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Processo nº 5020070-34.2023.4.03.6302

ID: 319655683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-34.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A LEANDRO RIBEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado e de uma compensação por dano moral. Sustenta que adquiriu o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas pouco tempo após a entrega do imóvel começaram a aparecer diversos vícios de construção. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação. Foi realizada perícia no imóvel. É o relatório. Decido: Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (Id 303102242). Pois bem. No caso concreto, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (Id 303102242). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. Mérito 1 – Prescrição: No caso concreto, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 618 do Código Civil, eis que a parte autora não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Tampouco é o do artigo 206, §3º, eis que não é uma mera pretensão de reparação civil. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Portanto, a prescrição ocorre em dez anos a partir do momento em que a parte tem ciência da ocorrência dos vícios construtivos. No caso concreto, a entrega das chaves ocorreu em 17.10.2011 (fl. 16 do Id 303102242). Em sua petição inicial, a autora alegou que “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros”. Assim, considerando que a entrega das chaves ocorreu em 17.10.2011 e a própria alegação da parte autora, de que pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel já observou o surgimento de inúmeros problemas, o que se conclui é que já havia decorrido o prazo da prescrição decenal quando a parte autora ajuizou a presente em 4.10.2023, ou seja, mais de 12 anos e 11 meses depois do início da posse do imóvel. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão condenatória, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ribeirão Preto, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5020070-12.2025.8.24.0008

ID: 309477177

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-12.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JERRI RODRIGUES MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-12.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JERRI RODRIGUES MEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-12.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JERRI RODRIGUES MEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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Processo nº 5020070-84.2023.8.24.0039

ID: 331104164

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020070-84.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão de audiências criminais... Considerando a decisão da Corregedoria Geral de Justiça, exarada no processo SEI n. 0042266-89.2025.8.24.0710, a qual instituiu mutirão destinado à realização de audiências de instrução e julgamento nas unidades criminais, a serem conduzidas por Juízes substitutos, remotamente. Ressalta-se, outrossim, que no período de mutirão haverá pauta dupla. I – DESIGNO o dia 02/09/2025 às 15h , para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, proceder-se-á o interrogatório do(s) réu(s). A solenidade será realizada VIRTUALMENTE , em caráter excepcional, medida justificada pela necessidade de redução do acervo processual e pela implementação do projeto de mutirão criminal, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. Todavia, as testemunhas Sabrina Aparecida Schneider e Rosileine Rodrigues Bittencourt Silva, por serem intimadas e não comparecido à solenidade anterior, deverão ser conduzidas e prestarem depoimento presencialmente . As demais partes e testemunhas, serão de forma virtual. Links de acesso à audiência: MAGISTRADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2F7g1euBUyUSJOPF6qHjAO%2FY9d4QwX7jAvAy9p9dF3f2CNiihbYOYORZljjuFD7dLQEYpacbfPlDWXZ2clsmUkQ%3D%3D MINISTÉRIO PÚBLICO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=26%2FFJNyzWWMZ6AWiG4vZiMPLh2GRxdko6QhrWvnumQkgZUvy1jx7znnYfDnIjln7EOz0u3XU1w2jHMBtrwVCpA%3D%3D ACUSADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=bcsNt4WSohJM5hf55OWGKDIpZhkEkLxPUfoXD2QQlr0DTMM2yM8IofPtB3ZI9TScuATQgFc%2B9HQLGyWMwTYQYw%3D%3D TESTEMUNHA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2BYG6aaFv1ntpvApO2Jy1feTTCyy2fec2xTuuyZT4ofmtowAAFyMdvwvP%2B3C%2FMKpfsmG55jJn%2F8boyFZ6dpJfHg%3D%3D DEFESA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=KElSLQ1NuTY8H7jxrk6kmuzcTJZY029Dtw%2BCDaQ1bUIZO%2BWWzwgQc3m50CyoAl3GpSI%2FeL8CuiUrxSOvDg1gXw%3D%3D Em caso de dúvidas, problemas no acesso aos links ou qualquer outra inconsistência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a assessoria da 1ª Vara Criminal, por meio do WhatsApp Business (49) 3289-3557. O contato é necessário para serem adotadas, de forma ágil, as providências cabíveis, garantindo a validade e regularidade do ato processual. Para facilitar a comunicação, segue abaixo o QR Code do WhatsApp da assessoria da 1ª Vara Criminal de Lages: III – DETERMINO que as testemunhas/informantes arroladas pelas partes e o(s) réu(s) sejam devidamente intimados a participarem da audiência de forma VIRTUAL , conforme estabelecido. IV - Em relação aos policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP. Já os demais servidores deverão ser intimados por mandado, sendo desnecessária a requisição, pois servidores públicos equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva, conforme o art. 221, §3º do CPP. Todos deverão comparecer remotamente, em razão do mutirão. V - Nos termos da Orientação CGJ n. 12/2020, e considerando a proximidade da audiência, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica para que, no prazo de cinco (5) dias, informem os números de telefone celular de suas respectivas testemunhas (excetuando-se servidores públicos, policiais e similares), a fim de facilitar eventuais diligências. Caso as partes relatem impossibilidade em fornecer tal informação, a coleta de tal número telefônico caberá ao(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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Processo nº 5020070-84.2023.8.24.0039

