Resultados para "5036810-80.2023.4.04.7000" – Página 11 de 15

Processo nº 5036810-12.2025.4.04.7000

ID: 320513215

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036810-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS GOMES SAVAE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAIS GOMES SAVAE ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, in…

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Processo nº 5041078-80.2023.4.04.7000

ID: 299412835

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041078-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041078-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DEUSDETE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que a…

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Processo nº 5003927-80.2023.4.04.7000

ID: 294934499

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003927-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO GUGISCH DE OLIVEIRA FILHO

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA DOS SANTOS ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003927-80.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOSE MARIO GUGISCH DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ DREHER (OAB PR024801) ADVOGADO(A) : VALERIA DOS SANTOS ROCHA (OAB PR078006…

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Filiperson Papeis Especiais Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 336074375

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060769-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FILIPERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITORIA GABRIELA LOPES DUBINSKI

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VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5060769-80.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : FILIPERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITORIA GA…

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Processo nº 5036810-40.2025.4.02.5101

ID: 273276800

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036810-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DE PAULA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA SEABRA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENAN DE PAULA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) SENTENÇA ISSO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENAN DE PAULA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) SENTENÇA ISSO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 13), nos termos da fundamentação supra, para, reconhecendo o vício de omissão, integrar a sentença (evento 9), determinando que o seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "AHRA Dobra" - "Adic.Horas Rep.Alim.D&T" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU. Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem prejuízo, ressalto que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ) Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010135-80.2023.4.04.7000

ID: 293040528

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010135-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE COTTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI

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NELSON DE QUEIROZ SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010135-80.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON JOSE COTTA ADVOGADO(A) : MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI (OAB PR018720) ADVOGADO(A) : NELSON DE QUEIROZ SOUZA (OA…

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Processo nº 0004822-63.2022.8.16.0188

ID: 326372606

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Bandeirantes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004822-63.2022.8.16.0188

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

POLLYANNA SOSSELLA

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ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Fórum - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Fórum - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.35729601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004822-63.2022.8.16.0188 1. Em ev. 91, Rosangela informou que o bem imóvel objeto da partilha encontra-se financiado (cf. contrato de ev. 33.7), com saldo devedor remanescente de R$74.583,95 (ev. 91.2) após abatimento parcial do seguro prestamista. Aduziu arcar com as despesas inerentes ao imóvel (IPTU, financiamento e encargos) desde o óbito do cônjuge. 1.1. Outrossim, no que concerne ao empréstimo realizado na conta conjunta, reiterou o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação do contrato de abertura de conta e extrato de pagamento, ao argumento de que a instituição ainda não respondeu. 1.2. Outrossim, no que concerne ao empréstimo realizado na conta conjunta, reiterou o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação do contrato de abertura de conta e extrato de pagamento, ao argumento de que a instituição ainda não respondeu. 2. Deste modo, defiro parcialmente os pedidos, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se Rosângela, por meio de sua procuradora, para que dê prosseguimento ao feito. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (item 2), indefiro-o, considerando a informação prestada pela própria parte interessada acerca da existência de ação de exibição de documentos em trâmite perante a Justiça Federal (autos nº 5011396-80.2023.4.04.7000/PR). 3.1. Caso persista o interesse na obtenção dos documentos, deverá a parte interessada indicar a Vara Federal em que tramita a referida ação, a fim de que seja expedido ofício diretamente àquele Juízo, solicitando informações ou cópia dos documentos pertinentes. 4. Após, intime-se inventariante, por meio de seu procurador, para manifestação. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 14 de julho de 2025. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

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Processo nº 5034482-80.2023.4.04.7000

ID: 309984463

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034482-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA MACHADO CORREIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034482-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : OSMAR DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO(A) : MAYARA MACHADO CORREIA (OAB PR115942) DESPACHO/DECISÃO A CEAB…

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Processo nº 5036810-97.2025.8.24.0023

ID: 319248817

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5036810-97.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RADIO CANOINHAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA

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ALEXANDRE JANNIS BLASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5036810-97.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : RADIO CANOINHAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272) ADVOGADO(A) : ALEXAN…

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Processo nº 5036810-30.2017.8.09.0077

ID: 256223646

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036810-30.2017.8.09.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDIVALDO FURTADO CLEMENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER JOSE DE CASTRO FURTADO

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipo… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5036810-30.2017.8.09.0077 Promovente: CLEIDIVALDO FURTADO CLEMENTE Promovido: CARLOS ANTONIO DA SILVA VISTOS, ETC. Trata-se de ação de Execução promovida por Cleidivaldo Furtado Clemente em desfavor de Carlos Antônio da Silva, ambos(as) qualificados(as) nos autos. No evento 54, foi proferida sentença, na qual julgou extinta a Execução. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso inominado, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido feito pela parte exequente foi indeferido, sendo a mesma intimada para realizar o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Devidamente intimada, a parte exequente/recorrente, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem realizar o preparo recursal. É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos são subjetivos e objetivos. Dentre os pressupostos objetivos, destaca-se o preparo. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, §1, da Lei nº 9099/95. Ocorre que, na sistemática dos Juizados Especiais, para que seja possível a interposição do recurso sem que a parte recorrente tenha que efetuar o devido preparo, é necessário o prévio deferimento da assistência judiciária, nos termos do art. 54, parágrafo único, combinado com o art. 42, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, nota-se que a parte exequente/recorrente não encontra-se sob o pálio da assistência judiciária, bem como não efetuou o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Assim, tendo em vista que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal, impõe-se ao não recebimento do recurso por deserção. Ao teor do exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso interposto diante da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Intimem-se. Após, arquive-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

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