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Processo nº 5021167-11.2025.8.13.0701

ID: 322262829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-11.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MIGUEL BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021167-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021167-11.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRENO MIGUEL BERGAMINI CPF: 080.752.346-18 RÉU: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A CPF: 03.112.879/0001-51 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por BRENO MIGUEL BERGAMINI em desfavor do SASCAR – TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, alegando, em síntese, que tomou ciência que a ré negativou indevidamente seu nome por dívida cuja origem desconhece. Assevera que não possui relação contratual com a ré, bem como desconhece o débito. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a ré efetue a imediata retirada do nome da requerente dos órgãos restritivos, especialmente do SPC/SERASA. No mérito, pretende ratificação da liminar e a declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10489287046 a 10489226640. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a probabilidade do direito do autor, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 300). Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido da parte autora, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, revestida a relação jurídica trazida a lume pelas características inerentes às lides de consumo, é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou negócio jurídico com a parte ré. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da liminar, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que o demandante não tem como fazer prova de fato negativo. O periculum in mora que resta evidente diante dos imensuráveis transtornos e prejuízos que podem ocorrer em decorrência da manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Ademais, no caso em apreço, a determinação para retirada do nome do autor dos órgãos de inadimplentes reveste-se necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a existência, licitude e exigibilidade do débito, serão discutidas em juízo. Logo, diante da inafastável razoabilidade que deve nortear a prestação jurisdicional, a concessão da liminar é medida de rigor. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referente aos débitos ora impugnados, até o deslinde do feito. Oficie-se ao SPC/SERASA para cumprimento da presente decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5014571-69.2023.4.03.6302

ID: 332843501

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014571-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIN ALVES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014571-69.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014571-69.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP RECORRENTE: NADIR MARIN ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, contrariedade à tese firmada no Tema 629/STJ. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar o pedido de uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (PEDILEF 00202382720144025151, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a parte recorrente apresenta tese jurídica inovadora, não alegada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ressalte-se que não cabe a aplicação do previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para efeitos de prequestionamento, quando a alegação é feita apenas nos embargos de declaração do acórdão, sem que se tenha manifestado a inconformidade no recurso inominado (tantum devolutum quantum appelattum). O chamado “prequestionamento tardio” não supre o requisito legal para admissibilidade de recurso excepcional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. III – Agravo interno ao qual se nega provimento. (STF, ARE 1261599 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE URBANO. INACUMULABILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003886-35.2011.4.01.3305, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021167-94.2022.4.03.0000

ID: 337216084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021167-94.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE MORAIS

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021167-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MORAI… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021167-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE MORAIS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento da Execução Fiscal com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/21 que incluiu o §2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/11. Sustenta o agravante, em síntese, que o valor do débito cobrado atende à condição de procedibilidade para ajuizamento da ação. Requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Registre-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.195/21, com vigência em 26/08/2021, ao art. 8º da Lei n. 12.514/11 estabeleceu o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Profissionais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 6º da própria lei, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". No que tange aos processos em curso, impende destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1193), cuja tese jurídica firmada transcrevo abaixo: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora." Da análise dos autos executivos, não se constata a existência de penhora. Sendo assim, a decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e deve ser seguida por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. No que concerne ao valor da execução, em relação ao profissional de nível técnico, o valor atualizado de R$ 250,00 à época da entrada em vigor da Lei n. 12.514/11 até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, em obediência ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988), apenas em 29/01/2012 se tornou possível a cobrança da anuidade instituída pelo art. 6º, I, no valor de R$ 250,00. No caso em concreto, o executivo fiscal foi proposto em novembro de 2017, para a cobrança de débito principal, no valor de R$ 1.653,00, descontados os acréscimos de juros, de multa e de correção, de modo que, aplicando-se a variação anual do INPC, à época da vigência da Lei n. 14.195/21, o valor executado não era superior ao limite legal. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com a tese firmada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5021361-69.2023.4.03.6302

