Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5020050-43.2023.8.13.0672"

Joao Henrique Albuquerque Da Silva x Comando Da Aeronautica e outros

ID: 279641758

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020050-67.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO DA AERONAUTICA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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Processo 5020050-67.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 23/05/2025.

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Juliano Borba Siqueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 313023319

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020050-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BORBA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NEUSA SALVADOR DE LIMA

Outros

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

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Processo 5020050-36.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 30/06/2025.

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Juliano Borba Siqueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 312856881

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020050-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BORBA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NEUSA SALVADOR DE LIMA

80

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020050-36.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 00011341920198160085/PR) RELATOR: CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE: JULIANO BORBA SIQUEIRA ADVOGADO: David Roni De …

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Processo nº 5020050-36.2025.4.04.0000

ID: 317380039

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020050-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BORBA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID RONI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020050-36.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 00011341920198160085/PR) RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE : JULIANO BORBA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RO…

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Processo nº 5020050-13.2024.4.04.7003

ID: 318834116

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-13.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DALMAGRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLENE DA SILVA MARTINEZ SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020050-13.2024.4.04.7003/PR RELATOR : ALEXANDRE ZANIN NETO AUTOR : JOAO CARLOS DALMAGRO ADVOGADO(A) : DARLENE DA SILVA MARTINEZ SOUZA (OAB PR069494) ATO ORD…

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Processo nº 5020050-69.2022.4.04.7201

ID: 277957420

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020050-69.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELVIO PRESTES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5020050-69.2022.4.04.7201/SC REQUERENTE : ELVIO PRESTES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203,…

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Processo nº 5020050-67.2025.4.04.7200

ID: 283687644

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020050-67.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020050-67.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de …

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Processo nº 5020050-48.2017.4.04.7200

