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Processo nº 5020969-42.2017.8.09.0029

ID: 329297045

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020969-42.2017.8.09.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA

Ementa

Advogados:

HELION MARIANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SALDO REMANESCENTE. TEMA 677/STJ. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de apelação cível interposta pela… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SALDO REMANESCENTE. TEMA 677/STJ. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal por satisfação da obrigação, após penhora e liberação de valores ao credor. A exequente defende a existência de saldo remanescente, com base na aplicação do Tema 677 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por satisfação integral do débito é cabível, considerando que os valores depositados em juízo são oriundos de penhoras e garantia, e se o Tema 677 do STJ é aplicável para a apuração de saldo devedor remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema Repetitivo 677, firmou o entendimento de que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor. 3.2 No caso em tela, os valores depositados são oriundos de penhoras online e de depósito judicial a título de garantia do juízo, não configurando quitação espontânea da dívida pelo devedor. 3.3 A ausência de modulação dos efeitos do Tema 677 do STJ impõe sua aplicação imediata e obrigatória, inclusive a situações pretéritas. 3.4 O precedente qualificado e de observância obrigatória, conforme o art. 927, III, do CPC, justifica a aplicação imediata da tese repetitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso parcialmente conhecido e, neste aspecto, provido. A sentença é cassada para dar continuidade à execução.Tese de julgamento: "1. O depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, nos termos do Tema 677 do STJ. 2. A tese firmada no Tema 677 do STJ possui aplicação imediata e obrigatória, inclusive a fatos pretéritos, ante a ausência de modulação de seus efeitos." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5020969-42.2017.8.09.0029COMARCA DE CATALÃO APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGRAPELADO: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVARELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º grau VOTO Primordialmente, quanto a tese referente aos índices de correção monetária e juros incidentes no cálculo suscitada pelo apelante, entendo que tal argumento não deve ser abordado neste momento recursal, sob pena de supressão de instância e inovação recursal, já que não foi objeto de discussão em primeiro grau. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do presente recurso. Consoante relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR em face da sentença proferida nos autos da “execução fiscal” ajuizada em desfavor de MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, ora apelado, oportunidade em que a Magistrada a quo, Dra. Cibelle Karoline Pacheco, julgou extinta a execução (movimentação n. 158). Irresignado, o apelante/exequente defende, em suma, a existência de saldo remanescente a ser quitado e a ausência de satisfação do débito, tendo agido com equívoco o juiz a quo ao extinguir o feito nos termos do art. 924, CPC. Defende que o entendimento adotado pelo juiz singular contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no TEMA REPETITIVO 677, razão pela qual pugna pela cassação da sentença e o prosseguimento da execução. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que a presente ação de execução tinha como saldo devedor inicial o valor de R$4.992,79 (quatro mil e novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Diante do comparecimento do devedor/apelado nos autos, o exequente se manifestou favorável ao parcelamento do débito, cujo valor atualizado alcançava R$5.859,19 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), conforme movimentação n. 13. Contudo, em razão da inércia do executado, foi realizado bloqueio online em suas contas bancárias, alcançando o montante de R$2.478,12 (dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme movimentação n. 31. Atualização do saldo devedor em R$5.839,21 (cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), conforme movimentação n. 67, devidamente abatido o saldo penhorado, cujo valor foi liberado ao exequente/apelante em maio de 2019 (movimentação n. 71). Em seguida, o executado/apelado apresentou Exceção de Pré-executividade, com garantia do juízo mediante depósito judicial no valor de R$1.520,04 (um mil e quinhentos e vinte reais e quatro centavos), conforme movimentação n. 74. Em seguida, foi noticiado o parcelamento do débito objeto dos autos e pleiteada a suspensão da ação (movimentação n. 87), oportunidade em que o devedor/apelado requereu a liberação do valor depositado no feito em seu favor (movimentação n. 97), com o que o exequente não manifestou concordância (movimentação n. 101). Contudo, em seguida, foi noticiado o descumprimento do parcelamento (movimentação n. 106), cujo saldo devedor foi atualizado em R$ 2.628,55 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), na data de 02/2021. Penhora online em face do executado/apelado no valor de R$2.628,55 (dois mil e seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em 08/2022, conforme movimentação n. 113, oportunidade em que o exequente pugnou pela transferência dos valores em seu favor (movimentação n. 121), o que foi deferido pelo Juiz a quo em 04/2024 (movimentação n. 126) e cumprido em 09/2024 (movimentação n. 141). Instado, o exequente/apelante compareceu na movimentação n. 155 e apresentou como sendo o saldo devedor remanescente atualizado a quantia de R$2.105,29 (dois mil, cento e cinco reais e vinte e nove centavos). Contudo, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação, conforme movimentação n. 158. Logo, observo que a questão central se refere à possibilidade de aplicação do Tema 677/STJ, com a tese revisada pela Corte Especial do STJ em 16/12/2022, que estabelece que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A leitura do inteiro teor do acórdão do REsp 1820963/SP revela que a alteração da tese objetivou consagrar o entendimento de que a obrigação da instituição financeira pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor. De acordo com a redação atual do Tema 677 do STJ, a purgação da mora, na obrigação de pagar quantia certa, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor, sendo necessário que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. Extrai-se, ainda, que a imposição do pagamento dos consectários da mora ao devedor – até efetiva entrega do dinheiro ao credor – relaciona-se aos casos em que realizado depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, o que não abrange a hipótese de depósito judicial realizado pelo executado em pagamento voluntário do débito. Sobre o tema: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema Repetitivo nº 677, firmou entendimento no sentido de que o depósito judicial efetuado em execução não exime o devedor dos consectários da mora.4. O termo final dos encargos moratórios deve coincidir com a efetiva entrega da quantia ao credor, e não com a data do depósito judicial.5. O depósito com finalidade de garantir o juízo, ainda que acompanhado de impugnação, não equivale ao pagamento voluntário, não possuindo natureza liberatória.6. Não se verifica enriquecimento sem causa do credor, porquanto a mora persiste até o adimplemento substancial da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. O depósito judicial não implica quitação da dívida nem purgação da mora, persistindo a incidência de juros moratórios e correção monetária até a efetiva entrega do valor ao credor. 2. A aplicação do Tema 677/STJ deve observar a finalidade do depósito, distinguindo entre garantia e pagamento voluntário.(…) A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 26 de maio de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5041444-05.2025.8.09.0137, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2025 16:53:53) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. TEMA 677-STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. No julgamento do REsp 1820963/SP (Tema Repetitivo 677), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ?Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.? 4. No presente caso, considerando contexto fático-processual analisado, revelou-se inaplicável o entendimento emanado do Tema 677-STJ, a indicar o equívoco da decisão recorrida que acolheu impugnação de cálculo da credora e determinou o retorno dos autos à contadoria. Foi verificado que a devedora/executada não incorreu em mora, por ter quitado o débito espontaneamente, colocando o numerário à imediata disposição do credor, e que o depósito judicial em pagamento voluntário da dívida não se enquadra nas hipóteses previstas na redação do tema, que impõe os efeitos da mora ao devedor, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, nos casos em que realizado depósito judicial a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A redação do Tema 677 do STJ não sujeita o devedor aos efeitos da mora, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, nos casos em que realizado depósito judicial em pagamento voluntário do débito. (...)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5217829-07.2025.8.09.0006, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2025 18:26:07) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO EM FACE DE BLOQUEIO JUDICIAL. DIFERENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça revisou em 19/10/2022 a tese fixada no Tema nº 677 daquela corte, nos seguintes termos: ?na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial?. 2. Nos termos da nova redação do Tema nº 677 do STJ, indiferente de o valor ter sido depositado em garantia ou bloqueado nas contas bancárias da parte executada, o devedor deve arcar com os consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 3. Somente com o pagamento integral, incluído aí multa, juros, correção monetária, honorários e eventuais custas, poderia ser extinta a execução pelo pagamento da dívida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5442262-69.2019.8.09.0049, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Logo, no caso em tela, não houve quitação espontânea da dívida pelo devedor. Isso porque, os valores depositados no feito são oriundos de 02 (duas) penhoras online nas contas bancárias do executado (movimentações n. 31 e 113), bem como 01 (um) depósito a título de garantia do juízo, conforme movimentação n. 74. Inclusive, destaco que um dos alvarás judiciais somente foi expedido em 09/2024, conforme movimentação n. 141, sendo desrazoável afastar a incidência de mora durante o período em que a quantia permaneceu depositada em conta judicial, já que o bloqueio online se deu em meados de 2022. Neste desiderato, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, nos termos do Tema 677, STJ, sendo plausível, portanto, apurar-se o saldo devedor remanescente. Oportunamente, acerca da aplicabilidade do Tema 677 do STJ, não houve modulação dos seus efeitos, razão pela qual a aplicação é obrigatória e imediata, inclusive em relação a situações pretéritas. Até porque, a invocação ao princípio da segurança jurídica não impede a aplicação imediata de tese repetitiva quando ausente modulação pelo tribunal. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar entendimento em sede de recurso repetitivo, estabelece precedente qualificado e de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme previsto no art. 927, III, do CPC. A ausência de decisão expressa modulando os efeitos da tese justifica sua aplicação imediata, inclusive a fatos pretéritos, sem que isso implique violação aos princípios invocados pelo embargante. Sobre o assunto: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE TESE REPETITIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME (…) .III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada examina expressamente a aplicabilidade do Tema 677 do STJ, assentando que, ausente modulação expressa de efeitos, a tese firmada tem aplicação imediata e obrigatória, inclusive a fatos pretéritos.4. A alegação de violação a princípios jurídicos foi indiretamente enfrentada, ao se afirmar que não há razão para afastar a aplicação da tese repetitiva diante da identidade fática e da ausência de modulação.5. A jurisprudência do STJ em recurso repetitivo constitui precedente qualificado, de observância obrigatória, conforme art. 927, III, do CPC, não sendo afastada por precedentes não vinculantes de outros tribunais.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5231732-23.2025.8.09.0067, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025 16:33:17) Logo, entendo que razão assiste o apelante em relação a necessidade de se apurar, pelo juiz a quo, a existência de saldo remanescente em conformidade com o Tema 677 do STJ, inclusive, com deliberação acerca do saldo depositado nos autos a título de garantia do juízo, já que até a presente data o valor continua vinculado aos autos, conforme certidão constante na movimentação n. 129. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, neste aspecto, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar continuidade na presente execução, nos termos do Tema 677 do STJ. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza substituta em 2º GrauRelatoraD ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5020969-42.2017.8.09.0029, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E NESTA PARTE DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, em substituição ao Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. HENRIQUE CARLOS DE SOUSA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 6078318-91.2024.8.09.0044

