Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5028082-14.2021.8.21.7000"

Processo nº 5028082-04.2018.4.03.0000

ID: 309683722

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028082-04.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA PEREIRA NUNES

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028082-04.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO NEGRAO D…

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Processo nº 5028082-69.2025.4.03.6301

ID: 329436975

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028082-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME IGOR RIBEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028082-69.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GUILHERME IGOR RIBEIRO NOGU…

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Processo nº 5028082-74.2022.4.03.6301

ID: 291227337

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5028082-74.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO ANTONIO CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5028082-74.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VALERIO ANTONIO CARNEIRO Advogado…

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Processo nº 5028082-74.2022.4.03.6301

ID: 291227344

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5028082-74.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5028082-74.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VALERIO ANTONIO CARNEIRO Advogado…

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Processo nº 5028082-06.2024.4.03.6301

ID: 257166708

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028082-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUSCENILDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5028082-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5028082-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JUSCENILDO FERREIRA DE MOURA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Processo nº 5024758-93.2024.4.03.0000

ID: 329949054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024758-93.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024758-93.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024758-93.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A AGRAVADO: RENATA TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Santos/SP, nos autos do cumprimento de sentença nº 5002358-19.2018.4.03.6104, que homologou o laudo pericial elaborado por gemólogo nomeado nos autos de liquidação por arbitramento da sentença, fixando o valor exequendo conforme o montante apurado no laudo, e determinando o pagamento dos honorários periciais. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "1. A impugnação da CEF aponta incertezas no laudo, nas quais o perito faz a opção por tal ou qual critério de avaliação, por não ser possível verificar a efetiva realidade dos objetos avaliados. 2. Por exemplo, destaco as alegações de que o senhor perito teria avaliado todo o ouro como sendo 18 quilates, ou ainda de que teria avaliado o trabalho como artesanal, sendo que não seria possível afirmar se esse trabalho era, de fato, realizado manualmente. 3. Entretanto, a CEF deixa de atentar que essas dúvidas foram geradas exclusivamente por um motivo, qual seja, a falta de avaliação e apontamento objetivo no laudo elaborado pela própria CEF, quando da contratação. 4. Ora, não seria razoável impingir ao cliente/autor/exequente o prejuízo decorrente da falta de diligência administrativa da própria CEF, quando da elaboração do laudo de avaliação. 5. Já a demandante traz o argumento de que o perito não poderia avaliar o grau de impureza como 25%, por entender demasiado. 6. Entretanto, é de conhecimento comum que o ouro 24k é demasiadamente maleável para a criação de joias, e que no Brasil predomina a utilização do ouro 18k. Vale destacar que esse índice de pureza é bastante alto. 7. Sobre a valoração das pedras, é certo que não há elementos nos autos ou nos contratos que permitam a averiguação de que, de fato, tivessem elevado valor econômico. A autora não se desincumbiu de seu ônus processual nesse aspecto. 8. Em face dessas argumentações, como também da precisão – dentro do possível – do trabalho do perito judicial, homologo o laudo do gemólogo nomeado, e fixo o valor exequendo no montante apontado no id 300394545. 9. Como se trata de liquidação por arbitramento, para apuração do valor da indenização reconhecida na sentença, tenho que não é aplicável, até esta fase processual (homologação do laudo de avaliação) a condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. 10. Promova a CPE o necessário para transferência dos honorários (id 275136521) para a conta apontada pelo expert no id 259042623. 11. Intime-se a CEF para pagamento." (ID 335677584 - autos de origem) A agravante sustenta, em síntese, que: (i) o perito teria avaliado todo o ouro como sendo 18 quilates, ignorando a descrição contratual que indica a presença de ouro baixo, ouro branco, metal não nobre e outras ligas, bem como o fato de algumas peças estarem com marcas de uso, o que resultaria em superavaliação; (ii) incorretamente foi agregado custo de mão de obra na avaliação das joias, sendo este valor subjetivo e sem referência concreta no mercado; (iii) a avaliação foi realizada de forma indireta, sem a possibilidade de verificar o design, estado de conservação e necessidade de reparos das peças, o que compromete a precisão do laudo; (iv) a ausência de detalhamento das pedras preciosas e gemas impede a correta valoração destes elementos; (v) requer a realização de nova perícia para correta avaliação dos bens. É o relatório. Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Passo, assim, ao exame do pleito de concessão do efeito suspensivo. Cuida-se de cumprimento de sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que limitava o valor da indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela CEF sobre os bens empenhados, condenando a ré, ora agravante, ao pagamento de indenização por danos materiais, com base no valor de mercado das joias na data do evento danoso, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Iniciada a liquidação, foi elaborado laudo pericial. O perito, gemólogo Ricardo Neves Cardoso, realizou a perícia de forma indireta, com base nos contratos de penhor da Caixa Econômica Federal, uma vez que os objetos foram subtraídos e não puderam ser analisados fisicamente. O objetivo era estabelecer valores para fins de ressarcimento, considerando a data do roubo. Segundo o laudo pericial (ID 300394545 – autos de origem), referente a três contratos de penhor, a quantidade total de peças era de 69, com peso total de 136,00 gramas. Considerando o padrão brasileiro de ouro 18k (75% de pureza), estimou-se 102,00 gramas de ouro. O perito calculou um valor médio de mão de obra de R$ 220,00 por joia, com base em pesquisa realizada em joalherias. Foram considerados prejudicados os valores relativos a gemas (por ausência de detalhes nos contratos que as identificassem) e à cravação. Considerando a cotação do ouro na época dos fatos (17/12/2017), o valor apurado foi de R$ 28.809,72, atualizado para R$ 64.891,64 na data do laudo (16/01/2023). O perito consignou que não lhe competia avaliar se as joias eram usadas ou novas, por se tratar de perícia indireta. Ressaltou que a analogia com o mercado de automóveis não se aplica, pois o mercado de joias é específico, sendo os valores atribuídos com base no ouro, agregando-se mão de obra, design, raridade e qualidade das gemas. Destacou que o padrão do ouro no Brasil é o de 18 quilates e que, diante da ausência de individualização das peças nos contratos, considerou-as como sendo de ouro 18k. Quanto à mão de obra, defendeu ser imprescindível sua inclusão na perícia indireta, a fim de que o ressarcimento não seja incompleto. É importante ressaltar que, tratando-se de joias furtadas, não é possível ao perito avaliar o design, o valor artístico ou mesmo o das pedras e diamantes nelas inseridos, sem descrição clara e suficiente dos bens. Os contratos de penhor não apresentam detalhes que permitam identificar a quantidade, qualidade ou demais características das gemas e elementos de desenho. Diante da inexistência de documentos com especificações técnicas, a perícia nesse aspecto restou prejudicada. Nesse passo, a utilização do valor do grama do ouro é o critério mais adequado para aferição da indenização, nos termos do já consolidado por esta E. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE JOIAS DADAS EM PENHOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA O VALOR DA AVALIAÇÃO. VALOR DE MERCADO DAS JOIAS. 1. O pleito de reparação civil decorre de relação contratual, ou seja, tem natureza pessoal, sendo, pois aplicável o prazo prescricional previsto no art. 205 do novo Código Civil (dez anos), menor que o anterior (vinte anos). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Décima Primeira Turma. 2. Sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional de dez anos o início de vigência do novo Código Civil (regra de transição), tem-se por consumada a prescrição para a pretensão de reparação dos danos decorrentes do roubo das joias dadas em penhor somente em janeiro de 2013. 3. Afastado o decreto de prescrição, prosseguindo-se no julgamento de mérito, com fundamento no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 4. Segundo o disposto no art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. 5. Reconhecida a nulidade da cláusula que estipula indenização pelo extravio das joias empenhadas em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa. 6. A obrigação de indenizar independe da existência de dolo ou culpa da Caixa Econômica Federal no extravio das joias, pois esta é decorrente da sua responsabilidade pela guarda dos bens na qualidade de credora pignoratícia. 7. O valor da indenização pelo dano material decorrente do roubo das joias dadas em penhor deve se dar pelo real valor de mercado das joias, a ser apurado por meio de perícia técnica, tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro. 8. Necessária a realização de nova perícia técnica, na fase de liquidação por arbitramento, eis que o laudo apresentado não contém todos os elementos técnicos imprescindíveis à estimativa do valor de mercado das joias roubadas. 9. Apelação provida." (TRF3R; Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 1502952; Processo n. 0000337-23.2007.4.03.6111, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO; DÉCIMA PRIMEIRA TURMA; Data do julgamento: 10/11/2015; e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2015) - grifos acrescidos "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO DE JÓIAS. CONTRATO DE MÚTUO. PENHOR. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Trata-se de contrato de empréstimo de mútuo com garantia pignoratícia, onde a instituição financeira empresta determinada quantia em dinheiro, equivalente ao valor de avaliação de jóias dadas em garantia pelos autores. IV - Quanto à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2000.61.11.003283-5, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a propositura de ação civil pública não retira o direito de ação individual para tutela de interesses particulares. V - Pois bem, a instituição financeira tem a responsabilidade em indenizar os autores pelo extravio dos bens penhorados, já que como prestadora de serviços bancários responde, objetivamente, pelos danos infligidos aos consumidores, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável aos contratos bancários, assim considerado o ajuste sub judice, questão pacificada em nossa jurisprudência com a edição da Súmula 297 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 09.09.2004, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Caracterizada a relação de consumo, torna-se irrelevante a apuração da culpa do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do CDC, bastando para tanto restarem demonstrados o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência do dano à Caixa Econômica Federal - CEF, posto que a parte contrária é hipossuficiente em face da empresa pública. VI - A avença objeto da presente demanda deve ser examinada à luz do referido diploma legal, especialmente a cláusula contratual que fixa a verba indenizatória, na hipótese de perda do objeto do penhor, em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa realizada unilateralmente pela instituição financeira. Destarte, a referida avaliação não tem como finalidade a alienação do bem, mas, apenas e tão-somente, o interesse da instituição bancária em garantir o empréstimo, consolidando-se, no mais das vezes, em montante inferior ao valor real de mercado das peças empenhadas. Resta, pois, evidente a abusividade da multicitada cláusula contratual, ao beneficiar uma das partes (entidade financeira) em detrimento da outra (mutuário), com a limitação à reparação do dano por ele sofrido em montante inferior ao valor real de mercado das peças dadas em garantia. Frise-se que a aludida disposição contratual mostra-se excessivamente desfavorável ao mutuário, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 51, I e IV, do CDC. VII - Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o ordenamento legal pátrio consolidou a vedação à existência de cláusulas abusivas nos contratos, como bem anotado pelos eminentes Professores CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, e BRUNO MIRAGEM na obra coletiva "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor". Assim, reconhecida a nulidade da cláusula contratual que fixa em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa, para que se restabeleça o equilíbrio contratual, na forma preceituada pelo CDC, deve ser considerado, a título de indenização pelo dano material sofrido pelos autores, o real valor de mercado das jóias. VIII - Destarte, para fins de fixação do valor real de mercado das jóias empenhadas, o r. julgador adotou o valor médio do grama do ouro, discriminando inclusive a fonte informativa, o qual foi aplicado em consonância com a quantidade de ouro descrita para cada uma das peças dadas em garantia. Tal critério vem efetivamente sendo adotado pela jurisprudência como parâmetro para apuração do valor de mercado das jóias, por se mostrar o mais adequado e razoável a fim IX - A condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização a título de dano material, deduzida a importância paga administrativamente e procedida a atualização monetária na forma indicada no r. julgado deve, portanto, ser mantida. X - Agravo improvido." (TRF3R; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 798226; Processo n. 0007100-84.2000.4.03.6111; DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO; SEGUNDA TURMA; Data do julgamento: 17/09/2013; e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2013). É oportuno destacar que o padrão brasileiro na confecção de joias em ouro é o de 18 quilates. Assim, a perícia, corretamente, adotou esse padrão para realizar a avaliação, uma vez que o contrato não apresenta especificações sobre o teor do ouro utilizado. Embora haja menções a “ouro”, “ouro baixo”, “ouro branco” e “ouro branco baixo”, não há detalhamento quanto às peças correspondentes nem aos percentuais empregados. Por isso, a condição das joias (se novas ou usadas) torna-se irrelevante. Quanto ao valor da mão de obra, apesar da complexidade de sua aferição — especialmente quando se trata do trabalho de ourives, joalheiros e profissionais correlatos, por envolver talento, criação e, muitas vezes, ofício artesanal — é imprescindível a inclusão desse custo em perícia indireta voltada à reparação de joias furtadas ou roubadas, sob pena de o ressarcimento ser incompleto. Nessa linha, o custo da mão de obra deve ser arbitrado no caso concreto, ainda que em valores mínimos, para que a reparação seja proporcional à perda. Aliás, esta