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"5020067-29.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 14

Processo nº 5020067-48.2023.4.03.6183

ID: 324815128

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020067-48.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020067-48.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANE XAVIER DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020067-48.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANE XAVIER DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Fica registrado que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5038497-29.2022.4.04.7000

ID: 273023194

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038497-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MORDEZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038497-29.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR DE SOUSA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício …

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Processo nº 5053435-29.2022.4.04.7000

ID: 334111803

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053435-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053435-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES (OAB PR056214) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 5020067-26.2024.8.08.0012

ID: 325228174

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5020067-26.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI

Intimação - Diário

Advogados:

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5020067-26.2024.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor Nome: M.A INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: DOM PEDRO II, 257, SETOR A, ROSA DA PENHA, CARIACICA - ES - CEP: 29143-317 Nome: MOISES VICENTE DA MATA Endereço: Muritiba, Candeus e Duas Barras, S/N, Safra x Marataízes, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Nome: ADEMAR MORAIS DA MATA Endereço: Centro, 51, Av Rubens Rangel, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS PASSOS DE SOUSA - ES24003 Réu Nome: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI Endereço: Rodovia Governador José Henrique Sette, Km 13, Porto de Cariacica, CARIACICA - ES - CEP: 29156-700 DESPACHO/MANDADO/CARTA Cuido de embargos à execução opostos por M.A Indústria de Alimentos Ltda.-EPP, Moisés Vicente da Mata e Ademar Morais da Mata em contrariedade à ação de execução n. 0009679-62.2018.8.08.0012 movida por FV - Distribuidora de Carnes e Pescados - EIRELI. Com fulcro no artigo 919 do CPC, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Anote-se nos autos da execução. Ouça-se a embargada, no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, inciso I). Após, para os fins do inciso II do art. 920 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem se há interesse na designação de audiência para fins de transacionarem sobre o objeto litigioso ou se pretendem produzir provas em audiência, hipótese em que deverão especificar e justificar as provas requeridas, sendo o silêncio interpretado como pedido de julgamento imediato da lide. Diligencie-se. Cariacica/ES, 30 de abril de 2025. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51291720 Petição Inicial Petição Inicial 24092318595438500000048702733 51291723 01 - HCM - PROCURAÇÃO - ADEMAR - ASSINADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092318595466100000048702736 51291724 02 - CNH ADEMAR Documento de Identificação 24092318595484600000048702737 51291736 03 - HCM - PROCURAÇÃO - MOISES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092318595502700000048702749 51291726 04 - CNH MOISES Documento de Identificação 24092318595519200000048702739 51291728 05 - HCM - PROCURAÇÃO -PROCESSO MA _ FV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092318595543800000048702741 51291730 06 - Notas Fiscais Documento de comprovação 24092318595572600000048702743 51291731 07 - Evandro Documento de comprovação 24092318595591400000048702744 54896716 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121112514465300000052023305 54896716 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121112514465300000052023305 62464620 Petição (outras) Petição (outras) 25020413554036500000055483111 62464624 GUI PROCESSUAL EMBARGOS FV Documento de comprovação 25020413554065500000055483115

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L. G. Bueno Sociedade De Advogados x Associacao Do Braganca Garden Shopping e outros

ID: 325870419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5020067-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO BRAGANCA GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO LAGES GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO VIA CAFE GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO VIA VALE GARDEN SHOPPING BRAGANCA GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. LAGES SHOPPING CENTER S/A PORTFOLIO CENTRO-SUL PARTICIPACOES S.A. TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A TSC VIA CAFE SHOPPING S/A VEGA SHOPPING CENTER S/A VIA CAFE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA MURCILLO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020067-15.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: L. G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 08.645.868/0001-50 RÉU: LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. CPF: 21.547.426/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por L.G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de VIA CAFÉ GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., PORTFÓLIO CENTROSUL PARTICIPAÇÕES S/A, ASSOCIAÇÃO DO BRAGANÇA GARDEN SHOPPING, ASSOCIAÇÃO DO VIA CAFÉ GARDEN SHOPPING, ASSOCIAÇÃO DO LAGES GARDEN SHOPPING, LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., BRAGANÇA GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., LAGES SHOPPING CENTER S/A, VEGA SHOPPING CENTER S/A, TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A, TSC VIA CAFÉ SHOPPING S/A, ASSOCIAÇÃO DO VIA VALE GARDEN SHOPPING e VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. - todas em Recuperação Judicial, pretendendo a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores das Recuperandas pelo saldo de R$1.996,99 (mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. (Id’s 10380621930 e seguintes) Intimadas, as Recuperandas informaram que “efetivaram o pagamento do crédito na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial. Requereram a extinção da Habilitação de crédito”. (Id 10458686137) Juntaram documentos (Id 10458702310 e ss) Após diligências, o Impugnante informou que “ reconhece o adimplemento integral do valor pleiteado nesta habilitação e, portanto, manifesta-se favoravelmente à extinção do presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC”. (Id 10459991898) Por fim, a Administração Judicial (Id 10481407058) e o Ministério Público (Id 10483159047) manifestaram pela extinção da presente habilitação de crédito. É o relatório. Considerando que as Recuperandas apresentaram comprovante de depósito judicial cumprido pela quantia de R$7.439,76 (sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) (Id 10458703366), restou comprovada a quitação total do crédito. Assim, não mais subsistindo o interesse do autor no prosseguimento da ação, ela deve ser extinta. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais. Dar ciência ao Ministério Público desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivar, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte EFI

