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Processo nº 5023898-96.2022.4.03.6100

ID: 276125668

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023898-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023898-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023898-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023898-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, a contribuinte interpôs AGRAVOS INTERNOS contra as decisões proferidas em análise de admissibilidade tanto de seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO quanto de seu RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a relatá-los: 1 – AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 319457792) Trata-se de agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão de Id. 317490246 na parte que negou seguimento ao recurso extraordinário, em face do Tema 1.314. Nas razões do presente agravo, a parte pugna pelo sobrestamento do feito até trânsito em julgado do Tema 1.237/STJ. Foi dada oportunidade para contraminuta. É o relatório. 2 – AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (Id. 319457793) Cuida-se de agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão de Id. 317490246 na parte em que negou seguimento ao Recurso Especial, em face do Tema 1.237, recursos repetitivos. Nas razões do presente agravo, a parte pugna pelo sobrestamento do feito até trânsito em julgado deste precedente. Foi dada oportunidade para contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023898-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O 1 – AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 319457792) A negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pela decisão agravada fundamentou-se no recente julgamento pela sistemática da repercussão geral (RE 1438704 RG / CE – Tema 1.314), no qual o Supremo Tribunal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. Cabe à Vice-Presidência analisar a adequação da decisão recorrida com a tese firmada em repercussão geral, negando seguimento desde já ao recurso excepcional em caso de conformidade (artigo 1.030, I, a, do CPC); não há juízo de mérito, julgamento da pretensão recursal, mas somente exame de convergência com a tese discutida, fixada e publicada pelo STF, em julgamento paradigmático, vinculante dos demais órgãos do Poder Judiciário e realizador dos princípios da segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança (artigos 927, §4º, e 1.036, §6º, do CPC). De outro lado, a agravante não logrou demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que invoca a jurisprudência das Cortes Superiores. Não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada tanto no aresto local, quanto na decisão da Vice-Presidência, seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. Ademais, o pedido de sobrestamento até trânsito em julgado do Tema 1.237/STJ não tem pertinência. As Cortes Superiores consagraram entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado no figurino da sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 04/06/2018, Publicação: 13/06/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos arts. 141 e 492 do CPC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. 2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança. 3. É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2048238 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 30/10/2023, DJe 03/11/2023 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. ART. 1.040 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EM FACE DO JULGADO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESLINDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ e do STF é no sentido de que a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese firmada no precedente paradigma, o que vem ao encontro da redação do art. 1.040 do CPC/2015. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015. 2. É que, de acordo com o Pretório Excelso, "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). 3. Assim, descabe o pleito contido neste agravo interno, o qual diz respeito à alegada necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma prolatado no julgamento do REsp 1.131.360/RJ, cuja tese firmada foi aplicada ao caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt nos EREsp n.º 536.148/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017)(Grifei). Com efeito, em que pesem as razões recursais, temos que, na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. É o que se verifica no presente caso. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno (Id. 319457792). É o voto. 2 – AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (Id. 319457793) A decisão agravada negou seguimento a parte do Recurso Especial interposto pela ora agravante, em vista do julgamento do Tema 1.237, realizado no regime de repetitividade pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” (Recursos Especiais 2065817 / RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC). O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 25/06/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. Cabe à Vice-Presidência analisar a adequação da decisão recorrida com a tese repetitiva, negando seguimento desde já ao recurso especial em caso de conformidade (artigo 1.030, I, a, do CPC); não há juízo de mérito, julgamento da pretensão recursal, mas somente exame de convergência com a tese discutida, fixada e publicada pelo STJ, em julgamento paradigmático, vinculante dos demais órgãos do Poder Judiciário e realizador dos princípios da segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança (artigos 927, §4º, e 1.036, §6º, do CPC). De outro lado, não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada tanto no aresto local, quanto na decisão da Vice-Presidência, seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. Ademais, o pedido de sobrestamento até trânsito em julgado do Tema 1.237/STJ não tem pertinência. As Cortes Superiores consagraram entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado no figurino da sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 04/06/2018, Publicação: 13/06/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos arts. 141 e 492 do CPC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. 2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança. 3. É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2048238 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 30/10/2023, DJe 03/11/2023 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. ART. 1.040 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EM FACE DO JULGADO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESLINDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ e do STF é no sentido de que a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese firmada no precedente paradigma, o que vem ao encontro da redação do art. 1.040 do CPC/2015. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015. 2. É que, de acordo com o Pretório Excelso, "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). 3. Assim, descabe o pleito contido neste agravo interno, o qual diz respeito à alegada necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma prolatado no julgamento do REsp 1.131.360/RJ, cuja tese firmada foi aplicada ao caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt nos EREsp n.º 536.148/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017)(Grifei). Com efeito, em que pesem as razões recursais, temos que, na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. É o que se verifica no presente caso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno (Id. 319457793). É o voto. E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. CONFORMIDADE COM TEMAS 1.314/STF E 1.237/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INVIABILIZOU A SUBIDA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA DE PARADIGMA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Agravo interno interposto em face de decisão proferida pela Vice-Presidência na parte em que negou seguimento aos recursos extraordinário e especial, mediante juízo de conformação com os Temas 1.314/STF e 1.237/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal reputou infraconstitucional a matéria relativa à tributação pelo PIS e COFINS sobre os juros aplicados na repetição de indébito (Tema 1.314), tornando impositiva a negativa de seguimento do extraordinário, à luz do art. 1.030, I, “a”, do CPC. 3. Negativa de seguimento de recurso especial, em juízo de conformidade com o Tema 1.237, recursos repetitivos. Cabe à Vice-Presidência analisar a adequação da decisão recorrida com a tese repetitiva, negando seguimento desde já ao recurso excepcional em caso de conformidade (artigo 1.030, I, a, do CPC); não há juízo de mérito, julgamento da pretensão recursal, mas somente exame de convergência com a tese discutida, fixada e publicada pelo STJ, em julgamento paradigmático, vinculante dos demais órgãos do Poder Judiciário e realizador dos princípios da segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança (artigos 927, §4º, e 1.036, §6º, do CPC). 4. Ausência de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada tanto no aresto local, quanto na decisão da Vice-Presidência, seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. 5. A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado no figurino da sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Portanto, na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. 6. Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento aos Agravos Internos, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5003509-58.2025.4.03.6109

