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Processo nº 5011174-26.2023.4.03.6100

ID: 307202639

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011174-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MARTYNIUK

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSIANE CRISTINA LISBOA FERREIRA LAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011174-26.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELLO MARTYNIUK Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011174-26.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELLO MARTYNIUK Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE CRISTINA LISBOA FERREIRA LAGE - MG123942 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018061-26.2023.4.03.6100

ID: 307053563

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018061-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI DOS SANTOS MARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018061-26.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALNEI DOS SANTOS MARES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018061-26.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALNEI DOS SANTOS MARES Advogado do(a) AUTOR: IRENE FUJIE - SP281600 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015631-97.2025.4.03.0000

ID: 318009791

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015631-97.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TALITA FERNANDA CALDEIRA GAROFOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015631-97.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: TALITA FERNANDA CALD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015631-97.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: TALITA FERNANDA CALDEIRA GAROFOLO Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO - SP267311-A AGRAVADO: STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA, LG PROMOCAO, INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Talita Fernanda Caldeira Garofolo contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo que declinou a competência para o Juizado Especial Federal Cível, sob o fundamento de que o valor da causa (R$ 29.708,18) se enquadra nos limites de menor complexidade nos termos da Lei nº 10.259/2001. Na origem, trata-se de ação de anulação de contrato por vício de consentimento em razão de erro substancial, por vício de consentimento, em razão de dolo e falsas promessas, bem como a condenação das agravadas à restituição integral dos valores pagos pela agravante (R$14.708,18) devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, a título de perdas e danos e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, em valor a ser arbitrado pelo juízo, considerando a frustração do sonho da casa própria e o prejuízo financeiro sofrido. A agravante relata que já ajuizou anteriormente ação com idêntico pedido e causa de pedir (processo nº 5019807-26.2023.4.03.6100), a qual, em razão do valor da causa, foi igualmente remetida ao Juizado Especial Federal. Aduz que naquela ocasião foram realizadas diversas tentativas de citação das corrés, todas infrutíferas. O juízo indeferiu os requerimentos de diligência por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, esclarecendo ainda que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, é vedada a citação por edital no âmbito do JEF. Após novas tentativas frustradas de citação das corrés, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. A agravante alega que a decisão de remeter o processo ao Juizado Especial Federal desconsidera a complexidade da causa, visto que a dificuldade em localizar as empresas agravadas é um aspecto que impede a tramitação no Juizado. Pede a imediata suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada, até o julgamento final deste recurso, sendo determinada a permanência do processo na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, devido à complexidade da causa e à necessidade de produção de provas incompatível com o rito do Juizado Especial Federal Cível. É o relatório. DECIDO. O agravo de instrumento é recurso de devolutividade restrita, não sendo possível, pelo juízo ad quem, o conhecimento de matéria não analisada pelo juízo a quo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A União Federal alega que não foram acostados documentos essenciais para a propositura do cumprimento de sentença, quais sejam, documento comprobatório da citação do réu na fase de conhecimento, certidão de trânsito em julgado e prova da legitimidade da parte exequente. Pleiteia, assim, o cumprimento do artigo 321 do Código de Processo Civil, com a intimação do advogado da parte autora para emendar a inicial mediante a juntada dos documentos faltantes. No tocante à comprovação da citação da ré na fase de conhecimento e a certidão de trânsito em julgado, verifica-se dos autos principais que a parte autora já apresentou os referidos documentos (ID 17089431 e ID 17089433), inexistindo interesse recursal da agravante neste ponto. II. Da ilegitimidade ativa da exequente. A ação coletiva foi proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. O de cujus Paulo Joaquim da Silva, que deu origem à pensão percebida pela parte autora, tinha como unidade pagadora e unidade de exercício o Comando da 2ª Região Militar de São Paulo. Deste feita, argumenta a parte agravante que, considerando que o de cujus não era filiado ao Sindicado autor da demanda coletiva, a parte autora não tem legitimidade para executar o presente título judicial. Outrossim, sustenta que, naquela demanda, o pedido delimita-se à lista de substituídos apresentada na inicial. Tal matéria, contudo, não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sendo incabível o exame da pretensão da parte agravante, a fim de não se configurar indevida supressão de instância. (...) IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029847-73.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, v.u., julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020) Ao atacar a decisão agravada, a parte recorrente alicerça suas razões em fundamentos dissociados da motivação do decisum. Ao compulsar os autos de origem, verifico que o juízo a quo declinou da competência unicamente em razão do valor da causa. Ressalte-se que, em nenhum momento, a agravante trouxe ao conhecimento daquele juízo os fundamentos que levaram à extinção sem resolução de mérito da primeira ação, seja por meio de exposição na petição inicial, seja mediante eventual pedido de reconsideração. Destarte, as razões de pedir do presente agravo não guardam pertinência com os fundamentos da decisão agravada. Eventual enfrentamento das razões deste recurso, no qual a agravante pleiteia que seja determinada a permanência do processo na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, devido à complexidade da causa e à necessidade de produção de provas incompatíveis com o rito do Juizado Especial Federal Cível, configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi discutida em primeiro grau. Ante o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932 do CPC, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Oportunamente, sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5018449-26.2023.4.03.6100

