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Adairton Dutra De Oliveira e outros x Geraldo Donizetti Moreira

ID: 328610905

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019223-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON DUTRA DE OLIVEIRA VERA LUCIA MASSON

Polo Passivo:

GERALDO DONIZETTI MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES

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PUBLIO DE FREITAS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019223-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] AUTOR: VERA LUCIA MASSON CPF: 481.763.546-00 e outros RÉU: GERALDO DONIZETTI MOREIRA CPF: 000.115.236-03 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por ADAIRTON DUTRA DE OLIVEIRA e VERA LÚCIA MASSON OLIVEIRA em face de GERALDO DONIZETTI MOREIRA. Os autores narram que, em 08/09/2020, constituíram o réu para defendê-los na Reclamação Trabalhista n.º 0010556-25.2020.5.03.0043, ajustando verbalmente honorários de R$ 1.000,00. Proferida sentença parcialmente procedente, o causídico em referência deixou a sentença transitar livremente em julgado, sem a adoção das medidas judiciais que lhe competiam, não comunicou o resultado a seus clientes e tampouco apresentou cálculos de liquidação. Na fase de execução, o juiz trabalhista homologou os cálculos apresentados pelo reclamante (R$ 67.336,42) e determinou pagamento em cinco dias, prazo que transcorreu sem ciência dos autores, culminando em bloqueio de R$ 3.860,09 na conta da segunda autora. Surpreendidos, os autores só então tomaram conhecimento da condenação. Alegam ter sido forçados a vender bens a preços bem abaixo do valor de mercado para celebrar acordo de R$ 33.860,09 com o ex-empregado, além de arcar com honorários sucumbenciais (R$ 3.300,00) e contribuições previdenciárias (R$ 2.074,78). Conforme sustentam, tais dispêndios totalizam R$ 39.664,77 de dano material, acrescidos da perda da chance de recorrer ou negociar condições mais vantajosas. Requereu ao final a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento da quantia referente aos danos materiais e indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguiu preliminarmente pela prescrição e no mérito arguindo em síntese que que atuou na reclamatória trabalhista com total diligência e dentro dos limites do mandato, contratado verbalmente por R$ 1.000,00 apenas para acompanhar o feito até a sentença; para comprovar, elenca os atos processuais que praticou – procuração, habilitação, contestação e sucessivas presenças em audiência. Alega que, logo após a publicação da sentença, entregou-a ao autor Adairton, que, ciente da condenação, preferiu não renovar a contratação, encerrando a relação profissional; daí por que eventual inércia posterior não lhe pode ser imputada. O réu assevera que a responsabilidade do advogado é obrigação de meio, exigindo prova de dolo ou culpa (art. 32 da Lei 8.906/94) e que não há demonstração de conduta negligente, muito menos de nexo causal entre sua atuação e os valores pagos pelos autores. Rebate a aplicação da teoria da “perda da chance”, por carecer de probabilidade séria e real de êxito, e sustenta que os alegados aborrecimentos não ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Ao final, pede a total improcedência dos pedidos. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. As partes foram intimadas para especificar provas, as partes requereram a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido depoimento pessoal e ouvidas testemunhas. As partes apresentaram suas alegações finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição suscitada pelo réu não merece prosperar. Nos termos do art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional somente se inicia “quando a pretensão se torna exigível”; em matéria de responsabilidade civil, isso ocorre a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, não da simples prolação da sentença que, em tese, o teria originado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido: “o termo inicial da prescrição contra o advogado coincide com o momento em que o constituinte toma conhecimento do efetivo prejuízo”. Por fim, mesmo que se entenda tratar-se de responsabilidade contratual – e não exclusivamente extracontratual –, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a pretensão dos autores permaneceria incólume. Logo, inexistindo marco temporal apto a deflagrar a prescrição, rejeito a preliminar arguida pelo réu, com prosseguimento do feito para apreciação do mérito. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O Código de Processo Civil distribui, em seu artigo 373, o ônus da prova conforme a posição processual das partes, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. A controvérsia gira em torno da possibilidade de responsabilização civil do advogado pela condução de sua defesa, na qual a parte autora restou condenada. Inicialmente calha esclarecer que a relação entre advogado e cliente é regida por uma obrigação de meio, e não de resultado. Isso significa que o profissional deve empregar todos os recursos e diligências cabíveis para a defesa dos interesses de seu constituinte, mas não pode garantir um desfecho favorável à causa. A procuração juntada na reclamação trabalhista restringe o mandato à fase de conhecimento; inexiste indicação de poderes especiais para interpor recurso. Quanto ao alegado “abandono”, não há nenhuma movimentação judicial que indique ausência injustificada do patrono durante a instrução trabalhista. E ainda, a autora poderia ter buscado outro profissional tão logo percebesse eventuais falhas na sua defesa. O direito de escolha e substituição do advogado é prerrogativa do cliente e poderia ter sido exercido em momento oportuno, caso houvesse dúvidas sobre a condução do caso. Verifica-se que os documentos trazidos pela requerente não comprovam que teria desfecho diverso caso tivesse sido representada por outro profissional. Ressalta-se que a teoria da perda de uma chance invocada pela autora tem como pressuposto a demonstração de que uma vez suprida a eventual omissão o resultado poderia ter sido favorável a ela. Em que pese a alegação de perda do prazo recursal, não há prova de que em teria resultado diverso do concedido a autora. Desse modo, quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.104.665/RS fixou o entendimento de que, para a aplicação de tal teoria em matéria de responsabilidade civil, o dano deve ser real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade e não mera possibilidade, já que o dano potencial e incerto, em regra, não enseja responsabilidade civil. No tocante ao pedido de dano material, os autores pretendem reaver valores despendidos em acordo na fase de execução. Tais dispêndios não são imputáveis ao réu. A condenação trabalhista decorreu de fato gerador reconhecido pelo juízo laboral, e a decisão transitou em julgado por opção do empregador, que avaliou custos e riscos de litigância. Entre a conduta profissional – adimplida até a sentença – e o desembolso posterior, não se vislumbra liame causal direto, tampouco se configuram os requisitos da teoria da perda de uma chance, a qual exige probabilidade séria e concreta de resultado diverso, jamais simples conjectura. A sentença trabalhista sequer foi objeto de análise recursal, de modo que não há elementos que permitam inferir plausibilidade de reforma ou redução significativa da condenação. À míngua de prova técnica ou documental demonstrando vício grave que inviabilizasse a defesa, a indenização pretendida esbarra na impossibilidade de atribuir ao advogado a responsabilidade pelo conteúdo decisório emanado de juízo competente. Quanto ao dano moral entende-se que para sua configuração é necessária a prova de ofensa à honra ou dignidade, elementos que ultrapassam o mero dissabor. É definido como uma lesão a um dos direitos da personalidade da parte, tutelado constitucionalmente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Se traduz na ofensa à integridade psíquica ou física da parte, ou à sua honra objetiva. Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, a caracterização do dano moral exige evidência de conduta ilícita e de nexo causal que resultem em efetiva lesão subjetiva e significativa, o que não restou comprovado. Ressalta-se que, a alegação de frustração não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado por este Tribunal. Entende-se que para sua configuração é necessária a prova de ofensa à honra ou dignidade, elementos que ultrapassam o mero dissabor ou frustração de expectativas comerciais. Verifica-se que os fatos narrados pela autora constituem dissabores ordinários e próprios da relação contratual e frustração de expectativas. Para a configuração do dano moral indenizável exige-se prova de lesão grave aos direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, diante da ausência de provas suficientes que demonstrem a culpa do réu pela situação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Uberlândia, 16 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Processo nº 5020969-25.2025.4.04.0000