ID: 307119115

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003509-58.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO FIBRA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003509-58.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: STUDIO FIBRA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER - P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003509-58.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: STUDIO FIBRA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER - PR83453 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência que ora se examina, proposta por STUDIO FIBRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO e SERVIÇOS LTDA. visando seja declarada a inexistência da obrigatoriedade de registro perante o CREA, com a anulação de multa imposta em virtude dessa exigência. Narra que foi surpreendida com a lavratura de Auto de Infração – AI por não estar inscrita nos quadros do Conselho-réu. Alega que como sua atividade básica consiste na fabricação de peças plásticas não está obrigada a manter inscrição junto ao CREA, uma vez que não desenvolve qualquer atividade privativa de engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade da multa. Decido. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Acerca da pretensão há que considerar que a Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo estabelece que: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. [...] Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe que: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Infere-se, pois, que o critério legal de registro em Conselho Profissional é dado pela atividade preponderante da empresa, de modo que as resoluções editadas pelos conselhos no intuito de regulamentar a lei, não podem dispor de modo diverso. Portanto, tendo em vista a atividade básica, de fabricação/industrialização de peças plásticas, indicada no contrato social da parte autora, não se enquadra naquelas privativas de engenheiro relacionadas no artigo 1º da Lei nº 5.194/66, plausível a ausência de obrigatoriedade do registro. Acerca do tema, por oportuno, registrem-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016138-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 22/03/2023). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá se submeter. Do comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado aos autos (ID 134617765) verifica-se que a atividade principal da sociedade empresária é " “32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente” e como atividades secundárias “22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente”, “26.60-4-00 - Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação”, “43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica”, “43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração”, “62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis”, “71.20-1-00 - Testes e análises técnicas”, ", logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP. Ademais, como bem constou da r. sentença, a autora desempenha diversas atividades ligadas ao ramo acústico, e se encontra inscrita no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ-IV) em razão da produção de espuma de poliuretano. Merece menção a constatação do juízo a quo de que, “o artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 veda a exigência de registro em mais de um Conselho profissional, corroborando a fundamentação da autora quanto à insubsistência da autuação do Crea-SP.” Cumpre destacar, outrossim, que as atividades que não são afetas diretamente à fiscalização do Conselho de Química, também não são em relação ao Crea, a saber: a produção de cabines e portas, e fabricação de audiômetros. Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003363-41.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2022, DJEN DATA: 05/05/2022) Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA 812329/2025, bem como que a parte ré se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à sua cobrança, inclusive inscrição em cadastros de inadimplentes. Intime-se, com urgência, o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Piracicaba/SP para que providencie o cancelamento do protesto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, objeto do protocolo 0498-29/04/2025, servindo esta decisão ofício, instruída com cópia do protesto (ID 367635593). Intime-se a autora para que recolha as custas processuais. Se regularmente cumprido, cite-se a parte ré e intime-se o tabelionato de protesto. Cumpra-se e intimem-se, com urgência. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015302-21.2025.4.03.6100

ID: 294524811

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MF DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS NUNES PONTES

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RODRIGO VICTORIO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015302-21.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MF DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ISAIAS NUNES PONTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015302-21.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MF DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ISAIAS NUNES PONTES - SP133294, RODRIGO VICTORIO VIEIRA - SP465091 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum. com pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora objetiva provimento para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA. Ao final, pede a declaração de nulidade do protesto e de inexigibilidade do débito, reconhecendo que a autora não exerce atividades sujeitas ao registro no Crea-SP, além da condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A autora informa ter sido surpreendida por notificação de protesto relativa a CDA emitida pelo Crea-SP. Sustenta que nunca recebeu nenhuma notificação prévia do Crea-SP quanto à apontada dívida e não mantém nenhum vínculo com a referida entidade. Argumenta que as atividades que desempenha (fabricação e comércio de equipamentos de artigos destinados às oficinas de veículos automotor e assistência técnica de equipamentos e artigos industrializados e comercializados, bem como importação e exportação de produtos correlatos) não se confunde com nenhuma atividade privativa da engenharia, não estando obrigada a se registrar ou manter responsável técnico junto ao Crea-SP. Documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Nesse passo, o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo está vinculada aos ditames do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), segundo a Lei nº 5.194/1966. A mencionada ainda elenca rol de atividades que são consideradas típicas do profissional de Engenharia e Agronomia nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Veja-se que a lei citada é objetiva quando aponta em relação a quais atividades e/ou profissões o seu regramento incide, não havendo possibilidade de ampliação do referido por meio de ato infralegal e/ou exercício atividade administrativa não amparados por lei em sentido formal. No caso concreto, o contrato social da parte autora apresenta como objeto social a “indústria e comércio de equipamentos e artigos destinados a oficinas de veículos automotor e assistência técnica dos equipamentos e artigos industrializados e comercializados, o exercício de atividades afins e comuns, a importação e exportação de produtos correlatos ao seu objetivo social, podendo participar em outras sociedades, como quotista, acionista ou qualquer outra forma de associação” (ID 366707060). Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que exerçam atividades vinculadas às áreas de Engenharia e/ou Agronomia, o que não é o caso da fabricação e comercialização de artefatos de plástico. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos similares: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. NÃO CORRELAÇÃO AO RAMO DE ENGENHARIA OU AGRONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A legislação pátria determina (art. 1º, da Lei nº 6.839/80) ser a atividade básica exercida a questão essencial a se analisar para a determinação se dada empresa ou profissional deve se registrar no respectivo órgão fiscalizador. - O termo "atividade básica" para os fins do artigo em comento deve ser entendido como atividade preponderante, ou seja, aquela para a qual as outras atividades eventualmente exercidas convirjam. Em outras palavras, trata-se da atividade fim ou do objeto social. - Da análise do Cadastro nacional da Pessoa Jurídica, assim como do seu contrato social, verifica-se que a atividade econômica principal da sociedade empresária é "a fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes, peças e prestação de serviços de usinagem, soldas, tratamento e revestimento de metais e calderaria leve". - Atividade básica que não se relaciona com as atividades e atribuições próprios da engenharia. - Recurso não provido. (TRF-3, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5003413-48.2022.4.03.6109, rel. Des. Fed. Monica Nobre, julg. em 25/11/2024, DJEN de 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5016138-96.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Muta, julg. em 20/03/2023, publ. em 22/03/2023) Portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifico que não há fundamento jurídico para a cobrança promovida pelo Crea-SP contra a parte autora, conforme notificação de protesto (ID 366707061). Por sua vez o periculum in mora resta evidenciado em razão da cobrança do auto de infração lavrado em desfavor da empresa e encaminhamento do débito para protesto. Ante ao exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida e determino a suspensão da cobrança da CDA nº 823259/2025. Como a questão debatida nos autos se refere a direitos indisponíveis, incabível a autocomposição, nos termos do art. 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para oferecer defesa, no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos para suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 823259/2025 (Livro: 9821-G; Data do Protesto: 15/05/2025; Faixa de Referência: 10). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5001303-02.2025.4.03.6326

