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Processo nº 5021121-07.2025.8.13.0027

ID: 306824766

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021121-07.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DOROTEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER MEDINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5021121-07.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RODRIGO HENRIQUE DOROTEU CPF: 121.239.216-70 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0386-90 02 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada em que se pleiteia que a requerida restabeleça os serviços de fornecimento de água na residência da parte autora. Relata a parte autora que se surpreendeu com a interrupção dos serviços de abastecimento de água em sua residência no dia 02/06/2025, alegando que não houve notificação acerca do referido corte. Ao entrar em contato com a requerida, teve ciência de que a interrupção dizia respeito a uma fatura em aberto do mês de janeiro de 2025. Aduz que a fatura se refere à cobrança de uma multa por “impedimento de acesso”. Informa ainda que tentou resolver a situação junto à requerida, através de contato telefônico, momento no qual alega que foi informado de que a multa seria retirada na fatura seguinte. Afirma que nunca impediu o acesso da requerida em seu imóvel e considera a cobrança indevida. É um breve relato. Decido. Conforme o art. 300 do CPC, as tutelas de urgência serão concedidas quando restarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outro elemento importante é que a medida seja reversível. No caso em espeque, nota-se que há o perigo de dano ou risco ao resultado útil do procedimento, visto que se trata de serviço essencial, cuja ausência, poderá acarretar dano irreparável à parte autora. Outrossim, em análise perfunctória dos autos, verifico que há a probabilidade do direito da parte autora, visto que a fatura impugnada se refere a débito anterior, especificamente, do mês de janeiro de 2025 e a alegação do corte dos serviços ocorreu em junho de 2025. Ademais, a parte autora comprova a quitação das demais faturas em aberto, conforme print de ID 10474410361. Logo, entendo que a fatura contestada (ID 10474430402, página 1) não pode servir de motivação para a realização da abstenção dos serviços de fornecimento de água na residência da parte autora, visto que é objeto de discussão. Assim, estando as demais faturas quitadas, a parte ré deve continuar fornecendo seus serviços à parte autora. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE - HISTÓRICO DE CONSUMO ANTES E APÓS A TROCA DO MEDIDOR - DISCREPÂNCIA DO VOLUME APURADO NOS MESES ALUSIVOS AO DÉBITO QUESTIONADO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - NÃO COMPROVADA - INEXIGILIDADE DO DÉBITO - MANUTENÇÃO - CORTE POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PECULIARES DO CASO CONCRETO - NÃO OBSERVÂNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. O laudo pericial produzido unilateralmente não autoriza, per si, o reconhecimento da legitimidade do débito alusivo ao consumo de água, cujo volume apurado no mês correspondente à cobrança revelou-se excessivo frente à medição informada no histórico de consumo relativo aos meses anteriores e também aquele informado após a troca do medidor. 2. O corte do fornecimento de água nos casos de inadimplência somente é possível em se tratando de conta regular, relativa ao mês de consumo atual, e não com relação a débitos pretéritos, situação diante da qual a concessionária deve se valer dos meios ordinários de cobrança. 3.A suspensão indevida do serviço público essencial, é suficiente para configurar o dano moral "in re ipsa". 5. Cabível a majoração do "quantum" indenizatório arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e às peculiaridades do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.153847-1/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) grifei Destarte, pela ausência de prejuízo que a concessão da tutela emergencial invocada pode causar, senão somente à própria parte autora, atrelada à reversibilidade da medida, e considerando os documentos acostados aos autos, defiro o requerimento de tutela postulado para determinar que a requerida restabeleça os serviços de abastecimento de água na residência da parte autora, desde que não haja outra pendência, no prazo de 48 horas, até ulterior deliberação deste juízo. Intimem-se com urgência. Cite-se. Aguarde-se a audiência designada. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5021121-58.2025.8.24.0008

ID: 314040194

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021121-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHARLENE LUCIANE ESKELSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR JOSE ESTOFELE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021121-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SHARLENE LUCIANE ESKELSEN ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021121-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SHARLENE LUCIANE ESKELSEN ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5023032-23.2025.4.04.0000

