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"5020948-40.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5020948-40.2021.4.04.7000"

Processo nº 5020948-38.2025.4.02.5001

ID: 329178790

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020948-38.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENA OLIVEIRA PIMENTA HINZ LORRANI OLIVEIRA PIMENTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CRISTINA ZAHN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020948-38.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : LORENA OLIVEIRA PIMENTA HINZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020948-38.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : LORENA OLIVEIRA PIMENTA HINZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGADO(A) : Eduarda Cristina Zahn (OAB ES027792) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : LORRANI OLIVEIRA PIMENTA FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGADO(A) : Eduarda Cristina Zahn (OAB ES027792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LORENA OLIVEIRA PIMENTA HINZ , representada pela sua genitora, LORRANI OLIVEIRA PIMENTA FERREIRA , contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante. Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia. Ademais, para a concessão da tutela de urgência, a parte-Impetrante deve demonstrar a presença concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Da análise da petição inicial, contudo, verifica-se que a Impetrante, embora tenha nomeado a sua ação como "MANDADO DE SEGURANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA", não expôs os requisitos legais exigidos para tanto, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Por outro lado, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC. Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão. Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias , prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias , nos termos do art. 12 da referida lei. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5020948-38.2025.4.02.5001