ID: 291003404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021361-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021361-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMERSON APARECIDO CAMARA Advogado do(a) AUTOR: DALYSON CARLETO ROCHA - SP4002… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021361-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMERSON APARECIDO CAMARA Advogado do(a) AUTOR: DALYSON CARLETO ROCHA - SP400242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 S E N T E N Ç A Proc. nº 5021361-69.2023.4.03.6302 EMERSON APARECIDO CÂMARA propõe AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C COM INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ao fundamento de que após contrair cinco empréstimos consignados junto à requerida ficou superendividado, a ter por prejudicada a sua subsistência. Pede a aplicação do CDC e dos termos da Lei 10.820/03 no caso presente. Ao final, pede tutela de urgência para a suspensão dos descontos até o final julgamento da ação; no mérito, a limitação do percentual dos contratos a 30% do valor líquido que recebe; a devolução em dobro de valores do seguro prestamista e dos descontos fora da margem consignável; além de danos morais. Citada, a CEF sustentou que a cobrança é lícita e o pleito da parte-autora fere os princípios basilares do direito, além da “pacta sunt servanda”. Aduziu que o convênio que mantém com o convenente, a margem consignável máxima é de 35% da renda, que está sendo obedecida. Requereu a improcedência dos pedidos. Decisão concedeu tutela de urgência para o fim de suspender a cobrança de valores dos consignados (ID 346044490). Audiência de conciliação realizada por este Julgador restou infrutífera (ID 347635188). É o relatório. Decido. No mérito, o pleito da parte-autora é de ser julgado parcialmente procedente por este Julgador pelas razões que passo a expor. Embora a parte autora seja servidor público de autarquia municipal de Brodowisk (Serviço de Água e Esgoto), conforme Lei Complementar de 02/98, do referido município, os contratos que a parte autora entabulou com a instituição financeira dispõem expressamente que os créditos consignados pactuados se submetem aos ditames da Lei 10.820/03 (ID 306405096). Em sendo assim, por expressa previsão contratual, aplico os termos desta lei, cujo texto atualizado segue, “in verbis”: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022).” Art. 2º (...) § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento;(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)” Pela inteligência do texto atualmente em vigor, embora se tenha uma margem consignável total de 40%, para o fim de empréstimo se considera o percentual de 35%, vez que os outros 5% ficam por conta de cartão de crédito consignado. Debalde o disposto acima, há que se considerar que o aumento do percentual de 30% para 35% somente se deu a partir de 03/08/2022, quando da publicação da Lei 14.431. Assim, como os contratos constantes dos autos foram pactuados em datas anteriores (ID 306405096), é de se aplicar esse percentual de 30% da margem consignável para todos eles. Para se definir os parâmetros da expressão legal “remuneração disponível”, sobre a qual de calculará a margem consignável, é de se recorrer ao Decreto Federal 4.840/03, que regulamentou a Lei 10.820/03: no seu art. 2º, § 2º, incs. I a VI, dispõe que ele decorre da parcela salarial remanescente após os descontos obrigatórios das seguintes verbas: a) Contribuição Previdenciária; b) Pensão Alimentícia; c) Imposto de Renda; d) de decisão judicial ou administrativa; e) de contribuição ou mensalidade sindical; f) ou de outra contribuição decorrente de lei ou do contrato de trabalho. No caso em concreto, observando a fórmula acima, e considerando os descontos de valores de Imposto de Renda, de contribuição previdenciária, bem como de contribuição sindical e assistencial, temos o seguinte quadro: Contrato Data Contratação Valor parcela Renda bruta Renda disponível Margem consignável (30% renda líquida) 24.2105.110.0005343-43 21/01/22 R$ 458,81 R$ 2.746,45 R$ 2.473,43 R$ 742,02 24.2105.110.0005409-04 21/01/22 R$ 87,84 R$ 2.746,45 R$ 2.473,43 R$ 742,02 24.2105.110.0005625-50 15/02/22 R$ 186,37 R$ 2.856,45 R$ 2.575,18 R$ 772,55 24.2105.110.0006265-40 21/01/22 R$ 32,28 R$ 2.746,45 R$ 2.473,43 R$ 742,02 24.2105.110.0006896-22 11/01/21 R$ 450,16 R$ 3.351,49 R$ 3.062,10 R$ 918,63 Valor total = R$ 1.215,46 Acima do percentual de 30% (quase 50% da renda disponível) Ou seja, quando da contratação de cada empréstimo consignado pela parte autora havia, dentro das balizas da legislação e normativa de regência, margem consignável dentro dos 30% da renda líquida ou disponível para cada um deles. Entretanto, por força do art. 2º, §2º, inc. I da Lei. 10.820/03, a soma da totalidade dos descontos não poderá exceder a 30% da margem consignável: no caso é facilmente aferível que, ainda que se considere a renda do último contrato pactuado, de 02/22 (R$ 2.856,45), o total de descontos verificado nos seus valores históricos atinge o valor de R$ 1.215,46 a partir de 02/22 – a se aproximar do patamar de 50% da sua renda disponível. Em caso como tal, há manifesta falha de serviço da instituição financeira, além de abusividade, vez que desconsiderou aparentemente os valores globais dos