ID: 335105644

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023032-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCOSUL INDUSTRIA DE MOTORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023032-23.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MERCOSUL INDUSTRIA DE MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5023032-23.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MERCOSUL INDUSTRIA DE MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão de crédito ( evento 151, DESPADEC1 ). A parte agravante relata que "A decisão agravada foi publicada/intimada em 26/06/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 01/07/2025, com término previsto para o dia 21/07/2025." Alega preliminarmente que " por um equívoco, o presente recurso foi protocolado inicialmente no juízo da vara federal de Caxias Do Sul/RS, na data de 21/07/2025, conforme se observa no evento 162, PET1 do processo 50022141120214047107. Após o protocolo equivocado, o Juízo a quo proferiu o despacho/decisão no evento 166, DEPASDEC1, determinando a correta interposição do agravo de instrumento diretamente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. Contudo, a despeito do erro material quanto ao local de protocolo, é inegável que a intenção da parte Agravante em recorrer foi manifestada de forma inequívoca e dentro do prazo legal. O protocolo tempestivo no juízo a quo, ainda que equivocado, demonstra o cumprimento do prazo processual e a ausência de inércia da parte." No mérito, sustenta o cabimento da cessão de crédito de natureza previdenciária, pedindo a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento foi inicialmente interposto perante o Juízo de origem ( evento 162, PET1 ), tendo sido protocolado neste TRF apenas em 23/07/2025 (evento 1), ou seja, quando já esgotado o prazo legal. Esclareço que não se interrompe o prazo recursal pelo fato de haver sido protocolado o recurso, erroneamente, perante juízo incompetente. Nesse sentido, pelo Supremo Tribunal Federal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL DIVERSO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido."(AI 710068 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC 31-03-2016) Pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1531784/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AG 5040208-83.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/02/2024; AG 5021121-78.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 14/12/2022. Assim, tendo em vista o disposto no art. 1.003, §5º, do CPC, o presente agravo de instrumento é manifestamente intempestivo . Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5021121-80.2023.4.03.6302

ID: 336896328

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021121-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA SCHNEIDER RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI

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ISABELLA VICTORIA FELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021121-80.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAMELLA SCHNEIDER RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021121-80.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAMELLA SCHNEIDER RIBEIRO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI - SP496660, ISABELLA VICTORIA FELONI - SP457181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021121-03.2025.8.21.0021

ID: 313347927

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021121-03.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVO FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021121-03.2025.8.21.0021/RS AUTOR : EVO FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSUE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RS066719) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Te… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021121-03.2025.8.21.0021/RS AUTOR : EVO FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSUE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RS066719) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar dos pedidos, recebo a inicial. Intime-se a autora, que desde já fica cientificada que receberá, através de seus advogados, nova intimação com data, horário e dados de acesso à audiência de conciliação junto ao CEJUSC, que será realizada de modo virtual/remoto. Encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de sessão de conciliação. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, intime-se a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix ou transferência bancária. Esse valor é devido, independentemente de ocorrer acordo/entendimento, por força do no art. 1º, I, do Ato 047/2021-P. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento/acordo entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do acordo, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Na ausência de disposição diversa no termo de acordo/entendimento, o valor deverá ser rateado entre as partes. Eventual benefício da gratuidade de justiça suspenderá a exigibilidade do depósito do valor exclusivamente de parte de seu beneficiário. Com a notícia da designação da audiência, cite-se e intimem-se, sendo que o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. As partes devem ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Diligências legais.

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Processo nº 5021121-62.2025.4.02.5001

ID: 330088934

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021121-62.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO MAZARIM FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021121-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUCIANO PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021121-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUCIANO PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5021121-42.2025.8.21.0008

ID: 277886751

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021121-42.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADVOCACIA NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021121-42.2025.8.21.0008/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021121-42.2025.8.21.0008/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5034180-92.2024.4.03.0000