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Processo nº 5071186-29.2022.4.04.7000

ID: 316925136

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071186-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLE AMANDA NOVAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NOVAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5071186-29.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CASSIO TEIXEIRA BORGES ADVOGADO(A) : GABRIELLE AMANDA NOVAK (OAB PR105315) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NOVAK (OAB PR085616) ATO ORDI…

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Ana Maria Mendes Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 296057959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020067-42.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA APARECIDA RAUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020067-42.2020.8.24.0005/SC AUTOR : ANA MARIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA APARECIDA RAUBER (OAB SC043171) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAG…

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Airton Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 330350833

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5007814-32.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FLORIANI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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RICARDO FERNANDES BOLSSON

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FERNANDO CAMPOS VARNIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5007814-32.2018.8.21.0019/RS AUTOR : AIRTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5007814-32.2018.8.21.0019/RS AUTOR : AIRTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A) : FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS VARNIERI (OAB RS066013) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - DO RELATÓRIO PROCESSUAL E DO CONTEXTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento, instaurada nos autos da ação revisional ajuizada por AIRTON RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual se busca a apuração do quantum debeatur decorrente do título executivo judicial transitado em julgado, que determinou a revisão de diversas cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. A complexidade dos critérios revisionais estabelecidos na decisão de mérito, que abrangeu a limitação de juros remuneratórios, a vedação da capitalização, a readequação dos encargos moratórios e a descaracterização da mora, tornou imperativa a nomeação de perito contábil de confiança do Juízo para a elaboração de cálculos técnicos, a fim de traduzir em valores líquidos e certos o comando sentencial. O feito tem se desenvolvido com a apresentação de laudo pericial e sucessivas manifestações das partes, que, em exercício ao contraditório e à ampla defesa, apresentaram impugnações e pareceres de seus assistentes técnicos, evidenciando a persistência de significativa controvérsia sobre a metodologia e os parâmetros adotados pelo expert judicial. A controvérsia instalada nos autos reflete a complexidade inerente à liquidação de julgados em matéria bancária, onde a aplicação de cada diretriz judicial demanda rigor técnico e interpretação precisa. Foram objeto de intenso debate pontos cruciais como o valor financiado a ser considerado como base de cálculo, a correta taxa de juros a ser aplicada em conformidade com o título executivo, a metodologia para a efetiva descapitalização dos juros, a legalidade da cobrança de tarifas administrativas e a adequada incidência dos encargos de inadimplência, considerando a descaracterização da mora. Tais divergências motivaram a prolação de diversas decisões interlocutórias por este Juízo, bem como a determinação para que o perito nomeado apresentasse laudos complementares, buscando-se, incessantemente, a elucidação completa e definitiva de todos os pontos controvertidos antes de se proceder à homologação dos cálculos. II - DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Visando a ordenar o processo e a fixar as balizas definitivas para a conclusão da prova pericial, foi proferida decisão interlocutória por este Juízo, delimitando pormenorizadamente as questões ainda pendentes de esclarecimento pelo perito. Contra tal decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento de n.º 5020067-85.2023.8.21.7000, cuja tramitação perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul impôs a suspensão da marcha processual no que tange à análise de mérito da liquidação, aguardando-se o desfecho do referido recurso para o prosseguimento seguro do feito. Com o julgamento definitivo do mencionado agravo de instrumento, conforme noticiado, resta superado o óbice processual que impedia o andamento regular da presente fase de liquidação. A matéria devolvida à instância superior foi devidamente apreciada, consolidando-se o cenário processual e permitindo que este Juízo retome a análise das questões pendentes para, enfim, proferir decisão sobre o montante devido, encerrando a prolongada fase instrutória da liquidação e abrindo caminho para a satisfação do crédito apurado. III - DA DETERMINAÇÃO PARA OS ATOS SUBSEQUENTES Considerando que o último laudo pericial complementar foi apresentado em resposta à decisão interlocutória que foi objeto do recurso de agravo de instrumento, e tendo em vista que o julgamento do referido recurso pode ter alterado ou confirmado os parâmetros para a elaboração dos cálculos, impõe-se, como medida de ordem e em observância ao devido processo legal, oportunizar às partes a manifestação final sobre o trabalho pericial, antes da prolação da decisão homologatória. O contraditório deve ser plenamente assegurado, garantindo que ambas as partes possam se pronunciar sobre a adequação do laudo aos termos do julgado revisional e à luz do que foi decidido na via recursal. Desta forma, tendo em vista o retorno do processo ao seu curso regular após o julgamento do recurso interposto, e considerando a necessidade de se garantir a mais ampla defesa e o contraditório antes da decisão final desta fase procedimental, determino o que segue. IV - DAS PROVIDÊNCIAS Diante do exposto: 1. Noticiado o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 5020067-85.2023.8.21.7000, o qual versava sobre a decisão que delimitou os critérios para a continuidade dos trabalhos periciais, declaro o feito apto para prosseguimento. 2. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o último laudo pericial complementar apresentado nos autos, bem como sobre o prosseguimento do feito, apresentando seus memoriais e razões finais no que tange à fase de liquidação. 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão de liquidação da sentença, ocasião em que serão apreciadas todas as impugnações e homologado o cálculo que este Juízo entender correto e em conformidade com o título executivo judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5020067-20.2025.8.08.0035