consignados pactuados com a parte autora, a suplantar consideravelmente o percentual de 30% aplicável à época em que foram pactuados, em franca violação à legislação de regência. Em razão disso, a CEF deve se readequar e, assim, voltar a cobrar da parte autora exatamente, em face dos contratos de crédito consignados pactuados, o percentual máximo de 30% da sua remuneração disponível, considerando a soma de todas as parcelas devidas a esse título. Doutro giro, os valores que sobejarem o percentual de 30% da sua remuneração disponível, mês a mês, conforme parâmetro de cálculo acima, não devem ser cobrados; mas aqueles que assim o forem, deverão ser devolvidos, conforme se determinará abaixo. Não há falar em restituição em dobro, tendo em vista que a CEF não agiu de má-fé, em razão de ter contado com a anuência da parte-autora para celebrá-lo – que deveria ser mais vigilante quanto às suas contas e capacidade financeira. Quanto ao seguro prestamista, a irresignação da parte autora não tem qualquer amparo legal. Com efeito, o denominado seguro prestamista consta dos contratos de empréstimos consignados que a parte autora pactuou com a requerida (ID 306405096). Entretanto, primeiro, a sua cobrança é lícita desde de que o contratante não tenha sido coagido ou compelido a aceitar tal produto da mesma instituição financeira ou outro por ela indicado, segundo remansosa jurisprudência do STJ (Resp. 2160945, Rel. Min. João Noronha, data publicação: DJ 22/10/24; AREsp; 2467645, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data publicação: 11/04/24). A propósito, não há nos autos quaisquer alusões ou mesmo demonstrações sobre eventual coação ou obrigação impingidas à parte autora, ora contratante, para o fim de aderir a tal produto da requerida, e não a outros do mercado de apólices de seguro. A propósito, no dizer do Min. João Noronha (Resp. 2160945, de 22/10/24), “a cobrança de seguro de proteção financeira tem sido admitida, porque expressamente prevista no contrato (...), salientando ainda que o prêmio beneficia o cliente. ” Em outra parte deste mesmo acórdão, o referido ministro complementa: “Ademais, cabia ao autor comprovar que havia, na época da contratação, proposta de seguro de proteção financeira mais vantajosa de outra seguradora, o que não ocorreu. Assim, portanto, não há falar em venda casada. ” Com efeito, se a parte autora aderiu a todos os termos dos contratos de créditos consignados, a exarar concordância com as suas cláusulas e obrigações, o princípio da “Pacta Sunt Servanda” e da boa-fé devem ser respeitados. No mesmo sentido é a conclusão da Min. Isabel Gallotti (no AREsp; 2467645, de 11/04/24). Quanto ao dano moral, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em face dos enorme transtornos e sofrimentos causados, fixo-o no importe de 12.000,00 (doze mil reais), com os seus consectários legais a partir de 02/2022, quando o percentual de 30% foi suplantado. ANTE O EXPOSTO, face as razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte-autora para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a fazer o que se segue: a) LIMITAR OS DESCONTOS dos valores decorrentes da soma de todos os contratos de créditos consignados da parte autora (contratos nºs. 24.2105.110.0005343-43, 24.2105.110.0005409-04, 24.2105.110.0005625-50, 24.2105.110.0006265-40 e 24.2105.110.0006896-22) ao percentual máximo de 30% do valor da sua remuneração disponível, conforme parâmetro de cálculo postos nesta sentença, a ser observado mês a mês, até final liquidação dos mesmos; b) DEVOLVER OS VALORES pagos a maior, assim entendido aqueles superiores ao percentual de 30%, que devem ser considerados mês a mês, conforme parâmetro de cálculo postos nesta sentença, a partir de 02/2022. Para tais valores, deverá ser acrescida correção monetária e juros, a partir da data desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) OUTROSSIM, com base nos fundamentos lançados nesta sentença, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: SUSPENDO A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES dos contratos de crédito consignado ora especificados no item “a” que, somados, ultrapassem o percentual de 30% do valor da remuneração disponível, tal como considerado nesta sentença, até final julgamento da presente ação. Nesta hipótese, DEVERÁ A CEF, até o prazo de 30 dias após a publicação desta decisão, FAZER A DEVIDA READEQUAÇÃO DE TAIS AVENÇAS E RESPECTIVOS DESCONTOS, de modo que a parte autora, mês a mês, pague valor total relativo a tais contratos, objetos da presente ação, que se limite aos 30% da sua renda disponível, conforme parâmetro fixado nesta sentença, bem como fica ainda a instituição financeira OBSTADA de praticar qualquer ato que gere restrição de crédito à autora. Para tanto, sem prejuízo da intimação da representação jurídica, oficie-se ainda ao gerente da conta da parte autora, agência de Brodowisk/SP, de modo que atue para dar efetivo cumprimento aos termos desta tutela antecipada, tudo sob as penas da Lei, em caso de descumprimento. d) Por fim, CONDENO ainda a CEF ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, valores sobre os quais devem incidir juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (02/2022). DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5021361-69.2023.4.03.6302