ID: 329289126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034180-92.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO RODRIGUES TRAVERSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034180-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ANDRE AUGUSTO ROD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034180-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ANDRE AUGUSTO RODRIGUES TRAVERSO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por ANDRÉ AUGUSTO RODRIGUES TRAVERSO em face de r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, em que se busca obrigar a parte ré, ora agravada, ao fornecimento do medicamento cloridrato de escetamina, de aplicação ambulatorial, consoante a prescrição médica e na forma da prescrição, assegurando o tratamento até alta médica definitiva. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANDRE AUGUSTO RODRIGUES TRAVERSO em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando a concessão de tutela antecipada de urgência “para obrigar a ré ao fornecimento do medicamento Cloridrato de Escetamina, de aplicação ambulatorial, consoante a prescrição médica e na forma da prescrição, assegurando o tratamento até alta médica definitiva” (fl. 9 do ID. 348802824). Ao final, postula a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, mediante a confirmação da tutela antecipada. De acordo com a petição inicial, “o autor é associado ao BC Saúde por ser dependente de sua genitora que é servidora do Banco Central, possui depressão grave, em tratamento médico pelo Instituto de Psiquiatria da USP e há quase um ano faz aplicação de Cetamina endovenosa no local, tendo tudo até hoje sido coberto pela assistência médica” (fl. 2 do ID. 348802824). Assevera que, em razão de mudança no procedimento de auditoria, foi indicada alteração em sua medicação, para uso de Escetamina intranasal, de forma a permitir a manutenção da cobertura pelo sistema médico. Defende que a sugestão da auditoria fere o disposto no Código de Ética Médica, ao interferir em tratamento que apresenta resultado positivo. Aduz que “a substituição do medicamento Cetamina intravenosa por Escetamina intranasal pode acarretar prejuízos ao tratamento do autor, não havendo garantia ou muito menos convicção de que os ganhos com o tratamento até aqui seriam mantidos” (fl. 2 do ID. 348802824), destacando também que tal alteração representa aumento no montante a ser desembolsado em razão da coparticipação. Noticia que o tratamento foi interrompido, motivo pelo qual postula o retorno do tratamento tal como vinha sendo realizado. Acrescenta que “inexiste tratamento substitutivo dentro do rol de procedimentos da ANS” (fl. 4 do ID. 348802824). Ante o determinado no ID. 348921163, o autor peticionou no ID. 349523649. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, com amparo no disposto no inciso III do art. 189 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, diante das alegações formuladas pela parte autora, postergo a apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência, para momento posterior ao da apresentação de contestação pela ré. Assim, intime-se a ré para apresentação de defesa, no prazo legal. Oportunamente, venham os autos conclusos para decisão. Int." (ID 349544652, autos de origem) Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: (i) possui depressão grave, com risco de suicídio, e pleiteia o fornecimento do medicamento CLORIDATO DE ESCETAMINA, com registro sanitário na Anvisa, de uso em ambiente ambulatorial, consoante prescrição médica ; (ii) a necessidade da medicação prescrita foi comprovada por laudos médicos, evidenciando o grave comprometimento à sua saúde mental e integridade física; (iii) o tratamento foi interrompido quando o agravante já havia aplicado a medicação por período superior a um ano e, o que se pretende, é exclusivamente o retorno do tratamento tal como vinha até então sendo realizado; (iv) a indicação é para uso de medicamento Escetamina de forma endovenosa, utilizado, portanto, exclusivamente em ambiente ambulatorial, consoante consta em bula e inexiste tratamento substitutivo dentro do rol de procedimentos da ANS 2837.2740; (v) referido medicamento está em acordo com a recentemente inclusão na regra do §13º, inciso I ao art. 10 da lei 96556/98; (vi) há respaldo técnico e científico para que a ré, ora agravada, seja compelida a custear o tratamento; (vii) o objetivo do contrato é assegurar o tratamento às doenças constantes no CID 10 e a doença do agravante está listada no CID; e (viii) a operadora de saúde, ao negar o tratamento, está descumprindo o contrato, cujo escopo é a proteção à saúde. Busca a concessão da tutela para obrigar a agravada ao fornecimento do medicamento CLORIDATO DE ESCETAMINA, consoante a prescrição médica e na forma da prescrição, assegurando o tratamento até alta médica definitiva (ID 310624221). Distribuídos os autos, por sorteio, em data de 19/12/2024, e remetidos em diligência ao Plantão Judiciário, em data de 20/12/2024, a Subsecretaria de Registro e Informações Processuais - UFOR certificou que: Tendo em vista o disposto no artigo 49, §§1º e 2º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021, CERTIFICO que o processo eletrônico em epígrafe deu entrada na caixa de Triagem Inicial da Turma de Plantão em 19/12/2024 – 19:04 horas, não tendo o interessado acionado a linha telefônica (11-99900-2876) do 51º Plantão Judiciário (período 19/12/2024), até o momento antecedente à remessa dos autos à Subsecretaria de Registro e Informações Processuais - UFOR (ID 310632514). Os autos foram remetidos ao ao Gabinete do Plantão Judicial, em data de 20/12/2024, que proferiu a r. Decisão abaixo transcrita: Vistos em plantão de recesso. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo que, em ação de rito ordinário, postergou a apreciação da tutela de urgência até a vinda da contestação. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de concessão de tutela recursal, inaudita altera pars, sendo relevante, no caso concreto, prestigiar-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, como entendeu a r. decisão agravada. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). No retorno das atividades judicantes, encaminhem-se os autos à E. Relatora sorteada para o feito. Intimem-se. (ID 310636698) Decorridos os prazos para manifestação pelo agravante em 28/01/2025 e para a parte agravada em 04/02/2025, foi proferido despacho, em data de 26/05/2025, determinando, no prazo de cinco dias, o recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção do recurso (ID 325737934). Após o recolhimento das custas em data de 05/06/2025 (ID 326846087), foi proferida a seguinte r. Decisão: Vistos. Por vislumbrar que a matéria em questão está inserida no âmbito da competência da Primeira Seção, ex vi do artigo 10, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, declino da competência para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a sua redistribuição a um dos eminentes Desembargadores Federais da Primeira Seção desta Corte. Cumpra-se, encaminhando-se os autos à UFOR - Subsecretaria de Registro e Informações Processuais para a adoção das providências cabíveis. (ID 329045965). Em seguida, os autos foram distribuídos, em data de 30/06/2025 (ID (ID 329307218), e vieram conclusos É o relatório. Decido. Primeiramente, a decisão recorrida não indeferiu o pedido de tutela feito em primeiro grau. Apenas postergou sua análise, para depois da vinda das informações das agravadas, em sede de contestação. A propósito, ao analisar os autos de origem, após a apresentação das contestações, foi analisado o pleito de tutela (ID 354004477 – autos de origem), e essa decisão seria passível da interposição de recurso. Nesse passo, o presente recurso não comporta conhecimento, pois o ato jurisdicional ora impugnado não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas sim mero despacho, contra o qual não cabe recurso, de acordo com o estabelecido pelo art. 1.001 do CPC/2015. Já o ato subsequente sim, a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, em relação a qual não houve a interposição de agravo. A propósito, o C. STJ já decidiu: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA SUPRESSÃO DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO SINGULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE "COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA IMINÊNCIA DE RISCO DE GRAVE LESÃO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. 1. [...]. 7. Outrossim, precedentes oriundos das Turmas de Direito Público perfilham o entendimento de que: (i) "na forma do art. 504 do Código de Processo Civil, não é cabível recurso de despachos de mero expediente. In casu, o despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame" (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.06.2006, DJ 01.08.2006); e (ii) "1. Conforme dispõe o art. 522 do CPC, o cabimento do recurso de agravo de instrumento é restrito às decisões interlocutórias. 2. O despacho que ordena a citação é conceituado entre os de mero expediente por não conter carga decisória, sendo incabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. Precedentes." (Ag 750.910/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14.11.2006, DJ 27.11.2006). 8. Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento do pleito liminar”. (AgRg na MC 15.927/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/6/10). Ademais, esta C. Turma também já se posicionou sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência (suspensão de pagamento), pois este não foi apreciado pela decisão agravada, que apenas postergou sua análise para momento posterior. Nesse tocante, avulta o descabimento da via recursal, ante o entendimento de que o ato jurisdicional ora impugnado não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas sim mero despacho, contra o qual não cabe recurso, conforme dispõe o art. 1.001 do CPC/2015. - A apreciação do pedido nesta esfera recursal pressupõe anterior decisão no Juízo de Primeira Instância, sob pena de transferir para esta Corte discussão originária sobre questão a propósito da qual não se deliberou no Juízo monocrático, caracterizando evidente hipótese de supressão de instância. Assim, o pedido deve ser primeiro analisado no Juízo a quo, de modo que sua apreciação nesta esfera não ofenda o princípio do duplo grau de jurisdição. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. - No caso dos autos, o demonstrativo de pagamento da agravante referente ao mês de 06/2022, referente ao exercício da função de analista judiciário - oficial de justiça avaliador federal, indica o recebimento de proventos brutos da ordem de R$ 23.047,52. É inafastável a conclusão de que a agravante possui rendimentos superiores à média brasileira, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. - Não restou demonstrado que a agravante não tenha condições de arcar com as despesas processuais ou que possua qualquer despesa extraordinária que justifique a impossibilidade de arcar com as custas, não sendo suficientes, para tanto, os descontos anotados em seu comprovante de pagamento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021121-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022) Saliente-se que a apreciação do pedido em grau de recurso pressupõe anterior decisão no Juízo “a quo”, sob pena de supressão de instância, tanto que o pleito foi analisado posteriormente. Diante do exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se São Paulo, data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Caixa Econômica Federal - Cef x Matheus Jucondino Pinto

