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Processo nº 5045080-30.2022.4.04.7000

ID: 337368956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045080-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5045080-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS S… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045080-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB PR055160) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB PR044177) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do IRRF sobre prêmios. Desistência parcial do mandado de segurança. Repetição de indébito. Recurso prejudicado. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação da União contra sentença que concedeu segurança para suspender a exigibilidade do IRRF incidente sobre prêmios recebidos, reconhecendo imunidade constitucional e condenando a União à repetição de indébito atualizado pela SELIC, com desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição é válida, em face da apelação apresentada pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A União não questiona o mérito da imunidade tributária reconhecida, mas apenas a forma de restituição, defendendo a compensação administrativa. 4. Conforme entendimento do STF no Tema 530, admite-se a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da parte contrária. A procuração conferida ao procurador da parte autoriza a desistência parcial, que foi homologada, tornando prejudicado o recurso de apelação da União. 5. A homologação da desistência parcial abrange o pedido de condenação à restituição via cumprimento de sentença dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, em conformidade com a Súmula 461 do STJ e jurisprudência consolidada do TRF4 e STF, especialmente no julgamento da ADPF 250. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Homologo a desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, nos termos da fundamentação, julgo prejudicado o recurso de apelação da União, e nego provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. É lícito ao impetrante desistir parcialmente do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da autoridade coatora ou litisconsortes passivos, conforme entendimento do STF no Tema 530. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, c; art. 14 do CNT; CPC, art. 267, § 4º; Súmula 461 do STJ; ADPF 250. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 530, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.12.2014; STJ, Súmula 461; TRF4, jurisprudência consolidada, ADPF 250. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, homologar a desistência parcial do mandado de mandado de segurança, nos termos da fundamentação, julgar prejudicado o recurso de apelação da União e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5010894-03.2023.4.03.6182

ID: 324237838

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010894-03.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INBRAFORJA INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORJADOS LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010894-03.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010894-03.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INBRAFORJA INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORJADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE FERNANDES - SP384786 D E C I S Ã O ID 374483759 e 376345930 - INBRAFORJA INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORJADOS LTDA requereu a liberação de quantia bloqueada por meio do sistema SisbaJud. Aduziu que o débito em cobrança está parcelado. Alegou que a constrição recaiu sobre crédito que seria utilizado para pagamento de salários. A Fazenda Nacional manifestou discordância em relação ao pedido de desbloqueio, tendo em vista que o parcelamento do débito é posterior ao bloqueio de ativos financeiros (ID 375867457). Os documentos apresentados pelas partes indicam adesão a parcelamento realizada em 02/07/2025, momento posterior ao bloqueio de ativos financeiros, realizado em 30/06/2025. O parcelamento administrativo, embora acarrete a suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos, conforme disposição expressa no artigo 151, inciso VI, do CTN, não produz efeitos pretéritos autorizadores da imediata desconstituição da constrição, realizada anteriormente à adesão. Ao contrário, recomenda-se a manutenção da penhora/garantia até o regular cumprimento do acordo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.756.406/PA, firmou a seguinte tese (tema 1.012): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Ademais, a executada não comprovou a incidência de qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, as quais estão previstas no art. 833 do CPC. Não obstante os documentos apresentados pela executada possam sugerir que os valores constritos seriam eventualmente destinados ao pagamento de funcionários, não é possível atribuir a tais valores o manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, não se aplica à hipótese o disposto no inciso IV do artigo 833, pois são insuscetíveis de constrição os salários do devedor, não os que ele deve(ria) pagar a terceiros. A esse respeito, a jurisprudência considera que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, não abarca valores pertencentes à empresa que futuramente poderiam ser utilizados para pagamento de funcionários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO POSTERIOR. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS. I. No tocante à alegação de que os valores seriam destinados à folha de pagamento de empregados, não se verifica hipótese de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019349-15.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Valdeci dos Santos, julgado em 25/10/2019, Intimação via sistema DATA: 18/11/2019). II. A impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não se dirige à pessoa jurídica (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564643 - 0019707-07.2015.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 08/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2016). III. Em atenção ao devido processo legal, o parcelamento posterior não tem o condão de gerar efeitos pretéritos, o que tumultuaria sobremaneira o trâmite da execução fiscal. Sobre o ponto, já se manifestou a Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp nº 1.266.318/RN, Relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, no sentido da manutenção da garantia dada em juízo quando da adesão ao parcelamento em questão. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3, Agravo de Instrumento nº 5033246-76.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 01/06/2021) No mais, a executada fundamentou seu pedido em alegação genérica de que o bloqueio poderia prejudicar suas atividades, mas não juntou documentos contábeis ou financeiros que pudessem efetivamente comprovar a sua alegação. Limitou-se a juntar relatórios que comprovam os gastos com folha de pagamento, mas não foram apresentados documentos referentes ao seu faturamento. Em outras palavras, não há nos autos prova irrefutável de que a situação financeira da empresa executada esteja efetivamente comprometida, de modo a prejudicar o desempenho de sua atividade ou o pagamento de empregados e/ou fornecedores. Nem há que se falar na incidência do princípio da menor onerosidade na hipótese, uma vez que o pedido da executada não veio acompanhado da indicação de outros bens que pudessem garantir a execução em curso. O princípio da menor onerosidade ao devedor ou o da preservação da empresa não podem ser acolhidos em detrimento das previsões legais que disciplinam a execução fiscal, na qual viceja outra espécie de interesse, além do próprio das relações jurídicas de direito privado, ou seja, o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. Assim, não se pode confundir o princípio da menor onerosidade com “o inexistente princípio da maior conveniência em favor do devedor”, como salientou o Ministro Herman Benjamin no voto proferido no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.547.429/SP (DJe de 25/05/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento da constrição de valores promovida pelo sistema SISBAJUD. Com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Providencie a CPE a inclusão de minuta de transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Após, suspendo o curso da execução, nos termos dos artigos 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Decorrido o prazo de 5 dias, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada, consignando que novo pedido de prazo, não será objeto de deliberação. O desarquivamento está condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 329987255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EVERTON FOGACA

