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Processo nº 5020948-76.2025.8.21.0021

ID: 307127307

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020948-76.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CEZAR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

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NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

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DIEGO SOUZA GONZATTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020948-76.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ROSANGELA CEZAR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020948-76.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ROSANGELA CEZAR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS119957) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade da justiça, conforme postulado pela parte autora, pois comprovada a condição preconizada no art. 98, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, VIII do CDC e art. 371, §1º do CPC), determino a inversão do ônus da prova para que a parte ré colacione aos autos todos os contratos objeto da lide, bem como protocolos, gravações ou outros documentos que comprovem a existência e validade do contrato. 3. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se a parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Após, à réplica, por igual prazo. 5. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5014030-20.2021.4.04.7000

ID: 278566672

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014030-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença proferida nestes autos impôs à União a obrigação de expedir e registrar o diploma em favor do autor. A sentença transitou em julgado em 14/06/2023 (ev. 113), ou seja, há quase de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. No ev. 198 a União apresentou informações quanto ao Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada, contendo cronograma cuja Meta 3 previa a emissão e registro de diplomas de estudantes até abril de 2025. Verifico que esse prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa ou demonstrado a adoção de providências concretas voltadas a esse fim. No evento 201, apresentou documentos dos quais consta a informação de que a UFPR teria afirmado que as informações e dados seriam insuficientes para a emissão do diploma. Na sequência, a União peticionou nos autos reiterando a insuficiência de acervo acadêmico (ev. 212.1 ) e afirmando que "a solicitação foi encaminhada à Unidade de Diplomas - PROGRAP/UFPR para informar se há documentos no acervo acadêmico da FACEL/FANAC em nome da parte autora e se são suficientes para a expedição do diploma" ( ev. 223.1 ). No ev. 230.1 , a parte autora requereu a imposição de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação. Decido. 2. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

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Processo nº 5014029-35.2021.4.04.7000

ID: 320175781

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014029-35.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 188.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Ultrapassada a data fixada por este Juízo, a União foi intimada, mas não comprovou o cumprimento da obrigação, mais uma vez (eventos 213 e 217), limitando-se a anexar manifestação da UFPR, que não é parte neste processo, dando conta da ausência de documentação suficiente para expedição do diploma do autor. Intimada, a autora requereu a fixação de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação (ev. 211.1 ). Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 14/02/2023, ou seja, há mais de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. A propósito, o último prazo foi fixado com base no cronograma previsto no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada apresentado pela executada, que expressamente previa o registro e expedição dos diplomas até a data de 30/04/2025. Verifico que o prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa para o descumprimento ou demonstrado a adoção de providências voltadas a esse fim. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde logo MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

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Processo nº 5020948-76.2023.8.13.0245

ID: 312546927

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020948-76.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5020948-76.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA CPF: 18.715.409/0001-50 RÉU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CPF: 33.621.384/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Luzia. O processo foi ajuizado em 2023 e não há informação de quitação integral do débito, nem houve citação da parte executada Intimada para manifestar sobre a Resolução 547 do CNJ, a parte exequente manifestou no ID 10268113641. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 na data da distribuição da ação, sendo nítido que os custos com a presente serão manifestamente superiores ao valor que se pretende arrecadar. No presente caso, o valor da causa na propositura da ação era de R$ 4.898,19. Assim, inferior ao estabelecido no ato normativo citado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), realizado no dia 19/12/2023, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n.º 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, estabelece ser legítima a extinções das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O valor da causa na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 na data da distribuição, amoldando-se ao julgamento e Resolução citados. Em observância ao artigo 927, inciso III, do CPC, verifico que a aplicação dos dispositivos é imediata consoante Tema Repetitivo 1193 do STJ que firmou a seguinte tese: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Corroborando, trago a colação recente julgado do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. LEI MUNICIPAL FIXANDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR AQUÉM DOS CUSTOS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ESTABELECER O VALOR MÍNIMO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208/SC, sob o rito de recursos repetitivos, Tema 1.184, fixou tese no sentido de que é possível a extinção de execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22-2-2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF, legitimando a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. 3. É legítimo o arbitramento pelo Judiciário de valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, quando não ocorrer essa fixação pelo ente público ou quando o valor for muito baixo, a fim de se efetivar o direito fundamental à justiça célere e efetiva, garantindo eficiência administrativa, com o emprego racional dos recursos públicos, sem prejudicar o crédito fiscal, que continua a ser exigível e passível de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321064-8/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2024, publicação da súmula em 06/09/2024). Ademais, o exequente poderá utilizar-se de meios alternativos para a cobrança do crédito, com a observância de procedimentos menos onerosos aos cofres públicos, tudo em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Registro que apesar da manifestação da parte exequente, tendo em vista tratar-se de decisões com tema repetitivo sua aplicabilidade é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Ademais, vejo que apesar do tempo de tramitação do processo o débito não foi quitado por ausência de bens penhoráveis do devedor, o que se enquadra na previsão do §1, do artigo 1º da Resolução 547 do CNJ. Assim, o processo deve ser extinto por ausência de interesse de agir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, a qual é isenta de recolhimento nos termos da lei. Sem honorários advocatícios, eis que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5001402-66.2021.4.04.7010

ID: 277741291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001402-66.2021.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA FLORENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MEDEIROS VILCHES

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ANDRE LUIS DIENER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE L… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIENER (OAB PR046470) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 131.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Decorrido esse prazo, a União informou que a emissão do diploma dependeria de informações das quais a instituição de ensino não detinha, quais sejam: naturalidade da autora e data de conclusão do curso de graduação (ev. 138.1 ). Intimada, a autora apresentou as informações no ev. 142.1 . A respeito, a União manifestou-se no ev. 146.1 , requerendo que este Juízo arbitre uma data correspondente à data da conclusão do curso superior, alegando que seria iverossímil que a data da conclusão do curso coincidisse com a data da colação de grau. Os autos vieram-me conclusos, mas, na sequência, a parte autora manifestou-se nos autos anexando certificados emitidos de outras pessoas pela FACEL, dos quais constam datas iguais para a conclusão do curso e colação de grau. Decido. 2. Em que pese as alegações e documentos trazidos pela exquente demonstrem não ser inverossímil que as datas de conclusão do curso e colação de grau coincidam, no caso da exequente, em específico, a documentação anexada ao processo demonstra que a conclusão do curso não ocorreu na mesma data em que se deu a colação de grau. Consta do ev. 1.2 certidão emitida pela Secretaria Acadêmica da FACEL, certificando, em 27/01/2020, que a exequente já havia concluído o curso de Psicologia, sendo a colação de grau aprazada para ocorrer no dia 21/03/2020. Confira-se: Ora, se a certidão emitida em 27/01/2020 dá conta de que na referida data a exequente já havia concluído o curso, por lógica, é esta a data mais próxima da data em que de fato houve a conclusão do curso. 2.1 Assim, para fins de expedição do diploma, fixo como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3. Assim, intime-se a União para que adote as providências cabíveis junto à UFPR para que seja emitido o diploma em nome da parte exequente, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3.1 Registro que em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. Nesses termos, determino que, para cumprimento do item 3, a União proceda da seguinte forma: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020, conforme item 3 , anexando-o aos presentes autos. 3.2 Considerando que os dados essenciais para a emissão do diploma já foram informados e que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas também já se esgotou, não há qualquer outro óbice para que União finalize o cumprimento da obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente. Nesses termos, não cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já multa simples no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5015753-94.2023.4.04.7003