ID: 337120558

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020050-48.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDER DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGIOMAR FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020050-48.2017.4.04.7200/SC EXECUTADO : ALEXANDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANGIOMAR FERNANDES (OAB SC044839) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020050-48.2017.4.04.7200/SC EXECUTADO : ALEXANDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANGIOMAR FERNANDES (OAB SC044839) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Alexander de Oliveira (evento 118), por meio da qual o executado sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e requer o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 41.065 do Cartório de Registro de Imóveis de São José/SC, ao argumento de tratar-se de bem de família , impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990. A parte exequente apresentou manifestação de impugnação (evento 121), na qual suscitou preliminar de irregularidade de representação processual , além de pugnar pela rejeição da exceção , sustentando a inexistência de prescrição intercorrente e a possibilidade de penhora do bem imóvel, por não se tratar, em seu entender, de residência do executado. É o breve relatório. Decido . Quanto à preliminar suscitada pela exequente, relativa à ausência de poderes específicos na procuração anteriormente juntada (evento 109), verifica-se que a irregularidade foi sanada no evento 126, com a juntada de novo instrumento de mandato, válido e adequado. Assim, afasto a preliminar de irregularidade da representação processual . Pois bem, prossigo. O executado sustenta que se operou a prescrição intercorrente, ante a alegada inércia da exequente após o ajuizamento da execução, ocorrido em 26/09/2017, tendo transcorrido mais de cinco anos sem atos úteis à satisfação do crédito. A parte exequente, por sua vez, defende a inexistência de prescrição intercorrente, argumentando que sempre diligenciou de forma eficaz e tempestiva, inclusive com a prática de atos que conduziram à penhora do bem imóvel no evento 112. No presente caso, trata-se de execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional , cujo regime legal sofreu alterações relevantes com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 . Assim, o legislador passou a prever regra especial de suspensão do prazo prescricional em execuções ajuizadas por conselhos profissionais, nos casos em que não forem localizados bens penhoráveis — impondo o arquivamento do feito sem baixa, com suspensão da prescrição a partir da ciência da decisão de arquivamento . No caso concreto, o arquivamento da execução nos termos do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 foi determinado em 19/05/2022 (evento 88), após tentativas infrutíferas de penhora. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, julgado em 14/07/2022 , mantendo-se o arquivamento (AI n. 5030676-22.2022.4.04.0000). É a partir desse marco — julho de 2022 — que se inicia a contagem do prazo de um ano de suspensão para os fins do art. 40, § 4º, da LEF e, posteriormente, o prazo de cinco anos de prescrição intercorrente , caso a parte exequente se mantenha inerte. Entretanto, no presente caso, não houve inércia da parte exequente após o arquivamento. Verifica-se nos autos que foi protocolado requerimento de prosseguimento da execução em 06/09/2022 , o qual culminou na efetiva penhora do imóvel matriculado sob o nº 41.065, em 27/05/2024 (evento 112). Tal constrição judicial configura ato útil e eficaz , apto a interromper o curso da prescrição intercorrente . Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual a alegação deduzida na exceção deve ser rejeitada . Por fim, o executado alega que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade e que serve de residência à sua genitora , de modo que estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Juntou, para tanto, cópia da matrícula do imóvel (evento 110), contas de luz e condomínio em seu nome (evento 118) e certidão de oficiala de justiça apontando a ocupação do imóvel por sua mãe (evento 102). A parte exequente, por outro lado, alega que o executado reside em outro endereço , conforme dados extraídos do INFOJUD (evento 48) e da própria procuração (evento 109), argumentando, assim, que o imóvel não atenderia ao requisito de ser utilizado como residência permanente da entidade familiar, afastando a proteção legal. A jurisprudência é firme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o imóvel esteja registrado como bem de família , bastando que se trate do único bem utilizado para moradia permanente do devedor ou de sua entidade familiar. No presente caso, embora os documentos trazidos apontam indícios da condição do imóvel como bem de família , paira controvérsia sobre que usa atualmente o imóvel , exigindo-se, portanto, verificação in loco . Ante o exposto: a) Rejeito a exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição intercorrente ; b) Afasto a preliminar de irregularidade de representação processual, porquanto sanada no evento 126 ; c) Determino a expedição de mandado de constatação , a ser cumprido por oficial de justiça, para que verifique quem reside atualmente no imóvel localizado na Rua Koesa, nº 485, Edifício Alcântara, apto 402, bairro Kobrasol, São José/SC (matrícula nº 41.065 do CRI de São José/SC). Caso se constate que pessoa diversa do executado e/ou de sua genitora lá resida, deverá ser indagado se mantém vínculo familiar com o executado ; d) Instrua-se o mandado com cópia da matrícula do imóvel (evento 110), dos documentos do evento 118 e desta decisão; e) Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