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LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (O… Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Responsabilidade do embarcador por excesso de peso. Nulidade dos autos de infração. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando nulidade dos autos de infração que compõem a CDA nº 4.073.000407/21-14 e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o embarcador pode ser responsabilizado pelas multas relativas ao excesso de peso por eixo, diante da ausência de comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido na fiscalização, conforme disposto no art. 257, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo excesso de peso nos eixos é atribuída ao transportador, sendo o embarcador responsável apenas pelo excesso de peso bruto total, quando o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, conforme art. 257, §§ 5º e 6º do CTB. No caso, as multas foram aplicadas ao embarcador sem comprovação da divergência entre o peso declarado e o aferido, e os autos de infração não indicam o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo, requisito essencial para a responsabilização do embarcador. Assim, os autos de infração são nulos por ausência de fundamentação adequada e comprovação da infração imputada ao embarcador. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o embarcador não pode ser responsabilizado por excesso de peso se o auto de infração não informar claramente o peso da mercadoria no momento da autuação, subtraído o peso do veículo (tara), para permitir o cotejo com o peso declarado na nota fiscal, conforme acórdãos nos processos AC 5007545-72.2015.4.04.7110, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, AC 5018714-22.2020.4.04.7000 e AC 5060427-06.2022.4.04.7000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, os honorários a cargo da parte apelante passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total somente quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, sendo imprescindível que o auto de infração informe claramente o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo para possibilitar o cotejo, sob pena de nulidade dos autos de infração. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 12 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, art. 257, §§ 4º, 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007545-72.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 01/05/2019; TRF4, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 16/08/2023; TRF4, AC 5018714-22.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5060427-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5016404-92.2025.8.13.0433