ID: 322782251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015753-94.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA

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ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB PR042136) ADVOGADO(A) : Alessandro Henrique Bana Pailo (OAB PR033473) ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA (OAB PR102804) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF). 2. No ev. 21, foi proferida sentença condenando a União nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na obrigação de fazer, consistente na expedição e registro do diploma do curso de Pedagogia, com Habilitação em Magistério nas Séries Iniciais do Ensino fundamental e Orientação Educacional à parte autora no prazo máximo de 60 (sessenta dias). A sentença foi confirmada no ev. 36 e o trânsito em julgado certificado no ev. 42. A sentença fixou o prazo de 60 (sessenta dias) para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo sem cumprimento e com a certificação do trânsito em julgado da sentença, fixou-se o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa simples de R$ 10.000,00 (ev. 54.1 ). O prazo fixado finalizou-se em 06/06/2025 (ev. 62). A União anexou documentos com o objetivo de demonstrar as providências adotadas para cumprimento da obrigação (ev. 69). A autora manifestou-se no ev. 74, oportunidade em que requereu o pagamento da multa fixada no ev. 54, bem como que fosse intimada novamente a União para cumprimento da obrigação, fixando-se nova multa. Requereu, também, que o valor da multa seja majorado para R$ 50.000,00. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 10/10/2024, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, mas a obrigação permanece inadimplida. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se nestes autos o envio do parecer à instituição de ensino responsável. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já nova MULTA SIMPLES no valor de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Indefiro o pedido de majoração do valor da multa requerido pela autora, pois entendo que o valor fixado mostra-se suficiente ao objetivo coercitivo da astreinte. Consigno que o valor da multa não pode ser exorbitante e desproporcional ao caso, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Nesses termos, mantenho, por ora, o valor já fixado. 6.1 Registro que a multa fixada no ev. 54 incidiu e a sua execução será oportunamente processada após o cumprimento da obrigação, a fim de não gerar tumulto processual. Intime-de a autora para ciência.

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Processo nº 5020948-17.2025.8.13.0145