ID: 329989015

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018449-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ NOGUEIRA FERRAZ D ANGELO

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018449-26.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advoga… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018449-26.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: CENTRO DE BELEZA LUCIANO TELES LTDA, LUIZ NOGUEIRA FERRAZ D ANGELO Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CEF em face de CENTRO DE BELEZA LUCIANO TELES LTDA e LUIZ NOGUEIRA FERRAZ D ANGELO. Compulsando os autos verifico que os executados foram devidamente citados em 13/11/2023, conforme ID 306774732. Verifico ainda que, apenas o corréu Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, opôs embargos à execução. Todavia, em razão da não regularização das irregularidades apontadas, a petição inicial foi indeferida, ensejando a extinção daquele feito. Após o trânsito em julgado da referida sentença, ocorrido em 14/02/2025, os autos foram devidamente arquivados. Em manifestação de ID 348691688, o corréu Centro de Beleza Luciano Teles Ltda requereu a devolução de prazo processual, em razão da suspensão, junto à OAB, do advogado originalmente constituído, bem como, pleiteou a exclusão do “embargante” do polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não mais integra o quadro societário da referida sociedade empresária. O despacho de ID 352153931 reconheceu a irregularidade na representação processual dos executados, em razão da ausência de juntada do instrumento de procuração aos autos. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de devolução de prazo e postergou a análise do pedido de exclusão do “embargante” do polo passivo, condicionando sua apreciação à prévia regularização da representação processual. Ainda no referido despacho, considerando o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, foi determinada a constrição de bens dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo sido efetivado o bloqueio de valores em conta de titularidade do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, no montante de R$ 410.998,21, em conta mantida junto ao Banco Safra S.A. (Observe-se que houve o desbloqueio do valor de R$ 57.205,18, inicialmente bloqueado em conta vinculada ao Banco Santander (Brasil) S.A.). Determinada a intimação do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, do bloqueio efetivado, nos termos do artigo 854 do CPC, a diligência retornou negativa (e-Carta ID 366727847 e 366729158). Em manifestação de ID 359514200, a corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda requereu o reconhecimento da nulidade do bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que a medida foi implementada sem a observância do contraditório e da ampla defesa, configurando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de exclusão do Sr. Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo do polo passivo da presente demanda, alegando que este não mais integra o quadro societário da referida sociedade empresária. Além disso, apresentou impugnação ao bloqueio de valores, sustentando, em síntese, que: (i) trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência do devedor e de sua família; (ii) os valores bloqueados teriam sido recebidos por liberalidade de terceiros, com destinação específica ao sustento do devedor, à manutenção da empresa e à remuneração de seus empregados; (iii) incidem, no caso, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (iv) a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC, no tocante à impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos. Posteriormente, por meio da manifestação de ID 359685279, a corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda. demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação e requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, juntou aos autos: declaração de hipossuficiência firmada pela sociedade empresária, comprovantes de renda do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, bem como o instrumento de procuração outorgado pela corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda. É a síntese do necessário. Decido. 1. Não obstante a determinação anteriormente exarada, verifica-se que os réus continuam desprovidos de representação processual válida, ante a ausência de regular outorga de mandato. a) Verifica-se que o corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo não se encontra devidamente representado no feito, tendo em vista a ausência de juntada de instrumento de procuração por ele outorgado. Ressalte-se que a procuração constante no ID 359686015 refere-se exclusivamente à corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa física do referido corréu. Diante do exposto, intime-se o corréu para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos do competente instrumento de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias. b) No que se refere à corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, verifica-se que, nos termos da Cláusula Sexta do contrato social acostado aos autos, a administração da sociedade compete exclusivamente à sócia Edilene Alves da Silva (ID 348693953). Diante do exposto, intime-se a corré para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos do competente instrumento de procuração outorgado por quem detenha poderes de representação nos termos do contrato social. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de exclusão do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo do polo passivo da presente demanda, bem como do requerimento de desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, da assistência judiciária e da Impugnação apresentada. 2) Diante da informação de devolução da e-Carta, com diligência negativa em razão de “formato inválido” (IDs 366727847 e 366729158), cumpra-se corretamente a decisão de ID 358063664. Cumpra-se. Intimem-se. À CPE para cumprimento imediato do item 2 da presente decisão. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5018449-26.2023.4.03.6100