ID: 306073411

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016404-92.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LAFETA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOSA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5016404-92.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Restabelecimento] AUTOR: CARLOS HENRIQUE LAFETA DE ALMEIDA CPF: 043.825.056-74 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Pedido de Liminar ajuizada por CARLOS HENRIQUE LAFETA DE ALMEIDA, devidamente qualificado e representado nos autos por sua Curadora, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) e do ESTADO DE MINAS GERAIS. O Requerente busca o restabelecimento do benefício de pensão por morte proveniente de sua genitora e instituidora, Jurdelina Aparecida Lafetá de Almeida, falecida em 18 de fevereiro de 2020, alegando sua condição de filho inválido desde antes do óbito da segurada. Conforme narrado na petição inicial, o pedido administrativo de pensão por morte foi protocolado junto ao IPSEMG em 26 de janeiro de 2021, sob o Processo Administrativo nº 2010.01.0006339/2021-40. O Requerente, em razão da morosidade na análise do processo administrativo e na marcação da perícia médica necessária para atestar sua incapacidade, ingressou com Mandado de Segurança (nº 5033246-21.2022.8.13.0024), no qual obteve liminar e, posteriormente, sentença que determinou o pagamento provisório do benefício até a conclusão do processo administrativo. Todavia, processo administrativo foi julgado improcedente em 10 de abril de 2025, sob o fundamento de que a invalidez e deficiência mental do requerente teriam sido constatadas apenas em setembro de 2022, ou seja, após o falecimento de sua genitora. O Requerente, por sua vez, contesta veementemente tal conclusão, aduzindo que a perícia médica do IPSEMG, datada de 22/09/2022, sequer foi efetivamente realizada com seu comparecimento, e que o laudo correspondente não foi devidamente juntado ou fundamentado no processo administrativo. O Requerente enfatiza que sua doença, classificada como CID 10 F72.0 (Retardo Mental Grave), é incurável e irreversível, o que reforça a preexistência da incapacidade. Diante do cancelamento do benefício em abril de 2025, o Requerente alega estar sem renda, necessitando urgentemente do auxílio financeiro para arcar com despesas essenciais, como consultas, remédios e cuidados diários. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a análise detida dos documentos acostados aos autos revela a satisfação de ambos os requisitos, justificando o deferimento da medida pleiteada. A probabilidade do direito do Requerente à pensão por morte na condição de filho inválido é robustamente demonstrada pela farta documentação que atesta sua incapacidade desde período anterior ao óbito de sua genitora. A legislação previdenciária estadual, notadamente o Art. 19, § 3º e § 5º da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 (com redação dada pela LC nº 156/2020), e o Art. 22 do Decreto Estadual nº 42.758/2002, exige, para a concessão da pensão por morte ao dependente inválido, a comprovação da invalidez na data do óbito do segurado. Nesse contexto, a decisão administrativa do IPSEMG, que indeferiu o benefício sob a alegação de que a invalidez teria sido constatada apenas em setembro de 2022, mostra-se contraditória e desprovida de fundamento diante das provas pré-constituídas. A Sentença de Interdição proferida no Processo nº 5011096-51.2020.8.13.0433 declarou o Requerente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial em decorrência de retardo mental, sendo esta uma doença de caráter permanente, que o acomete desde o nascimento. A clareza e a força probatória de uma decisão judicial transitada em julgado, que reconhece a incapacidade desde o nascimento, sobrepujam qualquer laudo administrativo posterior que tente fixar a data da invalidez em momento diverso. Ademais, a própria documentação interna do IPSEMG corrobora a preexistência da condição de inválido. O cadastro do IPSEMG, datado de 30/06/2016 já indicava o Requerente como “filho inválido”, o que demonstra que a autarquia tinha ciência de sua condição muito antes do falecimento da instituidora em 2020. A existência de um laudo médico de 1979 atestando a deficiência mental do Requerente, e a informação de que este laudo já integrava o acervo documental do IPSEMG para fins de cadastro como filho inválido, reforça ainda mais a tese da preexistência da incapacidade. Os demais laudos médicos e o estudo social anexados aos autos apenas confirmam a permanência da condição de deficiência mental grave (CID 10 F72.0), que, por sua natureza incurável e irreversível, não poderia ter surgido apenas em 2022, como alegado pelo IPSEMG em sua decisão administrativa. Portanto, a documentação apresentada, em especial a sentença de interdição que reconhece a incapacidade desde o nascimento, aliada aos registros do próprio IPSEMG e aos laudos médicos antigos e recentes, estabelece uma forte probabilidade do direito do Requerente à pensão por morte na condição de filho inválido, preenchendo o requisito legal da invalidez na data do óbito da instituidora. O perigo de dano é evidente e iminente. O Requerente é uma pessoa com retardo mental grave (CID 10 F72.0), condição que o torna dependente de auxílio financeiro para sua subsistência e para custear despesas essenciais, como consultas médicas, aquisição de medicamentos e, eventualmente, o auxílio de uma pessoa para seus cuidados diários. O cancelamento do benefício de pensão por morte em abril de 2025 o deixou em situação de vulnerabilidade econômica. A ausência de renda compromete diretamente sua dignidade e a capacidade de prover suas necessidades básicas e de saúde, que são contínuas e inadiáveis em razão de sua condição. Diante da inequívoca probabilidade do direito e do manifesto perigo de dano, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para assegurar a dignidade e a subsistência do Requerente enquanto se aguarda o julgamento final da demanda. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) que proceda ao restabelecimento imediato do benefício de pensão por morte em favor de CARLOS HENRIQUE LAFETA DE ALMEIDA. Intime-se o IPSEMG para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao Requerente. Citem-se os réus. Cumpra-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5247717-80.2025.8.09.0051

