050-97.2024.4.03.0000 Requerente: PAULO CANDIDO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDAS. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Caso em Exame 1. Embargos de declaração em acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento. 2. O embargante opõe os aclaratórios sob o fundamento de haver omissão e contradição no julgado, requerendo seu acolhimento para que sejam sanadas as falhas apontadas. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por ocorrência de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ou se versa o caso sobre rediscussão de mérito pela parte. III – Razões de decidir 4. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 5. A parte embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado 6. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 7. Os embargos para fim de prequestionamento também têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. IV – Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Necessidade de demonstrar a existência de alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC para o acolhimento dos embargos declaratórios; 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação de questões jurídicas debatidas no julgado.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp 1920278/PR; AgRg no REsp 1485281/RJ; e TRF3: 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Marcio Martins De Araujo x Elvecio Martins De Araujo

ID: 316292693

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELVECIO MARTINS DE ARAUJO

Interdição/Curatela

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

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COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todo…

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Marcio Martins De Araujo x Elvecio Martins De Araujo

ID: 326723898

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELVECIO MARTINS DE ARAUJO

Interdição/Curatela

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todo…

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