ID: 331104384

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020070-84.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão de audiências criminais... Considerando a decisão da Corregedoria Geral de Justiça, exarada no processo SEI n. 0042266-89.2025.8.24.0710, a qual instituiu mutirão destinado à realização de audiências de instrução e julgamento nas unidades criminais, a serem conduzidas por Juízes substitutos, remotamente. Ressalta-se, outrossim, que no período de mutirão haverá pauta dupla. I – DESIGNO o dia 02/09/2025 às 15h , para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, proceder-se-á o interrogatório do(s) réu(s). A solenidade será realizada VIRTUALMENTE , em caráter excepcional, medida justificada pela necessidade de redução do acervo processual e pela implementação do projeto de mutirão criminal, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. Todavia, as testemunhas Sabrina Aparecida Schneider e Rosileine Rodrigues Bittencourt Silva, por serem intimadas e não comparecido à solenidade anterior, deverão ser conduzidas e prestarem depoimento presencialmente . As demais partes e testemunhas, serão de forma virtual. Links de acesso à audiência: MAGISTRADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2F7g1euBUyUSJOPF6qHjAO%2FY9d4QwX7jAvAy9p9dF3f2CNiihbYOYORZljjuFD7dLQEYpacbfPlDWXZ2clsmUkQ%3D%3D MINISTÉRIO PÚBLICO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=26%2FFJNyzWWMZ6AWiG4vZiMPLh2GRxdko6QhrWvnumQkgZUvy1jx7znnYfDnIjln7EOz0u3XU1w2jHMBtrwVCpA%3D%3D ACUSADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=bcsNt4WSohJM5hf55OWGKDIpZhkEkLxPUfoXD2QQlr0DTMM2yM8IofPtB3ZI9TScuATQgFc%2B9HQLGyWMwTYQYw%3D%3D TESTEMUNHA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2BYG6aaFv1ntpvApO2Jy1feTTCyy2fec2xTuuyZT4ofmtowAAFyMdvwvP%2B3C%2FMKpfsmG55jJn%2F8boyFZ6dpJfHg%3D%3D DEFESA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=KElSLQ1NuTY8H7jxrk6kmuzcTJZY029Dtw%2BCDaQ1bUIZO%2BWWzwgQc3m50CyoAl3GpSI%2FeL8CuiUrxSOvDg1gXw%3D%3D Em caso de dúvidas, problemas no acesso aos links ou qualquer outra inconsistência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a assessoria da 1ª Vara Criminal, por meio do WhatsApp Business (49) 3289-3557. O contato é necessário para serem adotadas, de forma ágil, as providências cabíveis, garantindo a validade e regularidade do ato processual. Para facilitar a comunicação, segue abaixo o QR Code do WhatsApp da assessoria da 1ª Vara Criminal de Lages: III – DETERMINO que as testemunhas/informantes arroladas pelas partes e o(s) réu(s) sejam devidamente intimados a participarem da audiência de forma VIRTUAL , conforme estabelecido. IV - Em relação aos policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP. Já os demais servidores deverão ser intimados por mandado, sendo desnecessária a requisição, pois servidores públicos equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva, conforme o art. 221, §3º do CPP. Todos deverão comparecer remotamente, em razão do mutirão. V - Nos termos da Orientação CGJ n. 12/2020, e considerando a proximidade da audiência, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica para que, no prazo de cinco (5) dias, informem os números de telefone celular de suas respectivas testemunhas (excetuando-se servidores públicos, policiais e similares), a fim de facilitar eventuais diligências. Caso as partes relatem impossibilidade em fornecer tal informação, a coleta de tal número telefônico caberá ao(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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Processo nº 5020070-84.2023.8.24.0039