ID: 258858815

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 5247717-80.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE ALVES ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

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Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 2ª Seção Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO Nº 5247717-80.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Joseane Alves Rosa … Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 2ª Seção Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO Nº 5247717-80.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Joseane Alves Rosa Embargado : Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia Relator : Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA A ÓRGÃO COMPETENTE. ACOLHIMENTO. Comprovado que o direcionamento equivocado do Incidente de Suspeição ao colegiado da 2ª Seção Cível decorreu de erro da máquina judiciária, a partir de determinação judicial exarada nos autos originários, justifica-se o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeito modificativo, para o fim de reconhecer a incompetência deste colegiado, em observância a competência estabelecida no RITJGO, remetendo-se os autos à Câmara Cível competente, no caso a 3ª Câmara Cível, quando há incidente de suspeição anterior com o mesmo objeto ali em trâmite. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO UNIPESSOAL Inconformado com a Decisão Unipessoal contida no evento 11, opõe, Joseane Alves Rosa, os presentes Embargos de Declaração, levantando o vício de obscuridade quanto ao fundamento judicial de reconhecimento da incompetência da jurisdição da Seção Cível e o não conhecimento do incidente, sem determinação da remessa dos autos a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, por força da exegese da alínea “a” do inciso I do art. 20 do RITJGO. Sob o argumento de que o cadastramento errôneo ocorrera por erro da máquina judiciária, vez que o serventuário da justiça consignou o cadastramento do incidente perante o colegiado incompetente, por inobservância dos preceitos contidos nos arts. 929 e 930 do CPC, aduz ser necessário a supressão do vício, com efeito infringente, para o fim de ser determinada a remessa a quem de direito, segundo a normatização de regência. Relatados. Decido, conforme a dicção do § 2º do art. 1.024 do CPC. Com razão a embargante. Afere-se que o cambiamento do incidente dera-se em razão de ordem judicial proclamada pelo Juiz Excepto, empós recusa pronunciada no evento 425 dos autos originários (Falência nº 0109018-54.2012.8.09.0051), cujo cadastramento foi certificado pela serventia como concluído nos seguintes moldes: Também convém fazer coligir a folha de rosto do incidente de suspeição levantado pelo embargante, onde se contém o seguinte direcionamento. Vejamos: Em cotejo do que se vê acima, afere-se que realmente o cadastramento perante este Tribunal de Justiça foi realizado de modo equivocado, fato de erro da máquina judiciária que não pode ser imputado à embargante e motivo pelo qual, revendo o ato de não conhecimento do incidente, para submetê-lo ao colegiado competente, sob a seguinte assertiva jurídica: Cediço que o Incidente de Suspeição é um mecanismo jurídico que permite questionar a imparcialidade de um juiz. A tanto, assere-se que a suspeição exige prova robusta do malferimento da imparcialidade, expungindo dessa análise a mera insatisfação com a decisão proferida pelo julgador. Ocorre que, as normatizações de regência, precipuamente a contida na alínea “a” do inciso I do art. 20 do RITJGO, estabelece que: Art. 20. Compete às Câmaras Cíveis: I - processar e julgar originalmente: a) a arguição de impedimento ou de suspeição relativa a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos cíveis; O caso dos autos amolda-se justamente a isso, e o direcionamento do feito vindo a este colegiado da 2ª Seção Cível em razão de erro da máquina judiciária, impõe o reconhecimento da incompetência deste juízo. Não bastasse isso, registre-se a existência do Incidente de Suspeição predecessor, autuado sob o nº 5033246-43.2025.8.09.0051, que tramita perante a 3ª Câmara Cível, na relatoria do Desembargador Itamar de Lima, cujo objeto é a suspeição do Excepto, isto é, do Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, cujo traço de prejudicialidade permite a intelecção da remessa deste feito àquele colegiado fracionário. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar o vício de obscuridade e, de consequência, estabelecer que, onde se lê “Assim, em paradigma aos termos do art. 230 do RITJGO, reconheço a incompetência deste juízo à análise do presente incidente de suspeição, para não conhecê-lo.” passe-se a ler: Assim, reconheço a incompetência deste juízo à análise do presente incidente de suspeição e, de consequência, determino a remessa deste feito a 3ª Câmara Cível, na relatoria do Desembargador Itamar de Lima, cujo objeto da suspeição recai sob o Excepto, isto é, sob o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (2)