ID: 319865539

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6078318-91.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GREGORIO PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6078318-91.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Jose Carlos Gregorio Porto, inscrita no CPF/CNPJ: 867.286.797-15, residente e domiciliada ou com sede na OLIMPIO CARDOSO DELEGADO QUADRA 16 LOT, 4, CENTRO, AGUA FRIA DE GOIAS, GO, 73780000, titular do telefone fixo/celular: 6139329804.Parte ré/executada: Banco Bradesco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na cidade de deus, s/n, , VILA YARA, OSASCO, SP6029900, titular do telefone fixo/celular: 1136845122.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação de revisão contratual c/c danos morais ajuizada por José Carlos Gregório Porto em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados.Aduziu a parte autora, em síntese, ser aposentado de baixa renda, com limitado conhecimento acerca de operações financeiras, e, diante de dificuldades econômicas, procurou a instituição financeira ré com a finalidade de contratar empréstimo consignado. Narrou que, no momento da contratação, o representante da instituição solicitou apenas o preenchimento de um cadastro, omitindo detalhes contratuais relevantes. No entanto, após a formalização do ajuste, constatou que o contrato foi celebrado de forma abusiva.Sustentou que houve cobrança de juros excessivos, em desacordo com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS e pelas diretrizes do Banco Central, sendo aplicada taxa mensal de 3,44%, quando os tetos permitidos seriam de 2,14% e 2,00%, respectivamente. Afirmou, ainda, que as cobranças indevidas incidiram diretamente sobre sua renda de natureza alimentar, razão pela qual busca a intervenção judicial para coibir os abusos e obter a devida reparação pelos prejuízos sofridos.Diante disso, pugnou pelo(a): a) citação da parte ré para apresentar defesa, sob pena de revelia; b) limitação dos juros e reajuste do valor devido; c) condenação da ré a devolver os valores pagos a maior em todos os contratos na forma dobrada, na quantia de R$ 7.230,74; d) condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00; e) inversão do ônus da prova; f) concessão da gratuidade judiciária; g) designação de conciliação; h) determinação à parte ré para apresentar contratos, extratos e faturas de pagamento no feito para aferição de autenticidade.Juntou documentos.Recebida a inicial (mov. 5), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré.A parte ré foi devidamente citada (mov. 8), mas permaneceu inerte.A parte autora requereu a decretação da revelia (mov. 11).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Inicialmente, observo que a parte ré, devidamente citada, não apresentou defesa, atraindo a aplicação do art. 344 do CPC, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Assim, procedo o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer análise de mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a revisão do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 7, percebe-se que o contrato objeto dos autos, nº 20229002094000122000, atualmente inativo, esteve ativo de 09/22 a 01/23, com parcelas mensais de R$ 124,13.Tratou-se, portanto, de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.Inclusive, diante da revelia da parte ré, não houve comprovação de que a parte autora tenha utilizado o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Inclusive, a pretensão da inicial encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve comprovação de utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.1 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.2 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a reajustar o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, convertendo-o em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré, suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, observada a revelia decretada.7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 6075414-98.2024.8.09.0044

ID: 319730178

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075414-98.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6075414-98.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Ana Vieira De Sousa, inscrita no CPF/CNPJ: 071.752.801-49, residente e domiciliada ou com sede na C, 32CASA 32-A, SETOR SUL, FORMOSA, GO, 73802481, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Banco Bmg S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP4543900, titular do telefone fixo/celular: 1128477486.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada por Ana Vieira de Sousa em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados.Alegou a parte autora, em síntese, que é aposentada, titular do benefício previdenciário nº 540.518.484-1, e que, diante de dificuldades financeiras, procurou a instituição financeira requerida com o intuito de contratar um empréstimo consignado tradicional. No entanto, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS, identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 60,60, sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável), vinculados ao contrato nº 17402014.Afirmou que, até o momento, foram descontadas 29 parcelas, totalizando o montante de R$ 1.757,40 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), sem que tivesse conhecimento claro ou prestado consentimento válido quanto à contratação de cartão de crédito consignado.Esclareceu ainda que somente ao entrar em contato com a instituição financeira, foi informada de que o contrato firmado era de cartão de crédito consignado com reserva de margem, e não de empréstimo consignado tradicional, conforme sua intenção.Argumentou que, por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável, não detinha plena capacidade de compreender os termos complexos do contrato, sendo induzida a erro pela instituição financeira.Diante disso, pugnou pelo(a): a) concessão da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) designação de audiência de conciliação; d) julgamento procedente da ação para anular o contrato de cartão de crédito consignado nº 17402014, com a suspensão imediata dos descontos nos proventos do autor; e) subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade, que seja convertido o contrato para empréstimo consignado comum, aplicando-se os juros legais dessa modalidade e abatendo-se os valores já pagos; f) condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.757,40 x 2 = R$ 3.514,80), conforme Súmula 322 do STJ; g) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com juros desde o evento danoso; h) condenação da requerida as custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos.Determinada a emenda da inicial (mov. 5), esta foi devidamente cumprida (mov. 7).Recebida a inicial (mov. 9), foram deferidos parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré.A parte ré se habilitou espontaneamente nos autos (mov. 12).Em contestação (mov. 13), a parte ré arguiu, em preliminar, a existência de ações idênticas promovidas pelo patrono da autora, indícios de adulteração documental, irregularidade na assinatura digital da procuração, apresentação de comprovante de residência desatualizado, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária concedida.No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), realizada mediante teleatendimento e assinatura digital, com ciência e anuência da autora. Rechaçou alegações de fraude, vício de consentimento ou desconhecimento, afirmando que os termos contratuais estavam claros e expressos. Contestou o pedido de restituição em dobro, por ausência de pagamento indevido, e refutou a inversão do ônus da prova, sustentando inexistência de verossimilhança e hipossuficiência.Diante disso, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) a total improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a expedição de ofício ao INSS para esclarecer quantos descontos foram efetivamente realizados no benefício da autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito em eventual condenação; d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para depoimento pessoal da autora; e) a aplicação de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da conduta processual da parte autora; f) que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa.Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (mov. 16).Intimadas para especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 20), enquanto a parte autora permaneceu inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Passo a analisar as preliminares de mérito arguidas em contestação.Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge aos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Ademais, eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.De mais a mais, apresentou procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física pela parte autora na mov. 7.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.No mesmo sentido, como a parte autora acostou a procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física na mov. 7, não há falar em irregularidade de representação, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada pela parte ré.Quanto ao comprovante de residência, verifico que foi juntado comprovante atualizado e legível na mov. 7, restando PREJUDICADA a questão levantada pela parte ré.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, também a REJEITO, uma vez que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando a parte ré, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. Ademais, a imposição de exigência de exaurimento da via extrajudicial antes do ingresso junto ao Poder Judiciário não encontra previsão legal específica, de modo que a sua imposição, neste caso, caracterizaria óbice ao exercício constitucional do direito de ação.Por fim, REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a anulação do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 5, percebe-se que há, de fato, contrato de cartão de crédito vigente, contrato nº 17402014, inclusão em 01.07.2022, com parcelas mensais de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos).Trata-se, portanto, de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte, com atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.Inclusive, constata-se dos documentos apresentados pela parte ré que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.E, em que pese o esforço argumentativo da contestação, a pretensão da inicial encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.1 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.2 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a converter o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. Todavia, fica suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 6075414-98.2024.8.09.0044