C. Turma assim já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. VALOR DA GRAMA DO OURO. MÃO DE OBRA. Tratando-se de joias roubadas ou furtadas, deve ser considerada a impossibilidade de um perito avaliar o design, valor artístico ou mesmo o valor das pedras e diamantes inseridas nesses bens. Se quando foi feito o penhor, tivesse havido clara e suficiente descrição dos bens furtados ou roubados, seria possível a apuração desses valores agregados, mas tais não podem ser presumidos se inexistirem elementos mínimos para tanto. Afinal, os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa (como um bem da natureza com extrema variação) impõe que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se trata-se de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação, conforme parâmetros definidos pelo DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA, assim como o peso próprio da gema avaliada e em alguns casos até a origem geográfica do mineral. No caso dos autos, os contratos não apresentam detalhes que identifiquem quantidade, qualidade e demais características das gemas e demais elementos de desenho. Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento que contenha uma ou algumas das especificações técnicas acima descritas, resta mesmo prejudicada a perícia nesse sentido, assim como qualquer afirmação sobre o valor desses componentes nas joias furtadas. O critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Em condições normais, o valor da mão de obra integra o custo de um bem manufaturado ou industrializado (notadamente em se tratando de profissionais ou empresas que agregam grife ou personalidade a um produto). Mas não necessariamente o custo da mão de obra gera contínuos e permanentes efeitos no preço de produtos, até porque podem ser vendidos e revendidos abaixo de seu custo de produção (à evidência, por múltiplos fatores de mercado). Daí, a notória diferença entre valor e preço, que possuem múltiplas classificações e variáveis. Ainda que seja difícil e complexo aferir o valor da mão de obra de ourives, de joalheiros e correlatos (pois se trata de talento e de criação), especialmente em perícia indireta, é imprescindível agregar esse custo quando se trata de reparação de joias furtadas ou roubadas, sob pena de o ressarcimento restar incompleto. À míngua de maiores elementos, o custo da mão de obra e de seu ciclo produtivo devem ser arbitrado no caso concreto, ainda que por montantes mínimos, para que a reparação seja equivalente à perda. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001005-10.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024) Por fim, em situações como a dos autos, nas quais a avaliação direta das joias é inviabilizada em razão de sua subtração, a perícia judicial deve recorrer ao método indireto, tomando como base os elementos disponíveis nos contratos de penhor. Ressalte-se que tal necessidade decorreu exclusivamente da ausência de avaliação e de apontamento objetivo no laudo elaborado pela própria CEF à época da contratação, circunstância que impede a verificação precisa das características individuais das peças. Nessa linha, o entendimento consolidado desta Corte é o de que a responsabilidade pela insuficiência de informações detalhadas recai sobre a instituição financeira, não podendo o exequente ser prejudicado por tal omissão. Nesse sentido, esta C. Turma também já se manifestou sobre a questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. PERÍCIA INDIRETA. INCLUSÃO DO CUSTO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO POR USO OU DEFEITOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Em cumprimento de sentença, a liquidação por arbitramento para apuração de danos materiais decorrentes de roubo de joias empenhadas foi realizada por perícia indireta, com base nas descrições genéricas constantes dos contratos de penhor, considerando o valor do grama de ouro 18 quilates, o custo médio da mão de obra e parâmetros do mercado de joias. A inclusão do custo de mão de obra é medida necessária para assegurar a reparação integral, sendo elemento que agrega valor ao bem, especialmente em se tratando de joias manufaturadas. A ausência de informações detalhadas nos contratos de penhor, de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, impede a avaliação precisa das características específicas das peças, mas não invalida o critério utilizado pelo perito judicial. Peças usadas ou com defeitos não sofrem desvalorização automática, considerando-se a natureza do mercado de joias, onde fatores como raridade, design e qualidade da fabricação podem sobrepor-se a eventuais imperfeições. O valor apurado pela perícia corresponde ao mercado na data do laudo (13/03/2023) e deve ser atualizado pela Taxa Selic até o pagamento, conforme previsto no título executivo, sem configurar bis in idem. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência, que adota a perícia indireta como método válido diante da ausência de dados precisos, não se podendo acolher alegações que se amparam em negligência da instituição financeira na individualização detalhada dos bens dados em garantia. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028082-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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