ID: 329989028

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018449-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE BELEZA LUCIANO TELES LTDA

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018449-26.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advoga… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5018449-26.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: CENTRO DE BELEZA LUCIANO TELES LTDA, LUIZ NOGUEIRA FERRAZ D ANGELO Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CEF em face de CENTRO DE BELEZA LUCIANO TELES LTDA e LUIZ NOGUEIRA FERRAZ D ANGELO. Compulsando os autos verifico que os executados foram devidamente citados em 13/11/2023, conforme ID 306774732. Verifico ainda que, apenas o corréu Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, opôs embargos à execução. Todavia, em razão da não regularização das irregularidades apontadas, a petição inicial foi indeferida, ensejando a extinção daquele feito. Após o trânsito em julgado da referida sentença, ocorrido em 14/02/2025, os autos foram devidamente arquivados. Em manifestação de ID 348691688, o corréu Centro de Beleza Luciano Teles Ltda requereu a devolução de prazo processual, em razão da suspensão, junto à OAB, do advogado originalmente constituído, bem como, pleiteou a exclusão do “embargante” do polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não mais integra o quadro societário da referida sociedade empresária. O despacho de ID 352153931 reconheceu a irregularidade na representação processual dos executados, em razão da ausência de juntada do instrumento de procuração aos autos. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de devolução de prazo e postergou a análise do pedido de exclusão do “embargante” do polo passivo, condicionando sua apreciação à prévia regularização da representação processual. Ainda no referido despacho, considerando o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, foi determinada a constrição de bens dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo sido efetivado o bloqueio de valores em conta de titularidade do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, no montante de R$ 410.998,21, em conta mantida junto ao Banco Safra S.A. (Observe-se que houve o desbloqueio do valor de R$ 57.205,18, inicialmente bloqueado em conta vinculada ao Banco Santander (Brasil) S.A.). Determinada a intimação do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, do bloqueio efetivado, nos termos do artigo 854 do CPC, a diligência retornou negativa (e-Carta ID 366727847 e 366729158). Em manifestação de ID 359514200, a corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda requereu o reconhecimento da nulidade do bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que a medida foi implementada sem a observância do contraditório e da ampla defesa, configurando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de exclusão do Sr. Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo do polo passivo da presente demanda, alegando que este não mais integra o quadro societário da referida sociedade empresária. Além disso, apresentou impugnação ao bloqueio de valores, sustentando, em síntese, que: (i) trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência do devedor e de sua família; (ii) os valores bloqueados teriam sido recebidos por liberalidade de terceiros, com destinação específica ao sustento do devedor, à manutenção da empresa e à remuneração de seus empregados; (iii) incidem, no caso, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (iv) a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC, no tocante à impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos. Posteriormente, por meio da manifestação de ID 359685279, a corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda. demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação e requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, juntou aos autos: declaração de hipossuficiência firmada pela sociedade empresária, comprovantes de renda do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo, bem como o instrumento de procuração outorgado pela corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda. É a síntese do necessário. Decido. 1. Não obstante a determinação anteriormente exarada, verifica-se que os réus continuam desprovidos de representação processual válida, ante a ausência de regular outorga de mandato. a) Verifica-se que o corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo não se encontra devidamente representado no feito, tendo em vista a ausência de juntada de instrumento de procuração por ele outorgado. Ressalte-se que a procuração constante no ID 359686015 refere-se exclusivamente à corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa física do referido corréu. Diante do exposto, intime-se o corréu para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos do competente instrumento de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias. b) No que se refere à corré Centro de Beleza Luciano Teles Ltda, verifica-se que, nos termos da Cláusula Sexta do contrato social acostado aos autos, a administração da sociedade compete exclusivamente à sócia Edilene Alves da Silva (ID 348693953). Diante do exposto, intime-se a corré para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos do competente instrumento de procuração outorgado por quem detenha poderes de representação nos termos do contrato social. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de exclusão do corréu Luiz Nogueira Ferraz D’Angelo do polo passivo da presente demanda, bem como do requerimento de desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, da assistência judiciária e da Impugnação apresentada. 2) Diante da informação de devolução da e-Carta, com diligência negativa em razão de “formato inválido” (IDs 366727847 e 366729158), cumpra-se corretamente a decisão de ID 358063664. Cumpra-se. Intimem-se. À CPE para cumprimento imediato do item 2 da presente decisão. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5028731-26.2023.4.03.6100