ID: 319730171

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075414-98.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 6075414-98.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Ana Vieira De Sousa, inscrita no CPF/CNPJ: 071.752.801-49, residente e domiciliada ou com sede na C, 32CASA 32-A, SETOR SUL, FORMOSA, GO, 73802481, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Banco Bmg S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP4543900, titular do telefone fixo/celular: 1128477486.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada por Ana Vieira de Sousa em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados.Alegou a parte autora, em síntese, que é aposentada, titular do benefício previdenciário nº 540.518.484-1, e que, diante de dificuldades financeiras, procurou a instituição financeira requerida com o intuito de contratar um empréstimo consignado tradicional. No entanto, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS, identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 60,60, sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável), vinculados ao contrato nº 17402014.Afirmou que, até o momento, foram descontadas 29 parcelas, totalizando o montante de R$ 1.757,40 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), sem que tivesse conhecimento claro ou prestado consentimento válido quanto à contratação de cartão de crédito consignado.Esclareceu ainda que somente ao entrar em contato com a instituição financeira, foi informada de que o contrato firmado era de cartão de crédito consignado com reserva de margem, e não de empréstimo consignado tradicional, conforme sua intenção.Argumentou que, por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável, não detinha plena capacidade de compreender os termos complexos do contrato, sendo induzida a erro pela instituição financeira.Diante disso, pugnou pelo(a): a) concessão da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) designação de audiência de conciliação; d) julgamento procedente da ação para anular o contrato de cartão de crédito consignado nº 17402014, com a suspensão imediata dos descontos nos proventos do autor; e) subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade, que seja convertido o contrato para empréstimo consignado comum, aplicando-se os juros legais dessa modalidade e abatendo-se os valores já pagos; f) condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.757,40 x 2 = R$ 3.514,80), conforme Súmula 322 do STJ; g) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com juros desde o evento danoso; h) condenação da requerida as custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos.Determinada a emenda da inicial (mov. 5), esta foi devidamente cumprida (mov. 7).Recebida a inicial (mov. 9), foram deferidos parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da parte ré.A parte ré se habilitou espontaneamente nos autos (mov. 12).Em contestação (mov. 13), a parte ré arguiu, em preliminar, a existência de ações idênticas promovidas pelo patrono da autora, indícios de adulteração documental, irregularidade na assinatura digital da procuração, apresentação de comprovante de residência desatualizado, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária concedida.No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), realizada mediante teleatendimento e assinatura digital, com ciência e anuência da autora. Rechaçou alegações de fraude, vício de consentimento ou desconhecimento, afirmando que os termos contratuais estavam claros e expressos. Contestou o pedido de restituição em dobro, por ausência de pagamento indevido, e refutou a inversão do ônus da prova, sustentando inexistência de verossimilhança e hipossuficiência.Diante disso, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) a total improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a expedição de ofício ao INSS para esclarecer quantos descontos foram efetivamente realizados no benefício da autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito em eventual condenação; d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente audiência de instrução e julgamento por videoconferência, para depoimento pessoal da autora; e) a aplicação de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da conduta processual da parte autora; f) que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa.Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (mov. 16).Intimadas para especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 20), enquanto a parte autora permaneceu inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Passo a analisar as preliminares de mérito arguidas em contestação.Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge aos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Ademais, eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.De mais a mais, apresentou procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física pela parte autora na mov. 7.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.No mesmo sentido, como a parte autora acostou a procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física na mov. 7, não há falar em irregularidade de representação, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada pela parte ré.Quanto ao comprovante de residência, verifico que foi juntado comprovante atualizado e legível na mov. 7, restando PREJUDICADA a questão levantada pela parte ré.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, também a REJEITO, uma vez que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando a parte ré, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. Ademais, a imposição de exigência de exaurimento da via extrajudicial antes do ingresso junto ao Poder Judiciário não encontra previsão legal específica, de modo que a sua imposição, neste caso, caracterizaria óbice ao exercício constitucional do direito de ação.Por fim, REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a anulação do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 5, percebe-se que há, de fato, contrato de cartão de crédito vigente, contrato nº 17402014, inclusão em 01.07.2022, com parcelas mensais de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos).Trata-se, portanto, de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte, com atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.Inclusive, constata-se dos documentos apresentados pela parte ré que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.E, em que pese o esforço argumentativo da contestação, a pretensão da inicial encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.1 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.2 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a converter o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. Todavia, fica suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5020969-92.2025.8.09.0051

ID: 319061238

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Relatório e Voto

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO AGIBANK S/A APELADA: MARLY MARIA FARIA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por MARLY MARIA FARIA em desproveito do BANCO AGIBANK S/A. 1. Contextualização da lide A autora narra, na inicial, ser pensionista idosa e em situação de hipervulnerável. Afirma ter contratado com o banco réu um empréstimo consignado simples, cujas parcelas seriam fixas e descontadas diretamente de seus proventos previdenciários. Contudo, percebeu que, em vez desse contrato, havia cobranças relativas a um cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), que ela não havia solicitado ou firmado. Aduz que essa cobrança indevida resultou em dívida infinita, causando-lhe prejuízos materiais e morais, além de comprometer sua subsistência. Diante disso, requer liminarmente a suspensão dos descontos e, no mérito, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a aplicação da taxa média de mercado, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva da sentença (mov. 38) possui a seguinte redação: Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos. Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente. Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Alegações recursais O réu interpõe a apelação cível (mov. 41), alegando, em suma: a) a regularidade e validade do contrato firmado; b) o cumprimento do dever de informação; c) a ausência de vício ou abusividade; d) a inexistência de má-fé e o afastamento da devolução em dobro e e) a redistribuição do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que a devolução de valores se dê na forma simples, compensando-se os valores de forma criteriosa. Pede, ainda, o recebimento do recurso em duplo efeito. 4. Requisitos de admissibilidade 4.1. Da ausência de interesse recursal No que concerne à compensação de valores, observo que o comando sentencial já atende ao pedido recursal, assegurando que ela ocorra dentro dos parâmetros legais e contratuais pertinentes para o recálculo a ser realizado, ou seja, o pleito do apelante para que operação seja feita de maneira “criteriosa” não altera o resultado prático do julgamento. Nessa linha, o recurso carece de interesse recursal quanto a este ponto, porquanto a prestação jurisdicional já contemplou integralmente o objeto da irresignação (compensação de valores), inexistindo qualquer modificação substancial ou utilidade prática que pudesse resultar de novo pronunciamento judicial. Dessarte, o apelo, nesse particular, não comporta conhecimento. 4.2. Do efeito suspensivo Sabe-se que o efeito suspensivo, quando requerido de forma incidental, exige petição própria, dirigida ao relator competente, com demonstração específica dos requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano grave, de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do artigo § 3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1]. No presente caso, o pedido foi formulado de maneira genérica e inserido no corpo das razões recursais, sem o necessário destaque procedimental nem instrução mínima da petição, o que inviabiliza sua apreciação como medida cautelar autônoma. Ausente, pois, a observância da via processual adequada, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo, por vício formal. Dessa forma, conheço parcialmente da apelação cível quanto às demais questões, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise pretendida. 5. Do mérito 5.1. Do contrato de cartão de crédito consignado Inicialmente pontuo que, ao considerar as alegações recursais, é certo que não há questionamento sobre a existência da contratação, mas apenas acerca da natureza do contrato, forma de utilização do crédito e pagamento correspondente. A imputação de irregularidade do ajuste decorre do fato de haver desconto de valores referentes a Reserva de Margem de Crédito, inexistindo definição prévia sobre o fim das cobranças e desvirtuando a natureza de empréstimo, o que afrontaria o dever de informação. O instrumento contratual firmado entre as partes é visto no arquivo 2 do movimento 25, e trata-se de um termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. É sabido que esse tipo de instrumento negocial possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, através de desconto em folha, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, elas devem ser regidas pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[2]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se registrado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Da análise dos precedentes judiciais que alicerçaram o referido enunciado sumular[3] é possível verificar que todos tratam de situações nas quais os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram confundidos pela instituição financeira e, por esse motivo, e em atenção à previsão do artigo 47, da Lei 8.078/90[4], os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado”. Entendo que esse é o caso dos autos. Isso, porque o conjunto probatório comprova que: a) houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora perante o requerido, em 21/9/2022; b) a consumidora alega ter recebido a quantia de R$ 3.732,75 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) no início da contratação e c) o requerido não comprovou a realização de compras em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, cumpre salientar que a existência de cláusula prevendo o término do pagamento em até 84 meses, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de que a contratação, na prática, não ostenta a natureza de cartão de crédito rotativo. Isso porque, embora o contrato em questão contenha previsão de limite para liquidação final, é possível interpretar, a partir da própria redação contratual, que ela só ocorre se “todas” as condições impostas forem cumpridas, dentre elas, a manutenção da taxa de juros. Entretanto, a própria natureza do crédito rotativo naquela modalidade atrai a incidência de juros e encargos variáveis ao longo do tempo, fazendo com que, na prática, o débito não esteja restrito ao valor originalmente contratado, uma vez que o saldo remanescente se incorpora ao novo saldo devedor, acrescido de juros rotativos e encargos diversos, resultando em uma dívida que, em muitos casos, pode se perpetuar indefinidamente. Tal característica evidencia a discrepância em relação ao contrato de empréstimo consignado, que possui saldo certo, prazo de quitação fixo e amortização progressiva do capital, reforçando a necessidade de readequação do contrato firmado para refletir sua real execução. Além disso, consoante se verifica dos autos, o contrato em análise foi celebrado com pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, apenas para a obtenção de um valor específico, liberado de uma só vez, e vem sendo pago mediante descontos fixos mensais (mínimo) em seu benefício previdenciário, sem qualquer utilização de funcionalidades típicas de cartão de crédito, e que não detinha o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente as diferenças entre o empréstimo consignado tradicional e o cartão de crédito consignado. Dessa forma, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois o termo de adesão firmado entre as partes não corresponde à natureza jurídica do negócio entabulado. Aliás, diante do cenário descrito, o desconto jamais cessará, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Portanto, entendo que agiu com acerto o magistrado do 1º grau ao converter a modalidade contratada para empréstimo consignado. 5.2. Restituição do indébito Sobre a questão, denota-se que a restituição de valores é consequência direta da aplicação da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso implica a devolução do excedente, se o consumidor pagou mais do que deveria, em forma simples ou em dobro, a depender do contexto da situação analisada. Na sentença, houve a condenação do requerido à restituição na forma dobrada, tendo em vista a data da contratação. Com efeito, sobre o tema da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor [5]), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência no EAREsp 676.608/RS, pacificou a matéria, no sentido de ser cabível sempre que a cobrança contrariar o dever de boa-fé nas relações de consumo, ainda que não fique comprovada a má-fé intencional do fornecedor. Ocorre que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, como o contrato foi firmado em 2022, data posterior a da publicação do julgado supratranscrito (30/03/2021), a restituição deve se dar na forma dobrada, observadas as devidas compensações. Portanto, a sentença não merece reforma. 5.3. Da litigância de má-fé arguida em contrarrazões Como se sabe, a caracterização da litigância de má-fé pelas condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil[6] exige a demonstração inequívoca do dolo processual. Trata-se, portanto, de exceção que deve ser interpretada restritivamente, exigindo prova de deslealdade ou malícia processual. No presente caso, embora o banco apelante tenha defendido teses que não prosperam diante da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a conversão do cartão de crédito consignado, não se verifica conduta intencionalmente ardilosa ou protelatória. Dessa forma, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não configura dolo processual, sendo certo que o recorrente apresentou fundamentos jurídicos plausíveis para justificar sua inconformidade, especialmente no tocante à natureza do contrato e à forma de devolução dos valores pagos. Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada nas contrarrazões. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil[7]. É como voto. [1] CPC. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [2] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [3] AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09. 0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0087 [4] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [5] CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 7 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.

