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Processo nº 5029537-03.2023.8.09.0105

ID: 299655273

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029537-03.2023.8.09.0105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GOMMA DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5029537-03.2023.8.09.0105Requerente: Gomma Distribuidora De Pneus LtdaRequerido (a): H M Dos San… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5029537-03.2023.8.09.0105Requerente: Gomma Distribuidora De Pneus LtdaRequerido (a): H M Dos Santos Hf Pneus Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em evento 58, arq. 01, o executado H M Dos Santos Hf Pneus foi intimado acerca da penhora parcial de evento 54 Em evento 58, arq. 02, o A.R. para intimação do executado Hungley Mendonça Dos Santos fora devolvido com informação de “não existe número” pelos correios. Em evento 61, a parte exequente pugna que seja considerada válida a intimação acerca da penhora com a expedição de alvará, bem como pugna por nova tentativa de penhora online. Pois bem. De início, verifica-se que em evento 58, arq. 02 o A.R. de intimação do executado Hungley Mendonça Dos Santos acerca da penhora fora devolvido com informação de “não existe número” pelos correios. O art. 274, do CPC, estipula que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por sua vez, o artigo 841, do CPC, preconiza que: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. O artigo 854, do CPC, também alude à necessidade de intimação pessoal, em caso de indisponibilização de ativos sem ciência prévia do executado: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Note-se que, embora citado, o executado não efetuou pagamento, nem constituiu advogado. Por isso, em atendimento às mencionadas normas do diploma processual civil, foi realizada a tentativa de intimação pessoal, via postal, no endereço constante nos autos. O artigo 841, §4º remete ao parágrafo único do artigo 274, do CPC e, este último, considera a intimação ficta quando a missiva, encaminhada ao endereço constante nos autos, for efetivamente recebida, ainda que não pessoalmente, apesar da mudança não ter sido previamente comunicada. No caso concreto, a parte executada fora citada em evento 11 quando se encontrava na sua empresa, como se observa da certidão do oficial de justiça: Em diligências próprias do ofício, obtive informações de que o mesmo poderia ser encontrado na empresa HF, situada na Avenida São João, esquina com Rua 17, Bairro São João. Assim, dirigi-me à mencionada empresa na data de hoje, às 18:10h, e, ai sendo, CITEI o executado HUNGLEY MENCONÇA DOS SANTOS (...) Por outro lado, o endereço da empresa resta expresso tanto no mandado de evento 12 como na petição inicial, a saber: i) H M DOS SANTOS (HF PNEUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.447.603/0001-60, com sede à Rua Dezessete, s/n, quadra 05, lote 01, sala 02, São João - Mineiros/GO CEP 75.836-054, com endereço eletrônico hungley_ms@hotmail.com; e Todavia, a intimação de evento 58, arq. 02 fora enviada para Rua Dezessete, s/n, quadra 06, lote 01, sala 02, pelo que enviada para endereço incorreto, portanto (deveria ser quadra 05). Assim, retornou com a informação "não existe o número". Destaco que o endereço equivocado fora fornecido pela própria parte exequente em evento 28. Assim sendo, afasto o pedido da parte exequente quanto à presunção de validade da intimação de evento 58, arq. 02, visto que encaminhada para endereço equivocado. Expeça-se mandado de intimação, por Oficial de Justiça, em relação do executado Hungley Mendonça Dos Santos, a ser cumprido no endereço apontado na inicial (Rua Dezessete, s/n, quadra 05, lote 01, sala 02, São João - Mineiros/GO CEP 75.836-054). Ressalta-se, em caso de ocultação, a possibilidade do servidor proceder com intimação por hora certa, sem necessidade de nova ordem judicial. Atenta-se que, em evento 58, arq. 01, o executado H M Dos Santos Hf Pneus foi intimado acerca da penhora parcial de evento 54. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar acerca da tentativa de intimação via Oficial de Justiça e da inércia do executado H M Dos Santos Hf Pneus. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5029537-56.2025.8.09.0000