ID: 322398844

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020969-25.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ADEMIR RABELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020969-25.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : LEANDRO ADEMIR RABELLO ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON DESPACHO/DECISÃO Trata… Agravo de Instrumento Nº 5020969-25.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : LEANDRO ADEMIR RABELLO ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Argumenta o agravante, em síntese, que não há óbice à concessão do benefício, porque preenche os requisitos legais para sua concessão. Cita jurisprudência. É o relatório. Decido. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita está expressamente prevista no Novo Código de Processo Civil, artigos 98, caput , e 99, §§ 2º e 3º, nos seguintes termos - in verbis : "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. " Nos termos da previsão legal, a AJG é concedida a quem não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estabelecendo-se, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum , a qual pode ser elidida por prova documental em contrário. A respeito dos parâmetros a serem observados para a concessão da benesse, recentemente publiquei artigo na Revista da Emagis deste Regional Federal 1 , ocasião em que defendi a utilização do teto do Regime Geral da Previdência Social como critério balizador inicial para deferimento da Assistência Judiciária Gratuita no processo previdenciário. Cito: O teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ao que penso, além de guardar consonância temática com a matéria previdenciária, é o que mais se aproxima do custo mínimo do processo no juízo comum. Adotar o teto do RGPS como parâmetro hermenêutico inicial não significa afirmar que a percepção de rendimentos acima desse patamar implique o automático indeferimento da justiça gratuita. A presunção de veracidade, em tal hipótese, apenas terá menor força, e poderá ser complementada por outros meios, conforme a situação econômica específica da parte no caso concreto. Para citar um exemplo, imagine-se a situação em que a parte interessada obtenha rendimentos superiores ao teto do RGPS, porém, esteja custeando tratamento dispendioso de uma enfermidade sua ou de um familiar, circunstância que o impossibilitará, apesar da renda, de fazer frente às despesas do processo judicial. A ficção jamais deverá se sobrepor à realidade e à faticidade do caso concreto em análise. E assim concluí na ocasião: O que me leva a sugerir um mínimo de objetividade, com início de interpretação, meio a contragosto, porque isso pode ser confundido com uma postura lastreada no superado e indesejado positivismo, é justamente a forma mais grave de positivismo que contamina os nossos tribunais, que é o subjetivismo e o solipsismo na apreciação dos pedidos de AJG. Concretamente, é o comportamento hermenêutico de alguns juízes no processo previdenciário. Preocupados com a judicialização, a partir de critérios sem racionalidade, sacrificam o direito ao acesso à justiça dos segurados presumidamente hipossuficientes. Resumindo: estão mais empenhados em debelar a crise dos números (quantitativa) do que solucionar os conflitos das pessoas e suas circunstâncias (crise qualitativa). Essas razões me levam a sustentar que a vedação jurisprudencial do estabelecimento de critérios objetivos únicos para a concessão de justiça gratuita não impede que se defina, no processo previdenciário, que: (i) o parâmetro objetivo mais racional e adequado à realidade do processo previdenciário é o limite teto dos benefícios do RGPS; (ii) a percepção de rendimentos brutos até o limite teto dos benefícios do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica; (iii) a percepção de renda bruta acima desse limite não acarreta o automático indeferimento da gratuidade da justiça. Neste mesmo sentido, a Corte Especial deste TRF, ao julgar o IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 , em 30-09-2021, fixou a seguinte tese jurídica: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (CORTE ESPECIAL) IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN). Assim, conforme entendimento firmado neste Tribunal, no âmbito do IRDR 25, e transcrito acima, tem-se que a parte faz jus ao benefício se a soma percebida mensalmente se encontra abaixo do limite teto dos benefícios da Previdência Social. No caso, embora, de fato, os registros no CNIS ( 3.4 ), referentes aos meses de dezembro de 2020 a abril de 2024, comprovem o recebimento de valores elevados e que autorizariam o indeferimento da benesse, é necessário para a análise do pedido verificar a situação atual do demandante. Portanto, conforme consta no mesmo CNIS, em maio de 2024, o valor registrado foi reduzido para R$ 1.331,19. Da mesma forma, os demonstrativos de pagamento acostados com a inicial do presente recurso registram valores mensais, a partir de outubro de 2024, no montante de R$ 1.518,00. Assim, neste momento, por certo, que o rendimento mensal do agravante se encontra abaixo do parâmetro utilizado para aferir a capacidade econômica. Portanto, não reconheço a presença de indícios de riqueza aptos a afastar a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada pelo recorrente. Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo. Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1416

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Isf Analise Administrativo Ltda - Me x Bruno Oliveira Lima e outros

ID: 316321016

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053658-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISF ANALISE ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRUNO OLIVEIRA LIMA BRUNO OLIVEIRA LIMA - ME

Intimação

Advogados:

FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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BRENO GOMES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE

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VITOR HONORATO RESENDE

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NAYANE RIBEIRO FARIA

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053658-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ISF ANALISE ADMINISTRATIVO LTDA - ME CPF: 24.175.427/0001-99 RÉU: BRUNO OLIVEIRA LIMA CPF: 063.809.966-80 e outros Vistos etc. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) executado(s) BRUNO OLIVEIRA LIMA, por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da citação da parte executada: Nos moldes do id.10420954990, o exequente veio a postular a pesquisa de bens pelos sistemas conveniados. Por cautela, certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não e a atual fase de processamento dos mesmos; Caso a parte executada não tenha sido citada, providencie-se a citação, observando-se o que está determinado ao id.9467048278. Após ser realizada a citação, observe-se o que passo a determinar: III) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. IV) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. V) Da pesquisa via SNIPER: A parte exequente postula providências de pesquisa pelo sistema SNIPER. O SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Se, com as pesquisas pelo SISBAJUD, nem pelo RENAJUD, NÃO forem encontrados bens suficientes para garantir a execução, desde já defiro o requerimento de pesquisa via SNIPER. O(A) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. VI) Da pesquisa pelo INFOJUD: Conforme os itens acima, ainda haverá diligências tendentes a localizar bens para penhora. Destarte, por enquanto, não é adequada pesquisa pelo INFOJUD. Oportunamente, tornem conclusos para análise de eventual reiteração de requerimento de informações pelo sistema INFOJUD. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5020969-42.2017.8.09.0029

ID: 329297045

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020969-42.2017.8.09.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA

Ementa

Advogados:

HELION MARIANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SALDO REMANESCENTE. TEMA 677/STJ. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de apelação cível interposta pela… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SALDO REMANESCENTE. TEMA 677/STJ. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal por satisfação da obrigação, após penhora e liberação de valores ao credor. A exequente defende a existência de saldo remanescente, com base na aplicação do Tema 677 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por satisfação integral do débito é cabível, considerando que os valores depositados em juízo são oriundos de penhoras e garantia, e se o Tema 677 do STJ é aplicável para a apuração de saldo devedor remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema Repetitivo 677, firmou o entendimento de que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor. 3.2 No caso em tela, os valores depositados são oriundos de penhoras online e de depósito judicial a título de garantia do juízo, não configurando quitação espontânea da dívida pelo devedor. 3.3 A ausência de modulação dos efeitos do Tema 677 do STJ impõe sua aplicação imediata e obrigatória, inclusive a situações pretéritas. 3.4 O precedente qualificado e de observância obrigatória, conforme o art. 927, III, do CPC, justifica a aplicação imediata da tese repetitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso parcialmente conhecido e, neste aspecto, provido. A sentença é cassada para dar continuidade à execução.Tese de julgamento: "1. O depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, nos termos do Tema 677 do STJ. 2. A tese firmada no Tema 677 do STJ possui aplicação imediata e obrigatória, inclusive a fatos pretéritos, ante a ausência de modulação de seus efeitos." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5020969-42.2017.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGRAPELADO: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVARELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º grau VOTO Primordialmente, quanto a tese referente aos índices de correção monetária e juros incidentes no cálculo suscitada pelo apelante, entendo que tal argumento não deve ser abordado neste momento recursal, sob pena de supressão de instância e inovação recursal, já que não foi objeto de discussão em primeiro grau. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do presente recurso. Consoante relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR em face da sentença proferida nos autos da “execução fiscal” ajuizada em desfavor de MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, ora apelado, oportunidade em que a Magistrada a quo, Dra. Cibelle Karoline Pacheco, julgou extinta a execução (movimentação n. 158). Irresignado, o apelante/exequente defende, em suma, a existência de saldo remanescente a ser quitado e a ausência de satisfação do débito, tendo agido com equívoco o juiz a quo ao extinguir o feito nos termos do art. 924, CPC. Defende que o entendimento adotado pelo juiz singular contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no TEMA REPETITIVO 677, razão pela qual pugna pela cassação da sentença e o prosseguimento da execução. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que a presente ação de execução tinha como saldo devedor inicial o valor de R$4.992,79 (quatro mil e novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Diante do comparecimento do devedor/apelado nos autos, o exequente se manifestou favorável ao parcelamento do débito, cujo valor atualizado alcançava R$5.859,19 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), conforme movimentação n. 13. Contudo, em razão da inércia do executado, foi realizado bloqueio online em suas contas bancárias, alcançando o montante de R$2.478,12 (dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme movimentação n. 31. Atualização do saldo devedor em R$5.839,21 (cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), conforme movimentação n. 67, devidamente abatido o saldo penhorado, cujo valor foi liberado ao exequente/apelante em maio de 2019 (movimentação n. 71). Em seguida, o executado/apelado apresentou Exceção de Pré-executividade, com garantia do juízo mediante depósito judicial no valor de R$1.520,04 (um mil e quinhentos e vinte reais e quatro centavos), conforme movimentação n. 74. Em seguida, foi noticiado o parcelamento do débito objeto dos autos e pleiteada a suspensão da ação (movimentação n. 87), oportunidade em que o devedor/apelado requereu a liberação do valor depositado no feito em seu favor (movimentação n. 97), com o que o exequente não manifestou concordância (movimentação n. 101). Contudo, em seguida, foi noticiado o descumprimento do parcelamento (movimentação n. 106), cujo saldo devedor foi atualizado em R$ 2.628,55 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), na data de 02/2021. Penhora online em face do executado/apelado no valor de R$2.628,55 (dois mil e seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em 08/2022, conforme movimentação n. 113, oportunidade em que o exequente pugnou pela transferência dos valores em seu favor (movimentação n. 121), o que foi deferido pelo Juiz a quo em 04/2024 (movimentação n. 126) e cumprido em 09/2024 (movimentação n. 141). Instado, o exequente/apelante compareceu na movimentação n. 155 e apresentou como sendo o saldo devedor remanescente atualizado a quantia de R$2.105,29 (dois mil, cento e cinco reais e vinte e nove centavos). Contudo, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação, conforme movimentação n. 158. Logo, observo que a questão central se refere à possibilidade de aplicação do Tema 677/STJ, com a tese revisada pela Corte Especial do STJ em 16/12/2022, que estabelece que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A leitura do inteiro teor do acórdão do REsp 1820963/SP revela que a alteração da tese objetivou consagrar o entendimento de que a obrigação da instituição financeira pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor. De acordo com a redação atual do Tema 677 do STJ, a purgação da mora, na obrigação de pagar quantia certa, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor, sendo necessário que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. Extrai-se, ainda, que a imposição do pagamento dos consectários da mora ao devedor – até efetiva entrega do dinheiro ao credor – relaciona-se aos casos em que realizado depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, o que não abrange a hipótese de depósito judicial realizado pelo executado em pagamento voluntário do débito. Sobre o tema: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema Repetitivo nº 677, firmou entendimento no sentido de que o depósito judicial efetuado em execução não exime o devedor dos consectários da mora.4. O termo final dos encargos moratórios deve coincidir com a efetiva entrega da quantia ao credor, e não com a data do depósito judicial.5. O depósito com finalidade de garantir o juízo, ainda que acompanhado de impugnação, não equivale ao pagamento voluntário, não possuindo natureza liberatória.6. Não se verifica enriquecimento sem causa do credor, porquanto a mora persiste até o adimplemento substancial da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. O depósito judicial não implica quitação da dívida nem purgação da mora, persistindo a incidência de juros moratórios e correção monetária até a efetiva entrega do valor ao credor. 2. A aplicação do Tema 677/STJ deve observar a finalidade do depósito, distinguindo entre garantia e pagamento voluntário.(…) A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 26 de maio de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5041444-05.2025.8.09.0137, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2025 16:53:53) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. TEMA 677-STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. No julgamento do REsp 1820963/SP (Tema Repetitivo 677), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ?Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.? 4. No presente caso, considerando contexto fático-processual analisado, revelou-se inaplicável o entendimento emanado do Tema 677-STJ, a indicar o equívoco da decisão recorrida que acolheu impugnação de cálculo da credora e determinou o retorno dos autos à contadoria. Foi verificado que a devedora/executada não incorreu em mora, por ter quitado o débito espontaneamente, colocando o numerário à imediata disposição do credor, e que o depósito judicial em pagamento voluntário da dívida não se enquadra nas hipóteses previstas na redação do tema, que impõe os efeitos da mora ao devedor, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, nos casos em que realizado depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A redação do Tema 677 do STJ não sujeita o devedor aos efeitos da mora, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, nos casos em que realizado depósito judicial em pagamento voluntário do débito. (...)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5217829-07.2025.8.09.0006, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2025 18:26:07) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO EM FACE DE BLOQUEIO JUDICIAL. DIFERENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça revisou em 19/10/2022 a tese fixada no Tema nº 677 daquela corte, nos seguintes termos: ?na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial?. 2. Nos termos da nova redação do Tema nº 677 do STJ, indiferente de o valor ter sido depositado em garantia ou bloqueado nas contas bancárias da parte executada, o devedor deve arcar com os consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 3. Somente com o pagamento integral, incluído aí multa, juros, correção monetária, honorários e eventuais custas, poderia ser extinta a execução pelo pagamento da dívida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5442262-69.2019.8.09.0049, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Logo, no caso em tela, não houve quitação espontânea da dívida pelo devedor. Isso porque, os valores depositados no feito são oriundos de 02 (duas) penhoras online nas contas bancárias do executado (movimentações n. 31 e 113), bem como 01 (um) depósito a título de garantia do juízo, conforme movimentação n. 74. Inclusive, destaco que um dos alvarás judiciais somente foi expedido em 09/2024, conforme movimentação n. 141, sendo desrazoável afastar a incidência de mora durante o período em que a quantia permaneceu depositada em conta judicial, já que o bloqueio online se deu em meados de 2022. Neste desiderato, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, nos termos do Tema 677, STJ, sendo plausível, portanto, apurar-se o saldo devedor remanescente. Oportunamente, acerca da aplicabilidade do Tema 677 do STJ, não houve modulação dos seus efeitos, razão pela qual a aplicação é obrigatória e imediata, inclusive em relação a situações pretéritas. Até porque, a invocação ao princípio da segurança jurídica não impede a aplicação imediata de tese repetitiva quando ausente modulação pelo tribunal. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar entendimento em sede de recurso repetitivo, estabelece precedente qualificado e de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme previsto no art. 927, III, do CPC. A ausência de decisão expressa modulando os efeitos da tese justifica sua aplicação imediata, inclusive a fatos pretéritos, sem que isso implique violação aos princípios invocados pelo embargante. Sobre o assunto: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE TESE REPETITIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME (…) .III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada examina expressamente a aplicabilidade do Tema 677 do STJ, assentando que, ausente modulação expressa de efeitos, a tese firmada tem aplicação imediata e obrigatória, inclusive a fatos pretéritos.4. A alegação de violação a princípios jurídicos foi indiretamente enfrentada, ao se afirmar que não há razão para afastar a aplicação da tese repetitiva diante da identidade fática e da ausência de modulação.5. A jurisprudência do STJ em recurso repetitivo constitui precedente qualificado, de observância obrigatória, conforme art. 927, III, do CPC, não sendo afastada por precedentes não vinculantes de outros tribunais.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5231732-23.2025.8.09.0067, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025 16:33:17) Logo, entendo que razão assiste o apelante em relação a necessidade de se apurar, pelo juiz a quo, a existência de saldo remanescente em conformidade com o Tema 677 do STJ, inclusive, com deliberação acerca do saldo depositado nos autos a título de garantia do juízo, já que até a presente data o valor continua vinculado aos autos, conforme certidão constante na movimentação n. 129. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, neste aspecto, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar continuidade na presente execução, nos termos do Tema 677 do STJ. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza substituta em 2º GrauRelatoraD ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5020969-42.2017.8.09.0029, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E NESTA PARTE DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, em substituição ao Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. HENRIQUE CARLOS DE SOUSA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322575274

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5020969-36.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Mandado

Advogados:

ERIKA FERREIRA RUBIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAN MATOS NORBERTO LEPPAUS

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BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO

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LEONARDO BATTISTE GOMES

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FABRICIO FEITOSA TEDESCO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574829 PROCESSO Nº 5020969-36.2022.8.08.0048 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) PARTE REQUERENTE: Nome: MONIQUE DOS SANTOS SIQUEIRA Endereço: Rua Cedrolândia, 10, Taquara II, SERRA - ES - CEP: 29167-649 PARTE REQUERIDA: Nome: WERBSON VIEIRA COUTINHO Endereço: Rua dos Araçaris, 41, Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-665 D E C I S Ã O/ M A N D A D O Efetivado o estudo social, com intimação das partes, o Ministério Público manifestou-se nos autos, postulando a fixação da convivência provisória, na forma acordada pelas partes nos autos n°5020691-35.2022.8.08.0048, com advertência aos genitores acerca da prática de atos de alienação parental. Pois bem. Considerando o acordo efetivado pelas partes nos autos acima indicado pelo Ministério Público, em momento posterior ao ajuizamento desta ação, envolvendo, além do débito da execução alimentícia, regulamentação da guarda, convivência e modificação dos alimentos relativo aos filhos, à princípio, com a homologação, esta demanda perderia o seu objeto. Contudo, o acordo ainda não foi homologado e considerando a conflituosidade ainda existente, com resistência da genitora a convivência paterna, dou continuidade a presente demanda. DA GAURDA E CONVIVÊNCIA PROVISÓRIAS A parte Requerente ajuíza a presente ação de regulamentação de guarda c/c regulamentação de convivência em face da parte Requerida, postulando a fixação de guarda compartilha dos filhos como domicílio de referência na sua residência, e fixação de convivência com o genitor em finais de semana alternados, buscando aos sábados às 09:00 e devolvendo aos domingos até as 19:00, dia dos pais com o pai e das mães com a mãe, metade das férias escolares com cada genitor e feriados prolongados e festas de finais de ano alternados, invertendo-se nos anos seguintes. Não se chegou a uma acordo, pois o genitor queria a sua residência como domicílio de referência das crianças. Após saneado o processo e deferida provas, com determinação de realização de estudo social, a parte Requerente peticiona nos autos e postula a guarda unilateral, com suspensão do direito de visitas do genitor Requerido, porque os menores teria sofridos maus tratos do genitor e atual namorada. Pois bem. O art. 300, do CPC, estabelece a possibilidade de concessão de medida provisória de urgência, incidental, quando presente elemento que evidenciem a probabilidade do direito afirmado na inicial e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em geral, as questões ligadas ao exercício do poder familiar, com especial destaque para o regime de visitas, são delicadas, pois envolvem questões sentimentais, tanto por parte dos pais, quanto em relação aos menores, exigindo tal situação cuidado por parte do julgador e, acima de tudo, sensibilidade para resolver da melhor forma possível o litígio. O objetivo primordial da fixação do regime de visitas é a convivência pacífica e salutar entre pais e filhos. E, uma vez inviabilizada a realização de autocomposição entre as partes, cabe ao Estado proporcioná-lo sobretudo por tratar de direito essencial de uma criança. Na hipótese, observa-se que a Requerente não apresentava nenhuma oposição de visitação do genitor aos filhos, postulando inclusive a regulamentação de convivência dos menores com o genitor. Todavia, no curso do processo e após acordo formalizado pelas partes nos autos nº 5020691-35.2022.8.08.0048, em outubro de 2023, a genitora mudou de postura e passou a dificultar a convivência estabelecida de forma voluntária pelas partes, com arrimo em suposta alegação de violência praticada pelo genitor e atual namorada, com confecção de BU. Após, foi efetivado estudo social, do qual se extrai terem os filhos saudades do genitor e dos avós paternos, com os quais mantinha excelente relacionamento e sempre foram bem tratados. Não há nenhuma prova dos atos de violência relatados, exceto uma gravação da filha, efetivada pela genitora, na qual a menor relata teria sofrido ameaças da atual namorada do pai. Contudo, em nova gravação, agora efetivada pelo genitor, a menor desmente a declaração anterior. Essa nova declaração demonstrando-se coincidente com a declaração do irmão menor, o qual afirmou não terem sofrido qualquer ameaça por parte da namorada do genitor. A propósito, bem observou o Ministério Público: 4. ..., analisando-se o teor do estudo técnico supra, nota-se que as partes ainda vivem uma relação extremamente conflituosa que inclusive vem afetando diretamente as crianças, principalmente a filha mais velha. 5. Observa-se no relatório em questão, que Isabelly tem assumido uma posição mais acolhedora ao discurso apresentado pela genitora em razão do receio de contrariá-la. 6. Não obstante, não foram observados no referido estudo técnico indícios que corroborem os fatos narrados pela autora para justificar a suspensão da convivência paterno-filial. Inclusive, em escuta promovida pela equipe Multidisciplinar, as crianças apresentaram relatos divergentes sobre as ameaças denunciadas pela autora. 7. Enquanto Isabelly repetiu a versão narrada pela mãe sobre a suposta ameaça, o filho mais novo nega que tenha sido ameaçado pela madrasta e que apenas soube da situação por ter ouvido a genitora relatar esses fatos. 8. Ademais, o relatório social apontou que ambas as crianças sentem saudades do convívio com o pai e os avós paternos, recomendando, ao final, que a convivência ocorra regularmente com a supervisão da avó paterna, ..." Por sua vez, a equipe multidisciplinar deste juízo, concluiu que ser importante a regulamentação de convivência das crianças com o genitor, pois elas sentem saudades do genitor e avós paternos, sendo praticamente não mantêm contado pessoal desde 2024. Assim, inexistindo qualquer fato que possa obstar o direito de relacionamento entre o Requerido e os filhos, deve ser assegurado por este Juízo o efetivo exercício do direito de convivência do genitor ao filhos. Portanto, tendo em vista que as visitas devem ser regulamentadas de forma a atender, fundamentalmente, os interesses do(a) filho(a), e não apenas a conveniência dos genitores e, levando-se em consideração os elementos dos autos, resta evidenciada a viabilidade do pleito de regulamentação de convivência, deve ser estabelecida de forma provisória. E tal deve ocorrer desde já, porquanto, do contrário, maiores serão os prejuízos às crianças e ao genitor com o transcurso do tempo, uma vez que perderão a oportunidade de manutenção do vínculo paterno-filial, imprescindível ao bom desenvolvimento físico, psicológico e emocional da criança. Finalmente, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida. Desta forma, na linha do Ministério Público, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para estabelecer o regime de CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA do genitor para com os filhos na forma acordada nos autos nº 5020691-35.2022.8.08.0048,com algumas pequenas modificações, nos seguintes termos: 1) O genitor terá direito de ter a filha consigo em finais de semana alternados, pegando os filhos na sexta-feira direto na escola, no final do horário escolar, e devolvendo-os na segunda-feira direto na escola, no início do horário escolar, devendo se incumbir de todas as atividades escolares e extracurriculares que ocorrerem neste período. O genitor terá direito de convivência ainda todas as quartas-feiras, buscando-os na escola no final do horário escolar, e devolvendo-os no dia seguinte diretamente na escola, no início do horário escolar ; 2) Também terá direito o genitor a ter os filhos consigo nas festas de final de ano, Natal e Ano Novo de forma alternada, devendo os menores passarem o Natal do ano ímpar com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo-se no ano par. Quando os filhos passarem o natal ou ano novo com o genitor deverá pegá-los a partir das 12:00hs do dia anterior (24 ou 31/12), e devolvê-la no dia seguinte ( 25/12 ou 01/01) até as 18:00. Aniversário dos menores alternadamente entre os genitores, sendo ano ímpar com a genitora e ano par com o genitor; 3) Dia dos pais com o pai, e dia das mães com a mãe independente de quem tenha o direito de ficar com os filhos no respectivo final de semana em que são comemoradas tais datas festivas. Feriados alternados, sendo o carnaval do ano par com o genitor e do ano ímpar com a genitora, e metade das férias para cada genitor, sendo, no ano ímpar a primeira metade com o genitor e a segunda metade com a genitora, invertendo-se no ano par. A visitação terá início no primeiro final de semana após a intimação das partes desta decisão. FIXO guarda provisória compartilhada, com domicílio de referência dos menores na residência da genitora, na região da grande Vitória. Ainda, ADVIRTO às partes que constituem atos de alienação parental, dentre outros, consoante art. 2º da Lei nº 12.318/1990, podendo acarretar na busca e apreensão da menor, aplicação de multa, ampliação da convivência com o genitor e até perda da guarda, na forma do art. 6º, da Lei Federal nº 12.318/1990, os seguintes: • realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; • dificultar o exercício da autoridade parental; • dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; • dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; • omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; • apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; • mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós Por fim , DEFIRO a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05(cinco) dia. Entendo, importante, também, o depoimento pessoal das partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia e hora abaixo especificados, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência, através do seguinte link da plataforma de reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84776256819 (QR Code ao final da decisão). Neste ato, verificarei se as partes ainda têm interesse na homologação do acordo efetivado junto ao CEJUS nos autos nº 5020691-35.2022.8.08.0048. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível de Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado apenas as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual. As testemunhas arroladas deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência acima designada, devendo as partes proceder a devida intimação, nos termos do art. 455, do CPC. INTIMEM-SE somente as testemunhas arroladas pela parte que estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, Casa do Cidadão ou Escritório de Prática Jurídica de Faculdade, a teor do disposto no art. 455, § 4º, IV, do CPC. INTIMEM-SE as partes, ficando elas ADVERTIDAS de que a ausência a audiência importará na pena de confesso, a teor do disposto no art. 385, § 1º, do CPC. INTIMEM-SE os patronos das partes. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. [QR Code - Link da audiência na plataforma Zoom] CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça de Plantão deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. DATA DA AUDIÊNCIA: 27 DE AGOSTO DE 2025 HORÁRIO: 14:00 Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE REZENDE BASILIO Juiz de Direito Gab.03