ID: 311193080

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020948-17.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRATHO METAL QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020948-17.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: TRATHO METAL QUIMICA LTDA CPF: 18.001.764/0005-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos e etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência que move Tratho Metal Química Ltda em face do Estado de Minas Gerais, nos autos em que alega que é pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz está sediada no Município de Arujá/SP, com filiais em diversos Estados, incluindo a unidade de Juiz de Fora/MG. Narra que sua filial de Juiz de Fora foi notificada em 26/07/2024 acerca do lançamento em referência, o qual ostenta acusação fiscal de saídas com ICMS diferido a destinatário supostamente inexistente, no período de 27/08/2019 a 04/02/2020. Discorre que, por conta da alegada inidoneidade do destinatário, o Fisco Mineiro agora autua a vendedora, ora Impugnante, afastando o diferimento do ICMS nas operações e cobrando o respectivo imposto, além de cobrar duas multas: (i) uma multa de revalidação de 50% sobre o imposto e (ii) uma multa isolada de 50% sobre a base de cálculo, isto é, sobre as operações. Sustenta que, em decorrência, a fiscalização imputa à Recorrente a cobrança do montante integral de R$ 135.118,08. Informa que apresentada Defesa Administrativa, ela foi rejeitada pelo Conselho de Contribuintes, órgão administrativo vinculado a Secretaria da Fazenda. Interposto Recurso de Revisão, ele também foi rejeitado, ao argumento de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial. Afirma que, atualmente, o Auto foi enviado para a realização de cobrança administrativa, de modo que a Autora se encontra na iminência de sofrer inúmeros prejuízos à sua atividade empresarial, decorrente da inscrição em Dívida Ativa, protesto e Execução Fiscal, o que vai cercear seu crédito na praça e afastar potenciais clientes e fornecedores. Por fim, ressalta que não concorda com a autuação, uma vez que ofende a inteligência da Súmula 509 e Tema 272 dos Recurso Repetitivos do C. STJ, a qual protege o terceiro de boa-fé em operações com empresas eventualmente declaradas inidôneas ou irregulares pelo Fisco. À vista disto, intentou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela: “a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de forma LIMINAR, para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDIO TRIBUTÁRIO DE ICMS ORIUNDO DO AUTO DE INFRAÇÃO e-PTA nº 01.003741013-01, impedindo-se a prática de atos constritivos tais como inscrição em protestos, Dívida Ativa, SERASA, ajuizamento de Execução Fiscal etc., à vista da presença dos pressupostos legais dos artigos 294 e 300, § 2º do CPC/2015 c/c artigo 151, V, do CTN, a saber: a1) PROBABILIDADE DO DIREITO: comprovação da efetividade da operação, Declaração de Inidoneidade da Fornecedora APÓS a operação e Súmula 509 e Tema 272 dos Recursos Repetitivos do STJ e o direito do contribuinte de BOA-FÉ; a2) PERIGO DE DANO E RISCO A UTILIDADE DO PROCESSO: inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de Execução, inscrição no SERASA, Protesto etc., o que sufocará financeiramente a empresa e o afastamento de potenciais clientes e fornecedores;”. (Id núm. 10444656756) É o relatório. Decido o pedido emergencial. Pois bem. O Art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência que são os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”). Cuida-se de pedido liminar para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS oriundo do auto de infração e-PTA nº 01.003741013-01, sob o fundamento de ofensa à inteligência da Súmula 509 e ao Tema 272 do STJ. Cinge-se a questão controvertida em saber se deve ser suspenso a exigibilidade do crédito tributário de ICMS oriundo do auto de infração e-PTA nº 01.003741013-01. No caso em comento, sustenta a autora ter sido notificada em 26/07/2024 acerca do lançamento em referência, o qual ostenta acusação fiscal de saídas com ICMS diferido a destinatário supostamente inexistente, no período de 27/08/2019 a 04/02/2020. Discorre que, por conta da alegada inidoneidade do destinatário, o Fisco Mineiro agora autua a vendedora, afastando o diferimento do ICMS nas operações e cobrando o respectivo imposto, além de cobrar duas multas. Sustenta que, em decorrência desse fato, a fiscalização está imputando a ela a cobrança do montante integral de R$ 135.118,08. Afirma que, atualmente, o Auto de Infração foi enviado para a realização de cobrança administrativa. Ressalta que não concorda com a autuação, uma vez que ofende a inteligência da Súmula 509 e Tema 272 dos Recurso Repetitivos do Colendo STJ, a qual protege o terceiro de boa-fé em operações com empresas eventualmente declaradas inidôneas ou irregulares pelo Fisco. Pois bem. Em recurso submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a declaração de inidoneidade da nota fiscal com a produção de efeitos retroativos, penalizando adquirente de boa-fé para exigir a restituição dos créditos de ICMS aproveitados, “in verbis”: “Tema 272: O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.” O julgamento do tema acima originou a Súmula 509 do STJ que define que, “in verbis”: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Assim, tanto a Súmula 509 do STJ quanto o Tema Repetitivo 272 do STJ estabelecem que o ato que declara a inidoneidade de uma empresa só produz efeitos a partir de sua publicação, não podendo prejudicar quem agiu corretamente antes disso. Embora essas decisões falem do comprador, a essência do entendimento se aplica a qualquer terceiro de boa-fé. Além disso, a Súmula 473 do STF reforça que a Administração Pública, ao anular seus próprios atos ilegais, deve respeitar os direitos adquiridos por quem agiu de boa-fé. Compulsando os autos verifico que a inidoneidade da empresa destinatária somente foi declarada em 23/05/2023 (Id núm. 10444613787 – Pág. 11/13), ou seja, anos após a emissão das notas fiscais, que se deram no período de Agosto/2019 a Fevereiro/2020 (Id’s núm. 10444613787 – Pág. 17/50 e 10444641259 – Pág. 01/33). Desse modo, não obstante o caráter declaratório do ato, este não pode prejudicar terceiros que agiram de boa-fé. A publicidade da declaração de inidoneidade é o que confere validade ao ato administrativo, sob pena de violação a segurança jurídica. Pois bem, diante de todos os documentos analisados, verifico a presença da probabilidade do direito, pois o caso em análise se amolda à hipótese descrita pela Súmula nº 509 do STJ. Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Geras, “in verbis”: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal emitida pela vendedora posteriormente seja declarada inidônea, pode aproveitar o crédito do ICMS, em razão do princípio da não-cumulatividade, notadamente quando demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, uma vez que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. V. v. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.209982-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2023, publicação da súmula em 28/02/2023)” Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra presente, na medida em a iminência de a empresa ser inscrita na Dívida Ativa, de ter seus bens protestados e de sofrer uma execução fiscal pode prejudicar severamente suas atividades comerciais. Isso afeta a capacidade da empresa de obter crédito, de manter seus fornecedores e clientes, e de operar normalmente. Assim, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS oriundo do auto de infração e-PTA nº 01.003741013-01, impedindo-se a prática de atos constritivos. Por tais razões, intime-se o Estado de Minas Gerais acerca da concessão da tutela específica, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de “astreintes”. Cite-se o réu para, desejando, contestar o pedido no prazo legal. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5020948-04.2025.8.24.0018

ID: 322616595

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020948-04.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

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GIOVANA ZANIN CALDAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020948-04.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020948-04.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZANIN CALDAS (OAB PR111324) DESPACHO/DECISÃO Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, RECEBO este feito executivo. Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Da citação Cite-se a parte executada para: efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora e os respectivos valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do inciso V do artigo 774 do Código de Processo Civil, advertindo-se que poderá ser fixada multa, nos termos do parágrafo único do citado artigo. Registre-se, que a intimação da parte exequente deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. A citação deverá ocorrer inicialmente via AR, se houver endereço completo e não for no perímetro rural, onde não há entrega de correspondências pelos Correios. Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte executada tiver domicílio em outra Comarca. Registro, também, que a citação/intimação deverá ser procedida, inicialmente, via Correio, bem como que somente haverá citação por Oficial de Justiça se inexitosa a citação via AR, constando os motivos de devolução: não procurado, ausente e três tentativas infrutíferas de entrega, salvo se o endereço for no interior. Saliento que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação/intimação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente" , expeça-se mandado para citação e intimação da parte executada. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada , deverá a parte exequente apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo, sendo que sua inércia ou ausência na audiência ensejarão a extinção do feito. Ressalto a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, o que encontra amparo na recente Circular n. 222/2020 - CGJ. Havendo adimplemento e/ou pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados bancários, expeça-se alvará em favor do beneficiário. Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Do oferecimento dos embargos à execução Estando integralmente garantido o juízo ou oferecendo bens mediante comprovação da propriedade e indicação do local onde se encontram, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos à execução (pessoalmente se o crédito executado for de correspondente até 20 salários mínimos), na forma oral ou por escrito, que serão digitalizados, podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão. Oferecidos os embargos à execução e estando integralmente seguro o juízo, fica autorizado, pelo Cartório da Unidade, a pautar audiência de conciliação. Do prosseguimento da ação Não havendo adimplemento do débito , intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, observando-se as alterações em vigor desde 30/08/2024 e introduzidas pela Lei n. 14.905/2024 [correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, segundo a variação da taxa legal (artigo 406, do Código Civil)], cujo cálculo deverá ser elaborado por meio do Módulo de Cálculos Judiciais do sistema e-proc, salvo estipulação contratual em sentido contrário; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Da certidão de admissão da execução Ressalto que a certidão de admissibilidade de execução, que preceitua o artigo 828, do Código de Processo Civil, poderá ser emitida diretamente pelo procurador da parte exequente através do sistema e-proc ("Ações do processo"/"Certidão para execuções"), salientando que sua disponibilização está condicionada à prolação do despacho inaugural. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5020948-80.2023.4.03.6100