ID: 283726868

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001303-02.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

9INJET INJECAO DE PECAS PLASTICAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001303-02.2025.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: 9INJET INJECAO DE PECAS PLASTICAS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER - PR83453 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001303-02.2025.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: 9INJET INJECAO DE PECAS PLASTICAS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER - PR83453 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência que ora se examina, proposta por 9INJET INJEÇÃO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA. visando seja declarada a inexistência da obrigatoriedade de registro perante o CREA, com a anulação de multa imposta em virtude dessa exigência. Narra que foi surpreendida com a lavratura do Autos de Infração – AI 16.162/2025 por não estar inscrita nos quadros do Conselho-réu. Alega que como sua atividade básica consiste na fabricação de peças plásticas não está obrigada a manter inscrição junto ao CREA, uma vez que não desenvolve qualquer atividade privativa de engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade da multa. Decido. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Acerca da pretensão há que considerar que a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo estabelece que: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. [...] Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe que: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Infere-se, pois, que o critério legal de registro em Conselho Profissional é dado pela atividade preponderante da empresa, de modo que as resoluções editadas pelos conselhos no intuito de regulamentar a lei, não podem estabelecer de modo diverso. Portanto, tendo em vista a atividade básica, de fabricação/industrialização de peãs plásticas, indicada no contrato social da parte autora, não se enquadra naquelas privativas de engenheiro relacionadas no artigo 1º da Lei nº 5.194/66, plausível a ausência de obrigatoriedade do registro. Acerca do tema, por oportuno, registrem-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016138-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 22/03/2023). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá se submeter. Do comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado aos autos (ID 134617765) verifica-se que a atividade principal da sociedade empresária é " “32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente” e como atividades secundárias “22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente”, “26.60-4-00 - Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação”, “43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica”, “43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração”, “62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis”, “71.20-1-00 - Testes e análises técnicas”, ", logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP. Ademais, como bem constou da r. sentença, a autora desempenha diversas atividades ligadas ao ramo acústico, e se encontra inscrita no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ-IV) em razão da produção de espuma de poliuretano. Merece menção a constatação do juízo a quo de que, “o artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 veda a exigência de registro em mais de um Conselho profissional, corroborando a fundamentação da autora quanto à insubsistência da autuação do Crea-SP.” Cumpre destacar, outrossim, que as atividades que não são afetas diretamente à fiscalização do Conselho de Química, também não são em relação ao Crea, a saber: a produção de cabines e portas, e fabricação de audiômetros. Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003363-41.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2022, DJEN DATA: 05/05/2022) Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração – AI 16.162/2025, abstendo-se a parte ré da prática de quaisquer atos tendentes à sua cobrança, inclusive inscrição em cadastros de inadimplentes. Intime-se, com urgência, o 1º Cartório de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Rio Claro/SP para que providencie o cancelamento do protesto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, objeto do protocolo 0119-28, de 28.04.2025, servindo esta decisão ofício, instruída com cópia do protesto (ID 362055952). Cite-se a parte ré. Cumpra-se e intimem-se, com urgência. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004886-96.2022.4.03.6100

ID: 278698203

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004886-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO SEABRA SANTIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA

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JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

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MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