ID: 291003437

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021361-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021361-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMERSON APARECIDO CAMARA Advogado do(a) AUTOR: DALYSON CARLETO ROCHA - SP4002… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021361-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMERSON APARECIDO CAMARA Advogado do(a) AUTOR: DALYSON CARLETO ROCHA - SP400242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 S E N T E N Ç A Proc. nº 5021361-69.2023.4.03.6302 EMERSON APARECIDO CÂMARA propõe AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C COM INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ao fundamento de que após contrair cinco empréstimos consignados junto à requerida ficou superendividado, a ter por prejudicada a sua subsistência. Pede a aplicação do CDC e dos termos da Lei 10.820/03 no caso presente. Ao final, pede tutela de urgência para a suspensão dos descontos até o final julgamento da ação; no mérito, a limitação do percentual dos contratos a 30% do valor líquido que recebe; a devolução em dobro de valores do seguro prestamista e dos descontos fora da margem consignável; além de danos morais. Citada, a CEF sustentou que a cobrança é lícita e o pleito da parte-autora fere os princípios basilares do direito, além da “pacta sunt servanda”. Aduziu que o convênio que mantém com o convenente, a margem consignável máxima é de 35% da renda, que está sendo obedecida. Requereu a improcedência dos pedidos. Decisão concedeu tutela de urgência para o fim de suspender a cobrança de valores dos consignados (ID 346044490). Audiência de conciliação realizada por este Julgador restou infrutífera (ID 347635188). É o relatório. Decido. No mérito, o pleito da parte-autora é de ser julgado parcialmente procedente por este Julgador pelas razões que passo a expor. Embora a parte autora seja servidor público de autarquia municipal de Brodowisk (Serviço de Água e Esgoto), conforme Lei Complementar de 02/98, do referido município, os contratos que a parte autora entabulou com a instituição financeira dispõem expressamente que os créditos consignados pactuados se submetem aos ditames da Lei 10.820/03 (ID 306405096). Em sendo assim, por expressa previsão contratual, aplico os termos desta lei, cujo texto atualizado segue, “in verbis”: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022).” Art. 2º (...) § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento;(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)” Pela inteligência do texto atualmente em vigor, embora se tenha uma margem consignável total de 40%, para o fim de empréstimo se considera o percentual de 35%, vez que os outros 5% ficam por conta de cartão de crédito consignado. Debalde o disposto acima, há que se considerar que o aumento do percentual de 30% para 35% somente se deu a partir de 03/08/2022, quando da publicação da Lei 14.431. Assim, como os contratos constantes dos autos foram pactuados em datas anteriores (ID 306405096), é de se aplicar esse percentual de 30% da margem consignável para todos eles. Para se definir os parâmetros da expressão legal “remuneração disponível”, sobre a qual de calculará a margem consignável, é de se recorrer ao Decreto Federal 4.840/03, que regulamentou a Lei 10.820/03: no seu art. 2º, § 2º, incs. I a VI, dispõe que ele decorre da parcela salarial remanescente após os descontos obrigatórios das seguintes verbas: a) Contribuição Previdenciária; b) Pensão Alimentícia; c) Imposto de Renda; d) de decisão judicial ou administrativa; e) de contribuição ou mensalidade sindical; f) ou de outra contribuição decorrente de lei ou do contrato de trabalho. No caso em concreto, observando a fórmula acima, e considerando os descontos de valores de Imposto de Renda, de contribuição previdenciária, bem como de contribuição sindical e assistencial, temos o seguinte quadro: Contrato Data Contratação Valor parcela Renda bruta Renda disponível Margem consignável (30% renda líquida) 24.2105.110.0005343-43 21/01/22 R$ 458,81 R$ 2.746,45 R$ 2.473,43 R$ 742,02 24.2105.110.0005409-04 21/01/22 R$ 87,84 R$ 2.746,45 R$ 2.473,43 R$ 742,02 24.2105.110.0005625-50 15/02/22 R$ 186,37 R$ 2.856,45 R$ 2.575,18 R$ 772,55 24.2105.110.0006265-40 21/01/22 R$ 32,28 R$ 2.746,45 R$ 2.473,43 R$ 742,02 24.2105.110.0006896-22 11/01/21 R$ 450,16 R$ 3.351,49 R$ 3.062,10 R$ 918,63 Valor total = R$ 1.215,46 Acima do percentual de 