ID: 338649294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020948-80.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020948-80.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020948-80.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020948-80.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA contra sentença que denegou a segurança pretendida. O writ foi impetrado pela ora apelante contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT objetivando ter reconhecido o direito de “aplicar alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS durante 60 (sessenta) meses contados a partir de 18.03.2022, tendo em vista o benefício a ela concedido no âmbito do PERSE, nos termos da redação original da Lei nº 14.418/2021 e da Portaria nº 7.163/2021, em respeito ao art. 178 do CTN” ou, subsidiariamente, o direito à “ aplicação da alíquota zero à CSLL, bem como ao PIS e à COFINS, até 28.08.2023, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, e aplicada a alíquota zero ao IRPJ até 31.12.2023”, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos a este título. Indeferida a liminar requerida (ID 293586501). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 293586504). Pela sentença ID 293586507, a Magistrada sentenciante entendeu que a Portaria ME n. 11.266/2022, de 29/12/2022 não viola ao princípio da legalidade, pois “há autorização expressa da Lei para que a Administração Pública regularmente os termos em que serão gozados os benefícios fiscais oriundos do PERSE”. Ademais, “não há que se falar em afronta ao princípio da anterioridade de exercício ou anterioridade nonagesimal, ou ainda de ilegalidade, considerando que não se fala em criação de novo tributo, mas somente restabelecimento de alíquotas suprimidas momentaneamente e, decorrência de situação pontual a qual o Executivo pretendeu resguardar”. Em suas razões de recorrer (ID 293586510), alega a parte apelante que “em razão das atividades que desenvolve – e da sua clara vinculação com o setor de eventos –, a Apelante foi, a princípio, inserida no rol de empresas beneficiárias do PERSE, fazendo jus, por 60 meses, à aplicação da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o seu resultado global, nos termos da redação original do art. 4º da Lei 14.148/2021”, sendo que “ a Portaria ME nº 11.266/2022, que excluiu os CNAEs da Apelante do rol de beneficiários do PERSE”, acarretando aumento da carga tributária. Sustenta, dessa forma, em resumo: a) “a impossibilidade de supressão do benefício originalmente concedido à Apelante por meio da edição da Lei nº 14.148/2021, porque a sua exclusão do PERSE implicou violação ao art. 178 do Código Tributário Nacional”; b) que “na remota hipótese de se considerar ter sido legítima a supressão do benefício em relação às atividades da Apelante, há que se reconhecer que a sua exclusão só se aplica a partir da edição da Lei nº 14.592/2023”; c) que houve “patente violação à anterioridade (anual e nonagesimal) que decorre da repentina supressão dos benefícios, sendo de rigor o reconhecimento do direito da Apelante à fruição da alíquota zero, ao menos, no curso de 2023 para fins de IRPJ (anterioridade de exercício) e por mais 90 dias contados da sua exclusão para fins de CSLL, PIS e COFINS (noventena)”. Contrarrazões apresentadas (ID 293586516). Manifestação do Parquet Federal (ID 294698306) no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020948-80.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecida a apelação. Quanto ao mérito, a sentença comporta retoques. Com efeito, dispõe a Lei n. 14.148/2021 ("Lei Perse" - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos): Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” A Lei n. 14.148, de 3.5.2021 trouxe importantes benefícios fiscais ao setor de eventos como forma de mitigar os danos causados pela pandemia da COVID19, trazendo ações emergenciais e temporárias destinadas a essa área empresarial. O aludido diploma legal autorizou, por prazo limitado, a redução da alíquota dos tributos que elenca para zero. Registre-se que a hipótese não é de isenção ou não incidência, mas de incidência de alíquota zero, pelo prazo que fixa. A lei, ainda, delegou ao Ministério da Economia a publicação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos. Em razão dessa delegação, foi editada a Portaria n. 7163/2021 que incluiu atividades exercidas pela ora apelante como considerada prestadora de serviços turísticos, conforme art. 21 da Lei 11.771, de 17/09/2008, quais sejam: 5620-1/01 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS (atividade principal), 5211-7-99 - DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS, 5611-2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES, senão vejamos: Por outro lado, a Medida Provisória nº 1.147/2022, de 22.12.22, alterou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, restringindo o benefício da alíquota zero, de modo que apenas os resultados das atividades relacionadas no novo texto (a serem detalhadas em portaria editada pelo Ministério da Economia) poderiam ser alvo do benefício fiscal, senão vejamos: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...)” A fim de regulamentar a nova redação do caput do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dada pela Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023), foi editada a Portaria ME nº 11.266/2022, em vigor a partir de 01/01/2023, a qual, ao definir os códigos CNAE abrangidos pela lei instituidora da benesse, não incluiu quaisquer dos CNAEs da impetrante constantes no documento ID 293586485. Verifica-se, pois, que desde a nova redação do art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2022, regulamentada pela Portaria ME nº 11.266/2022, somente as atividades expressamente ali elencadas podem fazer jus ao benefício, dentre as quais não se inclui a atividade econômica desenvolvida pela apelante. Por outro lado, considerando-se que a necessidade de observância do princípio da anterioridade – arts. 150 e 195 da CF -, haja vista a majoração indireta da carga tributária pela edição da Portaria ME nº 11.266/2022, tenho que a impetrante faz jus ao enquadramento no PERSE, findando-se a fruição do benefício após o decurso dos prazos, contados da publicação da Portaria ME n.º 11.266/2022, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. Nesse sentido, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES. ILEGALIDADE PORTARIA ME 7.163/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE QUANTO À LEI 14.592/2023. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute-se a legalidade da exigência prevista no §2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia, que, em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares, condicionou-as à situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, em 18.03.2022, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. 2 - A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criando benefícios ao setor com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. 3 - Referida lei foi inicialmente publicada em 04/05/2021, sendo que o art. 4º, que previa o benefício de redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS), havia sido vetado pelo Presidente da República. Posteriormente, com a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, a Lei foi republicada em 18/03/2022, sendo esta a data a ser considerada para fins de vigência do benefício de alíquota zero em comento. 