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JAQUES FERNANDO REOLON

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CRISTIANA MURARO FRACARI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004886-96.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JULIANO SEABRA SANTIAGO DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: CRISTIANA MURARO FRACARI… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004886-96.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JULIANO SEABRA SANTIAGO DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: CRISTIANA MURARO FRACARI - DF48254, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, RAQUEL DE SOUZA MORAIS OLIVEIRA - DF61248 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução, opostos por JULIANO SEABRA SANTIAGO DE OLIVEIRA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, pugnando por sua procedência, ao argumento de nulidade do título executivo que embasa a execução de título extrajudicial (processo n. 5023884-49.2021.4.03.6100), pela ausência de certeza (há discussão judicial acerca da condenação do embargante), de exigibilidade (tendo em vista estar a decisão eivada de nulidade), pela violação à ampla defesa e ao contraditório (o embargante defende seu direito a ter suas razões analisadas pelo órgão julgador) e por inexigibilidade de conduta diversa do embargante. Com a petição inicial vieram documentos. O feito foi inicialmente distribuído para a 25ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária, ocasião em que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido nos termos da decisão id 244774036. A União apresentou impugnação aos embargos, pugnando por sua improcedência, defendendo, em suma, a regularidade formal do processo administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de multa ao embargante (id 247397289). O embargante comprovou a realização de depósito judicial (id 251763611), razão por que se deferiu o efeito suspensivo pleiteado (id 259153490). A União apresentou o recurso de embargos de declaração, que foram acolhidos, ocasião em que se determinou ao embargante que providenciasse o recolhimento de valores complementares (id 303444301). A União informou estar de acordo com a complementação realizada (id 319518606), razão por que se deferiu o pedido suspensivo pleiteado (id 323641102). Redistribuído o feito para o Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Pretende o embargante com a presente demanda a desconstituição da execução de título extrajudicial (processo n. 5023884-49.2021.4.03.6100), ao argumento de nulidade do título executivo que embasa a execução de título extrajudicial (processo n. 5023884-49.2021.4.03.6100). Segundo defende, a nulidade decorreria da ausência de certeza (o embargante ajuizou ação anulatória da decisão administrativa que culminou com sua condenação ao pagamento de multa), de exigibilidade, tendo em vista suposta violação à ampla defesa e ao contraditório. No caso, o embargante defende seu direito a ter suas razões analisadas pelo órgão julgador. Pondera-se, ainda, a análise da inexigibilidade de conduta diversa do embargante. Não assiste razão ao embargante. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída de apreciação pelo Poder Judiciário. Entretanto, no caso concreto, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito do que decidido pelo Tribunal de Contas da União, pois deve, somente, verificar a observância da legalidade e do respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que se trata de competência atribuída pela Constituição Federal (arts. 70 e ss, CRFB). Observa-se que os fatos imputados ao embargante, dos quais se originou a imposição da multa impugnada, restaram bem demonstrados e fundamentados em processo administrativo, no qual foi respeitado o contraditório e a ampla defesa, conforme consta da narrativa do próprio embargante e da farta documentação acostada a estes autos. Deveras, constata-se que o embargante exerceu plenamente o contraditório, não havendo qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, dos quais resulte a imputação de débito ou multa, possuem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA: A SENTENÇA NÃO É CITRA PETITA, NÃO VIOLA O ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEQUER HOUVE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IRREGULAR DA VERBA REPASSADA PELO CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE DÉBITO AO MUNICÍPIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS, NO MÉRITO. 1. A sentença não é citra petita, nem viola o art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois a questão relativa à carência de ação foi expressamente decidida e refutada. 2. Não houve cerceamento de defesa porque a fundamentação adotada na sentença - impossibilidade de revisão dos julgamentos do TCU, no mérito, pelo Poder Judiciário - torna desnecessária a dilação probatória e até mesmo a apreciação das provas documentais apresentadas pelo embargante/apelante. 3. O argumento segundo o qual o juiz não poderia confirmar a regularidade do procedimento adotado pelo TCU porque o processo administrativo não está nos autos é manifestamente improcedente, pois em nenhum momento o Município questiona a validade do processo de Tomada de Contas. Insurge-se, sim, quanto ao mérito do acórdão proferido pelo TCU, sustentando que não houve desvio de finalidade do convênio porque a verba repassada foi utilizada para pagamento de funcionários que efetivamente trabalharam no combate ao mosquito Aedes Aegypti. Também a sentença, limitando-se ao pedido e à causa de pedir deduzidos nos embargos à execução, nada decidiu a respeito da higidez procedimental, ao contrário do que sustenta o apelante. 4. A competência que foi atribuída ao Tribunal de Contas da União pela Constituição Federal (art. 71) não tem o condão de blindar os julgamentos proferidos pela Corte de Contas da revisão pelo Poder Judiciário, pois o controle exercido pelo TCU não é jurisdicional; suas decisões têm caráter técnico-administrativo e produzem apenas coisa julgada administrativa, sendo suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). 5. Além disso, a atuação do Tribunal de Contas é vinculada. Ou seja, suas decisões não são discricionárias, não se pautam em juízo de conveniência e oportunidade, motivo pelo qual não se pode dizer que, ao analisar o conteúdo de uma decisão do órgão, o Judiciário estará se imiscuindo no mérito administrativo. 6. Apelação provida para afastar o fundamento adotado na sentença para julgar improcedente o pedido - na verdade, seria o caso de extinção do processo sem resolução do (art. 267, VI, CPC), seguindo-se a análise do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. 7. A aplicação da verba repassada por meio do convênio no pagamento de pessoal da própria prefeitura, ainda que tenha sido alocado para a prestação de serviços destinados ao combate do mosquito vetor, importa em descumprimento do Plano de Trabalho, que previa apenas a contratação de serviços de terceiros, no valor total de R$ 5.233,20, bem como violação ao art. 8º, II, da IN/STN nº 01/1997, que regia o convênio. 8. Ou seja, o pagamento de despesas com pessoal próprio da prefeitura configura desvio de finalidade do convênio, pois o valor recebido não foi empregado no pagamento de serviços de terceiros - pessoas físicas e jurídicas - e no pagamento de material de consumo utilizados no combate ao Aedes Aegypti. 9. Portanto, correta a imposição do débito ao Município, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.443/1992. 10. Embargos à execução rejeitados, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa devidamente atualizado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1311929 0010991-96.2007.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2015) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO de Título Extrajudicial. Custas ex lege. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O direcionamento dos valores depositados no feito será dirimido após o trânsito em julgado. Ademais, transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão para os autos principais, prosseguindo-se a execução. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5017959-68.2023.4.03.0000