30% (quase 50% da renda disponível) Ou seja, quando da contratação de cada empréstimo consignado pela parte autora havia, dentro das balizas da legislação e normativa de regência, margem consignável dentro dos 30% da renda líquida ou disponível para cada um deles. Entretanto, por força do art. 2º, §2º, inc. I da Lei. 10.820/03, a soma da totalidade dos descontos não poderá exceder a 30% da margem consignável: no caso é facilmente aferível que, ainda que se considere a renda do último contrato pactuado, de 02/22 (R$ 2.856,45), o total de descontos verificado nos seus valores históricos atinge o valor de R$ 1.215,46 a partir de 02/22 – a se aproximar do patamar de 50% da sua renda disponível. Em caso como tal, há manifesta falha de serviço da instituição financeira, além de abusividade, vez que desconsiderou aparentemente os valores globais dos consignados pactuados com a parte autora, a suplantar consideravelmente o percentual de 30% aplicável à época em que foram pactuados, em franca violação à legislação de regência. Em razão disso, a CEF deve se readequar e, assim, voltar a cobrar da parte autora exatamente, em face dos contratos de crédito consignados pactuados, o percentual máximo de 30% da sua remuneração disponível, considerando a soma de todas as parcelas devidas a esse título. Doutro giro, os valores que sobejarem o percentual de 30% da sua remuneração disponível, mês a mês, conforme parâmetro de cálculo acima, não devem ser cobrados; mas aqueles que assim o forem, deverão ser devolvidos, conforme se determinará abaixo. Não há falar em restituição em dobro, tendo em vista que a CEF não agiu de má-fé, em razão de ter contado com a anuência da parte-autora para celebrá-lo – que deveria ser mais vigilante quanto às suas contas e capacidade financeira. Quanto ao seguro prestamista, a irresignação da parte autora não tem qualquer amparo legal. Com efeito, o denominado seguro prestamista consta dos contratos de empréstimos consignados que a parte autora pactuou com a requerida (ID 306405096). Entretanto, primeiro, a sua cobrança é lícita desde de que o contratante não tenha sido coagido ou compelido a aceitar tal produto da mesma instituição financeira ou outro por ela indicado, segundo remansosa jurisprudência do STJ (Resp. 2160945, Rel. Min. João Noronha, data publicação: DJ 22/10/24; AREsp; 2467645, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data publicação: 11/04/24). A propósito, não há nos autos quaisquer alusões ou mesmo demonstrações sobre eventual coação ou obrigação impingidas à parte autora, ora contratante, para o fim de aderir a tal produto da requerida, e não a outros do mercado de apólices de seguro. A propósito, no dizer do Min. João Noronha (Resp. 2160945, de 22/10/24), “a cobrança de seguro de proteção financeira tem sido admitida, porque expressamente prevista no contrato (...), salientando ainda que o prêmio beneficia o cliente. ” Em outra parte deste mesmo acórdão, o referido ministro complementa: “Ademais, cabia ao autor comprovar que havia, na época da contratação, proposta de seguro de proteção financeira mais vantajosa de outra seguradora, o que não ocorreu. Assim, portanto, não há falar em venda casada. ” Com efeito, se a parte autora aderiu a todos os termos dos contratos de créditos consignados, a exarar concordância com as suas cláusulas e obrigações, o princípio da “Pacta Sunt Servanda” e da boa-fé devem ser respeitados. No mesmo sentido é a conclusão da Min. Isabel Gallotti (no AREsp; 2467645, de 11/04/24). Quanto ao dano moral, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em face dos enorme transtornos e sofrimentos causados, fixo-o no importe de 12.000,00 (doze mil reais), com os seus consectários legais a partir de 02/2022, quando o percentual de 30% foi suplantado. ANTE O EXPOSTO, face as razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte-autora para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a fazer o que se segue: a) LIMITAR OS DESCONTOS dos valores decorrentes da soma de todos os contratos de créditos consignados da parte autora (contratos nºs. 24.2105.110.0005343-43, 24.2105.110.0005409-04, 24.2105.110.0005625-50, 24.2105.110.0006265-40 e 24.2105.110.0006896-22) ao percentual máximo de 30% do valor da sua remuneração disponível, conforme parâmetro de cálculo postos nesta sentença, a ser observado mês a mês, até final liquidação dos mesmos; b) DEVOLVER OS VALORES pagos a maior, assim entendido aqueles superiores ao