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Processo nº 5011446-16.2025.4.03.0000

ID: 314125512

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011446-16.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011446-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NUMERAL 80 PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011446-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A, SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. e SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A contra decisão, integrada pelos aclaratórios, que deferiu em parte a tutela de urgência, em sede de ação pelo procedimento comum ajuizado contra a UNIÃO, com emenda à inicial, para fins de: “Em face do exposto, requer-se o deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte para que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto do Processo Administrativo nº 16561.720177/2012-52, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, haja vista a presença inequívoca dos requisitos autorizadores. Caso assim não se entenda, requer-se o deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte ao menos para que seja suspensa a exigibilidade das multas, juros sobre as multas e encargo legal de 20%, haja vista (i) o julgamento administrativo por voto de qualidade em favor da Fazenda Nacional e as disposições da Lei 14.689/23; bem como (ii) oferta de garantia em relação ao principal (IRPJ/CSLL) e juros sobre o principal. Subsidiariamente, na hipótese de não ser esse o entendimento deste D. Juízo, requer-se a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, haja vista a garantia integral dos créditos tributários ora ofertada como contracautela, para assegurar a reversibilidade de provimento jurisdicional nesse sentido. Finalmente, caso não se entenda pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, requer-se o deferimento de pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte para afastar negativa de expedição da certidão de regularidade fiscal e obstar a inscrição do nome das Autoras no CADIN em razão dos débitos tributários consubstanciados no Processo Administrativo nº 16561.720177/2012-52, nos termos do art. 206 do CTN, haja vista a garantia integral ora prestada.(...)”. Foi interposto Agravo de Instrumento (nº 5000756-25.2025.4.03.0000) pela parte autora, acerca de decisão interlocutória (ID 350392776 – autos originários) que postergou a análise do pleito liminar para após a manifestação da União. Houve a desistência do referido recurso. A decisão de ID 356710543 (autos originários) deferiu em parte a tutela de urgência para “suspender a exigibilidade da multa de ofício incidente sobre o tributo constituído, bem como de seus consectários legais próprios (juros de mora e encargo legal incidente sobre o valor da multa de ofício).”. Houve o protocolo de embargos de declaração pela parte autora (ID 357968961 - autos originários) para discussão acerca de omissões “quanto à necessária extinção da multa de ofício, em razão do reconhecimento expresso pela Ré de que “o pleito do contribuinte deve ser deferido para efeito de exclusão da multa incidente sobre o tributo constituído”” e “quanto ao fato de o REsp nº 2.152.642/RJ, indicado pela União em sua contestação, representa apenas precedente fracionário da 2ª Turma do STJ e não a “jurisprudência mais recente” do STJ, além de ser totalmente inaplicável ao presente caso.” Logo após, houve a interposição do Agravo de Instrumento de nº 5008035-62.2025.4.03.0000, contra “r. decisão de Id. 356710543, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na Ação Anulatória nº 5033405-13.2024.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, apenas para suspender a exigibilidade das multas de ofício e consectários legais objeto de discussão”. Os aclaratórios foram, então, rejeitados (ID 360639286 – autos originários). Daí foi interposto o presente Agravo, em que recorre “do capítulo da r. decisão agravada que apenas suspendeu a exigibilidade das multas e consectários legais (ao invés de extingui-las), integrada pela r. decisão integrativa que rejeitou os aclaratórios, ambas proferidas na Ação Anulatória nº 5033405-13.2024.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo”. Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, considerando que “No caso dos autos, a controvérsia principal refere-se à anulação dos débitos de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa das despesas com amortização de ágio, enquanto a pretensão subsidiária relativa às multas decorre de fundamento adicional distinto: a existência de voto de qualidade no julgamento do processo administrativo.”. Alega “que a Agravada reconheceu (i) que o PAF foi decidido favoravelmente à Fazenda por voto de qualidade e, consequentemente, (ii) a necessidade de extinção das multas e consectários legais ao dispor, em sua contestação, que “o pleito do contribuinte deve ser deferido para efeito de exclusão da multa incidente sobre o tributo constituído”, mediante aplicação do art. 25, § 9º-A, do Decreto-Lei nº 70.235/72”. Assim, entende que “o pedido para exclusão das multas de ofício e seus consectários legais é argumento adicional e autônomo que se tornou incontroverso com o reconhecimento expresso da Agravada e, por isso, não demanda posterior discussão ou dilação probatória. Trata-se, portanto, de matéria passível de julgamento em sede de julgamento antecipado parcial de mérito.”. Por fim, afirma estarem presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Houve o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. O recurso é manifestamente descabido em razão do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Tratando-se de vicio insanável, deixo de intimar a parte agravante na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC. Consoante o artigo 1.002, do CPC, em regra, o recurso pode ser interposto contra a decisão no todo ou em parte, a depender do interesse da parte recorrente, vejamos. “Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.” Entretanto, no sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da unirrecorribilidade, também denominado de princípio da unicidade ou singularidade, que dispõe que contra cada provimento jurisdicional cabe um único recurso, no qual a parte recorrente deve manifestar fundamentadamente todo seu inconformismo, sob pena de preclusão da matéria não impugnada, sendo vedada a interposição pela mesma parte, de forma simultânea ou cumulativa, de dois ou mais recursos contra uma mesma decisão judicial. Acerca da preclusão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16ª edição, p. 1.342/1.343. Assim, in casu, temos que o Agravo de Instrumento nº 5008035-62.2025.4.03.0000 busca “suspender a exigibilidade da cobrança de IRPJ e CSLL por suposto aproveitamento fiscal de ágio indevido pelas Agravantes.”. Enquanto que o presente busca a extinção das “multas de ofício e consectários legais objeto de Processo Administrativo Fiscal mantido por voto de qualidade”. Percebe-se, portanto, que a Agravante tentou cingir a r. decisão e impugnar cada parte por meio de recursos distintos. No que se refere à suspensão da exigibilidade da cobrança de IRPJ e CSLL por suposto aproveitamento fiscal de ágio indevido pelas Agravantes, apenas interpôs o Agravo de Instrumento nº 5008035-62.2025.4.03.0000. Já no que tange à extinção das multas de ofício e consectários legais objetos de PAF interpôs embargos de declaração e, posteriormente, o presente Agravo. Entretanto, à luz da legislação aplicável e dos princípios supracitados, ainda que seja facultado à parte recorrer apenas de parte da decisão, tal faculdade não autoriza a fragmentação da decisão para fins de interposição de múltiplos recursos distintos sobre trechos diversos da mesma. O que se admite à parte é a possibilidade de escolher se pretende impugnar a decisão em sua integralidade ou apenas em parte e, a partir dessa escolha, deverá interpor o único recurso cabível, nos termos do princípio da unirrecorribilidade. Assim, ainda que o presente recurso tenha sido interposto após a prolação da decisão de embargos de declaração, o qual interrompe o prazo para interposição de eventual recurso, esta não alterou a decisão embargada, ainda sim, o recurso é manifestamente incabível, vez que ambos os Agravos foram interpostos contra a mesma decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Assim, embora o presente recurso tenha sido interposto após a decisão que julgou os embargos de declaração — a qual, por força do artigo 1.026, §1º, do CPC, tem o condão de interromper o prazo recursal — os embargos não modificaram o conteúdo da decisão embargada. Diante disso, o recurso mostra-se manifestamente incabível, uma vez que ambos os agravos de instrumento foram interpostos contra a mesma decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Neste sentido, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO EM FACE DA MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não compete a mesma parte a interposição simultânea de mais de um recurso em face da mesma decisão, em reverência aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. - No caso dos autos, analisando as razões do presente recurso, constata-se que a decisão ora agravada já foi impugnada pelo mesmo recorrente (FNDE) nos autos do agravo de instrumento nº 5019792-58.2022.4.03.0000, anteriormente distribuído a minha relatoria em 23/07/2022. - Agravo de instrumento não conhecido.” (AI 5020969-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. ANTERIOR JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em consulta aos autos em primeira instância, constata-se que o INMETRO, ora agravante, interpôs dois agravos de instrumento da mesma decisão: 5009070-33.2020.403.0000 em 20/04/2020 e 5009072-03.2020.403.0000 em 23/04/2020, sendo este último já julgado inclusive com certificação do trânsito em julgado. 2. Destarte, considerando que a questão já foi julgada, o presente recurso não deve ser conhecido, já que a interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 3. Agravo não conhecido.” (AI 5009070-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial DATA: 11/11/2020) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Da interposição sucessiva de recursos em face do mesmo decisum decorre a preclusão consumativa, obstando a análise do agravo de instrumento. Precedente do E. STJ. 2. Recurso desprovido.” (AI 0006656-26.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, TRF3 – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/06/2015) “TRUBUTÁRIO. EXECUCÃO FISCAL. DECISÃO DUPLAMENTE AGRAVADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OFENSA. 1. Caso em que o Agravante já havia recorrido da mesma decisão, por meio do Agravo registrado sob o nº 2008.03.00.006114-9, o que não se coaduna com os princípios processuais invocados na decisão agravada, quais sejam, os da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Precedentes (AGRG NO RESP Nº 747.936/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DE 19/09/2005 E EDCL NO RESP Nº 527.633/MG, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ DE 25/10/2004, AGRG NO RESP 976.668/PE, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04.12.2007, DJ 03.03.2008 P. 1, AGRG NO RESP 897.828/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18.03.2008, DJ 01.04.2008 P. 1). 3. Recurso desprovido.” (AI 0006169-03.2008.4.03.0000, Juíza Convocada ELIANA MARCELO, TRF3 – 5ª Turma – 1ª Seção, e-DJF3 Judicial DATA:28/01/2009) Desta forma, diante da violação ao princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto pela parte autora. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020969-52.2025.8.21.0021