ID: 296067317

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052609-33.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MATHEUS JUCONDINO PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052609-33.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MATHEUS JUCONDINO PINTO ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS1005… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052609-33.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MATHEUS JUCONDINO PINTO ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do executado MATHEUS JUCONDINO PINTO por meio do SISBAJUD ( evento 229, SISBAJUD1 ), ao argumento de que a constrição recaiu sobre valor mantido em conta equiparada à conta poupança, na qual mantem reserva financeira, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, X, do CPC. Pugnou pela liberação do numerário, informando dados da conta bancária de seu procurador ( evento 233, PET1 ). Intimado a juntar documentos que comprovem a sua alegação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC ( evento 234, ATOORD1 ), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo ( evento 240 ). Intimada, a parte exequente manifestou ciência com renúncia ao prazo ( evento 245 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Acerca da impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR . AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) In casu , a parte executada, devidamente intimada no evento 234, ATOORD1 , não acostou extratos analíticos do período em que houve a constrição do valor de R$ 1.926,95 (mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) em sua conta junto à Nu Pagamentos - IP, a fim de viabilizar a identificação da natureza e da origem do referido depósito. Destaca-se que as imagens anexadas ao corpo da petição apresentada no evento 233, PET1 não registram sequer as movimentações financeiras do período, não permitindo concluir, com propriedade, que o montante depositado seja destinado à reserva de emergência para fazer frente a despesas futuras imprevistas, a atrair a garantia de impenhorabilidade por aplicação extensiva do referido dispositivo. Como visto acima, a jurisprudência atual da Corte Regional alinha-se ao entendimento do STJ, o qual reconhece o caráter automático da garantia da impenhorabilidade do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantido em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, mas exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de outra espécie, seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES formulado no evento 233, PET1 , nos termos da fundamentação, convertendo-se a indisponibilidade do evento 229, SISBAJUD1 em penhora, mediante requisição à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao presente processo (art. 854, § 5º, do CPC). Intimem-se. Com a preclusão, cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Gilmar Pereira Nunes

ID: 334089940

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056455-29.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GILMAR PEREIRA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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LETICIA DA SILVA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BUENO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056455-29.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILMAR PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA SCHMITZ (OAB RS078080) ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056455-29.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILMAR PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA SCHMITZ (OAB RS078080) ADVOGADO(A) : LUCAS BUENO DE SOUZA (OAB RS075931) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD ( evento 222, SISBAJUD1 ), ao argumento de que o gravame recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, a qual possui natureza alimentar, e em saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Aduz que, ainda que os valores estejam em conta corrente, persiste a natureza alimentar da importância ( evento 228, PET1 ). Intimada, a parte exequente requereu a manutenção dos bloqueios, asseverando que não foi comprovada a impenhorabilidade alegada ( evento 233, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Quanto à impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR . AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) No caso concreto, extrai-se do demonstrativo anexado ao evento 222, SISBAJUD1 que, para a satisfação do crédito exequendo, foi realizado, em 4/7/2025, o bloqueio dos valores de R$ 3.659,64 (três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), de R$ 21,25 (vinte e um reais e vinte e cinco centavos) e de R$ 13,87 (treze reais e oitenta e sete centavos) em contas bancárias de titularidade do executado junto ao Banco Inter, ao Banco do Brasil S.A. e à 99PAY IP S.A., respectivamente. Verifica-se que, a embasar seu requerimento de desbloqueio das quantias constritas, o devedor acostou, no evento 228, EXTR2 e no evento 228, EXTR3 , Históricos de Créditos, relativos às competências de maio e junho de 2025, dos quais se infere que o creditamento de seu benefício previdenciário, no importe de R$ 4.653,07 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos), ocorre periodicamente em conta no Banco Santander (33). Ou seja, tais proventos não são creditados nas contas em que foi realizado o bloqueio impugnado. Não obstante, verifica-se que o total do valor bloqueado representa meros 0,26% do total da dívida, que, em junho de 2025, alcançava R$ 1.392.995,38 (um milhão trezentos e noventa e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) ( evento 220, PLAN2 ). O art. 836 do CPC preconiza o seguinte: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Em cotejo desse dispositivo com o previsto na Lei n.º 9.289/1996 relativamente às custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, impõe-se o desbloqueio de tais valores, ante o seu caráter irrisório para satisfação do débito. Ante o exposto, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 3.694,76 (três mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) , tornado indisponível junto ao Banco Inter, ao Banco do Brasil S.A. e à 99PAY IP S.A. no evento 222, SISBAJUD1 , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifeste acerca do prosseguimento do feito, instruindo sua postulação com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Cumpra-se.

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