ID: 322579910

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5020067-20.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA MAIA NETO MARIA DE FATIMA MONTEIRO MAIA ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO SUELY DE PAULA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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PRICILA CANDIDO LIMA LEAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5020067-20.2025.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: O… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5020067-20.2025.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO, GERALDO DE OLIVEIRA MAIA NETO INTERESSADO: SUELY DE PAULA MAIA, MARIA DE FATIMA MONTEIRO MAIA REQUERIDO: ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA, ESTHER ASVOLINSQUE MAIA DESPACHO Em primeiro lugar, constatei que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda. Há muito o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que “no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor. Recurso Especial não conhecido”. (Processo: REsp 459852 SP 2002/0102863-6 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 26/08/2003 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 29.09.2003 p. 243). No caso em apreço, a parte autora valorou a causa em R$ 1,000.00, valor tão baixo que dispensa maiores digressões. Fica, desde logo, intimada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça. Vale dizer, em segundo lugar, que a ausência de arbitramento adequado do acervo hereditário impede que seja deferido ou indeferido o pleito referente a assistência judiciária gratuita. A ausência da devida indicação do valor do acervo obsta a aferição da capacidade econômica do espólio, responsável pelo pagamento da taxa judiciária. Como é sabido, a jurisprudência é assente no sentido de que “as custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Desse modo, para a análise da concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita em sede de inventário, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens do espólio”. (Agravo de Instrumento Nº 70065325029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/06/2015). Acerca do toma, o Código de Processo Civil disciplinou que é possível o indeferimento do pedido de quando ausentes os pressupostos legais e desde que lhe seja oportunizada a comprovação destes. Nesse sentido, disciplina o art. 99 que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Diante da recomendação legislativa e do detido cotejo da exordial, verifico a total ausência de elementos para alicerçar conclusão favorável ou desfavorável ao pleito. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Por essa razão, é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. Assim, determino que a parte autora seja intimada para comprovar o estado de miserabilidade do espólio vindicado. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 5025402-29.2022.4.04.7000

ID: 334113471

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025402-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO MESQUITA RENATA NONATO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS

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PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

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JULIANO GOMES AVEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025402-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATA NONATO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES AVEIRO (OAB DF057727) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PINTO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025402-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATA NONATO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES AVEIRO (OAB DF057727) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA (OAB DF015726) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB DF021701) EXEQUENTE : DANIEL AUGUSTO MESQUITA ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES AVEIRO (OAB DF057727) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA (OAB DF015726) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB DF021701) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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