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Processo nº 5020969-92.2025.8.09.0051

ID: 319061263

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIA FARIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RENATA LEANDRO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020969-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO AGIBANK S/A APELADA: MARLY MARIA FARIA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por MARLY MARIA FARIA em desproveito do BANCO AGIBANK S/A. 1. Contextualização da lide A autora narra, na inicial, ser pensionista idosa e em situação de hipervulnerável. Afirma ter contratado com o banco réu um empréstimo consignado simples, cujas parcelas seriam fixas e descontadas diretamente de seus proventos previdenciários. Contudo, percebeu que, em vez desse contrato, havia cobranças relativas a um cartão de crédito consignado (Reserva de Cartão Consignado – RCC), que ela não havia solicitado ou firmado. Aduz que essa cobrança indevida resultou em dívida infinita, causando-lhe prejuízos materiais e morais, além de comprometer sua subsistência. Diante disso, requer liminarmente a suspensão dos descontos e, no mérito, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, a aplicação da taxa média de mercado, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva da sentença (mov. 38) possui a seguinte redação: Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos. Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente. Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Alegações recursais O réu interpõe a apelação cível (mov. 41), alegando, em suma: a) a regularidade e validade do contrato firmado; b) o cumprimento do dever de informação; c) a ausência de vício ou abusividade; d) a inexistência de má-fé e o afastamento da devolução em dobro e e) a redistribuição do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que a devolução de valores se dê na forma simples, compensando-se os valores de forma criteriosa. Pede, ainda, o recebimento do recurso em duplo efeito. 4. Requisitos de admissibilidade 4.1. Da ausência de interesse recursal No que concerne à compensação de valores, observo que o comando sentencial já atende ao pedido recursal, assegurando que ela ocorra dentro dos parâmetros legais e contratuais pertinentes para o recálculo a ser realizado, ou seja, o pleito do apelante para que operação seja feita de maneira “criteriosa” não altera o resultado prático do julgamento. Nessa linha, o recurso carece de interesse recursal quanto a este ponto, porquanto a prestação jurisdicional já contemplou integralmente o objeto da irresignação (compensação de valores), inexistindo qualquer modificação substancial ou utilidade prática que pudesse resultar de novo pronunciamento judicial. Dessarte, o apelo, nesse particular, não comporta conhecimento. 4.2. Do efeito suspensivo Sabe-se que o efeito suspensivo, quando requerido de forma incidental, exige petição própria, dirigida ao relator competente, com demonstração específica dos requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano grave, de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do artigo § 3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1]. No presente caso, o pedido foi formulado de maneira genérica e inserido no corpo das razões recursais, sem o necessário destaque procedimental nem instrução mínima da petição, o que inviabiliza sua apreciação como medida cautelar autônoma. Ausente, pois, a observância da via processual adequada, não deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo, por vício formal. Dessa forma, conheço parcialmente da apelação cível quanto às demais questões, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise pretendida. 5. Do mérito 5.1. Do contrato de cartão de crédito consignado Inicialmente pontuo que, ao considerar as alegações recursais, é certo que não há questionamento sobre a existência da contratação, mas apenas acerca da natureza do contrato, forma de utilização do crédito e pagamento correspondente. A imputação de irregularidade do ajuste decorre do fato de haver desconto de valores referentes a Reserva de Margem de Crédito, inexistindo definição prévia sobre o fim das cobranças e desvirtuando a natureza de empréstimo, o que afrontaria o dever de informação. O instrumento contratual firmado entre as partes é visto no arquivo 2 do movimento 25, e trata-se de um termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. É sabido que esse tipo de instrumento negocial possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, através de desconto em folha, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, elas devem ser regidas pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[2]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se registrado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Da análise dos precedentes judiciais que alicerçaram o referido enunciado sumular[3] é possível verificar que todos tratam de situações nas quais os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram confundidos pela instituição financeira e, por esse motivo, e em atenção à previsão do artigo 47, da Lei 8.078/90[4], os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado”. Entendo que esse é o caso dos autos. Isso, porque o conjunto probatório comprova que: a) houve a contratação de cartão de crédito consignado pela autora perante o requerido, em 21/9/2022; b) a consumidora alega ter recebido a quantia de R$ 3.732,75 (três mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) no início da contratação e c) o requerido não comprovou a realização de compras em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, cumpre salientar que a existência de cláusula prevendo o término do pagamento em até 84 meses, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de que a contratação, na prática, não ostenta a natureza de cartão de crédito rotativo. Isso porque, embora o contrato em questão contenha previsão de limite para liquidação final, é possível interpretar, a partir da própria redação contratual, que ela só ocorre se “todas” as condições impostas forem cumpridas, dentre elas, a manutenção da taxa de juros. Entretanto, a própria natureza do crédito rotativo naquela modalidade atrai a incidência de juros e encargos variáveis ao longo do tempo, fazendo com que, na prática, o débito não esteja restrito ao valor originalmente contratado, uma vez que o saldo remanescente se incorpora ao novo saldo devedor, acrescido de juros rotativos e encargos diversos, resultando em uma dívida que, em muitos casos, pode se perpetuar indefinidamente. Tal característica evidencia a discrepância em relação ao contrato de empréstimo consignado, que possui saldo certo, prazo de quitação fixo e amortização progressiva do capital, reforçando a necessidade de readequação do contrato firmado para refletir sua real execução. Além disso, consoante se verifica dos autos, o contrato em análise foi celebrado com pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, apenas para a obtenção de um valor específico, liberado de uma só vez, e vem sendo pago mediante descontos fixos mensais (mínimo) em seu benefício previdenciário, sem qualquer utilização de funcionalidades típicas de cartão de crédito, e que não detinha o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente as diferenças entre o empréstimo consignado tradicional e o cartão de crédito consignado. Dessa forma, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois o termo de adesão firmado entre as partes não corresponde à natureza jurídica do negócio entabulado. Aliás, diante do cenário descrito, o desconto jamais cessará, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Portanto, entendo que agiu com acerto o magistrado do 1º grau ao converter a modalidade contratada para empréstimo consignado. 5.2. Restituição do indébito Sobre a questão, denota-se que a restituição de valores é consequência direta da aplicação da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Isso implica a devolução do excedente, se o consumidor pagou mais do que deveria, em forma simples ou em dobro, a depender do contexto da situação analisada. Na sentença, houve a condenação do requerido à restituição na forma dobrada, tendo em vista a data da contratação. Com efeito, sobre o tema da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor [5]), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência no EAREsp 676.608/RS, pacificou a matéria, no sentido de ser cabível sempre que a cobrança contrariar o dever de boa-fé nas relações de consumo, ainda que não fique comprovada a má-fé intencional do fornecedor. Ocorre que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, como o contrato foi firmado em 2022, data posterior a da publicação do julgado supratranscrito (30/03/2021), a restituição deve se dar na forma dobrada, observadas as devidas compensações. Portanto, a sentença não merece reforma. 5.3. Da litigância de má-fé arguida em contrarrazões Como se sabe, a caracterização da litigância de má-fé pelas condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil[6] exige a demonstração inequívoca do dolo processual. Trata-se, portanto, de exceção que deve ser interpretada restritivamente, exigindo prova de deslealdade ou malícia processual. No presente caso, embora o banco apelante tenha defendido teses que não prosperam diante da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a conversão do cartão de crédito consignado, não se verifica conduta intencionalmente ardilosa ou protelatória. Dessa forma, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não configura dolo processual, sendo certo que o recorrente apresentou fundamentos jurídicos plausíveis para justificar sua inconformidade, especialmente no tocante à natureza do contrato e à forma de devolução dos valores pagos. Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada nas contrarrazões. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil[7]. É como voto. [1] CPC. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [2] Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [3] AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09. 0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0087 [4] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [5] CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 7 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal quanto ao pedido de compensação dos valores pagos; (ii) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais; (iii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, como empréstimo consignado; (iv) saber se a ausência de utilização do cartão para compras e a cláusula de término condicionada descaracterizam a natureza do contrato; (v) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (vi) saber se está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal na pretensão de compensação dos valores pagos, pois a sentença já acolheu integralmente esse pedido. 4. O pedido de efeito suspensivo, formulado de forma genérica no corpo das razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não preenche os requisitos exigidos e não comporta conhecimento. 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: “1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.