4 - O art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148/2021, elenca em seus incisos as atividades econômicas que são consideradas como pertencentes ao setor de eventos para os fins da norma. O §2º desse mesmo art. 2º, por sua vez, estabelece que ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos. 5 - De acordo com a atual regulamentação infralegal (Portarias ME e Instrução Normativa RFB), o benefício do PERSE pode ser usufruído pelo impetrante somente se, em 18 de março de 2022, estivesse com inscrição em situação regular no CADASTUR. 6 - No entanto, não é possível que normas infralegais, a pretexto de regulamentarem determinado benefício fiscal, estabeleçam condição não prevista em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal. 7 - A exigência feita por ato infralegal de prévia inscrição da pessoa jurídica no CADASTUR como condição para que seja considerada empresa atuante no setor turístico e assim usufruir o benefício fiscal, é abusiva, prejudicando os contribuintes que – embora atuassem no segmento de turismo – não tivessem anteriormente realizado tal inscrição, que não era obrigatória. 8 - Verifica-se que tal previsão culminou por estabelecer um tratamento diferenciado, baseado em premissa não essencial ao exercício de atividade econômica, distinguindo empresas que passaram todas pelo mesmo infortúnio econômico (pandemia da COVID-19), em evidente quebra do princípio da isonomia, sem nenhuma previsão legal. 9 - Dessa forma, a condição prevista no §2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163/21, bem como no art. 4º, II, “b”, da IN RFB nº 2.114/22, e §2º do art. 1º da Portaria ME nº 12.266/22, não pode ser exigida do contribuinte como requisito para fruição do benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/21 10 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 11 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 12 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 13 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 14 - A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. 15 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 16 - Figura como requisito legal (e não condição) para a fruição das benesses fiscais a inscrição no Cadastur na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 17 - Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. 18 - Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que, desde a vigência do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 19 – Porém, com a vigência da Lei n.º 14.592/2023, para fins de fruição dos benefícios do PERSE passou a se exigir a comprovação de situação regular no Cadastur, na data de 18.03.2022, o que implica revogação do benefícios fiscal para os contribuintes que não atendem a este requisito legal, observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 20 - Desta sorte, de rigor o reconhecimento da ilegalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021 e, por consequência, o direito ao enquadramento no PERSE do contribuinte prestador de serviços qualificados como restaurantes, cafeterias, bares e similares, sem que se lhe exija a comprovação de situação regular no Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), observada a sujeição à anterioridade constitucional da restrição prevista na Lei n.º 14.592/2023. 21 – No caso concreto, acrescente-se que as atividades desenvolvidas pela impetrante (lanchonetes, casas de chás, sucos e similares, CNAE 5611-2/03) foram incluídas na Portaria ME nº 7.163/21 e, posteriormente, excluídas da Portaria ME subsequente, de nº 11.266/22.Assim, faz jus à fruição do benefício fiscal até que observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 22 - Apelação do impetrante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000434-82.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2024, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO I PORTARIA ME 7.163/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSULTORIA EM PUBLICIDADE. ILEGALIDADE PORTARIA ME 7.163/2021. POSTERIOR EXCLUSÃO DO CNAE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A r. sentença foi devidamente motivada, constando expresso entendimento do juízo no sentido de que “conclui-se que a Lei do PERSE já elegeu, de forma objetiva, as empresas beneficiárias do programa (constantes no Anexo I), no entanto, para as demais, que se encontram no Anexo II da Portaria, há a dependência do reconhecimento e a regularidade prévia no CADASTUR ao tempo da sua publicação”. Afastada alegação de nulidade processual. 2. O regular desenvolvimento da relação jurídico-processual é formado pelo binômio utilidade-necessidade, ou seja, é preciso demonstrar tanto a necessidade da tutela jurisdicional, como a utilidade do provimento pretendido para solução da lide, inclusive por meio da adequação da via eleita para sua satisfação. Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário apenas se revela necessária quando há resistência de uma parte em se submeter à pretensão requerida pela parte adversa. 3. No caso concreto, a parte impetrante exerce atividades que constavam listadas no Anexo I da Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia. A exigência de situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022) para fins de enquadramento no PERSE, prevista no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021, refere-se, única e exclusivamente, às atividades listadas em seu Anexo II. Além de não se exigir da parte impetrante a regularidade no Cadastur, seja na Lei do PERSE, seja na referida Portaria ME n.º 7.163/2021, tampouco há norma interna da Receita Federal do Brasil que o faça; ao contrário, há expresso entendimento fazendário consonante com o ora pleiteado no writ, nos termos da Solução de Consulta COSIT n.º 105/2023. 4. Assim, não há qualquer vedação, legal ou infralegal, que obstasse a impetrante de usufruir os benefícios do PERSE, enquanto atendidos os requisitos previstos na Lei n.º 14.148/2021. Da própria narrativa (Teoria da Asserção) constante da petição inicial não se revela, nem em tese, a existência de pretensão resistida ou de ameaça de ato coator no caso. Especificamente quanto ao pedido para reconhecimento, independentemente de regularidade no Cadastur, do direito ao gozo dos benefícios do PERSE quanto às atividades listas no Anexo I da Portaria ME n.º 7.163/2021, observa-se que a presente impetração carece de interesse processual, na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. 5. Discute-se a legalidade da exigência prevista no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia, que, em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como “prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades”, condicionou-as à situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, em 18.03.2022, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. 6. A Lei n.º 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Ressalta-se que, posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 7. A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu que se consideram pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem, direta ou indiretamente, dentre outras atividades econômicas aquela referente à “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”. Em relação à atividade econômica de “prestação de serviços turísticos”, remeteu-se à Lei n.º 11.771/2008, que, dentre as disposições sobre a Política Nacional de Turismo, disciplinou a prestação de serviços turísticos, seu cadastro, classificação e fiscalização. 8. Editada para o fim de definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram inclusos no denominado setor de eventos, a Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia, restou expresso no § 2º, de seu artigo 1º, a exigência de situação regular no Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), para que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares, pudessem ser enquadradas no PERSE. 9. Diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 10. Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023, alterando em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021, passou a exigir, para o enquadramento no PERSE, a regularidade, em 18 de março de 2022, da situação no Cadastur quanto às pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares. 11. Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). 12. Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, listando novo rol de atividades inclusas no Programa, além de dispor, em relação à parte dessas atividades, a necessidade de regularidade da situação no Cadastur, seja na data de 18 de março de 2022, seja por meio de regularização naquele cadastro até 30 de maio de 2023. 13. É importante frisar que a Lei n.º 11.771/2008, indicada nos atos normativos para fins da exigência de regularidade no Cadastur, não estabelecia, e permanece não estabelecendo, qualquer obrigatoriedade para que se cadastrem no Ministério do Turismo as pessoas jurídicas “prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades”; tal medida, nos estritos termos do parágrafo único de seu artigo 21, consiste numa faculdade. O artigo 22 da Lei n.º 11.771/2008 obriga ao cadastro no Ministério do Turismo, apenas e tão somente, os prestadores de serviços turísticos, os quais, por seu turno, encontram-se elencados nos incisos I a VI, do caput, do artigo 21 do referido ato legal. 14. Na medida em que a exploração da atividade própria aos “prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades” não se insere, obrigatoriamente, no setor de eventos, tampouco no setor de turismo, não foge à razoabilidade e proporcionalidade a exigência, prevista em ato emanado pelo Poder Legislativo, de regularidade no Cadastur para fins de fruição do benefício fiscal previsto no PERSE, haja vista que referido Programa visou à recuperação de determinados setores da economia, especialmente afetados pela pandemia da Covid-19, e que, justamente, visou ao princípio da isonomia. De sorte que, sob pena de ofensa à separação dos Poderes, não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria. 15. Uma vez que, em sua redação original, a Lei n.º 14.148/2021 não previa a exigência da situação de regularidade no Cadastur, requisito que se passou a exigir em ato do Legislativo com a edição da Lei n.º 14.592/2023, a qual não poderia atingir os fatos geradores que lhe precederam, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade (artigo 150, III, a, da CF), cabe um aprofundamento sobre a possibilidade de revogação ou alteração de benefício fiscal, bem como sobre o tipo de benefício concedido no âmbito do Programa, inclusive para fixação dos termos inicial e final de fruição do benefício fiscal do PERSE. 16. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 17. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 18. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 19. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 20. A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. 21. Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 22. Figura como requisito legal (e não condição) para a fruição das benesses fiscais a inscrição no Cadastur na data de publicação da Lei instituidora do PERSE (18.03.2022), ou até 30.05.2023. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 23. Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 24. Porém, com a vigência da Lei n.º 14.859/2024, para fins de fruição dos benefícios do PERSE passou a se exigir a comprovação de situação regular no Cadastur, na data de 18.03.2022 ou até a data de 30.05.2023. 25. Para os contribuintes que não atendem ao referido requisito legal, tem-se que a alteração legislativa promovida já pela Lei n.º 14.592/2023 implicou a revogação do benefício fiscal, observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, contado da data de sua publicação, em 30.05.2023. 26. No caso concreto, a parte impetrante presta atividade CNAE 7319-0/04 (consultoria em publicidade), englobada como “prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades”. Referida atividade, embora constasse do Anexo II da Portaria ME n.º 7.163/2021, foi excluída do rol de atividades da Portaria ME n.º 11.266/2022, não constando dos róis posteriormente contemplados nas Leis n.ºs 14.592/2023 e 14.854/2024. 27. De rigor o reconhecimento da ilegalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021 e, por consequência, o direito ao enquadramento no PERSE do contribuinte como “prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades”, sem que se lhe exija a comprovação de situação regular no Cadastur na data de 18.03.2022 ou até a data de 30.05.2023, findando-se a fruição do benefício após o decurso dos prazos, contados da publicação da Portaria ME n.º 11.266/2022, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 28. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, fica reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente relativamente aos tributos inclusos no PERSE e objeto de redução da alíquota a zero por cento. 29. O reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. 30. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 31. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). 32. Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). 33. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. 34. Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entende-se ser incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. 35. Adota-se o entendimento firmado por esta 3ª Turma no sentido de que a restituição do indébito tributário é cabível, inclusive, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança. 36. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. 37. Apelação parcialmente provida. Segurança parcialmente concedida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028662-28.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/09/2024, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA ME Nº 7.163/2021, DEPOIS TAMBÉM PELA PORTARIA ME Nº 11.266/2022. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CNAE DA ATIVIDADE PRINCIPAL (LANCHONETE) NÃO ELENCADO NA PORTARIA Nº 11.266/2022. ATIVIDADE NÃO MAIS BENEFICIADA COM O PROGRAMA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pelas empresas impetrantes em face de sentença que, considerando que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). 2. No presente mandado de segurança, as impetrantes, que exercem a atividade de lanchonete como principal (CNAE 56.11-02.03), objetivam o reconhecimento do direito de: i) usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, a partir da competência 01/01/2023, para todos os seus estabelecimentos, independentemente da data de inscrição no CADASTUR e do fato de seu CNAE (lanchonete) ter sido excluído da lista constante na Portaria ME nº 11.266/2022; subsidiariamente, que seja respeitado o princípio da anterioridade; ii) repetir o respectivo indébito tributário, desde 01/01/2023, via compensação ou restituição em espécie. 3. O caso não é de aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"), uma vez que é cabível o mandado de segurança na hipótese presente, a fim de prevenir a ameaça ao direito da impetrante de ver acabar o benefício fiscal trazido pelo PERSE, pois o ato normativo em debate (Portaria ME nº 11.266/2022) se consubstancia em ato administrativo de efeitos concretos, com operatividade imediata. Assim, o receio das impetrantes de que a mencionada portaria venha a violar seu alegado direito líquido e certo é suficiente para ensejar a impetração. 