ID: 310994784

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028731-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C4P SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028731-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: C4P SERVICOS E COMERCIO LTDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028731-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: C4P SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão abaixo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE A APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. LEGALIDADE. 1. O cerne da lide diz respeito à discussão da técnica da não cumulatividade, prevista no artigo 195, § 12, da Constituição da República (CR), aplicável à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), instituída pela Lei Complementar n. 7, de 07/09/1970, e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar n. 70, de 30/12/1991; referindo-se, propriamente, à exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da apuração dos créditos das referidas contribuições sociais.. 2. A questão, no caso em testilha, gravita em torno da constitucionalidade dos artigos 3º, § 2º, inciso III, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos enunciados foram incluídos pela Medida Provisória (MP) n. 1.159, de 12/01/2023, e, posteriormente, pela Lei n. 14.592, de 30/05/2023, com o fito de alterar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, passando a vedar a inclusão do valor de ICMS no cômputo dos créditos das referidas contribuições sociais. 3. Quanto ao princípio da legalidade tributária formal, há que se afastar, desde logo, a alegação de violação à constitucionalidade, por eventual violação do artigo 150, inciso I, da CR, calcada na veiculação da exclusão do ICMS dos créditos do PIS e da COFINS por medida provisória, porquanto a regulamentação por esse instrumento normativo é válida para o caso. 4. No que toca à disciplina por lei ordinária do princípio da não cumulatividade tributária aplicada às contribuições do PIS e da COFINS, na forma do artigo 195, I, b, e § 12, da CR, não há que se cogitar, tampouco, de que teria malferido o princípio da legalidade tributária material. 5. Considerando-se que a matéria tratada na MP 1.147, de 20/12/2022, tem pertinência àquela inserta na MP n. 1.159, de 12/01/2023, eis que ambas cuidaram de matéria tributária relacionada às contribuições do PIS e da COFINS, não se verifica violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo. 6. Não merece repulsa a disciplina da exclusão do ICMS dos créditos do PIS e da COFINS, introduzida na ordem jurídica por meio de medida provisória, cujos enunciados normativos foram, ato contínuo, veiculados pela Lei n. 14.592, de 30/05/2023, que acabou por albergar o prazo de noventa dias, imprescindível à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, contado da publicação da MP n. 1.159, de 12/01/2023. 7. Não cabe cogitar de mácula à Constituição da República em decorrência da edição da Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, nem tampouco da Lei n. 14.592, de 30/05/2023, que alteraram o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, inserto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a fim de determinar a exclusão dos créditos de ICMS na apuração dessas contribuições. 8. Apelação da parte autora desprovida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega nulidade do acórdão por omissão identificada em embargos declaratórios. Diz que há violação a processo legislativo, ausente a relevância e urgência para a edição de medida provisória. Defende que excluir valores de ICMS na assunção de créditos de PIS/COFINS viola o regime não cumulativo. A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Alega nulidade do acórdão por omissão identificada em embargos declaratórios. Diz que há violação a processo legislativo, ausente a relevância e urgência para a edição de medida provisória, que a matéria é reservada à lei complementar, e que a norma foi incluída em lei de matéria diversa. Defende que excluir valores de ICMS na assunção de créditos de PIS/COFINS viola o regime não cumulativo. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria ganhou tema junto ao STJ, a partir do regime de repetitivos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO – CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023 – QUESTÃO DE DIREITO – MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS – RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: “possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”. 2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp 1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. 3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos Logo, pendente o tema 1.364 do STJ (Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), promova-se o sobrestamento. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5005823-08.2024.4.03.6110

ID: 330139681

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005823-08.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACEMAR INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE

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BEATRIZ FERREIRA DUARTE

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CLAUDIO WILLIAN MOURA HENRIQUE

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MIRACI GILSON RIBEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5005823-08.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: ACEMAR INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ FERREIRA DUARTE - SP471960, CLAUDIO WILLIAN MOUR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5005823-08.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: ACEMAR INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ FERREIRA DUARTE - SP471960, CLAUDIO WILLIAN MOURA HENRIQUE - SP483816, MIRACI GILSON RIBEIRO - SP432445, ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE - SP327297, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Recebo a conclusão, nesta data. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ACEMAR INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA e outro, objetivando assegurar o direito de apurar e recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sem a inclusão dos valores relativos à Contribuição para o PIS e à COFINS em sua base de cálculo. Pretende obter o ressarcimento, mediante restituição ou compensação, dos montantes recolhidos a esse título anteriormente ao ajuizamento da ação, corrigidos pela Taxa Selic. Alega que o montante apurado a título de tais exações não é capaz de incrementar o patrimônio da empresa, não podendo ser equiparado ao conceito de faturamento, uma vez que qualquer incidência de tributo sobre uma receita se constitui em mero ingresso transitório, resultando em uma receita pertencente ao ente público. Sustenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 574.076 fixou a cristalina inconstitucionalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo o mesmo entendimento ser aplicado à exclusão do PIS e COFINS sobre o IPI, pois idênticas as situações. A medida liminar requerida foi indeferida (ID 346846167). A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009 (ID 350421250). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações nos autos (ID 350773954). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 354911718). É o relatório. Decido. A matéria controvertida encontra-se suficientemente enfrentada na decisão que apreciou o pedido de medida liminar (ID 346846167). Confira-se: “[...] Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante que lhe seja assegurado o direito de recolher o IPI sem a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS – Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, aplicando-se o mesmo entendimento firmado no RE 574.706/PR. Com efeito, nos termos do artigo 153, IV, da Constituição Federal, compete à União a instituição de imposto sobre produtos industrializados. Todavia, a base de cálculo do IPI não foi fixada na Constituição Federal. De seu turno, os artigos 46 e 47 do Código Tributário Nacional dispõem: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação”. Como se vê, a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é o preço da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, a qual inclui o PIS e a COFINS, nos termos do artigo 47, II, “a”, do CTN. Nesse passo, tenho que a hipótese dos autos é distinta daquela apreciada pelo STF quando do julgamento do RE 574.706, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, mormente considerando que a base de cálculo do IPI não foi fixada na Constituição Federal, em consonância com o entendimento jurisprudencial. A propósito, confira-se o teor da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal não cuidou do fato gerador do IPI, daí porque se deve afastar qualquer alegação de que a inclusão do ICMS e do PIS/COFINS na base de cálculo do IPI alteraria a sua regra matriz constitucional. Se a Constituição não deu toda a conformação do tributo, tarefa que é infralegal, não se pode dizer que a inclusão de carga fiscal referente ao ICMS e ao PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, por si só, afrontou o art. 153, IV e §§ 1º e 3º. 2. Nas hipóteses em que o critério temporal da hipótese de incidência do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, a base de cálculo da exação é o valor da operação (art. 47, II, a, do CTN), ou seja, o preço final de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. 3. O montante pago a título de ICMS e de PIS/COFINS está regularmente embutido no valor da operação tributada, sendo este o motivo plausível para se vedar à impetrante a exclusão do ICMS e do PIS/COFINS na apuração da base de cálculo do IPI. É de se dizer que o conceito de "valor da operação", relacionado à saída do produto industrializado, não se confunde com o conceito de receita bruta e de faturamento, guardando o primeiro maior amplitude, de modo que a tese fixada pelo STF no RE 574.706 não tem aqui qualquer aplicabilidade. 4. Em mandado de segurança, não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº 12.016/09). 5. Apelação da parte impetrante improvida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5027567-36.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Intimação via sistema DATA: 31/05/2021). [...]” Ressalto, no ponto, que a fundamentação per relationem não se confunde com a ausência de fundamentação, não constituindo ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República ou no art. 489 do Código de Processo Civil (STF, AgRg no HC 211.740/SP, 1ª Turma, Min. Rosa Weber, DJ 01/04/2022; STF, AgRg no ARE 1.151.032/RS, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23/09/2019; STJ, AgInt no REsp 1.979.920/RJ, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJ 01/09/2022; STJ, AgInt no REsp 2.004.969/MA, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 30/09/2022). Assim, deve ser ratificada a decisão liminar anteriormente proferida nos autos. Destarte, não há ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada que autorize a concessão da ordem de segurança pretendida. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação n. 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020897-11.2019.4.03.6100

ID: 256307573

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020897-11.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PCF - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VALTER FISCHBORN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020897-11.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020897-11.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PCF - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: PCF - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SP420246-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020897-11.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PCF - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: PCF - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SP420246-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão id 308774987, proferido pela 6ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações das partes. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO RESTRITIVA AO TEMA RESPECTIVO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. – INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. REGULARIDADE. TEMA 1240 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DO INSS E APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDAS. 1. Exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS: a matéria é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. 2. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de ISS. 3. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultou na declaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sob fundamento análogo, de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento. 4. Diante da identidade de fundamento das teses e da similaridade existente na sistemática de apuração do ICMS e do ISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. Celso de Melo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimento de que o julgamento do STF, proferido no RE 574.706/PR, relativo ao ICMS, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. 5. Conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. 6. Razões de decidir que não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no RE 574.706, mormente por se tratar de medida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizada de maneira restritiva, sob pena de usurpação de prerrogativa do órgão competente, o STF. 7. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 8. Exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo lucro presumido: Em sede de recurso repetitivo no STJ, cadastrado sob o Tema nº 1.240, nos autos dos Recursos Especiais 2089298/RN e 2089356/RN, relativamente à questão da inclusão dos valores do ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, votou pela regularidade da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido, firmando a seguinte tese jurídica: O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido 9. O entendimento pacificado se fundamenta na mesma premissa relativa ao Tema 1008, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, no sentido de que, ao optar pela sistemática de apuração pelo lucro presumido, o contribuinte não pode tentar se valer de deduções permitidas pela legislação relativa ao regime de tributação pelo lucro real, sendo vedado, à luz dos dispositivos de regência, que se promova uma combinação dos dois regimes, de modo a reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 10. Entendeu-se incabível a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF) à matéria relativa ao ICMS, porquanto o próprio STF, declarou que a questão trata de matéria infraconstitucional (RE 1203686). 11. Diante da similaridade do ISS com o ICMS, este Tribunal já vinha aplicando o entendimento firmado no Tema 1.008 ao caso em comento (ISS), conforme orientação do STJ (Precedente: AgInt no REsp n. 1.876.273/PR). 12. Precedentes deste Tribunal: ApelRemNec/SP: 5001153-78.2021.4.03.6126, 4ª T., Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, p. 03/06/2024; ApCiv/SP: 5005063-26.2023.4.03.6100, 6ª T., Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Souza Ribeiro, p. 29/05/2024; ApCiv/SP: 5005063-26.2023.4.03.6100, 6ª T., Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Souza Ribeiro, p. 29/05/2024, e ApCiv/SP: 5023005-71.2023.4.03.6100, 3ª T., Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, p. 29/05/2024. 13. Remessa oficial, apelação da União e apelação da impetrante improvidas. Alega que não houve o devido enfrentamento dos fundamentos determinantes do RE 574.706/PR (Tema 69) e dos limites efetivos do referido precedente, em cotejo com a situação do ISSQN, que possui fundamento jurídico distinto do ICMS. Sustenta que o ISSQN está disciplinado no art. 156, III e §3º da CF, o que implica em exame de fundamentos constitucionais diversos daqueles adotados pelo acórdão embargado. Assevera que, em precedente, o STJ afastou a tese de ofensa aos artigos 109 e 110 do CTN e firmou entendimento no sentido de que o ISS compõe o conceito de receita bruta ou faturamento, de forma a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Enquanto não estabelecidos pela Suprema Corte, nos autos do RE nº 592.616/RS (tema 118), os parâmetros definitivos para análise específica do tema atinente à inclusão ou não ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, permanece firme a tese consolidada pelo STJ, no REsp 1330737/SP a necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do RE 592.616. Sustenta a necessidade de aplicação do entendimento firmado pelo STJ no âmbito do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto nos artigos 927, III, 1.039 e 1.040, III, todos do CPC, não sendo possível aplicar ao presente caso o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR. Requer o prequestionamento explícito dos artigos 489, §1º, IV a VI, 926, 927, III, §3º, 1.039 e 1.040, II, III, do CPC, 27 da Lei 9.868/99, 109 e 110 do CTN, 3º da LC 7/70, 2º da LC 70/91, 12, §1º, III e §5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, 3º da Lei nº 9.718/1998, 1º da Lei 10.637/2002 e 1º da Lei 10.833/2003, 195, I, “b”, 150, I e 145, §1º, da CF/88 (id 309863038). Os embargos foram opostos tempestivamente. Houve intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. A embargada apresentou contrarrazões (id 311895990). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020897-11.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PCF - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: PCF - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: VALTER FISCHBORN - SP420246-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): No que tange ao recurso da União, inicialmente, conforme constou expressamente da decisão embargada, “A matéria em discussão, exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal.” Quanto ao mérito, impende consignar, mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os Embargos de Declaração estão sujeitos à presença de vício na decisão embargada. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos Embargos de Declaração para a expressa manifestação sobre controvérsia não resolvida a contento, o que não se verifica, no caso, conforme exige o art. 1.022 do CPC. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, inconformismo em relação aos fundamentos do julgado. A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. Nesse sentido, não é despicienda a transcrição de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. JULGADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF (RE 579.431/RS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, porquanto o julgado recorrido deve ser modulação a fim de evitar mudança repentina da jurisprudência desta Corte. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2020) Ainda que o presente recurso tenha como propósito o prequestionamento da matéria, desnecessária referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais alegadamente tidos por violados, porquanto a análise das questões, segundo os temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, consoante disposto no art. 1.025 do CPC. Ademais, quanto a alegação relativa à ausência de menção a argumentos específicos que se encontram contidos na análise global das circunstâncias do caso, há pacífico entendimento de que o órgão julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, mas sim a seus fundamentos, assim entendidas as teses que amparam a irresignação do embargante. Portanto, inexistiu omissão no ponto. Destarte, os presentes embargos declaratórios não são a via processual adequada para veicular a insatisfação da ora embargante quanto ao resultado do julgamento, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis. Portanto, nenhuma eiva contém o julgado embargado, já que decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I – Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado (art. 1.022 do CPC). II - A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada na decisão, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. III - Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. IV - Acerca da ausência de menção a argumentos específicos que se encontram contidos na análise global das circunstâncias do caso, há pacífico entendimento de que o órgão julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, mas sim a seus fundamentos, assim entendidas as teses que amparam a irresignação do embargante. Portanto, inexistiu contradição no ponto. V - Os presentes embargos declaratórios não são a via processual adequada para veicular a insatisfação do ora embargante quanto ao resultado do julgamento, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis. Portanto, nenhuma eiva contém o julgado embargado, já que decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5030283-26.2023.4.03.6100

ID: 294605840

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030283-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BORIN CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030283-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GABRIELA BORIN CORREA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030283-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GABRIELA BORIN CORREA Advogado do(a) APELANTE: MAURO SCHEER LUIS - SP211264-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por GABRIELA BORIN CORRÊA em ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, objetivando a concessão do financiamento estudantil (FIES). A r. sentença (ID 326512761) julgou improcedente o pedido. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade concedida. Em suas razões recursais (ID 326512762), a apelante alega, em síntese, que objetiva cursar medicina em universidade particular, mas não tem condições de arcar com a mensalidade do curso, razão pela qual necessita do financiamento estudantil pelo Fies. Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do estabelecimento da nota de corte. Devidamente processado o feito, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Houve apresentação de contrarrazões (ID 326512764, ID 326512765 e ID 326512766). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. Nessa esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. Colaciona-se aresto desta E. Turma neste mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) No caso, a agravante obteve a média aritmética de 586,92 (classificação 571ª), enquanto a nota de corte para o grupo de preferência foi de 759,52 (ID 326512734). Ou seja, não foi classificada para a obtenção do financiamento, nos termos das normas que regem a seleção. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, observada a gratuidade concedida. Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a majoração recursal dos honorários advocatícios, respeitada a gratuidade concedida, na forma da fundamentação. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022051-88.2024.4.03.6100