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Marly Maria Faria x Banco Agibank S.A

ID: 259144268

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020969-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIA FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RENATA LEANDRO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5020969-92.2025.8.09.0051Promovente (s): Marly Maria FariaPromovido (s): Banco Agibank S.aEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA MARLY MARIA FARIA, qualificada nos autos, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS” em face de BANCO AGIBANK S.A, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, ilegalidade dos descontos mensais realizados em sua remuneração em favor do requerido.Relata a inicial que a Autora contratou junto ao Banco Réu um empréstimo consignado no valor de R$ 3.732,75 com parcelas fixas de R$ 152,98 em setembro de 2022. Após 28 meses de descontos a Autora verificou que as parcelas continuavam sendo descontadas sem data de fim. Ao verificar junto ao INSS constatou que os descontos se referiam a um cartão de crédito consignado (RCC) que jamais solicitou.Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato requer ainda a conversão da dívida em empréstimo consignado tradicional com a taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.Com a inicial vieram documentos.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento n° 25) alegando regularidade do contrato e informando que a Autora assinou os documentos de contratação inclusive termo de consentimento esclarecido. O Banco Réu afirma que não houve falha no dever de informação e que a Autora não faz jus a danos morais, apresentou pedido contraposto pela devolução do valor depositado na conta da Autora.Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados.Juntou os documentos.A autora apresentou impugnação no evento 31Intimada as partes para manifestarem-se sobre a produção de provas (ev. 32).Ambas as partes requereram pelo julgamento antecipado da lide (ev. 35 e 37).Vieram-me os autos conclusos É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.A questão de mérito é apenas de direito, razão porque não vejo necessidade de dilação probatória, além do que também pode o Juiz, nos termos dos artigos 355, I e art. 370, caput, parágrafo único, do CPC, dispensar as provas que não forem úteis nem necessárias. E, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide. Infere-se do processado que o objeto da lide é o contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha firmado entre a Autora e o Banco, pelo qual vem sendo efetuados descontos mensais, com a designação fixa de ser a 1ª parcela contratada, sob a forma de pagamento do mínimo da fatura do cartão, cumulada com encargos rotativos.De plano, cumpre destacar que já se encontra superada pela doutrina e jurisprudência a discussão acerca da aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos bancários.Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão pacificada nas Cortes de Justiça e no STJ, a teor da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ”Com efeito, a despeito da literalidade do diploma consumerista que dispõe em seu artigo 3ª, § 2º que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária", a matéria demandou, por considerável período, reflexões e discussões pelo poder judiciário que, ao fim, reconhece, inevitavelmente, a expressa imposição legal.Observe-se que o contrato em tela foi celebrado com número de prestações indeterminado, consoante se depreende dos documentos juntados aos autos (evento 25), restando evidenciado que vem sendo descontado da folha de pagamento da Autora, desde a celebração do instrumento contratual em setembro de 2022 o valor mínimo da fatura, acarretando o refinanciamento automático da quantia total da dívida restante, acrescida de taxas e juros, de forma que o débito apontado nunca terá fim.Não há dúvidas acerca da abusividade do contrato em tela, porque essa espécie de pacto faz com que a dívida nunca acabe, diante da falta de estipulação do número de prestações devidas e do termo final, sem olvidar que se trata o cartão de crédito consignado em folha de pagamento de uma nova modalidade contratual bastante lesiva e dispendiosa ao consumidor.A propósito, relevante transcrever os seguintes julgados: (…) 3. O presente contrato bancário (cartão de crédito consignado em folha de pagamento) leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida, com acréscimos de juros exorbitantes, taxas e encargos não discriminados na avença, o que torna tal modalidade extremamente onerosa e lesiva à consumidora, vez que, apesar dos descontos realizados em sua folha de pagamento, a dívida aumenta de forma vertiginosa, com o passar do tempo. 4. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN o cartão de crédito consignado se equipara às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidor público). (…) 9. Diante da falta de informação, à parte Autora, sobre a utilização e a forma como deveria ser realizado o pagamento das parcelas do cartão de crédito consignado, adquirido por ela, situação esta que leva ao endividamento eterno da consumidora, deve a Instituição Financeira ser condenada ao pagamento de dano moral. (…) RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 454868-98.2014.8.09.0015, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2154 de 23/11/2016) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES ÀS PARCELAS DE DÉBITOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO PACTUADOS. ABUSIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ, EXPOSTOS NOS ARTIGOS 4º, 6º, INCISO III E IV, 31, 46 E 51, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ESCRACHANTES. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. 1 - Se fatos e fundamentos jurídicos do pedido recursal demonstram com clareza a matéria impugnada e transferida ao conhecimento e apreciação do Tribunal, bem como a pretensão do recorrente por novo julgamento, tem-se por preenchido o requisito de regularidade formal, bem como os demais pressupostos de admissibilidade (artigo 1.010, inciso III, do novo Código de Processo Civil). 2 - Devem estar claras as cláusulas contratuais que impliquem obrigações, encargos e juros ao consumidor, sob pena de ferir princípios basilares da boa relação consumerista. 3 - À consumidora, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4 - Para a contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. 5 - Deve ser restabelecida a avença na modalidade crédito pessoal consignado (servidor público), no intuito de retomar o equilíbrio entre as partes contratantes. 6 - Os juros remuneratórios são flutuantes obedecendo regras de mercado, cabendo ao judiciário proteger o consumidor quando estes se mostrarem acima do praticado pelas outras instituições financeiras. 7 - Há dano material quando há pagamento a maior, seja ele mediante juros escrachantes ou em razão da cobrança além do valor devido. 8 - Não ocorrendo modificação do ato sentencial objurgado por força do recurso apelatório, a questão sucumbencial deve ser mantida, mormente se fixada em consonância com os preceitos legais atinentes ao caso. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 200449-56.2015.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016) (destaquei) Destarte, a consignação de descontos mensais em folha de pagamento da parte Requerente para satisfação do empréstimo e cartão de crédito em valor mínimo, causando o crescimento do débito em quantia superior à que tomou emprestada, consiste em conduta abusiva, sem olvidar na ausência de prazo determinado para quitação da dívida, restando caracterizada a falha no dever de informação por parte da instituição financeira.Na hipótese, diante do valor inicial da dívida e do montante já pago pela parte Autora, depreende-se que houve a quitação do contrato em tela, ensejando, assim, a suspensão dos descontos e a declaração de inexistência de débito oriundo do referido instrumento.Sobre o assunto: (…) Constatando-se que o contratante já efetuou pagamento superior ao valor real devido, imperativa a declaração de quitação do contrato entabulado entre as partes. 3. A restituição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A fixação do quantum da indenização por dano moral deve levar em conta as condições específicas do caso, o ato ilícito praticado, a extensão do dano, a situação socioeconômica das partes, a repercussão do fato, e outras peculiaridades, além de garantir o cumprimento da finalidade da lei (prevenção e reparação) e evitar o enriquecimento ilícito. Atendidos os requisitos retromencionados e observada a adequação, proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório, esse deve ser mantido. 5. Evidenciado o desprovimento do apelo interposto pelo réu, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada na origem, conforme disposto no artigo 85, §11º, do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo n. 07 do STJ. 