ID: 331109377

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020070-84.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020070-84.2023.8.24.0039/SC RÉU : FELIPE RODRIGUES BITENCOURT SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO Vistos em mutirão de audiências criminais... Considerando a decisão da Corregedoria Geral de Justiça, exarada no processo SEI n. 0042266-89.2025.8.24.0710, a qual instituiu mutirão destinado à realização de audiências de instrução e julgamento nas unidades criminais, a serem conduzidas por Juízes substitutos, remotamente. Ressalta-se, outrossim, que no período de mutirão haverá pauta dupla. I – DESIGNO o dia 02/09/2025 às 15h , para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, proceder-se-á o interrogatório do(s) réu(s). A solenidade será realizada VIRTUALMENTE , em caráter excepcional, medida justificada pela necessidade de redução do acervo processual e pela implementação do projeto de mutirão criminal, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. Todavia, as testemunhas Sabrina Aparecida Schneider e Rosileine Rodrigues Bittencourt Silva, por serem intimadas e não comparecido à solenidade anterior, deverão ser conduzidas e prestarem depoimento presencialmente . As demais partes e testemunhas, serão de forma virtual. Links de acesso à audiência: MAGISTRADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2F7g1euBUyUSJOPF6qHjAO%2FY9d4QwX7jAvAy9p9dF3f2CNiihbYOYORZljjuFD7dLQEYpacbfPlDWXZ2clsmUkQ%3D%3D MINISTÉRIO PÚBLICO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=26%2FFJNyzWWMZ6AWiG4vZiMPLh2GRxdko6QhrWvnumQkgZUvy1jx7znnYfDnIjln7EOz0u3XU1w2jHMBtrwVCpA%3D%3D ACUSADO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=bcsNt4WSohJM5hf55OWGKDIpZhkEkLxPUfoXD2QQlr0DTMM2yM8IofPtB3ZI9TScuATQgFc%2B9HQLGyWMwTYQYw%3D%3D TESTEMUNHA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=%2BYG6aaFv1ntpvApO2Jy1feTTCyy2fec2xTuuyZT4ofmtowAAFyMdvwvP%2B3C%2FMKpfsmG55jJn%2F8boyFZ6dpJfHg%3D%3D DEFESA: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=KElSLQ1NuTY8H7jxrk6kmuzcTJZY029Dtw%2BCDaQ1bUIZO%2BWWzwgQc3m50CyoAl3GpSI%2FeL8CuiUrxSOvDg1gXw%3D%3D Em caso de dúvidas, problemas no acesso aos links ou qualquer outra inconsistência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a assessoria da 1ª Vara Criminal, por meio do WhatsApp Business (49) 3289-3557. O contato é necessário para serem adotadas, de forma ágil, as providências cabíveis, garantindo a validade e regularidade do ato processual. Para facilitar a comunicação, segue abaixo o QR Code do WhatsApp da assessoria da 1ª Vara Criminal de Lages: III – DETERMINO que as testemunhas/informantes arroladas pelas partes e o(s) réu(s) sejam devidamente intimados a participarem da audiência de forma VIRTUAL , conforme estabelecido. IV - Em relação aos policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP. Já os demais servidores deverão ser intimados por mandado, sendo desnecessária a requisição, pois servidores públicos equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva, conforme o art. 221, §3º do CPP. Todos deverão comparecer remotamente, em razão do mutirão. V - Nos termos da Orientação CGJ n. 12/2020, e considerando a proximidade da audiência, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica para que, no prazo de cinco (5) dias, informem os números de telefone celular de suas respectivas testemunhas (excetuando-se servidores públicos, policiais e similares), a fim de facilitar eventuais diligências. Caso as partes relatem impossibilidade em fornecer tal informação, a coleta de tal número telefônico caberá ao(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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Processo nº 5020070-12.2025.8.24.0008

ID: 306588437

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-12.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JERRI RODRIGUES MEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-12.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JERRI RODRIGUES MEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-12.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JERRI RODRIGUES MEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5020070-37.2023.4.03.6301

ID: 300720080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS FAGUNDES JACOME

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-37.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO MARTINS FAGUNDES J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020070-37.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO MARTINS FAGUNDES JACOME Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Geraldo Donizete Coelho De Faria x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 274975620