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Processo nº 5008123-30.2022.4.04.7000

ID: 278527325

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008123-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ CORREIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008123-30.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : André Correia da Silva (OAB PR050595) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006,… RECURSO CÍVEL Nº 5008123-30.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : André Correia da Silva (OAB PR050595) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC5 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Juscelino Francisco De Lima e outros x Academia De Formacao Pedra Negra Eireli - Epp

ID: 325286259

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061283-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA LILIAN DOBRUSKI MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI - EPP

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE DEUS PRADO

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FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

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JANAINA ROBERTA DEZENCIOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0061283-32.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0061283-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0061283-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): LILIAN DOBRUSKI MACHADO Juscelino Francisco de Lima Agravado(s): ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI - EPP Vistos, Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de imissão na posse, por meio da qual foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pela parte contrária (mov. 211 .1 dos autos de origem). Alegam os recorrentes, em suma, que: a) o processo de origem se trata de uma reintegração de posse de um imóvel obtido por meio de venda realizada pela Caixa Econômica Federal, e atualmente se encontra suspenso aguardando o trânsito em julgado dos autos que tramitam perante a justiça federal sob nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR; b) o agravado ajuizou a presente ação em 2021 e somente em 2025 requereu ao juízo de origem à benesse da justiça gratuita, pois teve pedido julgado improcedente no âmbito federal, ou seja, aparentemente utiliza de manobras para não arcar com eventual sucumbência em caso de condenação na esfera estadual; c) a parte agravada alega que esta inativa desde 2017, contudo em consulta ao site da Receita Federal, vislumbra-se que a empresa encontra-se ativa desde 2012; d) o capital social da empresa é de R$200.000,00, o que a torna uma empresa de grande porte com alta capacidade financeira; e) na justiça federal o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte agravada foi negado; f) a requerida comprou a vista o imóvel objeto da ação no valor de R$ 495.416,81 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), fato incompatível com a hipossuficiência alegada; e g) a obtenção do benefício da gratuidade da justiça com base em falsidade ou omissão dolosa atenta diretamente contra o princípio da lealdade processual (art. 5º do CPC), violando o devido processo legal e causando prejuízo direto à parte adversa, que arca com os encargos do processo injustamente. Ao final, pugnou pela condenação da parte agravada por litigância de má-fé com aplicação de multa prevista no artigo 81 do CPC, no patamar de até 10% sobre o valor da causa, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios bem como encaminhamento de ofício ao Ministério Público Federal, a fim de averiguar as informações e documentos prestados pela empresa para que seja apurada a prática, em tese, de eventual crime de sonegação fiscal, e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1). É o relatório. Como cediço, em grau de recurso, a análise do mérito é precedida pelo juízo de admissibilidade. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, insere-se o cabimento, segundo o qual o recurso somente é cabível quando a lei processual expressamente o prever como meio adequado para impugnar a decisão judicial questionada. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento passaram a ser previstas em um rol taxativo (numerus clausus), nestes termos estabelecidos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na hipótese, o agravante se insurge contra decisão que deferiu pedido de justiça gratuita realizado pela parte agravada, sob fundamento de que a parte requerida estaria ocultando patrimônio. Ocorre que não cabe agravo de instrumento de decisão interlocutória pela qual se defere pedido de justiça gratuita à parte contrária, limitando-se o cabimento deste recurso às hipóteses de indeferimento ou revogação da justiça gratuita. Tampouco é o caso de ser aplicada a tese consolidada pelo STJ no sentido da mitigação da taxatividade das hipóteses legais de agravo de instrumento (tema 988), uma vez que possível ao agravante suscitar essa questão em futuro e eventual apelo. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR/AGRAVADO. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso dos autos o inciso V do artigo 1.015 do CPC só permite a interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, o que não é a hipótese dos autos, pois trata-se de rejeição da impugnação ao deferimento do benefício. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 30523-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática recursal do Código de Processo Civil determina que somente as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 são recorríveis via Agravo de Instrumento, de modo a prever um rol taxativo de hipóteses agraváveis. Não sendo a decisão que rejeita a impugnação da justiça gratuita deferida ao autor/réu hipótese prevista no art. 1.015, do CPC, impossível é conhecer do recurso interposto diante da taxatividade recursal. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 61841- 09.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.10.2022) Cabe aos recorrentes impugnar o deferimento na origem (art. 100, CPC) e, se rejeitado, reiterar a pretensão em eventual apelo ou contrarrazões. Desse modo, por não se tratar de decisão recorrível pela via do agravo de instrumento, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois inadmissível. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