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0268183-78.2015.8.09.0166, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2019, DJe de 06/02/2019) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIRCULAR Nº 3549/11 DO BACEN. DÉBITO QUITADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A modalidade de contrato de cartão de crédito, com o desconto mensal direto na folha de pagamento da servidora pública estadual, apenas do valor mínimo apurado mensalmente, sem número determinado de prestações, e com o refinanciamento automático da quantia total da dívida restante, consubstancia contratação lesiva e dispendiosa à consumidora, uma vez que, apesar dos descontos realizados em sua conta, a dívida aumenta de forma vertiginosa, com o passar do tempo. 2. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidora pública). 3. Levando-se em conta o valor inicial da dívida contratada, e o montante efetivamente pago pela Autora/Apelada, resta evidente a quitação contratual, impondo-se a suspensão imediata dos descontos efetuados em sua conta-salário, como bem delineado pelo MM. Juiz. 4. Em se tratando de contrato no qual a taxa de juros remuneratórios não foi estipulada, bem assim, por inexistir previsão de taxa média de mercado para a operação de cartão de crédito, é perfeitamente possível a utilização, por analogia, das taxas de juros previstas para modalidade que mais se assemelha à contratada, que, no caso, é a operação de Crédito Pessoal Consignado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para a época da contratação. 5. A orientação jurisprudencial é firme em admitir a repetição do indébito na forma simples, o que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, sempre que constatada a cobrança indevida de valores, para evitar enriquecimento ilícito da parte beneficiada, devendo a sentença, que determinou devolução de valores, em dobro, ser modificada, neste ponto. 6. Tendo em vista que não houve alteração substancial da sentença, devem ser mantidos os ônus sucumbenciais, os quais serão arcados pela parte vencida (Banco Réu/Apelante), em razão do princípio da sucumbência, nos termos do art. 85 do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0280180-56.2015.8.09.0005, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018) DOS DANOS MORAIS Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que houve indução do consumidor a contratar um serviço de forma equivocada, diversa da sua pretensão, haja vista que a autora pensa que formalizou contrato de empréstimo consignado como narrado na inicial, mas, na verdade se trata de contrato de cartão de crédito.As circunstâncias denotam que a consumidora foi induzida a erro neste caso, com informações imprecisas do réu, ávidos pela venda do produto.A responsabilidade civil do fornecedor, em casos tais, é objetiva, uma vez que sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa- fé objetiva para com o consumidor, consoante se depreende do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Como visto, a responsabilidade imposta pelo art. 14, do CDC, independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Como sabido, a teoria da responsabilidade objetiva inspira-se nos princípios da boa-fé, da equidade e da reparação do dano, embasando-se, ainda, na teoria do risco administrativo como forma de promover a efetividade e justiça na entrega da tutela jurisdicional.Cediço que às instituições bancárias incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta do agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços (instituição financeira) e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar.Desse modo, estando a relação circunscrita ao âmbito de atuação do Código de Defesa do Consumidor, a reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade.Veja: “ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Mencionados pressupostos estão devidamente delineados nos autos, visto que a parte autora teve seus rendimentos comprometidos em razão de débito, qual seja, empréstimo consignado em sua folha de pagamento, do qual o consumidor não era signatário, o que lhe causou prejuízos.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Entendimento cristalizado com a edição da Súmula 479/STJ. (…) ”Súmula 479. “ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” (STJ - DJe 01/08/2012).Em relação ao quantum estabelecido a título de danos morais, não há critério legal para a sua fixação, devendo o julgador, para tanto, observar o dano sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, sem propiciar o enriquecimento sem causa, uma vez que o fato não pode ser considerado como gerador de riqueza, mas como impeditivo para novas ofensas. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que concerne à repetição de indébito trata-se de uma consequência lógica da procedência da pretensão, mormente em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa.O tema é tratado no CC 940 e CDC 42, traduzindo o direito de exigir a restituição daquilo que se pagou indevidamente, obrigando-se a devolução por aquele que o recebeu.Ressalta-se, quanto à repetição de indébito, sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS.Nesse sentido: Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, na qual o autor apelante pretende a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Questão em discussão Há duas questões a saber: (i) se o caso se submete ao entendimento previsto na Súmula nº 63 deste TJGO, e (ii) eventualmente convertido o cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, se são pertinentes a repetição dobrada e a indenização por dano moral. Razões de decidir Constatada a ausência de clareza nas informações prestadas pelo banco apelado quanto à modalidade contratada, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a revisão do contrato. Se a contratação tem qualidade exclusiva de empréstimo, a modalidade de cartão de crédito consignado é considerada abusiva e reclama a conversão com base na Súmula nº 63 do TJGO. A repetição do indébito deverá ser dobrada, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5658707-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2024, DJe de 30/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5598360-44.2023.8.09.0178 COMARCA DE MAURILÂNDIA2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADA : MARINETE BEZERRA PINHEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. RATIO DECIDENDI. FALTA DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Analisando aos precedentes do enunciado da súmula n. 63 deste Tribunal, constata-se que a ratio decidendi aplicada no paradigma convergem para a situação verificada nos presentes autos.2. A súmula nº 63 desta Corte de Justiça Goiana consolidou o entendimento de que ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?.3. Configurada a abusividade da conduta perpetrada pela instituição financeira ao disponibilizar cartão de crédito consignado sem informações claras e precisas ao consumidor, isto, por si só, não caracteriza abalo moral indenizável.4. O percentual de taxa de juros remuneratórios deve ser aplicado à taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, ao tempo da contratação, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 5. Atento ao entendimento adotado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS (modulação dos efeitos), para as cobranças indevidas perpetradas antes de 30/03/2021 prevalece o posicionamento que era adotado por este Sodalício de que a restituição do indébito deve se dar de forma simples, porque a mera constatação da fraude não caracteriza má-fé da instituição financeira, a justificar a restituição em dobro; quanto ao indébito posterior a 30/03/2021, como no presente caso, a repetição do indébito deve ser em dobro, independentemente da presença do elemento volitivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5598360-44.2023.8.09.0178, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (destaquei) Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MODIFICAR o contrato objeto da ação para empréstimo/crédito pessoal consignado e determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, na hipótese de adimplemento, que seja restituído de forma dobrada, incidindo sobre eles correção monetária a partir da data do desembolso do pagamento indevido, pelo índice INPC, acrescido o montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.Confirmada a tutela provisória de urgência, expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão, em definitivo, dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à reserva de margem (RMC), caso ainda persistam os descontos.Determino o recalculo da dívida, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora sofra prejuízo pelo que foi descontado em excesso, cabendo, após eventual compensação de valores, a restituição do que pagou indevidamente.Condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e a partir da data da decisão que fixou o valor reparatório, e juros moratórios que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual1 .Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil e quinhentos reais).Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc) 1“ [...] 2. (…) 3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação. Precedentes.[...] ”. (STJ. EDcl no REsp 326.163/RJ. Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa. DJ 27/08/2007 p. 255).

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Processo nº 5078823-65.2025.8.09.0044