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Processo nº 5032026-80.2025.4.04.7100

ID: 330298421

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032026-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032026-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se informação do falecim… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032026-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se informação do falecimento do executado VANIUS TONIAZZO , o que acarreta a ausência, relativamente a esse demandado, do pressuposto subjetivo de existência do processo atinente à capacidade de ser parte, tendo em vista a extinção da sua personalidade civil por ocasião do óbito. 2. Conquanto a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tenha se expressado o entendimento de que o falecimento do devedor em data anterior à propositura da execução configuraria vício insanável (v.g. TRF4, AC 5014967-94.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/7/2017), é possível observar uma gradual alteração desse posicionamento pela Corte Regional. Nesse sentido: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ART. 329, I, CPC. Verificando-se que ainda não houve a citação dos executados, não há óbice à possibilidade de emenda à inicial, com base no art. 329, I, do CPC, para inclusão do espólio no polo passivo da execução (TRF4, AG 5020050-07.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2023) - grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. INEXEQUIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. EMENDA ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DO FEITO. PARTILHA DE BENS CONCLUÍDA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A parte apelante alega que o contrato de crédito consignado não pode ser cobrado em execução de título judicial, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, apontando, ainda, ausente demonstrativo detalhado do débito. Observe-se que está em execução Cédula de Crédito Bancário, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que referido instrumento contratual se configura como título executivo extrajudicial. 2. Enquanto não ocorrida a citação válida, a parte autora pode emendar a petição inicial, como preceitua o artigo 321 do CPC. A possibilidade de emenda da petição inicial para alteração do polo passivo antes da citação é a que melhor se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual, bem como primazia do julgamento de mérito, como preceitua o artigo 4º do CPC. 3. Considerando que após partilha dos bens da executada estes efetivamente ingressaram no patrimônio dos herdeiros, estes figuraram corretamente no polo passivo da demanda executiva, respondendo pela dívida até o quinhão que lhes coube nos limites da herança. 4. No presente contrato, não houve a contratação do seguro referido, pelo que não há que se falar em quitação do débito ante o falecimento da devedora. 5. Sentença mantida. (TRF4 5003763-56.2021.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/11/2022) [Grifou-se.] Frisa-se que o entendimento acima mencionado está de acordo com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, no sentido de que, se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo ainda citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros. A esse propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE . EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ( RE sp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 05/05/2023) - grifei. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido ( RE sp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 05/08/2022- grifei. 3. Desta feita, na forma do art. 321 do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , emende a petição inicial a fim de corrigir o polo passivo com a inclusão do ESPÓLIO DE VANIUS TONIAZZO , devendo indicar eventual inventariante ou, na sua ausência, administrador provisório de possíveis bens deixados em herança, tudo conforme arts. 75, VII, e 613 do CPC e 1.797 do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial em relação ao referido executado. Fica a exequente, desde logo, ciente de que o espólio responde até os limites da herança, de modo que eventual penhora futura atingirá somente os bens deixados pelo referido devedor, não sendo extensível a patrimônio dos sucessores que, comprovadamente, não advenha de eventual partilha. Intime-se.