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Ana Paula Tureck De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte

ID: 315364044

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033246-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TURECK DE OLIVEIRA MARTINS METAIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA NIARKOS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5033246-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NIARKOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5033246-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NIARKOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AGRAVANTE : ANA PAULA TURECK DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AGRAVANTE : MARTINS METAIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO NIARKOS MARTINS DE OLIVEIRA , ANA PAULA TURECK DE OLIVEIRA e MARTINS METAIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA opuseram Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator no Agravo de Instrumento n. 5033246-82.2025.8.24.0000, que conheceu e rejeitou o recurso por eles interposto, assim redigida a parte dispositiva ( evento 6, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento . Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC)." Sustentam os embargantes, em apertada síntese, omissão, tendo em vista que os extratos bancários que supostamente comprovam a utilização do crédito decorrente da CCB que concedeu limite de cheque especial ao longo dos anos não teriam o condão de influir na contagem do prazo prescricional, uma vez que não são títulos executivos. Tal hipótese teria cabimento apenas em ação monitória. Assim, requerem o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de dar provimento ao agravo de instrumento ( evento 13, EMBDECL1 ). Contrarrazões dispensadas (art. 1.023, § 2º, do CPC). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de omissão, tendo em vista que a cédula de crédito bancário não pode ser executada, pois o contrato já alcançou a prescrição. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 6, DESPADEC1 ): " Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado pelos agravantes nos Embargos à Execução. No caso dos autos, em 25/11/2024 , COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ajuizou a Execução de Título Extrajudicial n. 5130731-42.2024.8.24.0930 em desfavor dos agravantes, para cobrar dívida de R$ 32.772,58, decorrente da Cédula de Crédito Bancário, na qual figurou como emitente a empresa MARTINS METAIS INDUSTRIAL LTDA – EPP e como avalistas as pessoas físicas NIARKOS MARTINS DE OLIVEIRA e ANA PAULA TURECK DE OLIVEIRA ( processo 5130731-42.2024.8.24.0930/SC, evento 1, INIC1 ). Em 25/2/2025 os executados opuseram os presentes Embargos à Execução, para alegar a prescrição da pretensão de executar o título, a análise do caso à luz do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, com o consequente dever de repetição do indébito. Requereram a concessão de tutela de urgência para descaracterizar a mora contratual e, por conseguinte, suspender a exigibilidade do débito, devido à prescrição e às abusividades do contrato durante a normalidade contratual; no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, a fim de reconhecer a prescrição, com a extinção do processo, ou, subsidiariamente, declarar as abusividades do contrato e a restituição ou compensação dos valores ilegalmente cobrados ( evento 1, INIC1 ). A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência devido à ausência dos requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo da demora. Os recorrentes sustentam que a decisão padece de vício de fundamentação, porque o juízo a quo não enfrentou o argumento referente à prescrição da pretensão de executar o título e quanto à consequente dispensa de garantia do juízo. Argumentam que está demonstrada a probabilidade do direito, devido à inexigibilidade do débito em razão da prescrição do título objeto da execução, considerando que o contrato venceu em 2018, ao passo que a execução foi ajuizada em 2024. Afirmam, ainda, que, sendo o débito integralmente controvertido em razão da ocorrência de prescrição, não há que se exigir a garantia do juízo. Pois bem. Para a concessão do pretendido efeito suspensivo em sede de embargos à execução, subsiste a necessidade de preenchimento dos pressupostos expressamente previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito, perigo da demora e garantia integral do juízo, seja mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Destarte, à luz do disciplinado pelo art. 300 da aludida codificação, a peça defensiva não apresenta, por regra, efeito suspensivo, salvo se, a pedido do embargante, estejam presentes três pressupostos cumulativos: a) relevância dos fundamentos; b) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia da execução por penhora. Acerca do tema, lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: " a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer)". (Cur so de Direito Processual Civil: Execução. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 793). No caso em estudo, apesar dos agravantes alegarem a configuração da prescrição da pretensão de executar o título, dado o vencimento em 2018, verifica-se que o título objeto da execução é Cédula de Crédito Bancário que concede limite de cheque especial, de modo que se aplica o prazo prescricional trienal conforme o art.70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo que a utilização do crédito ao longo dos anos implica na renovação do contrato ( processo 5130731-42.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR7 ). Depreende-se dos documentos acostados à execução que a planilha de débito considera o valor da dívida decorrente da utilização do limite de crédito na data de 15/10/2024 , após a utilização da conta bancária ao longo dos anos, desde a abertura em 2017 ( processo 5130731-42.2024.8.24.0930/SC, evento 1, Extrato Bancário8 , processo 5130731-42.2024.8.24.0930/SC, evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO9 ). Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não é possível concluir que a pretensão do exequente está prescrita, porque não transcorreu o prazo prescricional trienal desde a última utilização do crédito, em 15/10/2024 , até o ajuizamento da execução, em 25/11/2024 . Esse é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. SÚMULA 51 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - PJ. EXTRATOS ACOSTADOS DEMONSTRANDO INÚMERAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS PROMOVIDAS APÓS O TERMO FINAL DO PACTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DOS DEVEDORES NESSE CONTEXTO. VENCIMENTO PRORROGADO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO QUINQUENAL (ART. 206, § 5°, INC. I, CC). CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO DÉBITO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO COGNITIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA ACERCA DO PLEITO REVISIONAL VERTIDO NESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO DA PRESENTE AÇÃO QUE DEVERÁ OBEDECER À REVISÃO OPERADA NA ALUDIDA DEMANDA DE REVISIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001465-63.2012.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). [...] Assim, o recurso não comporta acolhimento." Conforme o exposto na decisão embargada, o pleito executivo encontra-se amparado na cédula de crédito bancária que concedeu limite de cheque especial, de modo que o prazo prescricional incidente ao caso é o trienal, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse cenário, o entendimento firmado é no sentido de que a utilização do limite concedido ao longo dos anos resulta na renovação sucessiva do contrato, de modo a influir, consequentemente, na contagem do prazo prescricional. E, não obstante a jurisprudência citada na decisão aclarada tenha como enredo uma ação monitória, tal circunstância não afeta a orientação adotada. Como exemplo, cito precedente em sede de embargos à execução: (TJSC, Apelação n. 0303271-26.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). Se não bastasse, ainda que superado referido tópico, o que se cogita apenas a título argumentativo, ainda assim a concessão do pretendido efeito suspensivo estaria condicionada à garantia do juízo, o que não se constatou no caso em apreço, conforme registrado na decisão embargada. Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5033246-70.2024.4.03.6100