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009885-34.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE COELHO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009885-34.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO DONIZETE COELHO DE FARIA CPF: 415.667.266-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. A preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré não merece guarida, já que a peça de ingresso preenche os requisitos necessários para a sua admissibilidade contendo pedido certo e determinado conforme prevê o Código de Processo Civil (artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, a parte autora emendou a petição inicial discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10375811003), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10374864136). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Joao Batista Da Mota x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320359741

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-91.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA MOTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO BRUSA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020070-91.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: JOAO BATISTA DA MOTA CPF: 323.180.576-72 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, proposta por JOÃO BATISTA DA MOTA, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor, em síntese, requer a declaração de inexistência e nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 211713434, bem como a condenação do Réu ao ressarcimento das parcelas descontadas indevidamente a título de danos materiais no valor de R$ 2.512,80 (dois mil quinhentos e doze reais e oitenta centavos), além da repetição do indébito na quantia de R$ 5.025,60 (cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos), já computada a dobra, Pleiteou ainda, indenização de danos morais no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessário o enfrentamento das preliminares apresentadas pelo Réu em sua peça de defesa. a) Descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça Quanto à gratuidade judiciária, por disposição expressa dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais é isento de custas, razão pela qual REJEITO a preliminar. b) Ausência de documentos mínimos comprobatórios. Impossibilidade de prosseguimento da inicial Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se ser suficiente para a compreensão da controvérsia, pois, atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Soma-se a isso que a petição inicial narra a causa de pedir próxima e remota, possibilitando à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar ainda que a ausência de eventual documento não conduz a extinção do feito sem resolução do mérito, pois se refere justamente ao aspecto meritório, qual seja, a demonstração do direito material pela parte, tratando-se de tema afeto a inversão do ônus da prova, que será analisada ao longo da fundamentação. Além disso, deve ser observado o princípio da primazia no julgamento de mérito. Posto isso, REJEITO a preliminar. c) Indeferimento da inicial por comprovante desatualizado Tal documento não se mostra indispensável à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, não podendo implicar o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – PRESCINDIBILIDADE – REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - Formulado pedido de exibição incidental do contrato firmado entre as partes, o qual é objeto da ação revisional, não se mostra adequada a extinção do feito por ausência de documento essencial para a propositura da ação. - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em exibi-lo não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.149208-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 17/11/2022) (grifo nosso) Portanto, mesmo sendo prescindível o comprovante de residência, o Autor juntou aos autos o documento de ID 10348962448, que está em seu nome e confirma um endereço válido. Sendo assim, REJEITO a preliminar. d) Os juizados especiais cíveis não são competentes para julgar causas de alta complexidade Sob a rubrica de incompetência absoluta, pugna a parte ré pela extinção do processo sem a resolução de mérito, por considerar que a prova necessária ao desate da lide é complexa e o rito da Lei 9.099/95, não coaduna com as provas que deverão ser produzidas nos autos, em especial, a prova pericial. Entendo que não merece ser acolhida, pois não há complexidade, cuidando-se apenas de interpretação e aplicação da norma abstrata ao caso concreto, tal como na espécie. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada por não existir nenhuma complexidade, e na oportunidade afirmo a competência do Juizado Especial. e) A parte autora não tem interesse de agir O esgotamento das vias administrativas não constitui requisito para a propositura de ações judiciais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A busca pela tutela jurisdicional é direito constitucional garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada qualquer restrição ao acesso ao Poder Judiciário. Dito isso, REJEITO a preliminar arguida. 2.2 – Quanto ao Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se os débitos cobrados pelo Réu são devidos ou não, bem como se existem danos morais e materiais a serem indenizados Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo, ambos se enquadrando nas descrições contidas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, portanto, será solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios constantes da legislação consumerista. Esclarece-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373, do Código de Processo Civil, permanecendo para a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado e, à parte ré, de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pelo Autor. Em relação à inversão do ônus da prova, entende a atual jurisprudência que não se materializa de forma automática, sendo necessário que o pedido atenda os requisitos presentes no artigo do qual sustenta a pretensão, conforme art. 6º, VIII, do CDC. As especificações deste pedido, ou seja, aquilo que se pretende determinar à parte contrária juntar, devem conter elementos de impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção da prova, somando-se àquelas provas de indispensável indicação, por força do art. 319, inciso VI do CPC, o que não se verificou no caso dos autos. No caso em comento, verifica-se que o Réu instruiu sua peça de defesa de ID 10405847739, com documentos que evidenciam a realização do negócio jurídico, merecendo destaque a Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado sob o ID 10405851040, o Comprovante de Transferência anexado ao corpo da contestação, na página 7, Dossiê Digital sob o ID 10405856026 e Extrato de ID 10405862016. Dispõe o artigo 375 do CPC, que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” A modalidade de contratação por via eletrônica, com o uso da assinatura por biometria, já vem sendo amplamente utilizada no âmbito das instituições financeiras. Portanto, totalmente possível e aceitável contratar e adquirir produtos ou serviços, sendo os contratos assinados por biometria facial. Assim, se a contratação foi efetivada por intermédio da biometria, tem-se que a mesma gera direitos e deveres da mesma maneira, pois, ocorreu a assinatura eletrônica, pressupondo que a parte autora tomou conhecimento dos termos negociados com o banco, tornando o contrato perfeito em todos os seus termos. Logo, é fato incontroverso que a parte autora recebeu o valor contratado em sua conta, conforme se extrai do comprovante de transferência anexado ao corpo da peça de defesa de ID 10405847739, página 7. Assim, não restou caracterizada fraude na contratação do empréstimo, tampouco inexiste falha na prestação do serviço por parte do Réu. Destarte, há prova nos autos a fim de assegurar a autenticidade do negócio jurídico formalizado, incluindo, foto do Autor e de seu documento de identificação, qual seja, Carteira Nacional de Habilitação, no momento da contratação. Destarte, presume-se que o contrato restou devidamente formalizado. Esse panorama evidencia que o contrato foi realizado de maneira digital, com dados do Autor e reconhecimento facial. Assim, inconteste a contratação. No que se refere ao pedido de danos morais pela parte autora, e os fatos narrados, não se verifica hipótese a ensejar a indenização. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, como a liberdade, a honra ou o bom nome no comércio, causando sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. No presente caso, não há elementos suficientes para justificar a reparação por danos morais, pois, na ausência de presunção da existência destes, cabe à vítima a demonstração efetiva de lesão de cunho psicológico, o que não se verifica nos autos. Com tais considerações, de acordo com as provas produzidas, conclui-se que o Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, pois demonstrou a existência do contrato e do débito do Autor, pelo que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Jose Mauro De Moura Registrado(A) Civilmente Como Jose Mauro De Moura x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 257481150

