Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5027567-26.2023.4.03.6100" - Resultados da Busca

Resultados para "5027567-26.2023.4.03.6100"

Processo nº 5027567-27.2021.8.09.0011

ID: 323130431

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027567-27.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIOMAR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO COELHO AVELAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO ABRÃO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDIENE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ROCHA ABRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grand… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5027567-27.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Jose Eliomar Vieira Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE ELIOMAR VIEIRA DA SILVA em desfavor de MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora formula pedido de desistência (evento n. 39). Intimada, a parte requerida manifestou-se pela concordância e requereu a condenação em honorários advocatícios (mov. 44). Após, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que diante da expressa desistência da parte autora com relação ao prosseguimento da ação, o que não configura renúncia ao direito material propriamente dito, é de se acolher a pretensão acerca da extinção do feito e arquivamento, de acordo com a inteligência do art. 485, VIII, do CPC. Acerca do tema, o Código de Processo Civil exige a oitiva do réu em relação ao pedido de desistência, apenas quando for formulado após a contestação, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [...] Seguindo a regra prevista no §4º, do art. 485, do CPC, o TJGO já se pronunciou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE.1. A regra constante no §4º do art. 485, CPC, representou importante evolução legislativa, porquanto abandonou a citação do réu como marco a partir do qual se faz necessária a prévia consulta deste à homologação do pedido de desistência, elegendo o oferecimento da contestação como novo balizador.2. Requerida a desistência da lide em relação a um dos litisconsortes passivos, desnecessária a consulta dos litisconsortes que, embora citados, ainda não ofereceram contestação.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5087652-46.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020, grifo nosso) In casu, o pedido de desistência foi formulado após a apresentação da contestação. Devidamente intimada, a parte requerida anuiu ao pedido de desistência formulado pela parte autora (mov. 44). Portanto, satisfeitos os requisitos legais e em conformidade com a jurisprudência do TJGO e STJ, não vejo óbice ao acolhimento da pretensão do autor, de modo que a homologação judicial da desistência (art. 200, parágrafo único, do CPC) e a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos art. 485, inciso VIII e § 4º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência requerido pela parte autora no evento n. 39, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. Com efeito, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII e § 4º, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar concedida no evento n. 04. Nos termos do art. 90, caput c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC, CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de eventuais custas. Todavia, tendo em vista o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a exigibilidade do crédito ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5027567-26.2023.4.03.6100"

Processo nº 5027567-27.2021.8.09.0011