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Processo nº 5018796-28.2025.4.04.0000

ID: 306765935

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018796-28.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5018796-28.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020050-67.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104… Agravo de Instrumento Nº 5018796-28.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020050-67.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de procedimento comum nº. 50200506720254047200 que indeferiu o pedido de permissão para prosseguimento no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, com a participação das próximas etapas do Certame como candidato apto, com fundamento nos laudos médicos que atestam o pleno controle do hipotireoidismo e a inexistência de qualquer limitação funcional . A parte agravante, JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA , alega que foi eliminado do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica em razão de diagnóstico de hipotireoidismo, embora sua condição esteja sob controle clínico e não comprometa sua aptidão física ou mental. Sustenta que a eliminação violou os princípios da isonomia, da razoabilidade, da ampla defesa, da legalidade e da finalidade, especialmente por não haver análise individualizada de sua situação, tampouco fundamentação adequada da decisão administrativa. Argumenta ainda que houve exigência de exame médico com nomenclatura incorreta (“anti-TGP”), o que dificultou o cumprimento do edital, mesmo tendo apresentado exames equivalentes com resultados normais. Pede a concessão de tutela provisória para que possa prosseguir nas demais etapas do certame, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, assegurando sua inclusão entre os candidatos aptos ( 1.1 ). É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 6.1 ): Cinge-se a controvérsia na validade do ato administrativo que afastou o autor, candidato do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o 2º semestre de 2025 (evento 01 - OUT12), em virtude do resultado da inspeção de saúde, na qual se concluiu pela sua inaptidão em razão do diagnóstico de CID E.03 (hipotireoidismo não especificado - evento 01 - OUT7 e OUT11). A Constituição Federal dispõe, em seu art. 142, que cabe à lei dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, in verbis : Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica , são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas , os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim é que a Administração Pública, para a realização dos concursos públicos, deve obedecer ao princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Nesse contexto, apenas por meio de lei é possível a fixação de limites para que os candidatos sejam enquadrados como "aptos" ou "incapazes" para o fim a que se destina o certame. Por sua vez, a Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, assim dispôs: Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica . Já o artigo 20, caput , I, e §§4º e 5º, da Lei n. 12.464/2011, que trata do ingresso na Aeronáutica, assim prevê: Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora; (...) § 4 o Quando a inspeção de saúde estiver prevista no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado apto sem restrições por junta de saúde da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão. § 5 o A inspeção de saúde do processo seletivo avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir patologia ou característica incapacitante para o serviço militar nem para as atividades previstas. Dito isso, assinalo que o CID E03 (hipotireoidismo não especificado) é considerado causa de incompatibilidade com o exercício da atividade militar, nos termos do ANEXO J, item 27, da ICA 160-6/2023 (INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA), citada no resultado da inspeção de saúde do autor (evento 01 - OUT7), nos seguintes termos: ANEXO J - CAUSAS DE INCAPACIDADE EM EXAMES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA (...) 27 - Hipotireoidismo, bócio e outras tireoidopatias; (...); (...) Ressalto, de outro lado, que, na hipótese vertente, a inspeção de saúde fez parte do processo seletivo em tela, consoante se extrai do IE EA CFS 2/2025 - INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2025, cuja cópia foi juntada no evento 01 (OUT12). Logo, sabendo-se que cabe à Administração Militar observar as instruções da Aeronáutica na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato, não vejo como recohecer ilegalidade no ato que considerou o autor inapto ao serviço, por conta da patologia de que é portador. Nesse contexto, conforme já decidido pelo TRF da 4ª Região em caso análogo, não vejo ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018) Ora, uma vez comprovada a existência de patologia, como o hipotireoidismo, está regularmente autorizada a exclusão do candidato, em consonância com o § 5º do art. 20 da Lei n. 12.464/2011. Aliás, como bem salientado no referido acórdão, que ora adoto como razão de decidir , é " razoável o critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. E não são raros os casos de militares com moléstia preexistente que, logo após incorporados no serviço militar, desencadeiam a incapacidade para o serviço militar em decorrência das intensas atividades castrenses ". Eis o teor da respectiva ementa: ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS (EAP/RP 2016) PARA SARGENTOS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. PATOLOGIA ( HIPOTIREOIDISMO ) PREEXISTENTE PREVISTA EM INSTRUÇÃO DA AERONÁUTICA. LEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. 1. A inspeção de saúde fez parte do processo seletivo, cabendo à Administração Militar observar as instruções da Aeronáutica na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato (art. 20, caput, I, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.464/2011). 2. O item 23 do Anexo JICA 160-6 - INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA prevê como causa de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica o hipotireoidismo . 3. Não há ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. 4. Razoabilidade do critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. 5. O critério objetivo adotado pela Administração Militar deve ser observado, por se traduzir em isonomia e segurança jurídica, não cabendo ao Poder Judiciário atribuir presunção relativa de incapacidade ao vasto rol de doenças e patologias previstas no ICA 160-6 como causas de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica . 6. Apelação da União provida. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018, grifei). Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. LEI Nº 12.464/2011. INSTRUÇÃO 160-6 DO COMANDO DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO. 1. A lei 12.464/2011 delegou a fixação dos requisitos para habilitação à matrícula em cursos da Aeronáutica a ato do Poder Executivo, do Comandante da Aeronáutica ou a instrumento normativo da Aeronáutica. 