percentual de 30%, que devem ser considerados mês a mês, conforme parâmetro de cálculo postos nesta sentença, a partir de 02/2022. Para tais valores, deverá ser acrescida correção monetária e juros, a partir da data desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) OUTROSSIM, com base nos fundamentos lançados nesta sentença, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: SUSPENDO A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES dos contratos de crédito consignado ora especificados no item “a” que, somados, ultrapassem o percentual de 30% do valor da remuneração disponível, tal como considerado nesta sentença, até final julgamento da presente ação. Nesta hipótese, DEVERÁ A CEF, até o prazo de 30 dias após a publicação desta decisão, FAZER A DEVIDA READEQUAÇÃO DE TAIS AVENÇAS E RESPECTIVOS DESCONTOS, de modo que a parte autora, mês a mês, pague valor total relativo a tais contratos, objetos da presente ação, que se limite aos 30% da sua renda disponível, conforme parâmetro fixado nesta sentença, bem como fica ainda a instituição financeira OBSTADA de praticar qualquer ato que gere restrição de crédito à autora. Para tanto, sem prejuízo da intimação da representação jurídica, oficie-se ainda ao gerente da conta da parte autora, agência de Brodowisk/SP, de modo que atue para dar efetivo cumprimento aos termos desta tutela antecipada, tudo sob as penas da Lei, em caso de descumprimento. d) Por fim, CONDENO ainda a CEF ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, valores sobre os quais devem incidir juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), desde a data do evento danoso (02/2022). DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5005550-69.2023.4.03.6302

ID: 320936684

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005550-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005550-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEIMOUR PEREIRA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005550-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO - SP306956 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005647-69.2023.4.03.6302

ID: 320936693

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005647-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES CRUVINEL RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA CARDOSO

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MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005647-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FERNANDA RODRIGUES CRU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005647-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FERNANDA RODRIGUES CRUVINEL RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS DA SILVA CARDOSO - PR97981, MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR - PR15789 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003028-69.2023.4.03.6302

ID: 320936772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003028-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JOSEFA DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003028-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANA JOSEFA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003028-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANA JOSEFA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006520-69.2023.4.03.6302

ID: 320937854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006520-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MENDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO MUNARO BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006520-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALESSANDRA MENDES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006520-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALESSANDRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MUNARO BELTRAME - SP424699 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003513-69.2023.4.03.6302

ID: 320937014

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003513-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003513-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WELLINGTON DA SILVA BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003513-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WELLINGTON DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR - SP479906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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