Resultados para "5020070-97.2024.8.13.0672" – Página 11 de 15

Processo nº 5020070-51.2025.8.21.0022

ID: 307835906

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020070-51.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LUCCA 2

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIELLY CHAVES DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JANSEN DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YASMIM BEZERRA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020070-51.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL LUCCA 2 ADVOGADO(A) : YASMIM BEZERRA FERREIRA (OAB RS115641) ADVOGADO(A) : RODRIGO JANSEN DA ROSA (OAB RS082254) ADVOG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023562-97.2024.8.13.0672

ID: 294824465

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5023562-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES ANTONIO DA SILVA DILMEIA DAS GRACAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER VALADARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5023562-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] AUTOR: ARISTIDES ANTONIO DA SILVA CPF: 178.379.526-34 e outros RÉU: GERALDO LAZARO DA SILVA CPF: 197.009.116-91 SENTENÇA Vistos etc. Aristides Antônio da Silva e Dilmeia das Graças Silva requereram alvará judicial que autorize a levantar saldo existente em conta bancária, bem como resíduo de benefício previdenciário, deixado por Geraldo Lázaro da Silva, irmão dos requerentes, falecido em 21.10.2021. Comprovaram o óbito pela certidão de ID 10309830283, bem como comprovaram a condição de beneficiários do direito pleiteado. Foi localizado saldo em conta bancária junto ao Banco do Brasil e resíduo de benefício previdenciário. É o relatório. Fundamento e decido. A parte requerente comprovou a devida legitimidade para receber os valores deixados pelo falecido, amoldando-se ao que preceitua o artigo 1º, da Lei 6.858/1980. Estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão inicial. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para autorizar aos requerentes a levantarem os valores existentes em nome do falecido, Geraldo Lázaro da Silva, CPF 197.009.116-91, junto ao INSS. Autorizo, ainda, que o Banco do Brasil pague aos autores Aristides Antônio da Silva, CPF 178.379.526-34, e/ou Dilmeia das Graças Silva, CPF 541.215.826-91, e/ou ao procurador Helder Valadares da Silva, OAB/MG 61.156, CPF 528.636.546-91, a importância deixada pelo falecido Geraldo Lázaro da Silva, CPF 197.009.116-91, a título de saldo da conta 00000510026664X, agência 3211. Serve a presente sentença como alvará. Isento de custas, nos termos do art. 8º, II, da Lei 14.939/03. Arquivem-se os autos, considerando o disposto no art. 1.000 do CPC. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020070-09.2024.8.21.0015

ID: 315560961

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-09.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DORNELLES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDRE TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-09.2024.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : Vin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Campolina De Lira x Julio Cesar Moreira Dias

ID: 328573925

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008042-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CAMPOLINA DE LIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR MOREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO AUGUSTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008042-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: LUIZ FERNANDO CAMPOLINA DE LIRA CPF: 541.489.446-91 RÉU: JULIO CESAR MOREIRA DIAS CPF: 743.067.586-72 DESPACHO Vistos, etc. De início, acolho a competência para julgar e processar o feito. Lado outro, diante da manifestação retro, cancelo a audiência de conciliação designada para a data 30/07/2025 às 14:00, devendo a Secretaria proceder as diligências necessárias. Lado outro, considerando a necessidade de elucidação dos fatos apresentados na exordial, bem como diante das peculiaridades do presente caso, determino a realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, sendo facultado às partes e advogados o comparecimento de forma virtual ou presencial. As partes/advogados que quiserem participar de forma virtual, deverão acessar o link disponibilizado nos autos, e em caso de impossibilidade, entrar em contato com a Secretaria com antecedência prévia à audiência para disponibilização do link. Havendo interesse para que as testemunhas sejam intimadas pela Secretaria do juízo, as partes deverão apresentar o requerimento no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova oral. A(s) testemunha(s) deverão comparecer à sede deste juízo a fim de prestar o depoimento, sendo que as testemunhas não residentes nesta Comarca deverão comparecer no Fórum da Comarca em que residem para fim de oitiva por meio de sala passiva. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como de que deverão observar o disposto no art. 34 da Lei 9.099/1995. Intimar. Cumprir. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021525-97.2024.8.13.0672

ID: 337374201

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021525-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE PAULA GEISA VALADARES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5021525-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: CLAUDIO ROBERTO DE PAULA Rua Vereador Zico Paiva, 20, FD, Boa Vista, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-081 Nome: Presidente da Comissão Processante do NUCAD da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais AVENIDA AFONSO PENA, 400, CRUZEIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-009 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$345,13 (trezentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ERICA APARECIDA SILVEIRA DE SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020070-87.2025.4.03.6100

