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Processo nº 5123918-14.2021.8.21.7000

ID: 312202077

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123918-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SUERTEGARAY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123918-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1044801-78.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001686-36.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CE…

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Processo nº 5192497-14.2021.8.21.7000

ID: 329219777

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192497-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANAILOR TEREZINHA TERRIBILE ROSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192497-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3493321-33.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007755-50.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANAILOR …

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Processo nº 5140505-14.2021.8.21.7000

ID: 332677473

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140505-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GERMANO THIESSEN FILHO

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Precatório Nº 5140505-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação ATO ORDINATÓRIO Diante do contato realizado, informo que foi realizado o cadastro do(a) advogado(a) indicado, conforme solicit… Precatório Nº 5140505-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação ATO ORDINATÓRIO Diante do contato realizado, informo que foi realizado o cadastro do(a) advogado(a) indicado, conforme solicitado, devendo ser demostrado no momento do preenchimento do formulário o evento onde consta a procuração/substabelecimento nos autos do precatório. Ademais, saliento que todas as manifestações deverão observar rigorosamente as disposições estabelecidas no Edital, devendo a manifestação de interesse ser preenchida no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse) , sob pena de não conhecimento do pedido: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ". Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5029537-79.2025.4.04.7000

ID: 291483201

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029537-79.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GUENIA VIVI FONTOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO FRANCISCO SAMUEL ALVES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029537-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH GUENIA VIVI FONTOURA ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO SAMUEL ALVES SANTOS (OAB PR121350) ATO ORDINATÓRIO Tendo em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029537-79.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH GUENIA VIVI FONTOURA ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO SAMUEL ALVES SANTOS (OAB PR121350) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial, considerando que a parte conta com 65 anos de idade completos. Para tanto, nomeia-se o Sr. EDUARDO SANDER SILVA, CRESS/PR 7484 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato.

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Processo nº 5015278-14.2021.8.21.7000

ID: 333379665

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015278-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA DRACHLER BIGUELINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5015278-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JUREMA DRACHLER BIGUELINI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OL… Precatório Nº 5015278-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JUREMA DRACHLER BIGUELINI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5145743-14.2021.8.21.7000

ID: 293090771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145743-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERCI CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

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MARCOS RODRIGO DE FRAGA

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PAULO DE ASSIS BRASIL

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Precatório Nº 5145743-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3007611-42.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005266-69.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5145743-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3007611-42.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005266-69.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : PERCI CARDOSO COSTA ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5209860-14.2021.8.21.7000

ID: 293090838

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5209860-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLADEMIR ANTONIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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Precatório Nº 5209860-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3146591-37.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013898-55.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FLADEMIR… Precatório Nº 5209860-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3146591-37.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013898-55.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FLADEMIR ANTONIO DE ALBUQUERQUE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5168053-14.2021.8.21.7000

ID: 318960764

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168053-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO BRENO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

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Precatório Nº 5168053-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010341-77.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011199-23.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5168053-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010341-77.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011199-23.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LAURO BRENO CORREA ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5025414-95.2025.8.21.0027