4. A fim de regulamentar a nova redação do caput do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (que institui o PERSE), a Portaria ME nº 11.266/2022, em vigor a partir de 01/01/2023, além de vincular a fruição do benefício fiscal dos prestadores de serviços turísticos à inscrição no CADASTUR, definiu os códigos CNAE abrangidos pela alíquota zero, o que, desta feita, não incluiu o CNAE das impetrantes (lanchonete - CNAE 56.11-2-03). 5. Quanto à necessidade de inscrição no CADASTUR, é incontroverso nos autos que a empresa impetrante se inscreveu apenas após 18/03/2022 (data de republicação da Lei nº 14.148/2021). Nesse tocante, contudo, esta 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem decidido que a exigência quanto ao registro prévio no CADASTUR, criada pelo § 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163/2021, reafirmada pelo parágrafo único do art. 2º da Portaria ME nº 11.266/2022, exorbita o poder regulamentar, porque instituído apenas em normas infralegais, isto é, extrapolando as determinações da Lei nº 14.148/2021, que não tratou da referida questão ou criou tal exigência. A inscrição no CADASTUR após a entrada em vigor da Lei nº 14.148/2021, portanto, não obsta o gozo do benefício fiscal pelas impetrantes. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 6. Como a atividade principal desempenhada pelas impetrantes não está elencada na Portaria ME nº 11.266/2022, que passou a regulamentar o caput do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, deixam de ser beneficiar da alíquota zero. Apesar de o CNAE das recorrentes continuar elencado na Portaria ME nº 7.163/2021, ou seja, as impetrantes se qualificam como prestadores de serviços turísticos, o que, na redação original do art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2022, era suficiente para se beneficiar da alíquota zero prevista, tem-se que, desde a nova redação do art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2022, regulamentada pela Portaria ME nº 11.266/2022, não são todas as atividades turísticas beneficiadas, mas apenas aquelas expressamente elencadas no novo ato infralegal, que excluiu a atividade de lanchonetes. 7. A Portaria ME nº 11.266/2022 majorou, indiretamente, a carga tributária do contribuinte. Logo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, e consoante interpretação sedimentada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser respeitado o princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal, nos arts. 150 e 195. 8. No que se refere ao PIS, à COFINS, e à CSLL, as impetrantes têm direito à manutenção da alíquota zero relativamente aos fatos geradores até 02/04/2023, ou seja, até noventa dias da publicação da Portaria ME nº 11.266/2022, face ao princípio da anterioridade nonagesimal. Em relação ao IRPJ, incide a alíquota zero no que toca aos fatos geradores até 31/12/2023, face do princípio da anterioridade de exercício. Precedentes do TRF5. 9. Reconhecido o direito líquido e certo das impetrantes de se beneficiarem do PERSE, nos limites temporais explicitados. 10. Sobre a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente, considerando que a parte impetrante objetiva, neste writ, a declaração do direito de compensação do indébito tributário, tem-se que tal pedido encontra amparo no decidido pelo STJ no Tema 118, facultando à administração a fiscalização e a verificação do procedimento adotado, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 04/STF). 11. A opção pelo recebimento do indébito via precatório deve se restringir aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas nos 269 e 271, ambas do STF. 12. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida e, no exame do mérito, conceder em parte a segurança pleiteada, garantindo à impetrante o benefício do PERSE quanto às atividades econômicas do CNAE 56.11-2-03 (lanchonete), no período explicitado, garantida, ainda, a repetição do indébito tributário, nos termos da fundamentação supra. (TRF5, PROCESSO: 08024123320234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2024) Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. Por fim, quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1. (...) 4. No mérito, a questão da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. 5. (...) 7. Reconhecido o indébito fiscal, na forma acima especificada, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 8. A restituição administrativa, consistente em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, não é compatível com o artigo 100, CF, conforme já decidiu a Suprema Corte. 9. Apelação e remessa oficial providas em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022) Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação para, reformando a sentença, conceder parcialmente a segurança, para reconhecer o direito da impetrante a usufruir dos benefícios da lei do PERSE a apenas quanto ao período no período explicitado, sujeitando-se, pois, à anterioridade constitucional, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5020948-80.2023.4.03.6100 Requerente: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE EXCLUÍDA DA PORTARIA Nº 11.266/2022. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do contribuinte contra sentença denegatória da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber sobre a possibilidade da manutenção do benefício após a PORTARIA Nº 11.266/2022, bem como quanto à necessidade de observância da anterioridade constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.148/2021 trouxe importantes benefícios fiscais ao setor de eventos como forma de mitigar os danos causados pela pandemia da COVID19, trazendo ações emergenciais e temporárias destinadas a essa área empresarial. Tal diploma legal autorizou, por prazo limitado, a redução da alíquota dos tributos que elenca para zero. 4. Foi editada a Portaria n. 7163/2021 que incluiu atividades exercidas pela impetrante como considerada prestadora de serviços turísticos, conforme art. 21 da Lei 11.771, de 17.09.2008. 5. A fim de regulamentar a nova redação do caput do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dada pela Lei nº 14.592, de 2023), foi editada a Portaria ME nº 11.266/2022, em vigor a partir de 01/01/2023, a qual, ao definir os códigos CNAE abrangidos pela lei instituidora da benesse, não incluiu quaisquer dos CNAEs da impetrante. 6. Desde a nova redação do art. 4º, caput, da Lei nº 14.148/2022, regulamentada pela Portaria ME nº 11.266/2022, somente as atividades expressamente ali elencadas podem fazer jus ao benefício, dentre as quais não se inclui a atividade econômica desenvolvida pela apelante. 7. Considerando-se que a necessidade de observância do princípio da anterioridade – arts. 150 e 195 da CF -, haja vista a majoração indireta da carga tributária pela edição da Portaria ME nº 11.266/2022, tenho que a impetrante faz jus ao enquadramento no PERSE, findando-se a fruição do benefício após o decurso dos prazos, contados da publicação da Portaria ME n.º 11.266/2022, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 8. Necessidade de reforma da sentença, a fim de conceder, em parte, a segurança pretendida, para reconhecer o direito da impetrante a usufruir dos benefícios da lei do PERSE a apenas quanto ao período no período explicitado, sujeitando-se, pois, à anterioridade constitucional, IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação parcialmente acolhido. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 4º, Lei n. 14.148/2021; art. 21 da Lei 11.771/2008; art. 1º, Lei n. 14.592/2023 Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000434-82.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2024, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO e TRF5, 08024123320234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5004998-50.2022.4.03.6105