ID: 295407548

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017959-68.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS VELAPLAST LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUI ANTUNES HORTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017959-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017959-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS VELAPLAST LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUI ANTUNES HORTA JUNIOR - SP282390-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017959-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS VELAPLAST LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUI ANTUNES HORTA JUNIOR - SP282390-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de ID 292539920, autos nº 5016208-21.2019.4.03.6100, proferida em ação declaratória de inexigibilidade com pedido liminar, a qual manteve a necessidade de complementação da perícia levada a cabo para se aferir a necessidade de inscrição da ora agravante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP). A agravante alega, em síntese, que o perito já teria acessado as dependências da empresa, tendo vistoriado e captado material visual, realizado entrevistas e conferido a produção e maquinários da empresa, acompanhando o processo desde a recepção da matéria prima até o produto finalizado, recebendo esclarecimentos sobre todos os procedimentos envolvidos. Nesse sentido, seria impertinente a pretensão de acesso às suas informações financeiras relacionadas a posicionamento de mercado, carteira de clientes e outros dados considerados como segredos industriais. A agravante aponta, ainda, que o perito exerceria atividade de consultoria para concorrentes, de forma que, subsidiariamente, requer sua substituição. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a nova vistoria agendada para o dia 05/07/2023, às 8h, até que o perito justificasse, de forma pormenorizada e fundamentada, a necessidade das informações solicitadas (ID 276523029). A parte agravada apresentou contraminuta. Foram juntados os esclarecimentos que o perito apresentou na origem acerca da pertinência da perícia complementar (ID 277347344). Os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017959-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS VELAPLAST LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUI ANTUNES HORTA JUNIOR - SP282390-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo de instrumento e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia em torno do pedido de declaração de suficiência das informações já coletadas para a emissão do laudo pericial, com vistas à verificação da natureza e complexidade técnica da atividade principal ou básica desenvolvida pela agravante, ou, subsidiariamente, do pedido de substituição do perito. A perícia foi determinada para esclarecer se a atividade principal da agravante pode ser considerada como atividade típica da engenharia e se, por conseguinte, a agravante deveria se inscrever nos quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), bem como apresentar profissional engenheiro químico, para assumir a função de responsável técnico, pela empresa, junto ao CREA/SP. Consta dos autos que já foram apresentados documentos e prestadas ao perito diversas informações sobre o funcionamento da empresa agravante, inclusive ficha cadastral, contrato social, cadastro de contribuinte (CADESP), convenção coletiva, livro de atas da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, destinação de resíduos, certificações e premiações, certificações de produtos, organograma, jornada de trabalho, missão, visão, valores, capacidade de transformação anual plena e atual de resina termoplástica, faturamento anual bruto e quantidade resina transformada, total e relação de funcionários, relação de resinas adquiridas pela empresa e laboratório responsável por análises dimensionais e mecânicas, dentre outras informações sobre a manutenção das dependências e do maquinário, treinamento e capacitação de pessoal (ID 276390027, págs. 14/21). Por outro lado, a agravante não juntou a relação de máquinas e equipamentos e de moldes, alegando que já foram verificados in loco pelo perito na vistoria realizada em 25/05/2023. Além disso, aduziu que a relação de clientes que adquirem peças, a relação de moldes de produtos terceirizados e a ficha técnica completa da regulagem de máquina injetora e sopradora seriam confidenciais (ID 276390027, p. 17). Prestadas informações, o perito narrou que (ID 277347344, págs. 40/44): (i) o prontuário de instalações elétricas se justificaria para verificação da complexidade e nível de automação do processo produtivo; (ii) o programa e prevenção de riscos ambientais serviria para constatação do nível de grau de risco no processo produtivo; (iii) a relação das resinas plásticas adquiridas pela empresa para produção de peças próprias com suas respectivas fichas técnicas se prestaria a demonstrar o grau de toxicidade, a fim de se notar a pertinência da manutenção de um técnico químico como responsável técnico; (iv) o organograma detalhado permitiria constatar que se efetiva na função o responsável técnico no tocante ao necessário poder de mando no exercício de seu mister; (v) a relação de máquinas e equipamentos seria necessária para a observação do grau de complexidade e nível de exigência técnica dos envolvidos na produção para sua regulagem e operação; (vi) os dados dos principais clientes seriam necessários para entrar em contato com os responsáveis da área técnica que se relacionam diretamente com a agravante e perceber como são realizadas as tratativas técnicas de desenvolvimento de produto que os clientes adquirem, com o fim de saber se há intermediação ou participação do responsável técnico ou terceiro preposto da agravante e seu funcionário; (vii) a relação de todos os moldes de produtos próprios destinar-se-ia a constatar o grau de complexidade para fabricação dos mesmos e fazer contato do responsável técnico das ferramentarias onde são produzidos para saber quem é o contato na intermediação por parte da agravante com o fornecedor do molde; (viii) a relação das fichas técnicas das máquinas injetoras e sopradoras seriam essenciais para a verificação do grau de complexidade e nível de exigência técnica dos envolvidos na produção para sua regulagem e operação; e (ix) a descrição de cargos, dados gerais, competências, responsabilidade e autoridade dos funcionários se destinaria à constatação das atribuições dos principais envolvidos no processo de produção. Pois bem. Para constatar a necessidade de inscrição de empresa em órgão de fiscalização do exercício profissional, é essencial o conhecimento da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados, consoante o art. 1º da Lei nº 6.839/1980, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Nessa senda, é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. METALURGIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, e não pela qualificação técnica da mão de obra especializada empregada na linha de produção industrial. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a atividade básica da agravante não está relacionada entre aquelas sujeitas a fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Contudo, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 255.901/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013) E, nessa linha, entendo que, para se manifestar s0bre a atividade básica da agravante e a natureza dos serviços por ela prestados, o perito já reúne elementos suficientes. Com efeito, as informações mais relevantes já foram prestadas, tendo, inclusive, sido juntados nos autos originários, a ficha cadastral da agravante e o seu contrato social (autos nº 5016208-21.2019.4.03.6100 – ID 22831593, p. 06 e ID 21476769). Nestes autos, também consta a informação da entrega de diversos outros documentos já mencionados no início deste voto ((ID 276390027, págs. 14/21). Logo, tenho por prescindível a complementação da perícia requerida, pois não vislumbro a pertinência da entrega de dados sensíveis sobre clientes e funcionários, bem como sobre instalações, máquinas e processos produtivos já vistoriados in loco, bastando que os elementos já reunidos sejam cotejados à luz do art. 7º da Lei nº 5.194/1966, para se concluir ou não pelo exercício de atividades e atribuições profissionais privativas de engenheiro. Colaciono, por fim, precedentes desta Eg. Terceira Turma, por meio dos quais se nota que, para a análise da necessidade de inscrição no conselho profissional, já são suficientes os documentos apresentados pela parte agravante, notadamente as fichas cadastrais e o contrato social: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONSELHO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. EMPRESA QUE ATUA NA ATIVIDADE BÁSICA DE FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Em relação a necessidade de produção de prova pericial, o Código de Processo Civil consagra o Juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória. O magistrado de primeiro grau, considerando a matéria deduzida, pode deixar de ordenar a realização de prova, não caracterizando cerceamento de defesa nem ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal o indeferimento da prova havida como desnecessária, inútil ou impertinente ao julgamento do mérito. 2. A matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos e da legislação sobre a matéria. 3. A questão discutida no feito cinge-se em verificar se a atividade básica da autora enquadra-se dentre as funções que reclamam o registro da empresa no CREA SP, sujeitando-se à fiscalização do referido órgão profissional. 4. A Lei 6.839, de 30/10/1980, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, busca coibir os abusos praticados por alguns conselhos que, em sua fiscalização de exercício profissional, obrigavam ao registro e pagamento de anuidades as empresas que contratavam profissionais para prestar tão somente serviços de assessoria ligados às atividades produtivas próprias. 5. A Lei 5.194/66, ao disciplinar o exercício da profissão de engenheiro e engenheiro agrônomo, dispôs, em seus arts. 59 e 60, acerca da obrigatoriedade do registro no referido conselho das empresas que explorem serviços para os quais são necessárias as atividades de engenheiro ou agrônomo. A mesma lei elenca o rol das atividades de competência privativas dos Engenheiros e Agrônomos. 6. Nos termos de seu contrato social, as atividades da parte autora são: exploração do ramo de indústria, comércio importação e exportação de embalagens plásticas, tampas e batoques (ID 161900779). E conforme seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a atividade principal é a fabricação de embalagens de material plástico. 7. Analisando as competências estabelecidas pela Lei 5.914/66, não se depreende a obrigatoriedade da contratação de engenheiro por empresa cujo objeto social seja a industrialização e a comercialização de embalagens plásticas em geral. Tal atividade não se configura como função típica dos mencionados profissionais. 8. Como já mencionado, a Lei 6.839/80 vinculou o registro das empresas nos Conselhos Profissionais à atividade inerente ao exercício da profissão e àquelas em que o serviço seja prestado diretamente a terceiros. Empresa que não possui atividade básica relacionada à engenharia e agronomia, nem tampouco presta serviços desta natureza, não está obrigada ao registro perante o CREA/SP. 9. Por fim, a empresa apelada está regularmente inscrita no Conselho Regional de Química, sendo descabido exigir o duplo registro. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, ApCiv 5011976-29.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, julgado em 02/08/2022, DJEN DATA: 04/08/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, ApelRemNec 5016138-96.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 22/03/2023) Na hipótese dos autos, noto que a perícia foi determinada para se chegar a uma conclusão mais apurada acerca do conselho ao qual a agravante deve manter-se vinculada, já que a parte não está obrigada a se registrar em mais de um conselho profissional. Precedentes desta Eg. Corte Regional: ApCiv 5021016-06.2018.4.03.6100, Rel. Des. Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, 3ª Turma, j. 24/06/2019; ApelRemNec 5017942-41.2018.4.03.6100, Rel. Des. Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, 6ª Turma, j. 18/03/2019. Porém, conquanto o MM. Juiz a quo tenha deliberado pela realização de prova pericial, a extensão desta deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitand0-se a desnecessária exposição de dados inúteis ao deslinde do feito. Ante o exposto, confirmo a tutela provisória anteriormente concedida e dou provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017959-68.2023.4.03.0000 Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS VELAPLAST LTDA Requerido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES JÁ COLETADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação da perícia em ação declaratória de inexigibilidade de inscrição no CREA/SP. A decisão agravada manteve a necessidade de nova vistoria e requisição de documentos confidenciais da empresa agravante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as informações já prestadas pela empresa são suficientes para que o perito elabore laudo conclusivo quanto à exigência de inscrição no CREA/SP; e (ii) subsidiariamente, saber se há necessidade de substituição do perito por alegada quebra de imparcialidade. III. Razões de decidir 3. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional está vinculada à atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980 e da jurisprudência do STJ. 4. A empresa agravante já apresentou documentos e informações suficientes, como contrato social, ficha cadastral, dados sobre o processo produtivo e visita in loco realizada pelo perito, que permitem aferir a natureza da atividade básica exercida. 5. Os documentos adicionais requeridos pelo perito dizem respeito a dados confidenciais e não se mostram indispensáveis à elucidação da controvérsia, sendo desnecessária sua apresentação à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para afastar a necessidade de complementação da perícia determinada pelo juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a complementação da perícia quando já presentes nos autos informações suficientes para a análise da atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. A exigência de dados confidenciais somente se justifica se imprescindíveis à solução da controvérsia, o que não se verifica quando já realizada vistoria e juntada de documentos relevantes.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 255.901/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 11.12.2012; TRF3, ApCiv 5011976-29.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 02.08.2022; TRF3, ApelRemNec 5016138-96.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, j. 20.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5015316-05.2025.4.03.6100