ID: 314301241

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-52.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE VIVIANA SANDRE XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLAN FELIPE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020969-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR : IVONETE VIVIANA SANDRE XAVIER ADVOGADO(A) : ARLAN FELIPE FERREIRA (OAB RS111161) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Consoante afirma o Col… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020969-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR : IVONETE VIVIANA SANDRE XAVIER ADVOGADO(A) : ARLAN FELIPE FERREIRA (OAB RS111161) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. DA QUESTÃO DE MÉRITO A parte autora ingressou com a presente ação revisional alegando a abusividade da taxa de juros e requer, ao final, sua adequação à média do mercado. Sobre isso, vale lembrar o que leciona o próprio Banco Central sobre o tema 1 : " Juros são o valor do dinheiro no tempo. Ou seja, funcionam como se fossem o aluguel do dinheiro "., A taxa de juros real é " obtida pelo desconto da taxa de inflação da taxa de juros nominal de determinada transação." "Além da taxa de juros, existem outros custos envolvidos na operação. Para que o consumidor possa comparar melhor as condições dos financiamentos oferecidos pelas instituições financeiras, os bancos e outras instituições financeiras devem informar ao cliente Custo Efetivo Total (CET). e fornecer a respectiva planilha de cálculo previamente à contratação da operação. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Para que a parte autora conseguisse o empréstimo e utilizasse o numerário emprestado, diversas variáveis foram consideradas, especialmente sobre a capacidade de arcar com o contrato. Sobre o tema, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual emitiu a Nota Técnica n.º 9/2024 1 , em que objetiva solver o questionamento quanto à necessidade ou não de adoção de margem de tolerância a partir da média de mercado para aferir a existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, ocasião em que assim decidiu: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. A revisão de contratos por intermédio do Poder Judiciário, especialmente em relação à taxa de juros remuneratórios estabelecida, só pode ser realizada quando efetivamente demonstrada a abusividade no caso concreto, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 2.009.614. Sem demonstração efetiva das circunstâncias envolvidas na contratação, não são suficientes à caracterização da abusividade: (i) a mera superioridade da taxa convencionada no cotejo com a taxa de mercado apurada pelo Bacen, ainda que pelo dobro, triplo , ou qualquer outro percentual predefinido; (ii) a referência a dispositivos genéricos de vedação à abusividade, como o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; ou, ainda, (iii) a limitação de 12% ao ano estabelecida pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura), posto que inaplicável às instituições financeiras e insuficiente, per se, para caracterizar abusividade, nos termos das Súmulas n.º 596/STF e 382/STJ. Descaracterizada a abusividade, inaplicáveis o afastamento da mora e a condenação à repetição de indébito quanto aos valores alegadamente pagos a maior. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51381198520238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 17-06-2024) grifei. No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos " (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Incumbe à parte autora demonstrar que houve alguma ilicitude na consideração de algumas dessas variáveis. A inicial é fundamentada tão somente na média do mercado. Aliás, uma das formas de comprovar eventual abusividade é demonstrando as taxas que seriam obtidas - em outras instituições financeiras - com a portabilidade de crédito 2 . Vale lembrar que o Governo Federal criou o "Crédito do Trabalhador 3 ", um empréstimo consignado que permite usar o FGTS como garantia, com juros mais baixos. Essa publicidade de "juros baixos" está veiculada no sítio eletrônico do Governo Federal 4 . Os juros podem chegar a 3,17% ao mês. Assim, considerando a resolução do n.º 5.057 5 BACEN, fica a parte autora intimada a emendar a inicial a fim de indicar - além da média do mercado - em que consiste a abusividade, bem como para comprovar ter solicitado a portabilidade do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 1. https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro 1 . https://www.tjrs.jus.br/static/2024/06/NT9.pdf 2. Portabilidade de créditoOs clientes bancários têm direito de transferir gratuitamente suas dívidas de um banco para outro. É como se o cliente tivesse contratado um novo empréstimo em outro banco e, com esses recursos, quitado antecipadamente a dívida no banco de origem. A diferença é que, com a portabilidade de crédito, não há pagamento de impostos, desde que o novo empréstimo não supere o valor da dívida original no banco de origem.A possibilidade permite que melhores condições de crédito sejam negociadas. O banco de origem não pode se negar a fazer a operação, mas nada impede que ele ofereça melhores condições de crédito para o cliente. Do ponto de vista do cliente, é importante pesquisar para achar a proposta que lhe for mais vantajosa. O cliente é livre para decidir se faz ou não a portabilidade de crédito.Para ter direito ao benefício de isenção de impostos e de tarifa na operação, o cliente deve informar ao banco que originalmente concedeu o crédito que se trata de uma operação de portabilidade.Uma vez informado da portabilidade, o banco é obrigado a informar o saldo devedor e aceitar a liquidação por meio de transferência de recursos pelo novo banco emprestador. 3. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1292.htm 4. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/marco/governo-federal-cria-o-credito-do-trabalhador-linha-com-juros-mais-baixos 5. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5057

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Processo nº 5020969-77.2025.8.24.0018

