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Resultados para "5027874-53.2023.8.13.0672"

Processo nº 5027874-31.2022.4.02.5101

ID: 327182082

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027874-31.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TT BURGER ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA MARIA DE MORAIS COTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027874-31.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TT BURGER ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA DE MORAIS COTA (OAB RJ213916) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na form…

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Processo nº 5027874-26.2025.4.02.5101

ID: 320291254

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027874-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THEAUDIOFACTORY GESTAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PELUSO ROSSI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027874-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : THEAUDIOFACTORY GESTAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO JULGO improced…

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Processo nº 5047192-92.2025.4.02.5101

ID: 277949047

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5047192-92.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BR MARINAS GLORIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047192-92.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BR MARINAS GLORIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ129517) ADVOGADO(A) : GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047192-92.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BR MARINAS GLORIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ129517) ADVOGADO(A) : GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) BR MARINAS GLÓRIA S/A impetra Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO postulando liminarmente a suspensão da exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até março/2027 (fim do PERSE originalmente previsto), tornando sem efeito quaisquer atos tendentes à exigência desses tributos enquanto perdurar o julgamento dessa ação. Ao final, requer a confirmação da medida, determinando-se à autoridade impetrada que não crie óbices à fruição do benefício das alíquotas zero de PIS, COFINS, CSLL E IRPJ, concedidas por meio da L. 14.148/2021, até o final do programa, como originalmente previsto, afastando-se o disposto no parágrafo 12 do art. 4º e no art.4º-A, incluídos à Lei do PERSE pela L. 14.859/2024. Requer, ainda, seja reconhecido o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Como causa de pedir, afirma que é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de turismo e eventos. Ressalta que, em razão dos efeitos econômicos negativos da pandemia, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) por meio da L. 14.148/2021, que possibilitou às empresas a aplicação da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses (até 18/03/2027). Alega que a L. 14.859/2024 restringiu o benefício fiscal às empresas optantes pelo lucro real nos exercícios de 2025 e 2026 (§ 12 do art. 4º) e estabeleceu um teto de gasto tributário para o PERSE, autorizando o Poder Executivo a encerrar antecipadamente o benefício (art. 4º-A incluído na L. 14.148/2021), o que ocorreu por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 21/03/2025, que previu a extinção do benefício a partir de abril/2025. Sustenta que houve violação ao art. 178 do CTN, à Súmula 544 do STF e aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança legítima e da previsibilidade. Alega, ainda, que a retomada da tributação do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL deveria, ao menos, respeitar a anterioridade aplicável a cada caso (noventena para CSLL, PIS e COFINS e anualidade para o IRPJ). Por fim, questiona o procedimento adotado na apuração do limite de gastos com o PERSE. Inicial e documentos no ev. 1. Informações no ev. 9 em que a autoridade coatora defende a legitimidade das alterações legislativas ao longo do programa e a legalidade da criação de limite de custo fiscal do PERSE. Sustenta inaplicabilidade do princípio da anterioridade, eis que não houve revogação de benefício fiscal, mas sim o exaurimento da base financeira que lastreava o programa, cujo limite foi previamente estipulado na Lei 14.859/2024, de 22/05/2024. Alega, ainda, inexistência de violação à segurança jurídica e inaplicabilidade do art. 178 do CTN. Decido. A L. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Trata-se, pois, de uma renúncia fiscal. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na L. 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A isenção estabelecida pela L. 14.148/21 não é onerosa pois não estabeleceu contrapartida ao contribuinte. Outrossim, a L. 14.859, de 22/05/2024, instituiu o seguinte dispositivo: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Ora, não apenas os estabelecimentos ligados ao setor de eventos foram atingidos pelos efeitos da pandemia. A economia do País como um todo foi atingida, incluindo o Tesouro Nacional. A aplicação de um limite para instituição de um benefício fiscal está de acordo com as regras constitucionais: Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Veja-se, portanto, que não há qualquer vedação à existência de um limite máximo de custo fiscal do benefício, sendo certo que tal limite foi expressamente fixado pela L. 14.859, de 22/05/2024, momento em que os contribuintes tiveram ciência de que o benefício fiscal seria extinto. Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, apenas tornou público que o limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 foi atingido, não sendo cabível a alegação de surpresa com a extinção de benefício fiscal cuja condição resolutiva foi anunciada previamente. Nesse sentido: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por THEAUDIOFACTORY GESTAO DE EVENTOS LTDA em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de Mandado de Segurança nº 5027874-26.2025.4.02.5101, que indeferiu a medida liminar pleiteada, a qual pretendia a manutenção da redução a zero das alíquotas incidentes sobre a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, nos termos da redação original do art. 4° da Lei nº 14.148/2021, sem a alteração quanto à revogação antecipada do programa, introduzida pela Lei nº 14.859 /2024, pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ou por qualquer outro ato legal ou normativo superveniente. 2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que (i) não há direito adquirido à desoneração fiscal, considerando que tal benefício é concedido ao contribuinte por liberalidade do Estado; (ii) nos termos do art. 178, do CTN, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto quando for concedida por prazo determinado e de forma condicional; (iii) sem a evidência de ilegalidade a ser reparada, não cabe a ingerência do Poder Judiciário em medida de política fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia; e (iv) não se justifica a aplicação da anterioridade de exercício nem da anterioridade nonagesimal, pois não há indícios de violação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa com a imposição de efeitos imediatos pela revogação da alíquota zero, anteriormente estabelecida para certa atividade empresarial, uma vez que o restabelecimento de alíquota não se confunde com a criação ou aumento de tributo (Evento 6.1). 3. Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) consiste em sociedade empresária e tem como objeto social a produção musical e a prestação de serviços de organização de eventos; (ii) a alíquota zero do PERSE é um benefício fiscal, instituído pelo prazo de 60 meses, que surgiu como contrapartida às condições onerosas exigidas dos setores mais atingidos pela pandemia, no enfrentamento da Covid-19; (iii) foi surpreendida pela revogação antecipada do PERSE, promovida pelo Ato Declaratório Executivo da Receita Federal, nº 2/2025, que abruptamente extinguiu o benefício, ao argumento de que o "custo fiscal de gasto tributário" teria atingido o limite estabelecido de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais); (iv) o PERSE é um programa naturalmente protegido pela norma do art. 178 do CTN porque possui um caráter legalmente oneroso, devendo o contribuinte preencher diversas condições para usufruir do benefício fiscal; (v) o §11, do art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, deixa evidente o caráter oneroso do PERSE; (vi) consoante o Tema 1.383, de repercussão geral, o eg. STF reafirmou que o princípio da anterioridade tributária (anual e/ou nonagesimal) deve ser aplicado em face da norma que suprimiu benefício fiscal e que ocasionou a majoração indireta de tributos; e (vi) o perigo da demora resta evidente, pois a recorrente será compelida ao recolhimento dos tributos pelas alíquotas cheias já nos próximos dias, onerando a atividade econômica da empresa (Evento 1.1). É o relatório. Decido. 4. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 5. No caso em apreço, o pedido de medida liminar foi indeferido nos autos do Mandado de Segurança. 6. A agravante objetiva a concessão da antecipação de tutela para determinar que agravada se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de impedir a recorrente de se valer dos benefícios fiscais do PERSE, como a alíquota zero incidente sobre a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, nos termos da redação original do art. 4°, da Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos da revogação antecipada do programa, introduzida pela Lei nº 14.859/2024, pelo Ato Declaratório Executivo da RFB nº 2/2025, ou por qualquer outro ato legal ou normativo superveniente. 7. Subsidiariamente, requer a concessão de tutela de urgência para que autoridade coatora se abstenha de excluir a recorrente dos benefícios do PERSE, até que seja respeitada a anterioridade de exercício para o IRPJ, bem como, a anterioridade nonagesimal para a CSLL, para a contribuição ao PIS e para a COFINS. 8. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar o efeito suspensivo pretendido. 9. Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício. O PERSE foi concedido livremente, ainda que o legislador o tenha criado para amenizar os nefastos efeitos gerados a determinado segmento econômico pela pandemia da Covid-19. 10. Não cabe alegar surpresa com a extinção de benefício fiscal anunciada previamente, que gera o retorno da tributação aos níveis originais. Inaplicabilidade da regra constitucional da anterioridade. 11. Carecem as razões recursais de probabilidade de acolhimento, do que resulta a inviabilidade do provimento liminar de urgência. Fica INDEFERIDO o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao MPF. (Agravo de Instrumento nº 5004385-34.2025.4.02.0000. Relator Mauro Luiz Rocha Lopes. Julgado em 04/04/2025). Assim, não há como reconhecer o direito da impetrante ao benefício fiscal originalmente previsto na L. 14.148/2021 e tampouco se verifica qualquer violação ao princípio da anterioridade. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (rc)

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Processo nº 5002266-78.2025.4.02.5116

ID: 295484534

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002266-78.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMI NISHIO VIEIRA

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NATHALIA TRINDADE RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002266-78.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : S S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212) ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002266-78.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : S S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212) ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) ADVOGADO(A) : ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO (OAB RJ250716) DESPACHO/DECISÃO Mandado de segurança impetrado por S S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI, objetivando, em síntese: Por todo o exposto, demonstrada a liquidez e certeza do direito da Impetrante a merecer a proteção mandamental, e estando presentes, sobejamente, os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, pugna a Impetrante que V. Exa. se digne deferir MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, com o fito de determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação à impetrante, mantendo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses contados a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025 No mérito: 4. CONCEDER A SEGURANÇA, em definitivo, confirmando a liminar eventualmente deferida initio litis, para reconhecer o direito da Impetrante de ter os benefícios fiscais do PERSE, mantendo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses contados a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025. Aduz ser PJ que atua no setor de produção de eventos, segmento diretamente impactado pelas medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, em razão das restrições impostas que inviabilizaram a realização de eventos e comprometeram drasticamente a subsistência de empresas do setor, no qual estão inseridas. Aduz que a Lei nº 14.859/2024, ao incluir o art. 4º-A na norma original, instituiu um teto global de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal, supostamente atingido, conforme declaração da Receita Federal no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21.03.2025. Tal medida, de efeitos imediatos, implicou o encerramento antecipado da fruição do benefício fiscal da Impetrante para fatos geradores a partir do mês de abril de 2025, conforme se verifica do comunicado enviado pela Equipe Nacional de Benefícios Fiscais da Receita Federal do Brasil à Impetrante. (doc. 04). Por fim, que O Ato Declaratório Executivo nº 2 foi publicado em 24/03/2025, prevendo a retomada da cobrança dos tributos apenas 8 (oito) dias depois, em 01.04.2025. Essa revogação unilateral e abrupta, por instrumento administrativo, representa grave violação à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e ao planejamento financeiro da Impetrante. Além disso, rompe com os parâmetros de legalidade e previsibilidade indispensáveis à relação entre contribuinte e Estado. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede mandamental exige, de forma cumulativa, a presença da relevância dos fundamentos jurídicos apresentados ( fumus boni iuris ) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final do processo ( periculum in mora ). O tema em questão já está judicializado e já encontrou, pelo menos em sede de medida liminar, posição que entendo adequada. Dessa forma, a fim de evitar repetições inúteis, transcrevo a decisão proferida no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027874-26.2025.4.02.5101/RJ , da lavra do juiz federal MARCELO LEONARDO TAVARES : No caso, pretende a impetrante, em sede liminar, que lhe seja garantido provisoriamente o direito de usufruir da alíquota zero do “PIS”, “COFINS”, “IRPJ” e “CSLL”, benefício previsto no “PERSE”, pelo prazo previamente determinado na Lei nº 14.148/2021 de 60 meses, ou pelos 90 dias subsequentes ao início dos efeitos do ADE RFB nº 2/2025 , e até o final do exercício financeiro corrente, afastando-se os efeitos do art. 4º-A da Lei n 14.148/2021. De fato, quanto ao benefício de alíquota zero, assim dispunha o art. 4º, com redação anterior à Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” A redação do referido dispositivo foi parcialmente alterada pela Lei nº 14.859/2024, tendo ainda sido introduzido o art. 4º-A, que passou então a dispor: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). (...) “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” (...)” Pois bem. Não há direito adquirido à desoneração fiscal neste caso, pois foi concedida por liberalidade do Estado. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições , pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". (grifei) Ou seja, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto se concedida por prazo determinado e de forma condicional. Há de se concluir, portanto, que ao se estar diante de hipótese na qual o benefício fiscal de "alíquota zero" (equiparado à isenção) seja incondicionado , e cuja concessão se deu sem qualquer ônus ou contrapartida para o contribuinte, a revogação pode se dar a qualquer tempo. Cuida-se, assim, de benefício concedido por liberalidade do Poder Público como mecanismo de política fiscal para incentivar atividades de setores econômicos específicos, de modo a não gerar direito adquirido do particular. Por óbvio, em todas as leis isentivas ou de benefícios fiscais, são previstos requisitos subjetivos e objetivos de acesso, os quais visam identificar os contribuintes elegíveis, sem que se possa confundi-los com condições. Parece ser esse o caso dos autos, em que o legislador apenas delimitou os sujeitos e as atividades que possuiriam direito ao benefício fiscal, sem exigir do contribuinte qualquer contraprestação para que este lhe fosse garantidao. Sobre o tema, cito trecho do inteiro teor do voto proferido no REsp 605719/PE, no Superior Tribunal de Justiça, relativo a revogação de isenção concedida a empreendimentos que operavam na área da SUDENE, em que o Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK discorre sobre a isenção condicionada. "(...) 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de (parcial) revogação da isenção instituída pelo art. 14 da Lei 4.239/63. A regra geral sobre a matéria é a do art. 178 do CTN, que estatui o seguinte: Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Dois, portanto, são os requisitos exigidos pelo CTN para que a isenção, uma vez concedida, se torne insuscetível de revogação ou modificação por lei posterior: primeiro, que o benefício tenha prazo certo de vigência; segundo, que seja concedido em função de determinadas condições. Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, tais requisitos são cumulativos: 'Antes da Lei Complementar nº 24/75, a redação do Código Tributário Nacional comportava a alternativa ou, que foi substituída pela conectiva e, tornando cumulativos os requisitos de prazo e condição. Quis a Administração desatar nós para, de mão livre, revogar a qualquer tempo as isenções que fossem dadas no futuro. O objetivo foi pear e dificultar o legislador, que, doravante, ficava obrigado a fixar prazo e objetivo a ser cumprido pelo isento (para poder fruir a isenção). A esse tanto chamou de condição.' (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 739) A primeira exigência legal não suscita maiores questionamentos. A lei que institui o favor fiscal deve prever o lapso temporal durante o qual ele vigorará. É o caso dos autos: a Lei 4.239/63 fixou, originariamente, no ano de 1973 o termo final do benefício, termo esse que foi alterado por sucessivos diplomas legais – jamais deixando, porém, de ser certo. Para a exata compreensão do segundo requisito, importa ter em mente a distinção entre isenção condicionada e não-condicionada, posta nos seguintes termos por Walter Barbosa Corrêa: '(...) Prevê, ainda, o CTN a possibilidade de o legislador conceder a isenção sem condição. As isenções condicionadas, como as de prazo, conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição ou ao termo. Por fim, aludindo o CTN à isenção concedida em 'não caráter geral', admite a classificação dessa figura tributária em geral e especial. Isenção geral é aquela que beneficia todas as pessoas ou coisas vinculadas ao tributo; especial é a isenção que favorece, especificamente, uma ou algumas pessoas ou coisas. A isenção especial e a condicionada aparentam certa identidade, mas não podem ser confundidas, pois, enquanto a condicionada restringe o grupo de coisas ou pessoas do benefício fiscal, em função do evento futuro e incerto , a especial restringe o grupo de pessoas ou coisas, mediante requisitos, no próprio texto da norma concedente da isenção, resultando daí que sua aplicação é imediata, subordinada apenas à entrada em vigor da lei e à existência de requisitos nela expressos. Haverá isenção condicional quando a lei dispuser que o favor fiscal é concedido, por exemplo, à empresa que atingir certo limite mínimo de produção ; a isenção será especial se, e. g., for dada às empresas que tenham produção mínima de 100.' (Comentários ao Código Tributário Nacional - arts. 96 a 218, Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 457) As isenções não-condicionadas ou não-onerosas, justamente porque não têm sua fruição vinculada a qualquer espécie de contraprestação por parte do contribuinte, consubstanciam favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF, segundo a qual 'isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas'. Sobre esse enunciado, anotou Aliomar Baleeiro: 'Estes julgados sustentam três princípios: a) a isenção pura e simples pode ser revogada pelo legislador em qualquer tempo; b) mas o legislador não pode revogar ou reduzir a isenção onerosa, condicionada, por prazo certo; c) a autoridade administrativa pode cancelar o ato pelo qual concedeu, em caso especial, a isenção, se verificar fundamentadamente que o beneficiário não preencheu ou não cumpriu as condições estabelecidas na lei que autorizou aquela dispensa do imposto' (Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1971, p. 526, apud Lunardelli, Pedro Guilherme Accorsi. Isenções Tributárias, São Paulo: Dialética, 1999, p. 146)". (Grifei). Assim, não cabe a ingerência do Poder Judiciário em medida de política fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia, sem que se evidencie ilegalidade a ser reparada. Do mesmo modo, não se justifica a aplicação das regras tributárias da anterioridade de exercício fiscal nem da anterioridade nonagesimal, pois não há indícios de violação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa com a imposição de efeitos imediatos pela revogação da alíquota zero anteriormente estabelecida para certa atividade empresarial, já que tal restabelecimento de alíquota não se confunde com a criação ou aumento de tributo. Com efeito, não se verifica, em primeira análise, inconstitucionalidade ou ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário no caso em tela, razão pela qual, ausente a probabilidade de direito subjetivo do contribuinte. Ademais, tampouco está presente o perigo na demora, pois não há elementos concretos nos autos que permitam afirmar que o retorno regular da a exigência tributária imporá ônus excessivo à atividade de negócio da impetrante, a ponto de pôr em risco o exercício de sua atividade empresarial. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de liminar. Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009). Sem prejuízo, dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada (UNIÃO FEDERAL/AGU), conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e deverá ser incluída, caso queira, no polo passivo da demanda. Decorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal , no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5001604-17.2025.4.02.5116

ID: 291800336

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001604-17.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DE RIO DAS OSTRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES

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EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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AMANDA COSTABEBER GUERINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001604-17.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARCELO C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001604-17.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES (OAB RS111498) DESPACHO/DECISÃO Mandado de segurança impetrado por EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DE RIO DAS OSTRAS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI, objetivando, em síntese: 1. EM SEDE LIMINAR: antes da citação da autoridade administrativa impetrada, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei no 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de determinar à Autoridade Coatora que reconheça o direito líquido e certo da Impetrante à manutenção ao benefício do PERSE, suspendendo-se os efeitos do Ato Declaratório Executivo da RFB nº 02/2025, nos fundamentos de fato e de direito acima delineados; No mérito: 2.4. NO MÉRITO, concessão, em definitivo, da segurança, de modo a reconhecer a ilegalidade do ato da Autoridade Coatora com a publicação do Ato Declaratório Executivo da RFB nº 02/2025, seja porque (i) tributada pelo lucro presumido; (ii) pela violação do art. 178 do CTN pelo ato declaratório executivo nº 02/2025, resguardando-se o direito líquido e certo da Impetrante à manutenção do benefício da redução a 0% (zero por cento) da alíquota de Contribuição PIS/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, em razão os argumentos de fato e de direito acima exposto; Aduz que é PJ com objeto social o desenvolvimento de atividade de h otéis; restaurante e similares, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados sem servir bebidas, sem entretenimento e atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, consoante o contrato social em anexo. Aduz que no dia 21.03.2025, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB 02/2025 , o qual publicizou a demonstração do atingimento do limite previsto no at. 4ª-A da Lei nº 14.148/2021, com a autorização para a consequente extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025. Por fim, que recebeu em sua caixa postal, em março de 2025, o comunicado da Receita Federal informando que todos os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2025, os quais estivessem atrelados aos RESULTADOS auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos deveriam voltar a ser tributadas pelas alíquotas convencionais. Junta documentos. É o relatório. DECIDO . Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede mandamental exige, de forma cumulativa, a presença da relevância dos fundamentos jurídicos apresentados ( fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora ). O tema em questão já está judicializado e já encontrou, pelo menos em sede de medida liminar, posição que entendo adequada. Dessa forma, a fim de evitar repetições inúteis, transcrevo a decisão proferida no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027874-26.2025.4.02.5101/R J, da lavra do juiz federal MARCELO LEONARDO TAVARES: No caso, pretende a impetrante, em sede liminar, que lhe seja garantido provisoriamente o direito de usufruir da alíquota zero do “PIS”, “COFINS”, “IRPJ” e “CSLL”, benefício previsto no “PERSE”, pelo prazo previamente determinado na Lei nº 14.148/2021 de 60 meses, ou pelos 90 dias subsequentes ao início dos efeitos do ADE RFB nº 2/2025 , e até o final do exercício financeiro corrente, afastando-se os efeitos do art. 4º-A da Lei n 14.148/2021. De fato, quanto ao benefício de alíquota zero, assim dispunha o art. 4º, com redação anterior à Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” A redação do referido dispositivo foi parcialmente alterada pela Lei nº 14.859/2024, tendo ainda sido introduzido o art. 4º-A, que passou então a dispor: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). (...) “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” (...)” Pois bem. Não há direito adquirido à desoneração fiscal neste caso, pois foi concedida por liberalidade do Estado. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições , pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". (grifei) Ou seja, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto se concedida por prazo determinado e de forma condicional. Há de se concluir, portanto, que ao se estar diante de hipótese na qual o benefício fiscal de "alíquota zero" (equiparado à isenção) seja incondicionado , e cuja concessão se deu sem qualquer ônus ou contrapartida para o contribuinte, a revogação pode se dar a qualquer tempo. Cuida-se, assim, de benefício concedido por liberalidade do Poder Público como mecanismo de política fiscal para incentivar atividades de setores econômicos específicos, de modo a não gerar direito adquirido do particular. Por óbvio, em todas as leis isentivas ou de benefícios fiscais, são previstos requisitos subjetivos e objetivos de acesso, os quais visam identificar os contribuintes elegíveis, sem que se possa confundi-los com condições. Parece ser esse o caso dos autos, em que o legislador apenas delimitou os sujeitos e as atividades que possuiriam direito ao benefício fiscal, sem exigir do contribuinte qualquer contraprestação para que este lhe fosse garantidao. Sobre o tema, cito trecho do inteiro teor do voto proferido no REsp 605719/PE, no Superior Tribunal de Justiça, relativo a revogação de isenção concedida a empreendimentos que operavam na área da SUDENE, em que o Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK discorre sobre a isenção condicionada. "(...) 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de (parcial) revogação da isenção instituída pelo art. 14 da Lei 4.239/63. A regra geral sobre a matéria é a do art. 178 do CTN, que estatui o seguinte: Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Dois, portanto, são os requisitos exigidos pelo CTN para que a isenção, uma vez concedida, se torne insuscetível de revogação ou modificação por lei posterior: primeiro, que o benefício tenha prazo certo de vigência; segundo, que seja concedido em função de determinadas condições. Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, tais requisitos são cumulativos: 'Antes da Lei Complementar nº 24/75, a redação do Código Tributário Nacional comportava a alternativa ou, que foi substituída pela conectiva e, tornando cumulativos os requisitos de prazo e condição. Quis a Administração desatar nós para, de mão livre, revogar a qualquer tempo as isenções que fossem dadas no futuro. O objetivo foi pear e dificultar o legislador, que, doravante, ficava obrigado a fixar prazo e objetivo a ser cumprido pelo isento (para poder fruir a isenção). A esse tanto chamou de condição.' (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 739) A primeira exigência legal não suscita maiores questionamentos. A lei que institui o favor fiscal deve prever o lapso temporal durante o qual ele vigorará. É o caso dos autos: a Lei 4.239/63 fixou, originariamente, no ano de 1973 o termo final do benefício, termo esse que foi alterado por sucessivos diplomas legais – jamais deixando, porém, de ser certo. Para a exata compreensão do segundo requisito, importa ter em mente a distinção entre isenção condicionada e não-condicionada, posta nos seguintes termos por Walter Barbosa Corrêa: '(...) Prevê, ainda, o CTN a possibilidade de o legislador conceder a isenção sem condição. As isenções condicionadas, como as de prazo, conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição ou ao termo. Por fim, aludindo o CTN à isenção concedida em 'não caráter geral', admite a classificação dessa figura tributária em geral e especial. Isenção geral é aquela que beneficia todas as pessoas ou coisas vinculadas ao tributo; especial é a isenção que favorece, especificamente, uma ou algumas pessoas ou coisas. A isenção especial e a condicionada aparentam certa identidade, mas não podem ser confundidas, pois, enquanto a condicionada restringe o grupo de coisas ou pessoas do benefício fiscal, em função do evento futuro e incerto , a especial restringe o grupo de pessoas ou coisas, mediante requisitos, no próprio texto da norma concedente da isenção, resultando daí que sua aplicação é imediata, subordinada apenas à entrada em vigor da lei e à existência de requisitos nela expressos. Haverá isenção condicional quando a lei dispuser que o favor fiscal é concedido, por exemplo, à empresa que atingir certo limite mínimo de produção ; a isenção será especial se, e. g., for dada às empresas que tenham produção mínima de 100.' (Comentários ao Código Tributário Nacional - arts. 96 a 218, Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 457) As isenções não-condicionadas ou não-onerosas, justamente porque não têm sua fruição vinculada a qualquer espécie de contraprestação por parte do contribuinte, consubstanciam favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF, segundo a qual 'isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas'. Sobre esse enunciado, anotou Aliomar Baleeiro: 'Estes julgados sustentam três princípios: a) a isenção pura e simples pode ser revogada pelo legislador em qualquer tempo; b) mas o legislador não pode revogar ou reduzir a isenção onerosa, condicionada, por prazo certo; c) a autoridade administrativa pode cancelar o ato pelo qual concedeu, em caso especial, a isenção, se verificar fundamentadamente que o beneficiário não preencheu ou não cumpriu as condições estabelecidas na lei que autorizou aquela dispensa do imposto' (Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1971, p. 526, apud Lunardelli, Pedro Guilherme Accorsi. Isenções Tributárias, São Paulo: Dialética, 1999, p. 146)". (Grifei). Assim, não cabe a ingerência do Poder Judiciário em medida de política fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia, sem que se evidencie ilegalidade a ser reparada. Do mesmo modo, não se justifica a aplicação das regras tributárias da anterioridade de exercício fiscal nem da anterioridade nonagesimal, pois não há indícios de violação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa com a imposição de efeitos imediatos pela revogação da alíquota zero anteriormente estabelecida para certa atividade empresarial, já que tal restabelecimento de alíquota não se confunde com a criação ou aumento de tributo. Com efeito, não se verifica, em primeira análise, inconstitucionalidade ou ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário no caso em tela, razão pela qual, ausente a probabilidade de direito subjetivo do contribuinte. Ademais, tampouco está presente o perigo na demora, pois não há elementos concretos nos autos que permitam afirmar que o retorno regular da a exigência tributária imporá ônus excessivo à atividade de negócio da impetrante, a ponto de pôr em risco o exercício de sua atividade empresarial. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de liminar. Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009). Sem prejuízo, dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada (UNIÃO FEDERAL/AGU), conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e deverá ser incluída, caso queira, no polo passivo da demanda. Decorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal , no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença .

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