ID: 293938877

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015316-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIRA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GOMES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015316-05.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIRA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO GOMES CAETANO - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015316-05.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIRA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO GOMES CAETANO - SP198992 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Lira Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – Crea-SP, com pedido de tutela provisória, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar que a ré se abstenha de exigir a inscrição da autora no Crea-SP e a indicação de responsável técnico engenheiro. A autora informa que é sociedade empresária que atua com a fabricação de embalagens de material plástico. Defende que a atividade que desenvolve não constitui atividade técnica privativa de engenharia, ainda que considerada a fabricação de artefatos de material plástico, de forma que a exigência de inscrição junto ao Crea-SP deve ser considerada indevida, bem como insubsistente a multa aplicada e seu encaminhamento da respectiva certidão de dívida ativa – CDA para protesto, com o consequente reconhecimento do direito à repetição do valor pago. Procuração e documentos acompanham a petição inicial. A autora comprovou o recolhimento das custas (IDs 367097885 e 367101810). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer os dois requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. No caso, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Nesse passo, o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo está vinculada aos ditames do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), segundo a Lei nº 5.194/1966. A mencionada ainda elenca rol de atividades que são consideradas típicas do profissional de Engenharia e Agronomia nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Veja-se que a lei citada é objetiva quando aponta em relação a quais atividades e/ou profissões o seu regramento incide, não havendo possibilidade de ampliação do referido por meio de ato infralegal e/ou exercício atividade administrativa não amparados por lei em sentido formal. No caso concreto, o contrato social da parte autora apresenta como objeto social a “fabricação de embalagens de material plástico; comércio atacadista de embalagens; comércio varejista de artigos de papelaria; comercio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; atividades de limpeza não especificada anteriormente” (ID 366726178). Sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por seu turno, indica como atividade principal “Fabricação de embalagens de material plástico” e atividades secundárias “Comércio atacadista de embalagens”, “Comércio varejista de artigos de papelaria”, “Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente” e “Atividades de limpeza não especificadas anteriormente” (ID 366726179). Observo, por outro lado, que o auto de infração se fundamentou tão somente em constatação de que a autora "exerce ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(s) de Fabricação de embalagens de material plástico, sem registro neste Conselho, conforme constatei nesta data" (ID 366726180). Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que exerçam atividades vinculadas às áreas de Engenharia e/ou Agronomia, o que não é o caso da fabricação e comercialização de artefatos de plástico. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos similares: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. NÃO CORRELAÇÃO AO RAMO DE ENGENHARIA OU AGRONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A legislação pátria determina (art. 1º, da Lei nº 6.839/80) ser a atividade básica exercida a questão essencial a se analisar para a determinação se dada empresa ou profissional deve se registrar no respectivo órgão fiscalizador. - O termo "atividade básica" para os fins do artigo em comento deve ser entendido como atividade preponderante, ou seja, aquela para a qual as outras atividades eventualmente exercidas convirjam. Em outras palavras, trata-se da atividade fim ou do objeto social. - Da análise do Cadastro nacional da Pessoa Jurídica, assim como do seu contrato social, verifica-se que a atividade econômica principal da sociedade empresária é "a fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes, peças e prestação de serviços de usinagem, soldas, tratamento e revestimento de metais e calderaria leve". - Atividade básica que não se relaciona com as atividades e atribuições próprios da engenharia. - Recurso não provido. (TRF-3, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5003413-48.2022.4.03.6109, rel. Des. Fed. Monica Nobre, julg. em 25/11/2024, DJEN de 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5016138-96.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Muta, julg. em 20/03/2023, publ. em 22/03/2023) Portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifico que não há fundamento jurídico para a autuação do Crea-SP contra a parte autora. Por sua vez o periculum in mora resta evidenciado em razão da cobrança do auto de infração lavrado em desfavor da empresa e encaminhamento do débito para protesto. Ante ao exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida e determino ao Crea-SP que se abstenha de aplicar e/ou exigir qualquer penalidade advinda da não inscrição da empresa e/ou indicação de responsável. Como a questão debatida nos autos se refere a direitos indisponíveis, incabível a autocomposição, nos termos do art. 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para oferecer defesa, no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5015417-42.2025.4.03.6100