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009109-34.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MAURO DE MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS VALDILENE SANTANA DA SILVA VALNEI SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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JULIETTA CAROLINE ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MONTEIRO SOARES

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RICARDO SATURNINO DE OLIVEIRA

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STEFANY FRANCIELY DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009109-34.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: JOSE MAURO DE MOURA registrado(a) civilmente como JOSE MAURO DE MOURA CPF: 275.865.376-15 RÉU: VALDILENE SANTANA DA SILVA CPF: 873.584.506-63 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE MAURO DE MOURA em face de VALDILENE SANTANA DA SILVA, VALNEI SANTANA DA SILVA e ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o Requerente, em síntese, que adquiriu dos dois primeiros Requeridos, em 27/07/2021, o veículo FIAT/PALIO WK ADV FLEZ, ano 2016, placa DSZ-5035, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pago mediante transferência bancária para a conta do segundo requerido. Narra que, ao tentar transferir o veículo junto ao DETRAN foi constatado, em vistoria realizada em 01/09/2021, a existência de remarcação no chassi e divergência na etiqueta de identificação e na etiqueta de identificação ótica, o que resultou na impossibilidade de transferência e na apreensão do automóvel. Sustenta que a existência de vício oculto tornou o veículo impróprio para o uso a que se destina. Afirma que os primeiros requeridos omitiram tal informação. Aduz ter sofrido danos morais. Citados, os Requeridos Valdilene Santana da Silva e Valnei Santana da Silva apresentaram contestação, arguindo, em suma, a inexistência de vício oculto de seu conhecimento que impedisse o uso regular e a transferência, a ausência de má-fé e a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, sua minoração. Pugnaram pela gratuidade de justiça. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. No mérito, sustentou sua ilegitimidade passiva quanto ao vício do negócio jurídico privado e a ausência de responsabilidade civil, alegando ter agido no exercício regular de seu poder de polícia e fiscalização ao identificar a irregularidade e apreender o veículo. Argumentou não haver prova de conduta ilícita ou nexo causal que lhe possa imputar dever de indenizar, tampouco comprovação de demora injustificada na análise administrativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos em relação a si. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Incompetência do Juízo O Estado de Minas Gerais arguiu a incompetência deste Juizado Especial, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. Embora o Estado figure no polo passivo, o cerne da controvérsia reside na relação jurídica de direito privado estabelecida entre o Autor e os dois primeiros Requeridos (Valdilene e Valnei), qual seja, um contrato de compra e venda de veículo automotor alegadamente maculado por vício redibitório. A atuação do Estado (DETRAN/MG), neste caso, deu-se de forma secundária, no exercício de sua função fiscalizatória ao proceder à vistoria para transferência e constatar a irregularidade no chassi. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece sua competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º). O valor da causa (R$ 20.000,00) encontra-se dentro do limite legal. A jurisprudência não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando a matéria principal envolve direito privado, mesmo que figure ente público no polo passivo, desde que não se trate das matérias expressamente excluídas pelo §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, o que não é o caso dos autos. A discussão central não é um ato administrativo stricto sensu, mas sim as consequências de um vício em um bem objeto de contrato entre particulares, cuja descoberta ocorreu durante um procedimento administrativo. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Do Mérito Da Relação Jurídica entre o Autor e os Requeridos Valdilene e Valnei (Vício Redibitório) A controvérsia principal reside na existência de vício redibitório no veículo adquirido pelo Autor dos Requeridos Valdilene e Valnei. O vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil, é o defeito oculto existente na coisa ao tempo da tradição, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. No caso dos autos, restou fartamente comprovado que o veículo FIAT/PALIO WK ADV FLEZ, placa DSZ-5035, adquirido pelo Autor, apresentava grave vício oculto. A remarcação do chassi, somada à divergência na etiqueta de identificação ótica, conforme constatado na vistoria realizada pelo DETRAN/MG (IDs 9763997774 e 9894052411), configura defeito que não apenas diminui o valor do bem, mas o torna impróprio ao uso regular, especialmente no que tange à sua regularização e transferência de propriedade. A impossibilidade de transferir o veículo para o nome do adquirente é consequência direta dessa irregularidade e representa frustração da finalidade essencial do negócio jurídico. A prova dos autos é robusta nesse sentido. A filha do Autor, ouvida como informante, corroborou a narrativa inicial, afirmando a impossibilidade de transferência devido à remarcação do chassi. A testemunha Jorge Lucena (depoimento gravado) confirmou a aquisição do veículo pelo Autor e os problemas subsequentes para regularizar a documentação. O próprio laudo de vistoria do órgão de trânsito atesta a desconformidade, tanto que culminou na apreensão do veículo, que permanece acautelado, conforme informado no ofício da Polícia Civil (ID 9894052411). O vício era, sem dúvida, oculto para o Autor no momento da aquisição. Tratando-se de remarcação de chassi e divergência em etiquetas técnicas, não é razoável exigir que um adquirente leigo, ainda mais idoso, tivesse condições de identificar tal problema mediante simples exame do veículo. Nos termos do art. 443 do Código Civil, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. No