Resultados para "5037360-12.2022.4.04.7000" – Página 11 de 16

Processo nº 5037360-95.2025.4.04.7100

ID: 308518440

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037360-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037360-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUSSARA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037360-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUSSARA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 12.180,00) situa-se dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme art. 3º¸ caput, da Lei n.º 10.259/2001, cuja competência é absoluta, nos termos do §3º do referido artigo, determino a alteração da classe desta ação para o procedimento do Juizado Especial Federal Cível. 2. Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte autora, à vista da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Anote-se . 3. Tutela provisória de urgência . Pretende, a parte autora, em sede antecipatória, a suspensão de descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao argumento de que não teriam sido autorizados. Com relação ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ausente, neste momento processual, a verossimilhança do pleito autoral, pois o acervo probatório amealhado aos autos não permite concluir, de plano, pela ocorrência de irregularidade na contratação, sendo indispensável oportunizar-se o contraditório com dilação probatória. Vale referir que a concessão da medida antecipatória exclusivamente com base na afirmação de quem alega não se mostra razoável, cabendo aqui ressaltar que não se trata de exigir da parte autora a realização de prova negativa, mas sim de considerar que essa circunstância não induz a que se conclua pela verossimilhança do direito alegado, mormente quando há a possibilidade de que a parte contrária, no exercício do contraditório, demonstre a legitimidade dos débitos discutidos. Ademais, o Histórico de Créditos - HISCRE juntado com a inicial ( evento 1, HISTCRE6 ) sequer demonstra a ocorrência de desconto combatido na competência maio/2025, o que indica que provavelmente já tenha ocorrido sua suspensão pelo INSS. Importante referir, finalmente, que, acaso não ocorrida, a cessação dos descontos pode ser requerida por meio do aplicativo "Meu INSS " 1 . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, que poderá ser reavaliado por ocasião da sentença . 4. Diligências . 4.1 . Cientifique-se a parte autora desta decisão. 4.2 . Sem prejuízo, citem-se os réus, que deverão apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 4.3 . Apresentada as contestações, caso sejam trazidos aos autos documentos relevantes ao deslinde da controvérsia, dê-se vista à parte autora. 1. Para conferir o passo a passo, acessar o sítio eletrônico do Gov.br no seguinte link: <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS>. Acesso em 13/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037360-35.2025.4.02.5101

ID: 339744633

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037360-35.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU EVANGELISTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037360-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZAQUEU EVANGELISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO I - C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037360-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZAQUEU EVANGELISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício , para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora. Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença. III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer , deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado. Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar. IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora . Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5045217-12.2022.4.04.7000

ID: 308997294

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045217-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RUTHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045217-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELA MARIA RUTHES ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045217-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELA MARIA RUTHES ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000015-12.2022.4.04.7000

ID: 272860510

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000015-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000015-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão juntada no evento 55 , intimo a CE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000015-12.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão juntada no evento 55 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, ou restando infrutífera as diligências, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037360-02.2022.4.03.6301

ID: 301233220

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037360-02.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO PIVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037360-02.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINALDO FERREIRA CRUZ PR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037360-02.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINALDO FERREIRA CRUZ PROCURADOR: LILIAN CRISTIANE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP271357, FABIO PIVA DA CRUZ - SP440354, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029967-22.2025.4.04.7100