ID: 294493197

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015417-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIMEXPAR - COMERCIO DE PARAFUSOS E FIXADORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA SANTOS DE MATTOS

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CLAYTON SANTANA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015417-42.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BIMEXPAR - COMERCIO DE PARAFUSOS E FIXADORES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON SANTANA LUZ - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015417-42.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BIMEXPAR - COMERCIO DE PARAFUSOS E FIXADORES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON SANTANA LUZ - SP409008, MAYARA SANTOS DE MATTOS - SP466035 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora objetiva provimento para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA, ordenando ao conselho réu que se abstenha de realizar qualquer inscrição ou registro restritivo em detrimento da autora, sob pena de multa diária. Ao final, pede a declaração de nulidade do protesto e de inexigibilidade do débito, reconhecendo que a autora não exerce atividades sujeitas ao registro no Crea-SP, além da condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A autora informa que é sociedade empresária do ramo de fabricação de trefilados, ferragens e ferramentas e que foi surpreendida por notificação de protesto relativa a CDA emitida pelo Crea-SP. Afirma que, em contato com a ré, foi-lhe informado que o protesto decorre de multa aplicada em relação ao auto de infração nº 24339/2025 que foi encaminhado em março de 2025 para o e-mail “acfsj@terra.com.br”, o qual a autora informa estar inativo há anos. Assinala que, segundo apurado junto ao Crea-SP, a multa se refere a suposta infração ao art. 59 da Lei nº 5.194/1966, que trata do exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Reputa equivocada a autuação, seja pelo vício de notificação, seja por não realizar nenhuma atividade privativa da engenharia, mas apenas a presta serviços de manutenção e pequenas reformas que não exigem cálculos estruturais ou emissão de anotação de responsabilidade técnica, sem fiscalizar ou planejar obras. Documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas. A parte autora apresentou procuração ad judicia com identificação do subscritor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo a petição ID 367158283 como emenda à inicial, reputando regularizada a representação processual da parte autora. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Nesse passo, o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo está vinculada aos ditames do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), segundo a Lei nº 5.194/1966. A mencionada ainda elenca rol de atividades que são consideradas típicas do profissional de Engenharia e Agronomia nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. A mencionada lei aponta sobre quais atividades e/ou profissões o seu regramento incide, não havendo possibilidade de ampliação do referido por meio de ato infralegal e/ou exercício atividade administrativa não amparados por lei em sentido formal. No caso concreto, o contrato social da parte autora apresenta como objeto social o “Comércio, Indústria, Importação e Exportação de elementos de fixação, sendo que, a industrialização será efetuada por conta de terceiros” (ID 366814690). Observo, por outro lado, que o auto de infração se fundamentou tão somente em constatação de que a autora "exerce ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(s) de Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados, sem registro neste Conselho, conforme constatei nesta data" (ID 366814698). Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que exerçam atividades vinculadas às áreas de Engenharia e/ou Agronomia, o que não é o caso da fabricação e comercialização de artefatos de plástico. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos similares: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". 2. As atividades básicas da apelante (“fabricação e comercialização de produtos padronizados de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos”) não requerem conhecimentos técnicos privativos de engenheiro. 3. Não se trata de atividade inerente à engenharia ou agronomia. O registro é inexigível. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024868-04.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 31/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5016138-96.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Muta, julg. em 20/03/2023, publ. em 22/03/2023) Portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifico que haver fundamento jurídico para a autuação do Crea-SP contra a parte autora. Por sua vez o periculum in mora resta evidenciado em razão da cobrança do auto de infração lavrado em desfavor da empresa e encaminhamento do débito para protesto. Ante ao exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida e determino a suspensão dos efeitos do auto de infração nº 24339/2025 lavrado contra a autora, suspendendo a exigibilidade da multa aplicada e ordenando ao Crea-SP que se abstenha de aplicar e/ou exigir qualquer penalidade advinda da não inscrição da empresa e/ou indicação de responsável. Como a questão debatida nos autos se refere a direitos indisponíveis, incabível a autocomposição, nos termos do art. 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para oferecer defesa, no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos para suspensão dos efeitos do protesto de protocolo nº 2125 – 07/05/2025, relativo à CDA nº 823414/2025 (ID 366814694). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5018285-90.2025.4.03.6100