ID: 325146703

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020969-77.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DA SILVA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020969-77.2025.8.24.0018/SC AUTOR : DAIANE WAGNER ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622) DESPACHO/DECISÃO 1) Da inversão do ônus da prova Evid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020969-77.2025.8.24.0018/SC AUTOR : DAIANE WAGNER ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622) DESPACHO/DECISÃO 1) Da inversão do ônus da prova Evidentemente aplicáveis à causa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços insertos no referido códex. Por conseguinte, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, em razão das alegações do autor, inverto o ônus da prova. Em relação aos danos morais, entendo que apenas o autor pode provar o impacto do que alega na esfera de sua moral, razão pela qual mantenho seu o ônus de provar o abalo moral indenizável. 2) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 3) Da audiência de conciliação No tocante ao rito, mantém-se aquele da Lei n. 9.099/95 em razão do critério da especialidade, razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2025 15:00:00 , a qual será realizada por meio de videoaudiência (Sala Virtual 1), a partir do link ou ID Teams a seguir. Autor(es)/Réu(s)/Procurador(es): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY1M2E1YzEtOTM1MS00MDI3LWFhN2EtMTIxZmRmZjZmYTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Alternativamente, baixe o aplicativo Teams no computador, Android e IOS ou acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting , e digite o ID da reunião: 263 095 592 977 e respectiva senha: 29Dt26XB. Saliento que para acesso por meio do sistema operacional IOS é necessário baixar o aplicativo " Microsoft Teams ". Ao clicar no link acima ou inserir ID e senha, o sistema pedira sua identificação, a qual deverá ser indicada. A sala de audiência virtual estará disponível somente na data da solenidade e a partir do acesso do moderador/conciliador. Para os casos de atraso no início da solenidade, os dados informados nos autos serão utilizados para cientificação das partes. 4) Da realização da videoaudiência Considerando a instituição do “ Juízo 100% Digital ”, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, onde em seu artigo 3º restou estabelecido que “ todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores e demais recursos tecnológicos disponíveis ”, bem como os princípios inerentes ao sistema dos Juizados Especiais, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, na forma do artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.099/95, com as alterações produzidas pela Lei nº 13.994/20. A audiência virtual dar-se-á por ferramenta de uso simples, bastando clicar no link acima, que estará disponível para acesso momentos antes da audiência, ou acessar com o ID Teams por meio do aplicativo " Microsoft Teams " ou site acima indicado. Para eventuais problemas técnicos devem as partes informarem no processo o número do ramal telefônico e e-mail adequado para receber o link, em até 5 dias antes da data da audiência (se já não fizeram), e possuir computador ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) buscar ter sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. Caso haja dificuldade técnica, em fase de adaptação, a audiência poderá ser redesignada para primeiro dia útil subsequente com horário disponível para remarcação. Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado responsabilizar-se-á em repassar o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório ou acessá-lo de onde preferir. 5) Da ausência no acesso à videoaudiência e da indicação do ramal de telefone e e-mail A partir da alteração introduzida pela Lei n. 13.994/2020, passou a ser cabível, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, “ a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes ”. (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/95). Ainda, o artigo 23 da referida lei é taxativa ao estabelecer que “ se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença ”. Assim, a ausência do acesso a sala de videoaudiência ou da indicação do ramal de telefone e e-mail pela parte requerida, sem que apresente, ainda que junto ao Cartório, justificativa quanto a impossibilidade de participação no ato, em razão de incapacidade técnica, acarretará a decretação de sua revelia, com a consequente prolação da sentença. De igual modo, deixando a parte autora de acessar a videoaudiência e indicar o seu ramal de telefone ou e-mail, sem apresentar qualquer justificativa em razão da impossibilidade técnica, o feito será extinto. 6) Da citação CITE-SE a parte requerida advertindo-a de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Deverá constar a advertência de que, inexitosa a conciliação, ou seja ela parcial, a contestação/defesa obrigatoriamente deverá ser apresentada até o encerramento da audiência de conciliação, ainda que oralmente. Observe a parte autora também que a audiência ora designada é o momento para se manifestar sobre a contestação e documentos que a parte ré vier a apresentar. Advirta-se, que a ausência da parte requerente na audiência de conciliação acarretará a extinção do feito. Registre-se que a intimação da parte autora deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. Ressalto, ainda, que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos moldes do enunciado 141 do FONAJE, à exceção da audiência de conciliação, se o advogado tiver poderes para transigir. A citação deverá ocorrer inicialmente via AR, se houver endereço completo e não for no perímetro rural, onde não há entrega de correspondências pelos Correios. Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte requerida tiver domicílio em outra Comarca. Registro também que a citação/intimação deverá ser procedida, inicialmente, via Correio, bem como que somente haverá citação por Oficial de Justiça se inexitosa a citação via AR, constando os motivos de devolução: não procurado, ausente e três tentativas infrutíferas de entrega, salvo se o endereço for no interior. Saliento que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente", expeça-se mandado para citação e intimação da parte requerida. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada, deverá a parte autora apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo ou, ainda, advertindo-a de que sua inércia ou sua ausência na audiência ensejarão a extinção do feito. Ressalto a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, o que encontra amparo na recente Circular n. 222/2020 - CGJ. Para os casos de citação infrutífera e indicação, pela parte autora, de novo endereço e não havendo lapso temporal suficiente para a cientificação da parte ré, poderá o Cartório desta Unidade proceder a redesignação da audiência de conciliação para data futura, ocasião em que dará ciência à parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5020969-14.2025.4.02.5001

ID: 331815226

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020969-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020969-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EVA DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES022043) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020969-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EVA DE CARVALHO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES022043) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO por ora a MEDIDA LIMINAR requerida. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo , indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Em não havendo renúncia, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos do valor atribuído à causa (parcelas vencidas, incluindo 13º, e vincendas, além do cálculo do valor do benefício pleiteado) . DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar). Devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei nº 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração , ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos termos do art. 20 da Instrução Normativa/INSS nº 101/2019, sendo aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, respeitados alguns parâmetros: 1. Para a aposentadoria por idade rural : a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses). 2. Para a aposentadoria por idade híbrida, aposentadoria por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição (CTC) : para cada período a ser comprovado, dever-se-á apresentar um documento a ratificá-lo. Ressalvado que cada documento será apto a demonstrar, no máximo, um período de sete anos e seis meses (metade da carência da aposentadoria por idade). 3. Para o salário-maternidade : o documento deve datar de período anterior à data presumida para o início da gravidez, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar daquela data presumida. 4. Para os demais benefícios : o documento deve ser anterior à data da contingência geradora da prestação, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar do momento da contingência. Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda, inclusive em sede judicial, a ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. Assim, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : a) Apresentar autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal referente ao período controvertido, caso ainda não tenha feito , conforme modelo de formulário disponível na página do INSS ( http://portalinss/orientacoes/formularios/ ) 1 , formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; b) Juntar documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa abaixo elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar: Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; Blocos de nota de produtor rural; Notas fiscais de insumos agrícolas; Financiamento bancário para atividades agropecuárias; Comprovante de ITR (imposto territorial rural); Carteira de associado em sindicato rural; Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. c) Apresentar, caso ainda não tenha feito, tabela que discrimine os períodos que se pretende averbar, relacionando-os com o início de prova material que os ratifique, para melhor compreensão das informações, bem como para agilizar a análise dos tempos nos quais se alega o exercício de trabalho rural ou como pescador artesanal, de acordo com o modelo que segue: Período de trabalho (ordem cronológica Documento correspondente Peça do rpocesso (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1, OUT2, fhs. 15 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1, OUT 3, fls. 30 lavrada em 01/01/2002 60 meses Pode ainda a parte demandante, com intuito de tornar mais robusto o conjunto probatório, trazer aos autos declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões. Caso opte em apresentar tais declarações, deverão ser juntadas as cópias dos documentos de identificação dos declarantes. Ressalto que cabe à parte autora produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA I) Tudo feito, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias , devendo, ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e o procedimento administrativo respectivo, ficando advertido de que deverá fornecer cópia de todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259. No mesmo prazo, caberá à Autarquia, caso pretenda a realização de audiência, apresentar inconsistências na autodeclaração e/ou nos documentos juntados pela parte demandante, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência. Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido. Faculta-se ao INSS promover a entrevista rural da parte autora, na forma de justificação administrativa, se tiver interesse em ouvi-la, devendo apresentar o resultado aos autos. II) Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte requerente deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. III) Não sendo ofertado acordo, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz , dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 178, II, do CPC. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Luis Celso Fonseca e outros x Spe - Bela Vista Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276082414

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010202-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CELSO FONSECA MARIZETE DE FATIMA MONTEIRO FONSECA

Polo Passivo:

SPE - BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO VINHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010202-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIZETE DE FATIMA MONTEIRO FONSECA CPF: 431.663.506-91 e outros RÉU: SPE - BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 15.625.129/0001-62 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por Marizete de Fátima Monteiro Fonseca e Luís Celso Fonseca, em face de SPE – Bela Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando, em síntese, que os autores celebraram, em 19 de agosto de 2017, dois contratos particulares de compromisso de compra e venda com a ré, referentes à aquisição de dois imóveis localizados no Loteamento Solar Park Bela Vista, município de Araguari/MG, especificamente os lotes nº 17 e 18, da quadra D, totalizando uma área de 250,00m². O valor total do lote 17 foi ajustado em R$ 114.635,00, com entrada de R$ 6.529,40 e o saldo parcelado em 192 prestações de R$ 563,05; enquanto o lote 18 foi contratado por R$ 91.400,60, com entrada de R$ 5.206,04 e saldo em 192 parcelas de R$ 448,93. Contudo, a requerida não entregou a infraestrutura dos imóveis no prazo de 24 meses estipulado contratualmente, cujo termo final se deu em 19 de agosto de 2019. Em razão do inadimplemento contratual, os autores alegam terem pago aproximadamente R$ 24.000,00 sem que tivessem recebido contraprestação equivalente, imputando à requerida a responsabilidade exclusiva pela frustração do negócio. Sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invocam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Os pedidos foram delineados com os seguintes termos, verbis: a) seja a Requerida condenada a restituir os valores pagos pelos Requerentes a título de preço do Bem, no importe de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), tudo com correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso consoante súmulas 43 do STJ e que apresente os históricos de pagamentos realizados pelos Autores, sob pena de confissão determinada pelo art. 400, CPC; b) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização a título de fruição de imóvel, no patamar de 0.75% sobre o valor atualizado do contrato, nos termos do inciso I, do artigo 32-A da lei 6.776/76; c) seja o requerida condenada ao pagamento da multa moratória, nos termos do art. 43-A, da lei 6.776/76, em decorrência do atraso da entrega do imóvel; d) seja a Requerida condenada ao pagamento da multa compensatória; e) seja a requerida condenada ao pagamento ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais), relativos aos lucros cessantes. Concedida gratuidade da justiça à parte autora. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Proferida sentença reconhecendo a revelia da ré e julgado parcialmente procedente a pretensão inicial. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi acolhida a impugnação apresentada pela ré e reconhecida a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores. Na contestação apresentada, a ré impugnou o pedido de assistência judiciária e, no mérito, alegou que o atraso na entrega da infraestrutura dos imóveis decorreu de eventos alheios à sua vontade, especialmente por conta de crises econômicas e alta taxa de distratos no loteamento, o que teria motivado a suspensão temporária das obras e posterior pedido de prorrogação de prazo à Prefeitura de Araguari, o qual foi deferido por mais 17 meses. Aduz que obteve o “habite-se” em 25 de outubro de 2021, antes da propositura da demanda, o que afasta qualquer inadimplemento por parte da requerida. Em razão disso, sustenta a ausência de fundamento para a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Requereu a improcedência da ação, e subsidiariamente, a restituição parcelada das quantias eventualmente devidas. Também impugnou o pedido de indenização por fruição e lucros cessantes, sustentando ausência de uso do imóvel e falta de comprovação de prejuízos, respectivamente. Por fim, caso reconhecida a rescisão contratual, requereu que a responsabilidade pelo desfazimento recaia sobre os autores, com aplicação das cláusulas contratuais de penalidade pela desistência. Contestação impugnada. A parte autora requereu o depoimento pessoal do representante da ré e a produção de prova testemunhal. A ré requereu o julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO Impugnação à Assistência Judiciária Não conheço. A parte ré foi intimada e não procedeu ao recolhimento das custas prévias referentes aos incidentes processuais suscitados (art. 14, do Provimento Conjunto 75/2018). Produção de Prova Oral A finalidade da produção de prova oral apresentada pelos autores foi a comprovar danos morais, verbis: Por oportuno, pleiteia também a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas que tem a finalidade de comprovar os danos morais sofridos em decorrência do atraso da entrega do lote (id 10347016623) Ocorre que não foi deduzido pedido indenizatório por danos morais. Indefiro, por inútil, a produção da prova oral requerida pela parte autora. O direito de produção de prova está assentado na sua utilidade para a decisão do mérito, consoante inteligência do art. 370, § único, do CPC. A respeito, o entendimento do e. TJMG, verbis: A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é inútil ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. (…) (Apelação Cível 1.0702.14.002649-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018). Relação de Consumo As normas do CDC aplicam-se na conformação da crise instalada entre as partes, uma vez que o empreendimento imobiliário foi apresentado de forma massificada, inserindo-se a promitente vendedora no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º, § 1º, do referido diploma. Prazo para a Entrega das Obras de Infraestrutura O contrato de compromisso de compra e venda estipulou a previsão de entrega da obra no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do registro imobiliário, com possibilidade de prorrogação pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme cláusula 10.1 (id 8741308027, págs. 14 e 15). Não obstante, o entendimento sedimentado no âmbito do c. STJ é no sentido de que o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (TEMA 996). Conforme decisão em Recurso Repetitivo do c. STJ, verbis: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma […] (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Vedada a vinculação do prazo de entrega a evento futuro e incerto, o prazo de 24 meses deve ser contabilizado a partir da assinatura do contrato (19/08/2017). Nesse sentido, o prazo contratual teve seu vencimento em 19/08/2019. Saliente-se que não ajustado prazo de tolerância em relação às obras básicas de infraestrutura. O ajuste do prazo de tolerância ficou circunscrito às obras complementares de infraestrutura previstas na cláusula 10.2 (praça, com área de convivência, playgroud, academia ao ar-livre, pergolado, ciclovia, transitolândia, pista de caminhada, paisagismo e plantação de árvores frutíferas) (id 8741308027, pág. 14). Conclusão das Obras Básicas de Infraestrutura As obras básicas de infraestrutura consideram-se como concluídas apenas em 25 de outubro de 2021, data do ofício expedido pelo Município de Araguari informando a possibilidade de conclusão do habite-se (id 10301068392). Entrega das Obras de Infraestrutura A prorrogação do prazo para conclusão das obras de infraestrutura concedida pelo Município de Araguari não adquire relevância, data venia, em relação ao prazo ajustado entre as partes. Saliente-se que a parte ré não demonstrou a ocorrência de fortuito externo capaz de induzir a prorrogação do prazo contratual para a entrega das obras de infraestrutura. Atraso na Entrega das Obras de Infraestrura Configurou-se na hipótese vertente relevante atraso na entrega das obras de infraestrutura, inclusive superior ao prazo de vinte e quatro meses previsto para a finalidade. Resolução do Contrato O atraso no cumprimento de prestação obrigacional reservada à parte ré no contrato e sua incontrastável relevância justificam a resolução do contrato. Restituição Integral e Imediata A resolução do contrato decorreu de fato imputável exclusivamente à ré; assim, a restituição dos valores aportados pelos autores em razão do contrato deverá ocorrer de forma integral e em uma única parcela. A respeito, o entendimento consolidado do STJ, verbis: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Saliente, por fim, que existe igualmente entendimento do STJ em recurso repetitivo sobre a abusividade da cláusula contratual que determina a restituição dos valores de forma parcelada, verbis: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (…) (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Cláusula Penal Compensatória A parte autora objetiva a aplicação, por simetria, da multa compensatória delineada na cláusula 6.2.2, item “a”. O STJ reconheceu em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de se utilizar os critérios da cláusula penal ajustada unicamente em detrimento do adquirente para a fixação de indenização na hipótese de inadimplemento do vendedor, verbis: 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (…) (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). O valor da cláusula penal deverá basear-se pelos valores efetivamente pagos pela parte autora em razão do contrato, já que este é o critério constante na própria cláusula penal. Cláusula Penal Moratória A opção pela resolução do contrato, data venia, é incompatível com a exigibilidade, por simetria, da cláusula penal moratória, cuja finalidade é justamente indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação. Desse modo, como o adquirente optou por resolver o contrato, não se justifica a incidência da multa moratória. Sobre o tema, há precedentes do TJMG, verbis: (…) Optado a parte autora pela rescisão do contrato, incabível a indenização decorrente da mora. (...) (Apelação Cível 1.0000.19.120988-1/001, Relator(a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020). Lucros Cessantes É incabível a pretensão de perdas e danos com de multa compensatória, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, há precedente do TJMG, verbis: Havendo cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes. (Apelação Cível 1.0000.21.106967-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2021, publicação da súmula em 06/10/2021). Fruição Inexistindo prova de que parte ré tenha utilizado ou auferido qualquer proveito econômico com o imóvel, torna-se incabível a retenção de valores a título de indenização pela fruição do bem. Em caso análogo, o TJMG entendeu, verbis: É incabível indenização por fruição do imóvel, se o credor não comprovar proveito econômico pelo devedor de lote objeto do contrato de compra e venda rescindido. (Apelação Cível 1.0382.08.087269-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2010, publicação da súmula em 31/05/2010). Correção Monetária e Juros de Mora (Restituição) A correção monetária que constitui mero fator de atualização do valor de compra da moeda incidirá a partir dos pagamentos efetuados e juros de mora serão computados a partir da citação, na forma do artigo 405, do CC, uma vez que se cuida de obrigação de gênese contratual. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: a) declarar a resolução dos contratos de compra e venda referidos na petição inicial por ato imputável à ré; b) condenar a ré a restituir aos autores em parcela única dos valores vertidos em razão dos contratos referidos nos autos, que serão corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG a partir dos pagamentos e acrescidos de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação; d) condenar a ré a indenizar os autores em razão da resolução do contrato no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por eles aportados em razão do contrato, acrescidos de juros e correção monetária, conforme item b, deste dispositivo. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Custas e despesas processuais na proporção de 1/3 (um terço) para os autores e 2/3 (dois terços) para a ré. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o produto da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). Condeno a ré ao pagamento de 15% (quinze por cento) do valor das custas e despesas processuais, bem como da integralidade dos honorários advocatícios dos autores, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, litigando a parte autora sob o pálio da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03) e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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