ID: 330065368

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025414-95.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025414-95.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025414-95.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE ARRESTO, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL em face de VERA LUCIA BUENO DE MENEZES . Alega a parte exequente, em síntese, que celebrou com a executada, em 12 de julho de 2024, Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Precatório , lavrada perante o Tabelião de Notas do Distrito de Parelheiros, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, por meio da qual adquiriu 70% (setenta por cento) dos direitos creditórios relativos ao Precatório nº 5149720-14.2021.8.21.7000, expedido em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, decorrente de processo de cumprimento de sentença nº 0238381-41.2009.8.21.0027, que tramitou perante a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS. Sustenta que, em contrapartida à cessão, pagou à executada o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme comprovante anexado aos autos. Após a formalização do negócio jurídico, a executada, contudo, teria sacado indevidamente os valores do precatório, no montante de R$ 132.672,99 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), que deveriam ser repassados ao exequente por força da cessão pactuada. Afirma que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, inclusive notificando a executada, mas não obteve êxito. Postulou, diante disso, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado o arresto de ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de eventuais veículos por meio do sistema RENAJUD, até o montante de R$ 216.275,65 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), valor que corresponde ao débito principal acrescido de multa contratual de 30% e honorários advocatícios de 10%. É o relatório. Passo a fundamentar . I - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Precatório (fls. 27-34), que comprova a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, por meio do qual a executada cedeu ao exequente 70% dos direitos creditórios relativos ao Precatório nº 5149720-14.2021.8.21.7000, mediante o pagamento de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). O comprovante de pagamento anexado aos autos demonstra que o exequente cumpriu sua obrigação contratual, efetuando o pagamento do valor acordado à executada. Por outro lado, há elementos que indicam que a executada, após receber o valor da cessão, sacou indevidamente os valores do precatório que já não lhe pertenciam, conforme se verifica do documento anexado no evento 1, ALVARA8 , que comprova o levantamento do valor de R$ 132.672,99 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) pela executada. Ademais, a cláusula 3.1, alínea "e", da escritura pública estabelece expressamente que, em caso de recebimento de valores referentes ao precatório cedido, a executada deveria efetuar a devolução integral ao cessionário no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de multa de 30% sobre o valor bruto recebido. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, uma vez que, diante da conduta da executada, que já demonstrou aparente má-fé ao sacar valores que sabia não lhe pertencerem, há fundado receio de que possa dilapidar seu patrimônio, frustrando a satisfação do crédito do exequente. A situação é agravada pelo fato de que a executada foi notificada extrajudicialmente para devolver os valores, mas não o fez, evidenciando sua resistência em cumprir a obrigação assumida. Nesse contexto, o arresto de bens mostra-se medida adequada e necessária para assegurar a efetividade da execução, evitando que a executada se desfaça de seu patrimônio antes da citação, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar o arresto de ativos financeiros da executada VERA LUCIA BUENO DE MENEZES , CPF nº 427.293.940-87, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 216.275,65 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), bem como o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD. Efetivadas as medidas acima, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do Código de Processo Civil). No mesmo ato, a executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915 do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de bens do executado, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade caso haja pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão para fins do art. 828 do Código de Processo Civil, caso requerido pelo exequente. Agendada a intimação eletrônica.

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Volmei Bagatini x Edy Gosmann

ID: 296924760

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001030-90.2020.8.21.0044

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VOLMEI BAGATINI

Polo Passivo:

EDY GOSMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SPESSATTO

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WAGNER VIDAL

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JOÃO FERNANDO VIDAL

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MONITÓRIA Nº 5001030-90.2020.8.21.0044/RS AUTOR : VOLMEI BAGATINI ADVOGADO(A) : RAFAEL SPESSATTO (OAB RS092321) RÉU : EDY GOSMANN ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNAND… MONITÓRIA Nº 5001030-90.2020.8.21.0044/RS AUTOR : VOLMEI BAGATINI ADVOGADO(A) : RAFAEL SPESSATTO (OAB RS092321) RÉU : EDY GOSMANN ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, agregando-lhes efeito interruptivo para a interposição de outros recursos. A finalidade do recurso em questão é esclarecer ou integrar uma decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Daí se extrai que o recurso em tela possui fundamentação vinculada, é dizer, atrelada à presença de umas das hipóteses enumeradas no dispositivo legal e, nesta condição, não se presta como “sucedâneo de pedido de reconsideração” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 1.387). De igual modo, a atribuição de eventuais efeitos modificativos aos embargos consiste em mera consequência do aperfeiçoamento do decisum , sendo indispensável, portanto, a ocorrência de uma das situações acima enumeradas. Alega o embargante que há omissão e contradição na decisão do E160, visto que a gratuidade de justiça ao autor foi indeferida e, por sua vez, a gratuidade ao réu foi deferida. Observo que assiste razão ao requerido eis que a gratuidade ao autor foi indeferida no evento 32 e mantida em sede de Agravo de Instrumento de n.° 5019449-14.2021.8.21.7000. Por outro lado, na sentença do evento 150, a gratuidade de justiça foi deferida ao réu. Dito isso, sem delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e omissão contida na decisão de embargos de declaração (evento 160) que alterou a sentença do evento 150, passando a constar o seguinte: “Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento do correspondente a 40% das custas e despesas processuais, sendo que o remanescente será suportado pela ré. Ainda, fixo honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, vedada a compensação, observado o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em relação ao réu por força da Assistência Judiciária Gratuita.” Os demais termos ficam mantidos. Intimações eletrônicas agendadas.

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