2. Realizada inspeção de saúde para o fim específico de habilitação à matrícula no Curso de Especialização de Soldados, nos termos previstos no ato normativo do Comando da Aeronática (ICA 160-6) e na Lei nº 12.464/2011, não sendo o autor considerado apto, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que o excluiu do processo seletivo. (TRF4, AC 5004095-14.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019, destaquei). Nesse passo, tendo sido realizada a inspeção de saúde para o fim específico de habilitação no Concurso em foco, nos termos previstos no ato normativo do Comando da Aeronática (ICA 160-6) e na Lei n. 12.464/2011, não sendo o autor considerado apto, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que o excluiu do processo seletivo. Assinalo que pouco importa se a doença está ou não controlada por medicamentos, até porque o requerente não se enquadra (por conta de sua idade - DOC_IDENTIF3) na exceção prevista na observação do mencionado item 27 do anexo J, acima citado. Ademais, deve-se respeitar as regras do Edital que, por sua vez, remetem à Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 160-6/2023, conforme art. 164 da IE EA CFS 2/2025 (evento 01 - OUT12), tudo com o fim de garantir a isonomia entre todos os candidatos. Em suma, tenho que a regulamentação para ingresso na Aeronáutica está em consonância com os dispositivos legais retromencionados, que claramente delegam a prerrogativa de editar os requisitos para o cargo a ato do Poder Executivo ou do próprio Comando da Aeronáutica, observando as exigências da atividade militar. Sobre o tema: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IMC. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5008701-22.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/02/2017) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SARGENTO CONTROLADOR DE VÔO. INSPEÇÃO DE SAÚDE POR JUNTA MÉDICA. INAPTIDÃO. ART. 20, § 4º DA LEI 12.464/2011. Não há como verificar ilegalidade da limitação verificada quando da inspeção de saúde realizada por junta médica, uma vez que a exigência contida no Edital do concurso foi elaborada em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014962-75.2012.404.7112, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2016) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando Instrução Reguladora que dispõe sobre "Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no Comando da Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023613-21.2015.404.7200, 3ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/11/2016) Desta feita, pelas razões acima, tenho que se encontra ausente a probabilidade do direito, de modo que a tutela de urgência deve ser indeferida. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Henrique Albuquerque da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC que indeferiu pedido de tutela provisória para que o autor fosse autorizado a prosseguir no Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, mesmo após ter sido considerado inapto em inspeção de saúde, por apresentar diagnóstico de hipotireoidismo não especificado (CID E03). Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão agravada. A controvérsia gira em torno da aptidão do candidato para a continuidade no processo seletivo regido pela Portaria DIRENS nº 910/DCR 2025. No caso concreto, o agravante foi considerado inapto para matrícula no curso de formação em razão de patologia detectada em inspeção de saúde – diagnóstico de hipotireoidismo –, nos termos expressos do item 27 do Anexo J da ICA 160-6/2023, que prevê essa condição como causa de incapacidade para o serviço militar. Conforme já salientado pelo juízo de origem, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem reconhecido como legítimo o ato administrativo que, com base nas instruções normativas da Aeronáutica, exclui candidato portador de patologia expressamente listada como incapacitante. A regulamentação vigente (Lei 12.464/2011, art. 20, § 5º) autoriza a Administração a condicionar a matrícula à aptidão integral do candidato, a ser apurada conforme critérios médicos objetivos fixados por instruções da própria Força Armada. É certo que o princípio da razoabilidade deve nortear a interpretação das regras editalícias. No entanto, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que, no âmbito militar, a exigência de requisitos físicos e clínicos mais rigorosos justifica a adoção de critérios excludentes que, embora possam parecer excessivos sob uma ótica civil, são compatíveis com a natureza das funções castrenses. Assim, é razoável o critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões, conforme já decidiu este TRF4 na AC 5005418-24.2016.4.04.7112, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, julgado em 20/06/2018. Quanto à alegação de que o hipotireoidismo do agravante está sob controle clínico e não acarreta limitação funcional, impõe-se destacar que a regulamentação aplicável não exige, como condição para exclusão, a demonstração de limitação atual, bastando a constatação da patologia. A jurisprudência do TRF4 é clara ao afirmar que não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração na definição dos critérios técnicos de aptidão física quando estes foram regularmente estabelecidos por norma infralegal editada no exercício legítimo da competência normativa delegada. Ademais, o argumento de que teria havido erro na nomenclatura do exame (“anti-TGP”) exigido em sede de recurso administrativo não afasta a constatação, pela junta médica da Aeronáutica, da existência da patologia impeditiva. Eventuais dúvidas quanto à documentação complementar não descaracterizam o diagnóstico principal que embasou a exclusão. Igualmente não prospera a alegação de afronta ao contraditório e à ampla defesa. O agravante apresentou recurso administrativo, tendo sido reavaliado pela autoridade competente. A decisão administrativa foi fundamentada nos termos do edital e das instruções normativas da Aeronáutica, sem demonstração de vício formal ou desvio de finalidade. Além disso, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer documento médico conclusivo que afaste o diagnóstico de hipotireoidismo consignado pela junta oficial. Com a petição inicial foram juntados apenas exames laboratoriais genéricos, sem laudo conclusivo de especialista quanto à plena aptidão do autor às exigências do serviço militar. A matéria é, assim, eminentemente fática e demanda instrução probatória, razão pela qual a tutela de urgência pretendida não se sustenta neste momento processual. Em síntese, ausente a probabilidade do direito invocado (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Dispositivo Ante o exposto, em sede de antecipação de tutela, IN DEFIRO a pretensão recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

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