ID: 282974655

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004998-50.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INT… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INTERESSADO: CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168 D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de petição aviada pela União (ID 321302640), nos autos da execução em epígrafe, na qual requer o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 54.498.902/0001-29) e CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 52.950.711/0001-20). Alega, em apertado resumo, que a executada e a suposta sucessora têm domicílio no mesmo endereço (Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660) e também possuem o mesmo número de telefone informado para o sistema CNPJ (19-3829-7000); aponta que possuem o mesmo profissional contábil, mesma identidade do provedor de email, mesma identidade de objeto social, mesmo código da tabela CNAE. Afirma que a empresa sucessora foi constituída em 21/11/2023. Indica rol de empregados que tiveram o vínculo trabalhista com a executada findo em 31/12/2023, sendo todos admitidos no dia 01/02/2024 pela empresa sucessora. Juntou documentos. Determinou-se a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., a fim de que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial (ID 331159727). Certidão de ID 342968214 informa a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., no endereço Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660, Valinhos/SP, na pessoa de André Rogério Ramazini. Em petição de ID 346501702, a União requer, “considerando a falta de impugnação”, a análise de sua petição de ID 321302640. Certidão de ID 348577262 certifica “o decurso de prazo sem manifestação do interessado CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA - CNPJ: 52.950.711/0001-20 em relação ao despacho ID 331159727”. Na petição de ID 348913435, CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. pugna pela nulidade da intimação certificada em ID 342968214; sustenta que a alegação de sucessão empresarial não merece prosperar; ao final, requer prazo para “que seja aportado aos autos a procuração para que, aí sim, desta forma, seja analisado o pedido de indeferimento da sucessão empresarial”. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. - Da intimação certificada em ID 342968214 Na petição de ID 348913435, a empresa CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. sustenta que a intimação certificada em ID 342968214 seria inválida, já que o mandado teria sido recebido por indivíduo que estranho ao quadro societário. Além disso, o endereço atual da empresa seria distinto. A intimação aconteceu no dia 21/10/2024, na Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660. A ficha cadastral juntada em ID 348913437 indica que o endereço atual da empresaria seria Rua das Indústrias, n. 199. Contudo, o arquivamento referente à alteração do endereço da sede data de 29/11/2024, algumas semanas após a intimação. Assim, a intimação se deu no endereço correto. Na ocasião da intimação, o Sr. André Rogério Ramazini declarou “possuir poderes para receber o mandado”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abrandando a regra legal prevista no §2 do art. 248 do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou então se apresenta como representante legal da empresa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1706937/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021; AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019; REsp: 1449208 RJ 2014/0087478-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014. Ante o exposto, regular a intimação certificada em ID 342968214. - Da sucessão empresarial O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Entretanto, “não é necessária a formalização da aquisição de estabelecimento comercial para a configuração da responsabilidade tributária” (TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023), bastando a existência de indícios suficientes a demonstrar que o estabelecimento foi de fato adquirido e que houve continuidade na exploração da mesma atividade comercial. Na hipótese dos autos, existem fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas. Compulsando os autos, verifico que a prova documental colacionada pela exequente é suficiente para demonstrar, ao menos em análise perfunctória, que se encontram presentes os elementos para o reconhecimento da sucessão empresarial entre a executada e a empresa requerida. Ficou demonstrando que as empresas compartilham o mesmo endereço físico, nome fantasia coincidente, atividade comercial, número de telefone, quadro de funcionários. Assim sendo, verifica-se que houve a absorção da atividade empresarial da empresa executada pela empresa sucessora, com a concentração da atuação econômica e financeira na sucessora, a qual efetivamente encampou a atividade econômica da sucedida, sem arcar com o ônus tributários. Em suma, a empresa sucessora se estabeleceu na mesma sede da executada (sucedida), dando continuidade à mesma atividade, compartilhando da mesma clientela, do mesmo número de telefone e do quadro de empregados, tudo a demonstrar que houve a sucessão de empresas, a justificar o redirecionamento nos termos do art. 133, CTN. Desse modo, verifico a presença dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. A propósito: “Para que haja o redirecionamento da execução à outra empresa, não se faz necessária a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, bastando, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão empresarial” (TRF4, AC 5015114-74.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/03/2021). Destarte, impõe-se o reconhecimento da sucessão tributária, nos termos do art. 133, I, do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS SIGNIFICATIVOS. - A despeito da clareza do comando legal contido no art. 133 do CTN e no art. 4º, VI, da Lei n.º 6.830/1980, é necessário a detida avaliação das circunstâncias do caso concreto, para que empreendimentos verdadeiramente distintos não sofram onerações por suposições abstratas de irregularidades. Contudo, havendo indicativos que indicam a continuidade de negócios pelos mesmos empreendedores, haverá responsabilidade tributária por sucessão pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. - Acrescente-se que o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a coincidência entre o local e o ramo de atividades serve de indício do quanto trata o art. 133 do CTN, mas não é suficiente para efetivamente caracterizar a sucessão de atividades a indicar responsabilidade subsidiária diante do Fisco - A responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. - No caso dos autos, remanescem os elementos já mencionados na decisão anteriormente agravada (proferida na execução fiscal, expressamente mencionada na decisão proferida no IDPJ) e melhor delineados na decisão proferida no IDPJ, agora agravada, que confirmam a dissolução irregular da agravada original e indicam a efetiva ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Não há, assim, motivos para reforma da decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022218-43.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 27/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. INDÍCIOS SUFICIENTES. FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO TITULAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal e ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. 2. No presente caso, cópia das fichas cadastrais da JUCESP, bem como certidão do oficial de justiça acostadas aos autos dão conta da existência de indícios de sucessão empresarial: objeto social praticamente idêntico; empresa assumindo o espaço físico em que funcionava a executada; relação de parentesco entre os sócios gerentes, indicando se tratar de negócio familiar que teve continuidade através do filho, sob outra roupagem corporativa; titular da empresa sucessora compareceu em Juízo em atendimento à citação por AR. 3. Não se trata, ainda, de julgamento do mérito da própria responsabilidade tributária, já que a decisão agravada negou o pedido de ampliação do polo passivo para efeito de citação, suprimindo, assim, a discussão do tema, decisão que merece reforma diante dos indícios que consubstanciam, ao menos em exame de cognição sumária, a situação narrada pela exequente. 4. Razoável e justificado, diante dos elementos coligidos, o pedido de inclusão, no polo passivo da execução fiscal, da empresa tida como sucessora, sem prejuízo de que, por via própria, exerça amplamente o seu direito de defesa, produzindo elementos de convencimento contrários aos que, até agora, autorizam o convencimento de sucessão tributária para os fins preconizados. 5. Contudo, descabido o redirecionamento automático da execução fiscal aos sócios-gerentes, como consectário lógico da sucessão clandestina, devendo ser demonstrado o abuso de poder ou o conluio fraudulento com o intuito de burlar os direitos dos credores, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Em se tratando de firma individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares do titular, que respondem por quaisquer dívidas. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão da empresa Lupercio de Moraes Benício Júnior EPP e de seu titular no polo passivo da execução fiscal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562479 - 0016288-76.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019) Ademais, o crédito em cobro tem natureza tributária, o que autoriza do redirecionamento com fundamento no art. 133 do CTN, dispensando-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 133 DO CTN. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal amparado na responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 133 do CTN (aquisição de estabelecimento ou de fundo de comércio) dispensa a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedente: AREsp n. 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.285/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE. Possuindo a empresa sucessora vários elementos caracterizadores de fundo de comércio (ramo de atividade, clientela, endereço etc.), é possível o redirecionamento da execução com fulcro no art. 133 do CTN, caso em que dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRF4, AG 5046331-68.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/09/2022) Por fim, o quadro probatório trazido pela exequente demonstra que a sucessão empresarial ora identificada teve o nítido propósito de salvaguardar a empresa sucessora do pagamento do passivo tributário concentrado na executada, deixando-a livre para o desempenho da atividade empresarial. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento, com fundamento no art. 133 do CTN. Inclua-se a requerida CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., CNPJ 52.950.711/0001-20 no polo passivo da presente execução fiscal. Cite-se e intimem-se. Deverá a requerida regularizar sua representação processual. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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