ID: 319494699

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018285-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ARTEIRO GARGIULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018285-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA ARTEIRO GARG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018285-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA ARTEIRO GARGIULO - SP214362 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, com pedido de tutela provisória, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar a sustação dos efeitos do protesto e a retirada da inclusão do nome da autora dos órgãos restritivos. A autora informa ser sociedade empresária que atua com a fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, plásticos laminados e embalagens, assim como comércio de embalagens. Relata que foi surpreendida com notificação de protesto, vencido em 12/06/2025, relativa a certidão de dívida ativa – CDA apresentada pelo Crea-SP. Aduz que, entrando em contato com a ré, foi informada que o débito decorria do auto de infração lavrado em razão de suposto exercício de atividade privativa de profissional engenheiro sem o registro no Crea-SP e a indicação de responsável técnico. Defende que a atividade que desenvolve não constitui atividade técnica privativa de engenharia, de forma que a exigência de inscrição junto ao Crea-SP deve ser considerada indevida, bem como insubsistente a multa aplicada e seu encaminhamento da respectiva certidão de dívida ativa – CDA para protesto, com o consequente reconhecimento do direito à repetição do valor pago. Procuração e documentos acompanham a petição inicial. A autora comprovou o recolhimento das custas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos para a concessão da medida requerida. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Nesse passo, o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo está vinculada aos ditames do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), segundo a Lei nº 5.194/1966. A mencionada ainda elenca rol de atividades que são consideradas típicas do profissional de Engenharia e Agronomia nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Veja-se que a lei citada é objetiva quando aponta em relação a quais atividades e/ou profissões o seu regramento incide, não havendo possibilidade de ampliação do referido por meio de ato infralegal e/ou exercício atividade administrativa não amparados por lei em sentido formal. No caso concreto, o contrato social da parte autora apresenta como objeto social a “[f]abricação de plásticos laminados, fabricação de embalagens e comércio atacadista de embalagens” (ID 374213632). Sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por seu turno, indica como atividade principal “Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico” e atividades secundárias “Fabricação de embalagens de papel” e “Comércio atacadista de embalagens” (ID 374214514). Observa-se, por outro lado, que a autuação teria se fundamentado no exercício das atividades indicadas no CNPJ sem o registro no Crea (IDs 374215239). Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que exerçam atividades vinculadas às áreas de Engenharia e/ou Agronomia, o que não é o caso da fabricação e comercialização de artefatos de plástico. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos similares: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. NÃO CORRELAÇÃO AO RAMO DE ENGENHARIA OU AGRONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A legislação pátria determina (art. 1º, da Lei nº 6.839/80) ser a atividade básica exercida a questão essencial a se analisar para a determinação se dada empresa ou profissional deve se registrar no respectivo órgão fiscalizador. - O termo "atividade básica" para os fins do artigo em comento deve ser entendido como atividade preponderante, ou seja, aquela para a qual as outras atividades eventualmente exercidas convirjam. Em outras palavras, trata-se da atividade fim ou do objeto social. - Da análise do Cadastro nacional da Pessoa Jurídica, assim como do seu contrato social, verifica-se que a atividade econômica principal da sociedade empresária é "a fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes, peças e prestação de serviços de usinagem, soldas, tratamento e revestimento de metais e calderaria leve". - Atividade básica que não se relaciona com as atividades e atribuições próprios da engenharia. - Recurso não provido. (TRF-3, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5003413-48.2022.4.03.6109, rel. Des. Fed. Monica Nobre, julg. em 25/11/2024, DJEN de 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5016138-96.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Carlos Muta, julg. em 20/03/2023, publ. em 22/03/2023) Portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifico que não há fundamento jurídico para a autuação do Crea-SP contra a parte autora. Por sua vez o periculum in mora resta evidenciado em razão da cobrança do auto de infração lavrado em desfavor da empresa e encaminhamento do débito para protesto. Ante ao exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 825314/2025, ordenando, ainda, ao Conselho Réu que se abstenha de aplicar e/ou exigir qualquer penalidade advinda da não inscrição da empresa e/ou indicação de responsável. Como a questão debatida nos autos se refere a direitos indisponíveis, incabível a autocomposição, nos termos do art. 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para oferecer defesa, no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Cotia-SP para suspensão dos efeitos do protesto de protocolo 0178-07/05/2025-80, relativo à CDA nº 825314/2025 (ID 374214519). Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5017851-04.2025.4.03.6100

ID: 325639607

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017851-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLASTICOS MAGNATA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017851-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTICOS MAGNATA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: CONSELHO REGI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017851-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTICOS MAGNATA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por PLASTICOS MAGNATA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/CREA SP, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa sob nº 916228/2025 e a sustação do protesto, junto ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos do Estado de Guarulhos, bem como seja determinado ao réu que se abstenha de aplicar novas autuações ou de inscrever a autora em órgãos de proteção ao crédito, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de três requisitos: 1) probabilidade/plausibilidade do direito, o seja, a existência de elementos que indiquem ser factível que a parte realmente possua o direito que pretende ver tutelado através do processo; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja concedida e 3) não existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo 1° da Lei nº 6.839/80, extrai-se que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Em outras palavras, as empresas estão obrigadas a se registrarem nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional considerando sua atividade básica preponderante. Os artigos 1º e 7º da Lei nº 5.194/66, por sua vez, descrevem as atividades privativas de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos: “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões”. O contrato social de ID 373188263 e o cartão do CNPJ de ID 373188264 revelam que a empresa autora tem como objeto social a recuperação, separação, trituração, corte, prensagem, classificação e processamento de sucatas de plástico. Observa-se que a atividade principal desenvolvida pela autora não está prevista no rol das atividades exercidas exclusivamente por engenheiros, razão pela qual, nessa primeira análise, a empresa não está sujeita à inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, nem tampouco à contratação de engenheiro na qualidade de responsável técnico. A autora deixou de colacionar o auto de infração e argumentou que sequer teria recebido qualquer diligência fiscalizatória do CREA, ou qualquer agente que o representasse. Tal situação, entretanto, não afasta a plausibilidade do direito, o que poderá ser melhor apurado com a formação do contraditório e eventual produção de provas. Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. CREA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO EM GERAL E PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste na “Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, e, como atividade secundária, a “Produção de laminados de alumínio”. A ficha cadastral simplificada junto à JUCESP indica ainda que a empresa alterou sua atividade econômica para Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal e Produção de laminados de alumínio a partir de 09/12/2013. Também no contrato social da empresa autora, seu objeto social prevê as atividades “Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio em Geral e Produção de Laminados de alumínio (cláusula 3ª). 3. As atividades não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec 5000558-37.2024.4.03.6106, j. 17/02/2025, Rel. Des. Fed. Mairan Goncalves Maia Junior, ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5016138-96.2022.4.03.6100, j. 20/03/2023, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, grifei) Portanto, está demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e, ainda, o fundado receio de dano, ante o protesto do título o que impõe prejuízos à sua atividade social. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa CDA nº 916228/2025, bem como a sustação do protesto perante os 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, devendo o réu abster-se de realizar novas cobranças/autuações, bem como de inscrever a autora em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da demanda. Oficie-se com urgência ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, situado na Rua Felício Marcondes, 345 – Centro – Guarulhos – CEP: 07010-030 (ID 373188266), acerca do teor da presente decisão, para cumprimento. Cite-se, devendo o réu colacionar aos autos a cópia do processo administrativo e do auto de infração impugnado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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