ID: 334097859

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078823-65.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA EUGENIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5078823-65.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Eva Eugenio, inscrita no CPF/CNPJ: 214.411.381-53, residente e domiciliada ou com sede na R GUATEMALA, 81Q 07, JARDIM DAS AMERICAS, FORMOSA, GO, 73803372, titular do telefone fixo/celular: (61) 3631-2019.Parte ré/executada: Banco Pan S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Paulista, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA, SAO PAULO, SP1310916, titular do telefone fixo/celular: 1140021687.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Eva Eugênio em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados.A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária paga pelo INSS. Contudo, ao perceber que o valor creditado em seu benefício estava inferior ao esperado, realizou a conferência dos extratos bancários e identificou descontos mensais vinculados ao contrato de cartão de crédito consignado nº 0229015085011, em nome da parte ré, o qual afirma não ter contratado.Diante disso, pugnou pelo(a): a) concessão da gratuidade judiciária; b) citação do réu, para, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal; c) inversão do ônus da prova; d) declaração de inexigibilidade do contrato atacado, com a consequente procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão do cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal simples; e) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; f) condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Com a inicial, vieram os documentos (mov. 01, arq. 02 a 13).Recebida a inicial (mov. 9), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré.Citação realizada (mov. 9).Em contestação (mov. 11), a parte ré, em sede preliminar, arguiu a ausência, desatualização, ilegibilidade ou incompletude do comprovante de residência juntado pela parte autora. Informou também a juntada de procuração antiga, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal.No mérito, contestou a alegação de descontos indevidos, afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de contratação regular e válida, com os valores efetivamente depositados em conta de titularidade da autora.Aduziu que, em 05/01/2017, a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado INSS Visa Nacional nº 4346****6011 e realizou saque complementar autorizado. Argumentou, ainda, que o INSS registra uma nova numeração de contrato a cada mês de desconto, o que pode gerar a falsa impressão de que há múltiplos contratos, quando, na realidade, trata-se de um único contrato com averbações mensais distintas. Ademais, juntou link com a gravação da contratação objeto dos autos.Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com extinção do processo sem resolução do mérito; b) a total improcedência dos pedidos formulados na inicial; c) a produção de todas as provas em direito admitidas.Juntou documentos em sua defesa.A parte autora apresentou réplica (mov. 15).Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia documentoscópica e grafotécnica (mov. 21).Por sua vez, a parte ré requereu: a) a intimação pessoal da parte autora para esclarecer se tem ciência do substabelecimento nos autos, se compreende o objeto da ação e se contratou os advogados que subscrevem a petição inicial; b) a designação de audiência de instrução e julgamento; c) caso identificada a intenção da autora em não litigar, a condenação do advogado às custas, despesas e sanções processuais; d) caso mantida a intenção de prosseguir com a ação, a intimação da autora para regularizar a representação processual; e) conforme o desdobramento das providências requeridas, a extinção do processo sem julgamento do mérito (mov. 22).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Inicialmente, INDEFIRO as diligências requeridas pela parte ré no ev. 22, pois não dialogam com o caso concreto. Deveras, não há substabelecimento juntado nos autos. Noutro giro, destaca-se a desnecessidade da prova pericial requerida pela parte autora, pois, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus de provar a veracidade da assinatura é da parte ré. Ainda, registro que a tese fixada no tema 1.061 do STJ diz respeito ao ônus da prova e NÃO sobre a necessidade de se realizar perícia. Por fim, DECLARO a preclusão da produção da prova pericial pela parte ré, tendo em vista que, intimada, não solicitou a sua produção.Assim, INDEFIRO as diligências da ré e o pedido de dilação probatória da parte autora e procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para análise de mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a preclusão processual da prova pericial para a parte ré. Passo a analisar as preliminares de mérito arguidas em contestação.Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, arguida pela parte ré na mov. 22, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge aos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Ademais, eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.De mais a mais, apresentou procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física pela parte autora na mov. 1.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.No mesmo sentido, como a parte autora acostou procuração específica para a propositura da presente ação, fazendo referência ao contrato objeto dos autos, devidamente assinada de forma física na mov. 1, não há falar em irregularidade de representação por suposta desatualização, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada pela parte ré.Quanto à prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, destaco que o prazo previsto no artigo 27 do CDC não se aplica ao presente caso, visto que em ações que versem sobre inexistência de dívida, repetição de indébito, revisão do contrato e indenização, diante da ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional específico, pacificou-se a incidência do prazo prescricional geral, isto é, de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC e jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito aventada.Quanto à prejudicial de mérito de decadência, a relação jurídica firmada entre as partes é de trato sucessivo, ou seja, se renova a cada novo desconto, não havendo falar em decadência, razão pela qual REJEITO a prejudicial arguida pela parte ré.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.3.1 Do pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a anulação do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora ou, subsidiariamente, a conversão da modalidade contratual.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 5, percebe-se que há, de fato, contrato de cartão de crédito vigente, contrato nº 0229015085011, inclusão em 09.05.2017, com parcelas mensais de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos).Destarte, em que pese a categórica negativa de contratação pela parte autora, a instituição financeira ré acostou aos autos, no bojo de sua contestação, link para acesso à gravação da ligação telefônica por meio da qual ofertou e formalizou o contrato objeto da demanda junto à parte autora.Destaca-se que a parte demandante, em sede de réplica, quedou-se inerte quanto à impugnação específica do áudio apresentado, limitando-se a insistir na alegada falsidade da assinatura física do instrumento contratual, sem, contudo, contestar a veracidade da gravação telefônica ou as circunstâncias nela narradas.Ademais, a parte autora manteve-se silente quanto à alegação defensiva de que o banco réu procedeu ao depósito do montante contratado em sua conta bancária, fato este que, diante da ausência de impugnação específica, presume-se verdadeiro, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil.Portanto, os elementos probatórios carreados aos autos pela instituição financeira - notadamente a gravação da ligação telefônica e o comprovante de transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.000,00 em favor da autora - constituem prova robusta da efetiva celebração do negócio jurídico.Nesse contexto, conquanto a parte autora negue absolutamente a contratação, o conjunto probatório demonstra que houve, de fato, a celebração de contrato entre as partes, ainda que eivado de vícios que comprometem a sua validade, conforme se demonstrará a seguir.3.2 Do contrato de cartão de crédito consignado Restando comprovado que houve, de fato, contratação entre as partes, verifica-se se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, bem como gravação da contratação, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.As informações transmitidas por telefone foram fornecidas de maneira acelerada e praticamente ininteligível. Durante a ligação, a preposta do banco ofereceu o crédito mediante transferência direta do valor para a conta bancária da parte autora, sem esclarecer adequadamente a modalidade de contratação - se por cartão de crédito ou empréstimo consignado - deixando a natureza do produto financeiro obscura e mal definida, assim como as taxas de juros aplicadas e demais disposições contratuais.Inclusive, constata-se dos documentos apresentados pela parte ré que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.E, em que pese o esforço argumentativo da contestação, a pretensão da inicial (quanto à conversão da modalidade contratual) encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.3 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados, conforme pedido subsidiário da parte autora. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.4 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a converter o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5078823-65.2025.8.09.0044