ID: 331111660

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022051-88.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA BIZERRA LINS DE CARLI SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA BOTTI AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022051-88.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CELIA MARIA BIZERRA LINS DE CARLI SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA BOTTI AZEVEDO - SP284573 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022051-88.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CELIA MARIA BIZERRA LINS DE CARLI SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA BOTTI AZEVEDO - SP284573 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) CELIA MARIA BIZERRA LINS DE CARLI SILVA ajuizou ação em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é isenção de IRPF em decorrência de doença grave. Narrou a autora receber pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição, e ter sido diagnosticada com neoplasia maligna da mama. A isenção já foi reconhecida para os proventos da aposentadoria, no Processo n. 5011950-26.2023.4.03.6100. Ocorre que a isenção somente recaiu sobre a aposentadoria da Requerente e não sobre a pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge. Sustentou o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da sua pensão por morte, nos termos da Lei n. 7.713 de 1988, do Decreto n. 9.580/2018, bem como a aplicação das Súmulas n. 598 e 627, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Requereu a isenção de imposto de renda ao órgão competente, o que foi negado “[…] com base no Parecer da Tenente [...], médica infectologista do HFASP – Hospital de Força Aérea de São Paulo, entendeu que as condições psicofísicas não amparam o que foi requerido e que os documentos apresentados não evidenciaram SIDA no momento. A ata termina afirmando que o mal que acomete o autor ‘Não é doença especificada em lei’“. Requereu a concessão de tutela de urgência para “[...] o efeito de ser determinado a imediata suspensão do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, sendo informada da medida a Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda, na pessoa do Sr. Superintendente Regional, ou quem a suas vezes fizer”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[...] a. – A não incidência de tributação de Imposto de Renda sobre os proventos da pensão por morte da Autora, vedada a sua retenção na fonte; b. – A restituição das importâncias já pagas a Receita Federal, após retenção na fonte, acumuladas, desde a data da propositura da presente e, ainda, àquelas que datam em até 05 anos anteriores ao ajuizamento desta, corrigidas monetariamente, mais juros de mora; c. - Seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, tornando definitiva a liminar concedida, e condenando-se as impetradas às cominações legais, dentre elas, honorários advocatícios (20%), custas e demais despesas de ordem processual”. O pedido de tutela provisória foi deferido. Citada, a União apresentou manifestação na qual reconheceu a procedência dos pedidos da autora. Requereu que não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. A autora apresentou manifestação na qual reiterou os termos da inicial. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. O reconhecimento da procedência do pedido, manifestado de forma inequívoca pelo réu, é irretratável e leva à extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC. Do cálculo da restituição Para o cálculo da restituição de valores em decorrência da declaração de isenção será necessário refazer a DIRPF. O valor da restituição somente é o total dos descontos se o contribuinte não entregou DIRPF. Se o contribuinte entregou DIRPF, o valor retido será incluído na declaração como isento e recalculada a restituição. Sucumbência O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios tem por fundamento a sucumbência, ou seja, que haja vencedor e vencido. Neste processo, não há vencedor e nem vencido. Não houve resistência da ré, já que está dispensada de contestar/recorrer em ações sobre este tema. Se por um lado a autora tem direito de buscar judicialmente sua pretensão, por outro, não há fundamento para condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios porque não foi vencida. Nos termos do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) […] Deixo, por estas razões, de condenar a ré ao pagamento à outra parte, das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão. 1. Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte e à devolução dos valores descontados a título de imposto de renda, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados da data de propositura da demanda. O valor da restituição somente é o total dos descontos se o contribuinte não entregou DIRPF. Se o contribuinte entregou DIRPF, será necessário refazer/recalcular o IR; sendo que o valor retido será incluído na declaração como isento e recalculada a restituição. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. 2. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Cada parte arcará com as custas processuais já pagas. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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