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Processo nº 5024704-84.2024.8.21.0003

ID: 316742165

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024704-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELO SILVA DA ROCHA GIOVANNI FESTA JAIME VANDERLEI RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO

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ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

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RODRIGO ZIMMERMANN

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5024704-84.2024.8.21.0003/RS RELATOR : FABIANA ARENHART LATTUADA REQUERENTE : GIOVANNI FESTA JAIME ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (O…

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Processo nº 5022182-14.2024.8.24.0064

ID: 316002225

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-14.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIANE ASSING WILL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIAN RUSCZYK MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022182-14.2024.8.24.0064/SC AUTOR : GIANE ASSING WILL ADVOGADO(A) : HIAN RUSCZYK MENEZES (OAB SC052321) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADO(A) o(a) exequente…

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Wagner Francisco Higa Nunes x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro - Detran Rj e outros

ID: 255886871

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022182-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER FRANCISCO HIGA NUNES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

GISELE AMENAIDE CLEMENTE COELHO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5022182-80.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: WAGNER FRANCISCO HIGA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE AMENAIDE CLEMENTE COELHO (OAB RJ205565) APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5022182-30.2024.4.03.0000

ID: 295746828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022182-30.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MATHIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA MATHIAS NOGUEIRA contra decisão proferida em sede de cumprimento, tendo por objeto crédito em favor do INSS, que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita à agravante/executada, por falta de comprovação da ausência de recursos para a própria subsistência. Sustenta a agravante fazer jus à concessão do benefício, alegando não ter condições de efetuar o pagamento o débito sob execução, por possuir baixa renda, residir de aluguel e trabalhar atualmente como microempreendedora individual, com rendimentos de R$ 2.500,00, de forma a preencher os requisitos para a concessão do benefício. Recebido o recurso com efeito suspensivo. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: O artigo 1.015 do Código de Processo Civil fixa que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos. Passo à análise dos pedidos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De sua vez, o artigo 99, §§1° a 4° do mesmo diploma processual dispõem sobre a forma de comprovação do direito ao benefício, além de outros tópicos. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. 1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. 3. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Da mesma forma, é facultado ao Juiz, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. No caso dos autos, a decisão agravada entendeu não ter sido demonstrada a alteração na situação econômica da agravante e que justificasse fosse reavaliado o cabimento do benefício, mantendo o indeferimento do benefício conforme já decidido na sentença proferida. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência datada de 2016 ( ID nº 20163307 - Pág. 13), que instruiu a petição inicial. A sentença, proferida em 14/02/2017, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, condenando a agravante como litigante de má-fé, com a imposição de multa e honorários sucumbenciais, cada qual de 10% (dez por cento), indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita postulados na inicial. Iniciado o cumprimento de sentença, foi apurado débito de R$ 16.029,04, em julho/2017. A agravante/executada apresentou impugnação, que não foi acolhida. Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, logrando-se o bloqueio e conversão em renda do INSS do valor de R$ 149,49, requerendo o prosseguimento da execução via busca no sistema RENAJUD. A agravante formulou novo pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, instruído com declaração de hipossuficiência atualizada, juntando comprovante de rendimentos no valor de R$ 2.500,00 mensais. A E. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Os documentos juntados demonstram a insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e reforçam a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida, No entanto, cumpre observar a existência de coisa julgada material envolvendo a sucumbência processual da parte executada na fase de conhecimento. Impõe-se reconhecer que a gratuidade incidental concedida à agravante limita-se aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, tratando-se de ato decisório com efeito ex nunc, restrito, portanto, à fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 15/4/2014) “PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. - Negado provimento ao agravo.” (AgRg no AREsp 48.841/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011) Desta forma, permanece a exigibilidade das custas, verba honorária sucumbencial e condenações outras já impostas em momento anterior do processo, não operando efeitos retroativos a concessão ocorrida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, nos termos da fundamentação. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022182-30.2024.4.03.0000 Requerente: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTO DE ATÉ 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita à agravante, por falta de comprovação da ausência de recursos para a própria subsistência. 2. Sustenta a agravante fazer jus à concessão do benefício, alegando não ter condições de efetuar o pagamento o débito sob execução, por possuir baixa renda. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir os critérios que autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como acerca de seus efeitos quando deferido em sede de cumprimento de sentença. III – Razões de decidir 4. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. 6. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. 7. A E. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. É o caso dos autos. 8. A gratuidade incidental concedida na fase executória se limita aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, tratando-se de ato decisório com efeito ex nunc, restrito, portanto, ao cumprimento de sentença. IV – Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Teses de julgamento: “’1. A presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos; 2. A gratuidade incidental concedida na fase executória se limita aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, operando efeito ex nunc, restrito ao cumprimento de sentença.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1630945/RS; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP; AgRg no REsp 1412856/SP; AgRg no AREsp 48.841/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE ACOMPANHOU O RELATOR PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5004916-84.2024.8.21.0003

ID: 334997242

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004916-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA MACHADO AYALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004916-84.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CAMILA FERNANDA MACHADO AYALA ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS118392) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao ex…

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Rosangela Iria Da Silva Ayres x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 276810388

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008311-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA IRIA DA SILVA AYRES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008311-84.2024.8.21.0003/RS AUTOR : ROSANGELA IRIA DA SILVA AYRES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO C…

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Processo nº 5021697-84.2024.8.21.0003

ID: 302757759

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021697-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021697-84.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Ainda que a or…

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Ulisses Rogerio Lima De Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281247257

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025189-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025189-84.2024.8.21.0003/RS AUTOR : ULISSES ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCI…

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Processo nº 5022182-28.2024.8.13.0223

ID: 310594177

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022182-28.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5022182-28.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VIRGINIA MARIA DAS GRACAS DUARTE BERNARDES CPF: 222.531.226-53 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais, com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo, prima facie, a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente, sob pena de astreintes. A nova sistemática processual já se encontra vigente e trata do referido tema como tutela de cognição sumária, podendo ser de urgência ou de evidência. A tutela de evidência apresenta requisitos ligados ao juízo da verossimilhança, ao passo que as tutelas de urgência exigem, além do juízo da verossimilhança, um juízo ligado à própria urgência. Pois bem, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando satisfeitos os requisitos do art. 300, do CPC, de rigor o deferimento da tutela de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado contrato com a parte ré, mostra-se razoável a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário, até o julgamento final da lide. Todavia, em relação a devolução dos valores cobrados de forma indevida, indefiro o pedido. A legislação processual não autoriza o julgamento do mérito sem o devido processo legal, mas tão somente eventual antecipação dos efeitos da tutela definitiva pretendida. Assim, a princípio, a devolução dos valores cobrados supostamente de forma indevida, nesse momento, esgota parte da pretensão da parte autora, culminando no exaurimento da resolução do mérito, sem o devido processo legal, o que não é permitido. Em se tratando de prova de fato negativo, é da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a existência tanto do aludido contrato, bem como os descontos, razão pela qual, defiro a inversão do ônus da prova. Isto posto, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de cinco dias, os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Diante do comparecimento espontâneo da parte ré, considero-a citada para os termos da presente ação. Fica intimada a parte ré acerca dos termos acima referente a decisão proferida ID nº 10461021926, § 1º ao 12º. GERALDO MAGELA PINHO Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022182-39.2021.4.04.7200

ID: 330357925

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022182-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILYAN MARA KAIR LISBOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Apelação Cível Nº 5022182-39.2021.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : LILYAN MARA KAIR LISBOA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC0…

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