ID: 334097862

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078823-65.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5078823-65.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Eva Eugenio, inscrita no CPF/CNPJ: 214.411.381-53, residente e domiciliada ou com sede na R GUATEMALA, 81Q 07, JARDIM DAS AMERICAS, FORMOSA, GO, 73803372, titular do telefone fixo/celular: (61) 3631-2019.Parte ré/executada: Banco Pan S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Paulista, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA, SAO PAULO, SP1310916, titular do telefone fixo/celular: 1140021687.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Eva Eugênio em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados.A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária paga pelo INSS. Contudo, ao perceber que o valor creditado em seu benefício estava inferior ao esperado, realizou a conferência dos extratos bancários e identificou descontos mensais vinculados ao contrato de cartão de crédito consignado nº 0229015085011, em nome da parte ré, o qual afirma não ter contratado.Diante disso, pugnou pelo(a): a) concessão da gratuidade judiciária; b) citação do réu, para, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal; c) inversão do ônus da prova; d) declaração de inexigibilidade do contrato atacado, com a consequente procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão do cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal simples; e) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; f) condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Com a inicial, vieram os documentos (mov. 01, arq. 02 a 13).Recebida a inicial (mov. 9), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte ré.Citação realizada (mov. 9).Em contestação (mov. 11), a parte ré, em sede preliminar, arguiu a ausência, desatualização, ilegibilidade ou incompletude do comprovante de residência juntado pela parte autora. Informou também a juntada de procuração antiga, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal.No mérito, contestou a alegação de descontos indevidos, afirmando que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de contratação regular e válida, com os valores efetivamente depositados em conta de titularidade da autora.Aduziu que, em 05/01/2017, a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado INSS Visa Nacional nº 4346****6011 e realizou saque complementar autorizado. Argumentou, ainda, que o INSS registra uma nova numeração de contrato a cada mês de desconto, o que pode gerar a falsa impressão de que há múltiplos contratos, quando, na realidade, trata-se de um único contrato com averbações mensais distintas. Ademais, juntou link com a gravação da contratação objeto dos autos.Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com extinção do processo sem resolução do mérito; b) a total improcedência dos pedidos formulados na inicial; c) a produção de todas as provas em direito admitidas.Juntou documentos em sua defesa.A parte autora apresentou réplica (mov. 15).Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia documentoscópica e grafotécnica (mov. 21).Por sua vez, a parte ré requereu: a) a intimação pessoal da parte autora para esclarecer se tem ciência do substabelecimento nos autos, se compreende o objeto da ação e se contratou os advogados que subscrevem a petição inicial; b) a designação de audiência de instrução e julgamento; c) caso identificada a intenção da autora em não litigar, a condenação do advogado às custas, despesas e sanções processuais; d) caso mantida a intenção de prosseguir com a ação, a intimação da autora para regularizar a representação processual; e) conforme o desdobramento das providências requeridas, a extinção do processo sem julgamento do mérito (mov. 22).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Inicialmente, INDEFIRO as diligências requeridas pela parte ré no ev. 22, pois não dialogam com o caso concreto. Deveras, não há substabelecimento juntado nos autos. Noutro giro, destaca-se a desnecessidade da prova pericial requerida pela parte autora, pois, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus de provar a veracidade da assinatura é da parte ré. Ainda, registro que a tese fixada no tema 1.061 do STJ diz respeito ao ônus da prova e NÃO sobre a necessidade de se realizar perícia. Por fim, DECLARO a preclusão da produção da prova pericial pela parte ré, tendo em vista que, intimada, não solicitou a sua produção.Assim, INDEFIRO as diligências da ré e o pedido de dilação probatória da parte autora e procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para análise de mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a preclusão processual da prova pericial para a parte ré. Passo a analisar as preliminares de mérito arguidas em contestação.Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, arguida pela parte ré na mov. 22, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge aos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Ademais, eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.De mais a mais, apresentou procuração específica e atualizada, devidamente assinada de forma física pela parte autora na mov. 1.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.No mesmo sentido, como a parte autora acostou procuração específica para a propositura da presente ação, fazendo referência ao contrato objeto dos autos, devidamente assinada de forma física na mov. 1, não há falar em irregularidade de representação por suposta desatualização, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada pela parte ré.Quanto à prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, destaco que o prazo previsto no artigo 27 do CDC não se aplica ao presente caso, visto que em ações que versem sobre inexistência de dívida, repetição de indébito, revisão do contrato e indenização, diante da ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional específico, pacificou-se a incidência do prazo prescricional geral, isto é, de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC e jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito aventada.Quanto à prejudicial de mérito de decadência, a relação jurídica firmada entre as partes é de trato sucessivo, ou seja, se renova a cada novo desconto, não havendo falar em decadência, razão pela qual REJEITO a prejudicial arguida pela parte ré.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.3.1 Do pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro/cartão de crédito). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a anulação do contrato e da dívida correlata, bem como a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora ou, subsidiariamente, a conversão da modalidade contratual.Da documentação acostada à mov. 1, arq. 5, percebe-se que há, de fato, contrato de cartão de crédito vigente, contrato nº 0229015085011, inclusão em 09.05.2017, com parcelas mensais de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos).Destarte, em que pese a categórica negativa de contratação pela parte autora, a instituição financeira ré acostou aos autos, no bojo de sua contestação, link para acesso à gravação da ligação telefônica por meio da qual ofertou e formalizou o contrato objeto da demanda junto à parte autora.Destaca-se que a parte demandante, em sede de réplica, quedou-se inerte quanto à impugnação específica do áudio apresentado, limitando-se a insistir na alegada falsidade da assinatura física do instrumento contratual, sem, contudo, contestar a veracidade da gravação telefônica ou as circunstâncias nela narradas.Ademais, a parte autora manteve-se silente quanto à alegação defensiva de que o banco réu procedeu ao depósito do montante contratado em sua conta bancária, fato este que, diante da ausência de impugnação específica, presume-se verdadeiro, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil.Portanto, os elementos probatórios carreados aos autos pela instituição financeira - notadamente a gravação da ligação telefônica e o comprovante de transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.000,00 em favor da autora - constituem prova robusta da efetiva celebração do negócio jurídico.Nesse contexto, conquanto a parte autora negue absolutamente a contratação, o conjunto probatório demonstra que houve, de fato, a celebração de contrato entre as partes, ainda que eivado de vícios que comprometem a sua validade, conforme se demonstrará a seguir.3.2 Do contrato de cartão de crédito consignado Restando comprovado que houve, de fato, contratação entre as partes, verifica-se se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos cartões de crédito habituais.Nessa espécie de contratos, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros altos, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.Importante esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado ou somente o valor mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte atualização e incidência de juros.Assim, na contratação do cartão de crédito consignado, a instituição financeira contribui para o endividamento do consumidor, manipulando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável; o que induz o consumidor, parte hipossuficiente da relação, ao erro, por não poder identificar a natureza jurídica do que está contratando.Destarte, embora haja nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, bem como gravação da contratação, é seguro concluir que a manifestação de vontade da parte autora ao pactuar com a parte ré estava viciada com o dolo (art. 145 do CC) da instituição financeira, pois induziu em erro o consumidor, elo vulnerável da relação jurídica e que foi levado a acreditar que contratava outra modalidade de empréstimo, que não o cartão de crédito consignado.As informações transmitidas por telefone foram fornecidas de maneira acelerada e praticamente ininteligível. Durante a ligação, a preposta do banco ofereceu o crédito mediante transferência direta do valor para a conta bancária da parte autora, sem esclarecer adequadamente a modalidade de contratação - se por cartão de crédito ou empréstimo consignado - deixando a natureza do produto financeiro obscura e mal definida, assim como as taxas de juros aplicadas e demais disposições contratuais.Inclusive, constata-se dos documentos apresentados pela parte ré que a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para compras ou saques complementares, contudo, mensalmente, recebe faturas do cartão de crédito consignado em cujo histórico de transação mensal consta o débito da parcela mínima, o que reforça seu interesse na contratação de empréstimo consignado comum, e não adesão a cartão de crédito.Portanto, assim agindo, o banco réu violou direito básico do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), incidiu em prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e contrariou o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.E, em que pese o esforço argumentativo da contestação, a pretensão da inicial (quanto à conversão da modalidade contratual) encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consolidada através da súmula 63, com o posicionamento de que a modalidade do negócio jurídico mantido entre as partes, por si só, representa falha na prestação de serviço, porquanto é considerada uma operação abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, fato este que autoriza a aplicação apenas das regras próprias de empréstimo consignado."Súmula 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Destaco que, no presente caso, não há que se falar em distinguishing quanto à aplicação da referida súmula, tendo em vista que não houve utilização posterior do cartão de crédito ou saques complementares, demonstrando que, de fato, a intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO DA COMPENSAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CLÁUSULA DE TÉRMINO CONDICIONADA. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado exclusivamente como empréstimo com desconto fixo em benefício previdenciário, caracteriza modalidade abusiva e deve ser convertido em empréstimo consignado, em conformidade com a Súmula nº 63 do TJGO. 6. A cláusula de término do contrato, condicionada ao cumprimento de diversos requisitos, incluindo a hipótese de manutenção de juros (incompatível com a modalidade cartão de crédito) inviabiliza a quitação automática, gerando dívida prolongada em desconformidade com a natureza de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de uso para compras em estabelecimentos comerciais. 7. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da contratação posterior à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 8. Não configurada litigância de má-fé pela interposição de recurso com fundamentos jurídicos plausíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Teses de julgamento: ?1. Não há interesse recursal no ponto da compensação dos valores pagos quando a sentença já acolhe integralmente esse pedido. 2. O pedido de efeito suspensivo formulado genericamente nas razões recursais, sem petição autônoma e instrução probatória, não comporta conhecimento. 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a utilização da função cartão deve ser convertido em empréstimo consignado. 4. A cláusula de término condicionada e a ausência de compras efetivas caracterizam a abusividade do contrato e justificam a requalificação como empréstimo consignado. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A simples interposição de recurso não configura má-fé, sendo necessário dolo processual comprovado.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.012, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmula 63/TJGO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5020969-92.2025.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2025 14:27:00)3.3 Da conversão para a modalidade empréstimo consignado simples e da repetição do indébitoConstatado que a contratação, pela sua própria natureza, é suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, com a restituição dos valores indevidamente descontados, conforme pedido subsidiário da parte autora. Deveras, a obtenção de vantagem excessiva pela instituição financeira em detrimento do consumidor conduz à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, ainda que de ofício, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, III, do CDC.Para tanto, seguindo a jurisprudência do TJGO, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser tratado como empréstimo pessoal consignado, em conformidade com a taxa média de juros apurada pelo Banco Central para contratos de consignação em folha de pagamento praticados à época da celebração, já que o contrato juntado aos autos não indica em quantas parcelas se dará a sua quitação, constando apenas “Reserva de Margem Consignável (RMC)" relativo as parcelas debitadas.Também não será autorizada capitalização mensal e/ou diária, por ausência de previsão contratual.Ademais, quanto ao ressarcimento em dobro, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, os valores cobrados indevidamente ser devolvidos de forma dobrada.Assim, para efeitos de devolução, o valor da dívida deverá ser recalculado, com aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma dobrada à parte autora.3.4 Do pedido de dano moralNo que se refere ao dano moral, sabe-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ:“(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que:“O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80).Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso em tela, apesar dos supostos abalos psicológicos sofridos pela parte autora em razão da situação em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade.Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROVIDA. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra.2. O telessaque ? saque complementar -, é um serviço vinculado ao cartão de crédito consignado, que gera impacto direto no patrimônio do consumidor, uma vez que o valor creditado é lançado em faturas, e seu pagamento é vinculado a um benefício previdenciário do consumidor, sem esclarecimento dos riscos e encargos daquele crédito complementar.3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos.5. Caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da mencionada data.6. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável.7. Provida a Apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5858303-62.2024.8.09.0084, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2025 16:35:23) (original sem grifo)4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré a converter o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos em empréstimo consignado simples, aplicando a taxa média dos juros previstos no site do Banco Central à época da contratação; e b) RESTITUIR à parte autora eventual saldo remanescente, de forma dobrada, quanto aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético. O pedido de dano moral é IMPROCEDENTE.5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 20% de responsabilidade da parte autora e 80% da parte ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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