ID: 332218098

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020070-87.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAO BENTO AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020070-87.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAO BENTO AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020070-87.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAO BENTO AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SAO BENTO AUTO POSTO LTDA impetrou mandado de segurança em face de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO e DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), cujo objeto é remessa de créditos para inscrição em dívida ativa. Requereu o deferimento de pedido liminar para "[...] (i) determinar a remessa de todos os débitos exigíveis da impetrante que estão no âmbito da Receita Federal, para a PGFN, dada a comprovação da existência de grave lesão a direito líquido e certo, pois ultrapassado o prazo previsto na Portaria 447/2018 para remessa das dívidas à PGFN; (ii) Determinar a concessão da garantia judicial da aplicabilidade da medida trazida através de comando judicial, para fins de inclusão das dívidas na Transação do Edital n° 11/2025, pois os requisitos atuais, ensejam a inscrição em dívida ativa até 04/03/2025, o que não ocorreu, em razão do ato coator da RFB". No mérito, requereu a procedência do pedido da ação "[...] confirmando a liminar concedida, ao efeito de determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia e segurança jurídica, a remessa de todos os débitos exigíveis que estão perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; bem como a garantia de aplicabilidade extemporânea, para que a contribuinte possa aderir à transação tributária nos mesmos termos, condições e benefícios". Decisão. 1. Emende a impetrante a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a. Comprovar o recolhimento das custas processuais. b. Comprovar a inscrição suplementar da advogada BIANCA BRINKER FELTES (OAB/RS 129.935) nesta Seccional da OAB/SP, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei n. 8.906 de 1994. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para análise do pedido liminar. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020070-17.2024.8.08.0000

ID: 291445568

Tribunal: TJES Órgão: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020070-17.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Viana ES RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Viana ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA ES RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de Alcimar Vieira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos legais exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para assegurar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (44 pinos de cocaína, 22 pedras de crack e 13 buchas de maconha), circunstância que denota risco à ordem pública. A decisão que decretou a prisão preventiva atende aos critérios do art. 312 do CPP, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além de fundamentação idônea, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A gravidade concreta da conduta e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão justificam a manutenção da custódia cautelar, em conformidade com precedentes do STJ (AgRg no HC n. 799.794/SP e AgRg no HC 712.636/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas quando insuficientes para garantir os fins da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 799.794/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 31/05/2023. STJ, AgRg no HC n. 712.636/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5020070-17.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: ALCIMAR VIEIRA COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA ES RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de ALCIMAR VIEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Viana, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade. Informa, o impetrante, que o coacto encontra-se preso desde 24 de dezembro de 2024 em ação penal que apura suposta violação ao artigo 33, caput, da lei de drogas. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Forte nestes argumentos, pugna pela concessão da presente ordem de habeas corpus para que seja posto, o paciente, em liberdade. Subsidiariamente, pela aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. O cárcere preventivo, como sabido, é regulamentado pelos artigos 311 a 316 do CPP e objetiva a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Por se tratar de medida excepcional, necessária a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como o emprego de fundamentação idônea na decisão que a decretar, sob pena de configurar coação ilegal à liberdade de locomoção do investigado. No caso em apreço, verifico que assim se manifestou o magistrado de custódia ao decretar a preventiva ora guerreada (decisão de id n° 11627813): “(…) Conforme consta no APFD, durante patrulhamento tático, a equipe policial recebeu uma denúncia que informava as características de dois indivíduos, um homem e uma mulher, estariam vendendo entorpecentes no bairro Marcílio de Noronha, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes. Diante disso, a guarnição policial montou uma patrulha a pé e flagrou um indivíduo posteriormente identificado como ALCIMAR, ora autuado, mexendo em uma carrocinha de lixo e em seguida entregando algo para a segunda pessoa, identificada como WALQUIRIA, ora autuada. Em ato contínuo, foi realizada a abordagem dos suspeitos, não sendo encontrado nada com ALCIMAR, porém com WALQUIRIA, foram encontrados 02 pinos de cocaína e R$130,00 em espécie. Já na referida carrocinha onde ALCIMAR mexia, foi encontrada uma sacola contendo 44 pinos de cocaína, 22 pedras de crack e 13 buchas de maconha. (…) Desta forma, a liberdade dos autuados, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, eis que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos é expressiva, o que denota a gravidade em concreto da conduta e indica a necessidade de se acautelar a Ordem Pública”. Os fundamentos empregados para a decretação do cárcere não destoam do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, prontos para comercialização, como fundamento apto a justificar a segregação cautelar como assecuratória da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (…) 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da grande quantidade de entorpecente apreendido. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e-STJ fls. 136/141. (AgRg no HC n. 799.794/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Sendo assim, necessária a manutenção da medida extrema, já que a fundamentação empregada encontra-se em consonância a com a legislação penal e a jurisprudência Pátria, inexistindo ilegalidade apta a ensejar o seu relaxamento/revogação, não se mostrando suficientes para o resguardo da ordem pública as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (AgRg no HC 712.636/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022). Pelo exposto, não restando demonstrado nos autos ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade judicial impetrada, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de DENEGAR A ORDEM pleiteada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020070-58.2025.4.04.7200

ID: 319679469

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-58.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020070-58.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO (OAB SC058976) DESPACHO/DECISÃO 1. Rece…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S.A x Gilmar Da Silva Alves

ID: 324240864

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020070-19.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

GILMAR DA SILVA ALVES

80

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN RICARDO GOULART QUARESMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5020070-19.2023.8.21.0023/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO: GILMAR DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Campolina De Lira x Julio Cesar Moreira Dias

ID: 306766167

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008042-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CAMPOLINA DE LIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR MOREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

ENIO AUGUSTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5008042-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: LUIZ FERNANDO CAMPOLINA DE LIRA CPF: 541.489.446-91 RÉU/RÉ: JULIO CESAR MOREIRA DIAS CPF: 743.067.586-72 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) LINK: https://x.gd/0Blhp REUNIÃO(23401845994) Data: 30/07/2025 Hora: 14:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 149 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes