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Processo nº 5140505-14.2021.8.21.7000

ID: 332677473

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140505-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GERMANO THIESSEN FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5140505-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação ATO ORDINATÓRIO Diante do contato realizado, informo que foi realizado o cadastro do(a) advogado(a) indicado, conforme solicit… Precatório Nº 5140505-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação ATO ORDINATÓRIO Diante do contato realizado, informo que foi realizado o cadastro do(a) advogado(a) indicado, conforme solicitado, devendo ser demostrado no momento do preenchimento do formulário o evento onde consta a procuração/substabelecimento nos autos do precatório. Ademais, saliento que todas as manifestações deverão observar rigorosamente as disposições estabelecidas no Edital, devendo a manifestação de interesse ser preenchida no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse) , sob pena de não conhecimento do pedido: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ". Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5015278-14.2021.8.21.7000

ID: 333379665

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015278-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA DRACHLER BIGUELINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015278-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JUREMA DRACHLER BIGUELINI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OL… Precatório Nº 5015278-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JUREMA DRACHLER BIGUELINI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5028082-34.2023.8.21.0019

ID: 310346294

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto Cripto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028082-34.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAMILA VERSON CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDA LUCIA VALENTIM DA SILVA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028082-34.2023.8.21.0019/RS AUTOR : JULIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA VERSON CHAGAS (OAB PR084821) ADVOGADO(A) : VANDA LUCIA VALENTIM DA SILVA ROCHA (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028082-34.2023.8.21.0019/RS AUTOR : JULIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA VERSON CHAGAS (OAB PR084821) ADVOGADO(A) : VANDA LUCIA VALENTIM DA SILVA ROCHA (OAB RS112245) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora ( evento 44, DOC1 ), no qual pleiteia a exclusão da pessoa jurídica INDEAL do polo passivo da demanda, com o consequente prosseguimento do feito apenas em face dos sócios requeridos, alegando que não pretende integrar o "rol falimentar", na medida em que os ativos criptográficos que busca reaver não estariam na posse da empresa, mas sim teriam sido desviados para a titularidade dos sócios. A Administradora Judicial ( evento 48, DOC1 ) manifestou-se contrariamente ao pleito, requerendo o prosseguimento regular do feito. Contudo, verifico que a relação jurídica material que fundamenta a pretensão inicial foi estabelecida, em sua origem, com a pessoa jurídica INDEAL e eventual responsabilização dos sócios é matéria que depende da desconsideração da personalidade jurídica, instituto que não exclui a empresa do litígio, mas sim estende os efeitos de suas obrigações ao patrimônio particular dos sócios quando configurado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A exclusão da empresa ré, portanto, esvaziaria o próprio nexo causal que justifica a inclusão dos demais requeridos no polo passivo. A responsabilidade dos sócios é, neste caso, derivada e acessória à da empresa, não autônoma. Ademais, cumpre ressaltar a competência deste juízo. O Projeto Cripto foi instituído pelo Conselho da Magistratura (COMAG), conforme Edital nº 033/2020-COMAG, com o escopo precípuo de processar e julgar, de forma especializada, as ações em massa ajuizadas em face das empresas envolvidas em esquemas de pirâmide financeira. A competência do Projeto Cripto está, portanto, intrinsecamente vinculada à presença da pessoa jurídica no polo passivo. A exclusão da empresa ré INDEAL descaracterizaria a natureza da demanda para a qual este projeto foi criado, transformando-a em uma lide comum entre particulares. Em tal cenário, este juízo não seria competente para o processamento e julgamento do feito. Por fim, a manobra pretendida pelo autor representa, na prática, uma tentativa de contornar a decisão proferida no evento 38, DOC1 , que reconheceu a competência do Juízo Falimentar em razão da vis attractiva , uma vez que a presente ação foi proposta após a decretação da quebra. Verifico que a Administradora Judicial não concordou com a exclusão da lide e, mais, já havia postulado a remessa do feito ao Juízo Falimentar, considerando que a ação foi proposta após a quebra. Sendo assim, indefiro o requerimento para a exclusão da requerida INDEAL, bem como o pedido de reconsideração, mantendo a decisão do evento 38, DOC1 . Transcorrido o prazo de 15 dias sem oposição quanto à presente decisão, cumpra-se o determinado no evento 38, DOC1 , com a remessa ao Juízo Falimentar. Diligências Legais.

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Processo nº 5145743-14.2021.8.21.7000

ID: 293090771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145743-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERCI CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGO DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ASSIS BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5145743-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3007611-42.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005266-69.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5145743-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3007611-42.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005266-69.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : PERCI CARDOSO COSTA ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5209860-14.2021.8.21.7000

ID: 293090838

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5209860-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLADEMIR ANTONIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5209860-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3146591-37.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013898-55.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FLADEMIR… Precatório Nº 5209860-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3146591-37.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013898-55.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FLADEMIR ANTONIO DE ALBUQUERQUE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5168053-14.2021.8.21.7000

ID: 318960764

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168053-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO BRENO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

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JOSE VECCHIO FILHO

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Precatório Nº 5168053-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010341-77.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011199-23.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5168053-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010341-77.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011199-23.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LAURO BRENO CORREA ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Maria Ramos Da Vitoria x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 315079611

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028082-80.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS DA VITORIA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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GABRIEL SOUSA MACHADO LINS

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THIAGO ALVES EVANGELISTA

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SAMUEL DOS SANTOS GOBBO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5028082-80.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA RAMOS DA VITORIA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL SOUSA MACHADO LINS - ES34845, SAMUEL DOS SANTOS GOBBO - ES35092, THIAGO ALVES EVANGELISTA - ES31891 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO LIMA PAULI - RR858 Sentença Vistos etc. RELATÓRIO. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA RAMOS DA VITÓRIA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora no id 19785185. Contestação apresentada pelo requerido no id 24798171. No id 48659899, o patrono da parte autora informou nos autos do falecimento da Sra. Maria Ramos da Vitória, ora requerente, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Certidão de óbito juntada no id 48660807. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme narrado, a parte requerente pugnou pela extinção da ação sem resolução do mérito, diante do falecimento da autora. Nessa esteira, sabe-se que a capacidade processual é um dos requisitos de validade do processo. Diante disso, o artigo 313, §2º, inciso II do CPC dispõe: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. In casu, não obstante a necessidade de regularização do polo ativo da ação, verifico que a parte requerente não deixou herdeiros, conforme a certidão de óbito juntada aos autos. Ademais, conforme narrado, o patrono da parte autora pugnou pela extinção da ação em razão do falecimento da autora, não restando outra solução a este Juízo senão extinção do feito devido ao vício de representação em relação a capacidade processual. Ante o exposto, em virtude do falecimento da autora e considerando a falta de pressuposto processual, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV do CPC. DISPOSITIVO. Ante a fundamentação exposta, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, caso haja, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser observado que a parte autora está acobertada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111515042843700000018675452 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22111515042869900000018675453 02 - Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 22111515042891100000018675454 03 - Comprovante de residência (em nome do marido da autora) Documento de comprovação 22111515042909800000018675455 04 - Documento de identidade da autora Documento de Identificação 22111515042932100000018675756 05 - Histórico de empréstimo consignado Documento de comprovação 22111515042954200000018675757 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22112212581629500000018828554 Decisão - Carta Decisão - Carta 22112811273228500000019015734 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22112811273228500000019015734 Habilitação nos autos Habilitações 23050210292282500000023598165 1. Habilitacao nos autos Habilitações em PDF 23050210292297900000023598185 2. substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23050210292314900000023598188 3. Subs Dr. Diego Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23050210292331400000023598190 Contestação Contestação 23050516195036700000023793999 2. substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23050516195065200000023794506 3. Subs Dr. Diego Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23050516195090000000023794508 4. ccb 9428850 Documento de comprovação 23050516195104700000023794512 5. DOCS 9428850 Documento de comprovação 23050516195141700000023794514 6. proposta 9428850 Documento de comprovação 23050516195175300000023794516 7. PARECER DE REGULARIDADE 9428850 Documento de comprovação 23050516195201800000023794518 8. FOTO DA CLIENTE EM LOJA Documento de comprovação 23050516195224700000023794524 Petição (outras) Petição (outras) 23052210162466400000024443725 ID MARIA 9428850 Documento de Identificação 23052210162484100000024443726 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23062615263362400000025916865 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23062615280254100000025916880 banco RS Aviso de Recebimento (AR) 23062615280291400000025916890 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121312590473500000033900721 Réplica Réplica 23121811465756900000034135537 Despacho Despacho 24051517340517300000041114521 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061317165494300000042668796 Petição (outras) Petição (outras) 24061414055987000000042710647 Petição (outras) Petição (outras) 24062711562992700000043435946 Despacho Despacho 24081216290542500000045686581 Petição (outras) Petição (outras) 24081414464346500000046260907 W - Certidão de óbito Documento de comprovação 24081414464366700000046260914

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Processo nº 5028082-61.2025.4.04.7200

ID: 331559742

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028082-61.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS STALTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ANDRES BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028082-61.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ANDERSON LUIS STALTER ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028082-61.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ANDERSON LUIS STALTER ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5025414-95.2025.8.21.0027

ID: 330065368

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025414-95.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025414-95.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025414-95.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE ARRESTO, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL em face de VERA LUCIA BUENO DE MENEZES . Alega a parte exequente, em síntese, que celebrou com a executada, em 12 de julho de 2024, Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Precatório , lavrada perante o Tabelião de Notas do Distrito de Parelheiros, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, por meio da qual adquiriu 70% (setenta por cento) dos direitos creditórios relativos ao Precatório nº 5149720-14.2021.8.21.7000, expedido em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, decorrente de processo de cumprimento de sentença nº 0238381-41.2009.8.21.0027, que tramitou perante a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS. Sustenta que, em contrapartida à cessão, pagou à executada o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme comprovante anexado aos autos. Após a formalização do negócio jurídico, a executada, contudo, teria sacado indevidamente os valores do precatório, no montante de R$ 132.672,99 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), que deveriam ser repassados ao exequente por força da cessão pactuada. Afirma que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, inclusive notificando a executada, mas não obteve êxito. Postulou, diante disso, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado o arresto de ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de eventuais veículos por meio do sistema RENAJUD, até o montante de R$ 216.275,65 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), valor que corresponde ao débito principal acrescido de multa contratual de 30% e honorários advocatícios de 10%. É o relatório. Passo a fundamentar . I - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Precatório (fls. 27-34), que comprova a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, por meio do qual a executada cedeu ao exequente 70% dos direitos creditórios relativos ao Precatório nº 5149720-14.2021.8.21.7000, mediante o pagamento de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). O comprovante de pagamento anexado aos autos demonstra que o exequente cumpriu sua obrigação contratual, efetuando o pagamento do valor acordado à executada. Por outro lado, há elementos que indicam que a executada, após receber o valor da cessão, sacou indevidamente os valores do precatório que já não lhe pertenciam, conforme se verifica do documento anexado no evento 1, ALVARA8 , que comprova o levantamento do valor de R$ 132.672,99 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) pela executada. Ademais, a cláusula 3.1, alínea "e", da escritura pública estabelece expressamente que, em caso de recebimento de valores referentes ao precatório cedido, a executada deveria efetuar a devolução integral ao cessionário no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de multa de 30% sobre o valor bruto recebido. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, uma vez que, diante da conduta da executada, que já demonstrou aparente má-fé ao sacar valores que sabia não lhe pertencerem, há fundado receio de que possa dilapidar seu patrimônio, frustrando a satisfação do crédito do exequente. A situação é agravada pelo fato de que a executada foi notificada extrajudicialmente para devolver os valores, mas não o fez, evidenciando sua resistência em cumprir a obrigação assumida. Nesse contexto, o arresto de bens mostra-se medida adequada e necessária para assegurar a efetividade da execução, evitando que a executada se desfaça de seu patrimônio antes da citação, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar o arresto de ativos financeiros da executada VERA LUCIA BUENO DE MENEZES , CPF nº 427.293.940-87, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 216.275,65 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), bem como o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD. Efetivadas as medidas acima, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do Código de Processo Civil). No mesmo ato, a executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915 do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de bens do executado, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade caso haja pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão para fins do art. 828 do Código de Processo Civil, caso requerido pelo exequente. Agendada a intimação eletrônica.

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Volmei Bagatini x Edy Gosmann

ID: 296924760

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001030-90.2020.8.21.0044

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VOLMEI BAGATINI

Polo Passivo:

EDY GOSMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SPESSATTO

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WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5001030-90.2020.8.21.0044/RS AUTOR : VOLMEI BAGATINI ADVOGADO(A) : RAFAEL SPESSATTO (OAB RS092321) RÉU : EDY GOSMANN ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNAND… MONITÓRIA Nº 5001030-90.2020.8.21.0044/RS AUTOR : VOLMEI BAGATINI ADVOGADO(A) : RAFAEL SPESSATTO (OAB RS092321) RÉU : EDY GOSMANN ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, agregando-lhes efeito interruptivo para a interposição de outros recursos. A finalidade do recurso em questão é esclarecer ou integrar uma decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Daí se extrai que o recurso em tela possui fundamentação vinculada, é dizer, atrelada à presença de umas das hipóteses enumeradas no dispositivo legal e, nesta condição, não se presta como “sucedâneo de pedido de reconsideração” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 1.387). De igual modo, a atribuição de eventuais efeitos modificativos aos embargos consiste em mera consequência do aperfeiçoamento do decisum , sendo indispensável, portanto, a ocorrência de uma das situações acima enumeradas. Alega o embargante que há omissão e contradição na decisão do E160, visto que a gratuidade de justiça ao autor foi indeferida e, por sua vez, a gratuidade ao réu foi deferida. Observo que assiste razão ao requerido eis que a gratuidade ao autor foi indeferida no evento 32 e mantida em sede de Agravo de Instrumento de n.° 5019449-14.2021.8.21.7000. Por outro lado, na sentença do evento 150, a gratuidade de justiça foi deferida ao réu. Dito isso, sem delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e omissão contida na decisão de embargos de declaração (evento 160) que alterou a sentença do evento 150, passando a constar o seguinte: “Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento do correspondente a 40% das custas e despesas processuais, sendo que o remanescente será suportado pela ré. Ainda, fixo honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, vedada a compensação, observado o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em relação ao réu por força da Assistência Judiciária Gratuita.” Os demais termos ficam mantidos. Intimações eletrônicas agendadas.

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