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Viviane Marques Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 320325033

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027874-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE LIMA HOLANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027874-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VIVIANE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A qu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027874-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VIVIANE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A questão submetida é recorrente. Ao apreciar a ação ordinária nº 504.0635-66.2022.404.7000, envolvendo, no polo passivo e como instituição financeira, a Caixa Econômica Federal, expus as seguintes razões: "... Minuciosamente relatados, comuns as discussões a respeito da legitimidade passiva em contratos sob o Programa do FIES, cabe residir na Lei nº 10.260/01, com a redação da Lei 13.530/17, que dispõe: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação , na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); O mesmo art. 3º, no seu item II, permanece mantendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE como agente operador e de administração dos ativos e passivos, valendo notar que, nos termos do documento do EVENTO 21 OUT 2, o órgão da União aponta exatamente a ausência de regulamentação pela autarquia federal como óbice ao conhecimento do pedido, que, a rigor, não chegou a ser processado na via administrativa. De outro lado, cabe à Caixa Econômica Federal apenas a liberação dos recursos financeiros vinculados ao financiamento, o que o faz mediante e após aval do FNDE, ou, ainda, das normas do Ministério da Educação, daí que os aspectos considerados e envolvidos na atuação de tais entes, dentro do Sistema, estão circunscritos aos aspectos da contratação, que a rigor se entabula com a instituição de ensino superior, tudo para a correta gestão dos recursos ali alocados. Para o caso, no que diz respeito a não obter êxito em sequer realizar o requerimento administrativo para se obter o abatimento de 1% mensal no saldo devedor de seu financiamento estudantil por não constar no sistema vínculos do autor com o CNES em equipes aceitas pelo programa, é notória a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, quem, em relação aos contratos vigentes, apenas cumpre as determinações dos demais gestores e operadores, assim, a instituição financeira não alimenta o Sistema próprio de acesso (SISFIES), nem recebe pedidos de abatimento e, por conseqüência, os analisa. A Caixa Econômica Federal intervém na administração do Programa, porém como mero agente financeiro, e os argumentos da inicial não são suficientes para responsabilizar a empresa pública federal. Portanto, atento aos fundamentos da inicial, se pode concluir pela notória ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, quem apenas libera os recursos após a aprovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que, por sua vez, analisa os dados informados pelos estudantes, pelos profissionais e pelas instituição de ensino. Ademais, necessário destacar a legitimidade dos outros réus, já que, nos termos do § 4º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, o abatimento postulado pelo autor é, efetivamente, operacionalizado pelo Ministério da Saúde e a autarquia federal, o que, inclusive, se extrai dos arts. 4º e 5º da Portaria Normativa nº 07/13, que determina a solicitação e operacionalização junto a tais entes. Nessa linha, quanto à União, a decisão de indeferimento acabou por decorrer de atuaçãodo Ministério da Saúde (EVENTO 21 PET 1), o qual agiu para desincumbir-se dos misteres do art. 3º da Lei 10.260/01, onde basicamente alegou não haver regulamentação por parte do FNDE, razão que tornou impossível a análise do requerimento. Há legitimidade passiva da União ante a obrigação legal do Ministério da Saúde. Em relação ao FNDE, tem-se que o abatimento aqui pretendido não é automático, devendo obedecer os critérios fixados na Portaria Normativa nº 07/13, quando se bem esclarece que lhe compete, conjuntamente com o Ministério da Saúde, avaliar o atendimento dos requisitos. Este o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em casos semelhantes, no sentido de que o FNDE é parte legítima, após a análise dos requisitos pelo Ministério da Saúde, como segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO. ARTIGO 6º-B DA LEI 10260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. FNDE. 1. Compete ao FNDE, na condição de operador do FIES, operacionalizar os abatimentos após análise pelo Ministério da Saúde e notificar o agente financeiro para que implemente o benefício em favor dos médicos que se enquadrem na situação prevista no artigo 6º-B da Lei 10260/2001. 2. Comprovado pela parte impetrante o direito líquido e certo ao abatimento, resta mantida a sentença que determinou seja o benefício implementado considerando-se os meses de labor do médico em equipe de saúde da família. (AC nº 502.6637-22.2022.404.7100. Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª T, juntado aos autos em 13/12/22) A discussão, no caso, está concentrada sobre se atende o autor os requisitos para obtenção do abatimento, recaindo sobre o Ministério da Saúde e FNDE, em conjunto, a disposição dos requisitos e análise para deferimento do benefício. O artigo 6º-B, da Lei 10.260/01, prevê as hipóteses de abatimento do saldo devedor do FIES, o que faz nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. O médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES. Ainda, a Portaria Normativa nº 07/13, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/01, de fato cuida do abatimento das parcelas, em periodicidade anual, entre janeiro e dezembro, a ser solicitado nos meses de janeiro e fevereiro, e o faz sob a seguinte condição: Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: (...) II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto . § 1º O abatimento será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior. Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o , devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2o , devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I- pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. Para o caso, como finalmente esclarecido no EVENTO 21, o indeferimento do pleito do autor, conforme o Ministério da Saúde, decorreu "... considerando que o FNDE, na posição de gestor do Programa Fies, ainda não regulamentou o benefício, esta Pasta Ministerial não tem elementos suficientes para concluir se a parte Autora tem ou não direito ao benefício legal." Segundo o autor, não houve o processamento do seu pedido administrativo, e, de fato, o documento do EVENTO 1 COMP 10 consta a seguinte mensagem: "... o profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!" Comprova o autor que atuou no período descrito no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01 (EVENTO 1 COMP 11, COMP 12, COMP 13 e COMP 14), bem como que pactuou o seu financiamento estudantil antes de 2017 (EVENTO 1 COMP 7), o que não é negado pelos réus. Não é o caso de discutir a ilegalidade da exigência, senão que compreender que, de fato, não houve qualquer resistência plausível em relação a tal requisição, sendo relevante notar que os réus não chegaram sequer a justificar a alegada ausência de vínculos com o CNES em equipes acreditadas como óbice aos pedidos, senão que a União, apelando pela omissão do FNDE, limita-se apontar a ausência de regulamentação. Independente de regulamentação, que evidentemente não poderia restringir o alcance do benefício legal, o fato é que a Lei é clara em dispor que os médicos que atuarem durante a vigência da Pandemia do Coronavírus têm direito ao benefício de abatimento por mês trabalhado, no percentual de 1% do saldo devedor do FIES. O autor cumpre com todas as condições estabelecidas em Lei, e, não oposta qualquer razão de direito a desmerecer o mérito, impõe-se o acolhimento do pedido do autor, vez que atendidos os requisitos exigidos pela Lei 10.260/01 e pela Portaria nº 07/13. A inexistência de regulamentação não pode servir de justificativa para se negar um direito que é definido por Lei em sentido formal e que apenas não é implementado por omissão das autoridades competentes para tanto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos similares, já teve oportunidade de decidir: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. MEDICINA. FINANCIAMENTO. ABATIMENTO. ATUAÇÃO DO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE VINCULADA AO PROGRAMA "ESTRATÉGIA SAÚDE DE FAMÍLIA". DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação dos médicos e comunicar ao FNDE a relação daqueles aptos à concessão do abatimento previsto no artigo 6º-B da Lei 10260/2001; ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e este cabe implementar a suspensão da cobrança das parcelas e o abatimento no saldo devedor. 2. Entraves burocráticos ao exercício do direito ao abatimento não podem prejudicar os beneficiários. 3. Havendo demonstração de que o direito ao abatimento é líquido e certo, tanto que reconhecido pela própria parte impetrada, a questão do número de meses que deverão ser computados não deve embaraçar o exercício desse direito. Haverá de ser feita a contagem pela administração do total de meses laborados a fim de apurar-se o percentual correto. (AC 500.0363-82.2022.404.7209. Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª T j. em 13/12/22) Finalmente, descabendo ao Juízo, de pronto, o recálculo das prestações, é de registrar que, quanto ao período posterior à dezembro de 2020, embora o dispositivo faça remissão apenas ao Decreto Legislativo nº 06/20, evidentemente que o benefício tem tempo certo de vigência, assim que se deve observar a Portaria GM/MS 188, de 03/02/20 e sua vigência até 22/05/22, o que decorre da Portaria GM/MS 913, de 22/04/22 (artigos 3º e 4º), razão pela qual o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, deve ser estendido para todo esse período. Comprovado na inicial ter atuado o autor entre Fevereiro de 2020 e Maio de 2022, período de vigência da Portaria GM/MS 188, tem direito ao abaatimento conforme os cálculos de liquidação, descabendo ao Juízo, de logo, recalcular as prestações e os percentuais e, finalmente, a devida amortização." Fixadas as premissas de direito, a desafiar para o caso apenas a verificação sobre os períodos de trabalho aqui envolvidos, vejo que a autora financiou antes de 2017, nada opondo os réus quanto à data da celebração do contrato, além do que prestou serviços vinculados ao SUS no período abrangido pela Pandemia de COVID-19 (EVENTO 1 COMP 6), assim, há o direito ao pronto abatimento, no percentual de 27%. No que respeita ao percentual, vale dizer que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do que é exemplo a ação nº 501.0253-41.2023.404.7005, ao tempo em que reconhece o benefício, operou limitação temporal sob o entendimento de que o período de vigência do estado de emergência sanitária estendeu-se entre 20/03/20 e 31/12/20, uma vez que, como o art. 1º do Decreto Legislativo nº 06/20 fixou o período entre 20/03/20 e 31/12/20, "... desde o encerramento do prazo referido no dispositivo acima mencionado, o Congresso Nacional não editou nenhum outro ato normativo de natureza similar prorrogando o prazo de vigência do estado de calamidade pública ali declarado." Ocorre que as exceções decorrentes do estado de emergência sanitária, inicialmente fixada até 31/12/20, veio sofrendo inúmeras intervenções dos entes públicos, notoriamente ante as inúmeras medidas de restrição dos mais diversos entes da Federação, sempre justificadas justamente pela fixação de prazo no nível federal. Dispensa aqui, por absolutamente notórios, a menção às várias ações governamentais que apenas foram justificadas legalmente em razão do suporte de fixação de prazo em âmbito federal. Não há qualquer evidência de que o estado de emergência sanitária tenha se limitado a 31/12/20, mas, antes e pelo contrário, houve constantes prorrogações. Apenas por meio da Portaria GM/MS 913, de 22/04/22 é que houve o encerramento do estado que viabilizou medidas de exceção, com a seguinte redação: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Assim, todos os efeitos da manutenção do estado de emergência sanitária, inclusive aquele aqui em mira, estão preservados até essa data. Ante o exposto, proclamo de logo a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. , extinguindo o feito em relação ao Banco do Brasil S.A., sem julgamento do mérito, e, em relação aos demais réus, de logo acolho o pedido de tutela provisória para comandar o imediato abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.260/01, no percentual de 27%, com o conseqüente recálculo, até contra-ordem. Citem-se. Intimem-se.

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