ID: 282419940

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029537-56.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA DA CUNHA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029537-56.2025.8.09.0000 Comarc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029537-56.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Estado de Goiás Agravada: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL FOMENTAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em mandado de segurança, para dispensar a comprovação de regularidade fiscal e permitir adesão ao programa FOMENTAR até 20 de dezembro de 2024. Sentença superveniente julgou extinta a ação mandamental por perda do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da prolação superveniente de sentença nos autos originários, que extinguiu a ação por perda do objeto, permanece o interesse recursal quanto ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O julgamento da ação principal, com a extinção do feito por perda do objeto, esvaziou a utilidade da decisão agravada, tornando o recurso prejudicado. 3.2 Nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator pode não conhecer de recurso prejudicado, como ocorre quando cessada a causa determinante da insurgência. 3.3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, proferida sentença na ação principal, restam prejudicados os recursos que versam sobre decisões interlocutórias anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Proferida sentença na ação originária que extingue o feito por perda do objeto, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 932, III; RITJGO, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.10.2015; TJGO, AI 5407346-51.2021.8.09.0174, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 28.11.2022; TJGO, AI 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, j. 26.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Goiás contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela Cifarma Cientifica Farmaceutica Ltda, assim consignou: “(…). Diante dos fundamentos apresentados, concluo que a concessão da medida Liminar no presente caso é não apenas viável, mas também imprescindível para resguardar o direito líquido e certo da impetrante em razão da determinação judicial de continuidade no programa FOMENTAR, aplicando dos princípios da preservação da empresa e da função social, aliados à relativização da exigência de regularidade fiscal para empresas em recuperação judicial, que demonstram a plausibilidade de direito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido Liminar, para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de exigir da impetrante a comprovação de regularidade fiscal quanto ao ICMS, permitindo que esta formalize o termo de adesão ao programa FOMENTAR dentro do prazo 20 de dezembro de 2024, até ulterior deliberação deste juízo. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras, para que, no prazo legal, prestem as informações de estilo, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. (...).” (mov. nº 08, dos Autos Originários nº 6136704-93.2024.8.09.0051). Irresignado, o Estado de Goiás interpôs o presente recurso e, após resumir a celeuma, aduz que a decisão recorrida concedeu liminar sem que o ente público fosse previamente ouvido, violando o princípio do contraditório (artigos 7º, 9º e 10 do CPC). Pondera sobre a incompetência do juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, pois, já há ação declaratória anterior, sobre o mesmo objeto, tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, de modo a tornar esta última preventa, conforme o art. 58 do CPC. No mérito, considera que a recorrida parte de premissas equivocadas, pois a empresa agravada nunca foi formalmente beneficiária do FOMENTAR, vez que a transferência do benefício da Unidrogas para a Cifarma jamais foi efetivada. Afirma que não foram cumpridos os requisitos legais para a fruição do benefício e que o próprio juízo da ação declaratória já reconheceu a inexequibilidade da liminar por falta de regularidade fiscal. Ressalta, ademais, que a empresa não possui contrato assinado com o Estado de Goiás, apenas tentou usufruir do benefício de maneira informal, motivo por que foi autuada pela Secretaria de Economia. Além disso, assevera que o STJ já decidiu que, após a Lei 14.112/2020, a exigência de regularidade fiscal é obrigatória para concessão e manutenção de benefícios fiscais, sendo ilegal a dispensa determinada na decisão agravada. Expõe, também, que ao contrário do consignado pelo juízo singular, a empresa agravada demorou mais de cinco anos, após a liminar proferida em 2020, para impetrar o mandado de segurança, de molde que não há urgência, pois a empresa já se encontrava sem o benefício há anos. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para impedir a produção de efeitos da decisão recorrida e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de declarar nula a decisão agravada, considerando a violação ao princípio do contraditório e a incompetência absoluta do juízo de origem, ou subsidiariamente, para reformar a decisão agravada e determinar a exigência da comprovação da regularidade fiscal para a execução da liminar da ação declaratória nº 5227997-80. Preparo legalmente dispensado. Por meio do decisum proferido na mov. nº 14, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões recursais no evento nº 20. Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou que o recurso seja julgado prejudicado, diante da sentença proferida nos autos originários (mov. nº 29). É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, conforme preceitua o art. 932, III, do Código de Processo Civil: “Art. 932 – Incumbe ao relator: (…). III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Na hipótese, verifica-se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade consistente na perda superveniente do interesse de recorrer. Isso porque, em análise aos autos, constata-se que houve a perda superveniente do objeto presente recurso, uma vez que no feito de origem (processo nº 6136704-93.2024.8.09.0051), fora proferida sentença (evento nº 42), que assim consignou: “(…) de pronto verifico a existência de um óbice intransponível à apreciação do presente remédio constitucional, consistente na carência de ação decorrente da perda superveniente do interesse processual da Impetrante. Isso porque, conforme supra referido, a impetrante pretende assegurar com esta ação o direito de formalizar Termo de Adesão perante as autoridades coatoras até o dia 20 de dezembro de 2024. Em que pese este juízo tenha deferido o pedido liminar formulado pela impetrante, a decisão foi teve os seus efeitos suspensos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, notadamente no agravo de instrumento nº 5029537-56.2025.8.09.0000, onde foi concedido o efeito suspensivo recursal, para obstar os efeitos da decisão liminar proferida nestes autos (vide evento nº 23). Assim, com o transcurso do prazo facultado pela autoridade impetrada para formalização do Termo de Adesão ao programa FOMENTAR, mormente ante o escoamento do prazo de vigência da Lei n.º 22.935/2024, que se encerrou em 20/12/2024, não há utilidade no prosseguimento da presente ação, tendo ocorrido a perda superveniente do interesse processual e, por efeito, a perda do objeto, vez que não subsiste interesse jurídico a ser protegido, não mais sendo útil e necessária a demanda. Dito de outra maneira, como o Termo de Adesão não foi assinado até 20/12/2024, não pode mais o ser nas condições pretendidas pela impetrante na presente ação, motivo pelo qual o mérito da lide encontra-se esvaziado. Destarte, cumpre asseverar que ante a extinção do feito sem julgamento de mérito, o indeferimento de plano o pedido de condenação da impetrante por litigância de má-fé é medida de rigor, tendo em vista ser incabível a análise de eventual má-fé da parte em sede de preliminar, sendo esta matéria atinente ao mérito da demanda. DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolhendo a preliminar de perda do objeto arguida pela impetrada, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. (...).” Logo, operou-se a perda do objeto do vertente recurso, porquanto cessada a sua causa determinante, o que implica na carência superveniente de interesse em recorrer, consoante prevê o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” Com efeito, uma vez julgada a ação principal, as decisões interlocutórias proferidas no curso da instrução processual serão convalidadas ou revogadas, conforme o caso, de modo que a insurgência contra elas deverá ser externada por meio recursal próprio, qual seja, a interposição de apelação cível. Destarte, constata-se o esvaziamento do objeto recursal e, por conseguinte, a inutilidade de qualquer pronunciamento nesta instância jurisdicional. Ao corroborar o que ora se defende, colaciono, por oportuno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se alinha ao entendimento desta Corte Estadual: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes” (3ª Turma, AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015, DJ 29/10/2015). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Prolatada sentença nos autos da ação principal, resta prejudicado o exame do recurso interposto, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ante a perda superveniente de seu objeto, e, consequentemente os aclaratórios que o integram. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5407346-51.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022 – grifei); “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Objetivava o recurso a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência em prol dos agravados. Ocorre que, durante o trâmite do Agravo de Instrumento, foi proferida sentença na origem, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À INSURGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada a sentença, por providência da Autoridade Judiciária competente, resta sem objeto o pedido constante do recurso de Agravo de Instrumento, resultando em sua prejudicialidade. Agravo de instrumento não conhecido” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5495377-21.2020.8.09.0000, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJ de 05/04/2021). Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto prejudicado. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau de jurisdição para ciência dos termos desta decisão. Intime-se e, após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (8)

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