ID: 331372895

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5033246-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS SOUSA DOMINGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5033246-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5033246-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE DOS SANTOS SOUSA DOMINGOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065-N PARTE RE: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que aprecie os pedidos de concessão de benefício previdenciário. Por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A questão posta nesta seara cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo em prazo razoável. É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). Noutro vértice, a Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 15/07/2013 e 06/11/2013, após cinco anos de andamento do processo administrativo que resultou no reconhecimento de um crédito do impetrante, e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 24/06/2014, é que o requerimento foi examinado, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. - Frise-se que o pedido do autor não se refere a todo um procedimento administrativo, mas apenas ao cumprimento de decisão que reconheceu o direito à restituição. Ademais, a Lei n.° 9.784/99 fixou em 30 (trinta) dias, a partir da conclusão da instrução processual, o prazo para a administração proferir decisões. - Remessa oficial desprovida. REOMS 00064601120144036105 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 356224 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 - Data da Decisão - 28-05-2015 - Data da Publicação - 18-06-2015 TRIBUTÁRIO. PIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido uma vez que, não tendo havido interposição de recurso, não foi formulado pedido de sua apreciação por este Tribunal, a teor do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em perda do objeto da impetração pois a análise do procedimento administrativo em questão pela autoridade coatora, por força da liminar, tal fato não faz desaparecer o objeto da impetração. 3. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 4. Agravo convertido em retido não conhecido, preliminar afastada e remessa oficial desprovida. Processo REOMS 00018606920084036100REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Processo - REOMS 00018606920084036100 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - Sigla do Órgão - TRF3 - Órgão julgador - Terceira Turma - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 27 - Data da Decisão - 19-03-2009 - Data da Publicação - 31-03-2009. No mais, o STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tocante ao prazo para a apreciação e encerramento do processo administrativo fiscal, in verbis: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, RESP 1138206, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que os pedidos administrativos de restituição encontram-se pendentes de apreciação há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, restando configuradas, assim, a falha da Administração e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Ante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa oficial. P.I. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5020854-04.2025.4.04.0000