caso, ainda que se pudesse cogitar que os Requeridos Valdilene e Valnei não tivessem ciência específica da divergência na etiqueta ótica que impediria a transferência, a remarcação do chassi é fato de extrema relevância que, no mínimo, deveria ter sido cabalmente esclarecido ao comprador, assegurando-se a possibilidade de transferência. A omissão, nesse contexto, especialmente em negócio realizado no âmbito familiar (conforme alegado na inicial), configura violação aos deveres de informação, lealdade e boa-fé objetiva (art. 422 do CC), justificando a responsabilização dos vendedores. Comprovado o vício redibitório que torna o bem impróprio ao fim a que se destina (uso e transferência regular), impõe-se a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Devem os Requeridos Valdilene e Valnei restituir ao Autor o valor pago pelo veículo, R$ 15.000,00, devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso (22/04/2021 – ID 9763990624) e acrescido de juros de mora a contar da citação. O Autor, por sua vez, deverá disponibilizar o veículo aos referidos Requeridos assim que ocorrida a restituição do valor, arcando estes com as providências para a retirada do bem do pátio onde se encontra apreendido. Dos Danos Morais O Requerente pleiteia indenização por danos morais, alegando os transtornos e aborrecimentos sofridos em decorrência do vício e da impossibilidade de utilizar e regularizar o veículo. Entendo que o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pelo Autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano decorrente de um simples inadimplemento contratual. Adquirir um veículo e, posteriormente, descobrir um vício grave que impede sua transferência e regularização, culminando na sua apreensão pelo órgão de trânsito, gera angústia, frustração e impotência que afetam a esfera psíquica do indivíduo. Ademais, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor (ou perda do tempo útil). O Autor, pessoa idosa, foi obrigado a despender tempo e energia consideráveis na tentativa de solucionar um problema para o qual não deu causa: idas ao órgão de trânsito, busca por informações, contratação de advogado, ajuizamento de ação. Todo esse tempo poderia ter sido empregado em atividades de lazer, descanso ou outras de seu interesse, mas foi consumido na tentativa infrutífera de resolver a pendência decorrente do vício do produto adquirido. Essa perda de tempo útil configura dano moral indenizável. A situação se prolonga desde a tentativa de transferência em setembro de 2021, gerando no Autor, pessoa com mais de 70 anos à época dos fatos, uma situação de constrangimento e dificuldade de locomoção, privando-o do uso do bem adquirido. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do vício, a conduta dos Requeridos vendedores, a frustração da legítima expectativa do Autor, a aplicação da teoria do desvio produtivo, a condição pessoal do Requerente (idoso) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e para imprimir um caráter pedagógico-punitivo aos ofensores. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. Da Responsabilidade do Estado de Minas Gerais O Autor incluiu o Estado de Minas Gerais no polo passivo, imputando-lhe responsabilidade pela situação e requerendo que fosse compelido a finalizar a vistoria. Os pedidos em face do Ente Público são improcedentes. Não há qualquer responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelo vício redibitório (remarcação de chassi e divergência de etiqueta) existente no veículo. Tal vício é inerente ao bem e à relação contratual estabelecida exclusivamente entre o Autor e os vendedores (Valdilene e Valnei). A atuação do DETRAN/MG, órgão estadual, deu-se no estrito cumprimento de seu dever legal de fiscalização, previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Ao realizar a vistoria para fins de transferência (ato necessário conforme art. 123, I, c/c art. 124, V, do CTB), o órgão constatou a irregularidade – que impedia a transferência – e procedeu à apreensão do veículo, agindo, portanto, no exercício regular de direito e do poder de polícia administrativa. Não há ato ilícito praticado pelo Estado. Quanto ao pedido para que o DETRAN/MG finalize a vistoria ou emita parecer definitivo, também não merece acolhida. Primeiramente, a impossibilidade de transferência decorre da irregularidade intrínseca do veículo, e não de uma pendência de "finalização" da vistoria por parte do órgão. A vistoria constatou o problema. Em segundo lugar, o Autor não demonstrou nos autos qualquer demora injustificada ou falha específica do DETRAN/MG na condução do procedimento administrativo após a constatação da irregularidade e apreensão do veículo. A solução da questão passa pela regularização do próprio bem ou pela rescisão do negócio, e não por compelição do órgão de trânsito a ignorar a desconformidade detectada. Assim, inexiste nexo de causalidade entre qualquer conduta do Estado de Minas Gerais e os danos alegados pelo Autor decorrentes da compra do veículo viciado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MAURO DE MOURA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURO DE MOURA em face de VALDILENE SANTANA DA SILVA e VALNEI SANTANA DA SILVA para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do veículo FIAT/PALIO WK ADV FLEZ, ano 2016, placa DSZ-5035, objeto da lide; b) CONDENAR os Requeridos VALDILENE SANTANA DA SILVA e VALNEI SANTANA DA SILVA, solidariamente, a restituírem ao Requerente a quantia de R$ 15.000,00; c) CONDENAR os requeridos VALDILENE SANTANA DA SILVA e VALNEI SANTANA DA SILVA, solidariamente, a pagarem ao requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora, a contar da citação de cada um dos réus; d) Determinar que o Requerente disponibilize o veículo aos Requeridos Valdilene Santana da Silva e Valnei Santana da Silva, ou a quem estes indicarem, mediante comprovação nos autos da integral restituição do preço pago pelo automóvel, cabendo aos referidos Requeridos arcar com os custos e procedimentos necessários à retirada do veículo do local onde se encontra apreendido. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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