ID: 321270895

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020854-04.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA SUCHEK NENEVE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIANE NEVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020854-04.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ROSA SUCHEK NENEVE (Espólio) ADVOGADO(A) : EDIANE NEVES DE ANDRADE (OAB PR087632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5020854-04.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ROSA SUCHEK NENEVE (Espólio) ADVOGADO(A) : EDIANE NEVES DE ANDRADE (OAB PR087632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão proferida em Execução Fiscal que determinou que o agravante proceda ao depósito da quantia de R$ 2.239,63, atualizada monetariamente desde 27/04/2023 até a data do depósito ( evento 34, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que " O ajuizamento da execução se deu em 10.05.22, em data posterior ao falecimento da executada que ocorreu em 02.03.22. Houve o depósito, nos autos, do valor devido, realizado pelo espólio da devedora. Concluída a conversão em renda, foi extinta a execução e o espólio compareceu aos autos para pleitear a devolução do valor pago. A decisão proferida, entendendo ser indevido o pagamento, determinou que a quantia depositada fosse devolvida ao espólio do devedor. No entanto, a presente decisão carrega evidente contradição, tendo em vista que o valor pago era devido, e o espólio passou a ser o devedor após a morte da executada. De fato, o falecimento da executada antes da citação impede o redirecionamento do feito, mas não impede que uma nova execução seja proposta em face do espólio. Assim, uma vez paga a execução, ainda que pelo espólio, não há que se falar em devolução, pois o débito não deixou de existir. " Aduz que " o valor cobrado na presente execução já tinha sido objeto de pagamento por parte do espólio e devidamente convertido em renda da Autarquia, antes da prolação de sentença de extinção, não sendo plausível a devolução de tal quantia - mediante todo um procedimento burocrático para desfazer a conversão em renda - para posteriormente promover uma nova execução contra o espólio para cobrar o mesmo valor já adimplido " Requer a atribuição do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5026941-30.2022.4.04.7000/PR, evento 34, DESPADEC1 : " Trata-se de execução fiscal já extinta, na qual o espólio de Rosa Suchek Neneve requer a devolução dos valores convertidos em renda em favor do exequente, uma vez que o falecimento da executada ocorreu antes mesmo do ajuizamento da presente execução. O exequente, inclusive, já havia requerido a desistência da presente execução no evento 10, PET1 , que, por equívoco, prosseguiu. Assiste, portanto, razão à peticionante. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como se pode ver pela ementa a seguir transcrita, a título de mero exemplo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUTORA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (DE EXISTÊNCIA ) SUBJETIVO DA PARTE: CAPACIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM O ART. 267, IV DO CPC. (...).3. Verificando-se que se encontrava a autora já falecida quando do ajuizamento deste feito, configurada está a ausência de um pressuposto processual (de existência ) subjetivo da parte , qual seja, a capacidade jurídica. Este pressuposto é conhecido como a capacidade de ser parte: é a personalidade judiciária, ou seja, é a aptidão para ser em tese sujeito de uma relação jurídica processual, o que um de cujus, alguém que não mais vive, não possui.4. Não tendo exercido sua pretensão judicialmente - porquanto já falecida na data do ajuizamento -, não há o que se suceder/"substituir", pois tecnicamente o processo é inexistente . Assim, estando ausente pressuposto de constituição do processo, conclui-se pela necessidade de sua extinção, sem julgamento de mérito.(...).(Apelação Cível nº 2006.70.99.002812-8/PR, Relatora Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein. Turma Suplementar. DE de 09-05-2008, sem grifos no original). Assim, deve ser devolvida ao espólio da parte autora a quantia depositada no evento 11. Tendo em vista que é de conhecimento deste Juízo que para a CEF, diferentemente do que ocorre nos casos de transformação em pagamento definitivo, não é possível o estorno das conversões em renda, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao depósito da quantia de R$ 2.239,63, atualizada monetariamente desde 27/04/2023 até a data do depósito. Cumprida a determinação supra, oficie-se à CEF a fim de que os valores depositados pelo exequente sejam devolvidos à parte executada, para a conta já indicada na petição do evento 32, PET1 . Tudo cumprido, arquive-se. " Considerando que há necessidade de as questões trazidas pela parte agravante serem submetidas ao contraditório e ao Colegiado, principalmente quanto à alegação de que o valor cobrado já tinha sido objeto de pagamento por parte do espólio e devidamente convertido em renda da Autarquia, antes da prolação de sentença de extinção, a fim de ser preservado o resultado útil do processo, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para determinar a suspensão da decisão agravada. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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