ID: 276616185

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5029967-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA KAHLER BAGATTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS JORGE ACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029967-22.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ISADORA KAHLER BAGATTINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029967-22.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ISADORA KAHLER BAGATTINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado pelo FNDE contra decisão que deferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência , sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A MMa. Juíza Federal DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO decidiu na origem pela concessão da tutela de urgência, após as respostas do FNDE e da CEF, portanto observado o contraditório, embasada no fato de que a recorrida trabalhou na linha de frente em unidade do SUS durante todoo o período da Pandemia do vírus SARS- COVID19, assim consignando: "No caso concreto, a demandante informou o período de prestação de serviços junto ao SUS ( evento 1, DECL6 e evento 1, DECL7 ): de 19/02/2019 até a data da declaração (21/10/2024), na UPA Central de Caxias do Sul." Vinha entendendo que em situação como a presente não estão comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, caput , da Lei 13.105/2015), seja quanto à probabilidade do direito , nos termos da fundamentação acima, seja quanto ao perigo de dano . Entretanto, a TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR dos JEFs da SJRS assentou entendimento diverso. Em homenagem ao Colegiado, curvo-me a tal entendimento, adotando o estampado no voto do MM. Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE no julgamento do RMC 5014071-36.2025.4.04.7100, ocorrido na sessão virtual de 09 a 16 MAI 2025 (acórdão unânime): "...Relativamente à responsabilidade de cada um dos réus, nos termos do art. 5°, §2° da Portaria MEC 07/2013 e conforme precedente da 5ª Turma Recursal do RS (5003178-49.2022.4.04.7113, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/04/2023), ao FNDE caberá a atribuição de concessão do benefício, através de plataformas vinculadas ao programa - quando da fase de amortização do contrato - , enquanto à CEF caberá, na sequência, implantar o abatimento no contrato de financiamento, mediante recálculo do saldo devedor e, em seguida, do valor da prestação mensal, mantidas as demais condições contratadas. (...) De fato, as disposições da Lei 10.260/01 parecem ser suficientes para conceder-se o abatimento, bastando para tal a comprovação do exercício de labor no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do covid-19. Nesse sentido (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. 1 . A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente as meses trabalhados. 3. O erro no sistema FIESMED impossibilitou a requisição do benefício de maneira online. Assim, mesmo adotando as providências cabíveis para a sua implantação, o benefício ainda não fora devidamente concedido pela falha no sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde/FIES. 4. Não podendo ser imputável a mora à parte autora, verifica-se a presença da probabilidade de seu direito. Igualmente presente o risco na demora, tendo em vista a possibilidade de ser cobrada por valor indevido e inexiste risco de irreversibilidade da decisão ora atacada. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012294-44.2023.404.0000, Décima Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, Data da decisão: 28/06/2023) Quanto ao período a ser considerado para fins do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01, mais recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PUIL 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, com trânsito em julgado em 16/9/2024, firmou o seguinte posicionamento sobre a matéria (grifei): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022, 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 12/260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022) . PEDILEF PROVIDO. Questão de Ordem 20 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado na sessão virtual de 01/08/2024 a 07/08/2024) Portanto, com base no que restou assentado pela TNU, o abatimento mensal do contrato de Fies dos profissionais da saúde que se enquadrem na hipótese do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01, abarca todo o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de covid-19 — de 3/2/2020 a 22/5/2022. Assim, com a ressalva de meu entendimento em sentido diverso, cumpre observar a decisão proferida pela TNU no que concerne ao período pelo qual há direito ao abatimento. Nada há a alterar na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, portanto, já que em consonância com o conjunto probatório e com a orientação da TNU...." Assim, adoto a íntegra do voto citado como razão de decidir, curvando-me ao entendimento do Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Dê-se ciência ao MM. Juízo de origem. Intime-se a recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, venham conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002691-68.2023.4.03.6306

ID: 257632706

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002691-68.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA KEYLA FELIPE COYADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.03.6306 RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: RAFAELA KEYLA FELIPE COYADO Advogado do(a) PARTE AUTORA: WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES - SP294120-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora, por meio do qual pretende a uniformização de entendimento entre Turmas Recursais da 3ª Região no que diz respeito ao direito ao abatimento, do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil celebrado pelas regras do FIES, em razão de ter trabalhado no combate à Pandemia da Covid-2019. O PUR não foi admitido pela decisão do ID 308396607 ao fundamento de que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas. Interposto Agravo, a Presidência das Turma Regional de Uniformização lhe deu provimento em caráter preliminar para admitir o Pedido de Uniformização. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Decido monocraticamente nos termos do artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. A análise relativa à admissão do Pedido de Uniformização se encontra superada pela decisão proferida pela Presidência da TRU3. E, ainda que assim não fosse, no Pedido de Uniformização a parte autora apresentou paradigma de Turma Recursal da 3a Região e demonstrou o dissídio entre as decisões, no que diz respeito à questão jurídica aqui discutida: alcance do benefício concedido aos médicos que participaram do combate à Pandemia e eram devedores do FIES. Passo à análise do mérito do Pedido de Uniformização. O acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal de São Paulo, decidiu a lide da seguinte forma: “(...) Pois bem, a atuação da autora no SUS durante a pandemia de COVID 19 foi demonstrada, tanto quanto a tentativa de requerimento perante o FNDE, com a resposta de que deveria aguardar a regulamentação da matéria. No mais, pelo que se vê da fundamentação acima, é inegável que a Lei 14.024/2020 fez incluir o inciso III ao artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 para incluir, às hipóteses já existentes de abatimento do FIES, a atuação de profissionais no âmbito do SUS durante a pandemia mundial iniciada em março de 2020. Também acompanho a sentença no ponto em que considera que a falta de regulamentação específica da Lei 14.024/2020 não impede a aplicação do benefício desde logo, uma vez que já existe regulamentação para as hipóteses de abatimento previstas na Lei 10.260/2001, na qual os dispositivos daquela foram inseridos. Contudo, divirjo da sentença apenas no ponto que diz respeito à extensão do benefício concedido. É que a sentença considerou que o marco temporal da COVID 19 foi finalizado com a decretação do fim do estado de emergência pela Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022. Não houvesse outro parâmetro de referência e seria este, de fato, critério razoável para presumir o fim da pandemia mundial nessa data e, com ele, o termo final para o cálculo do abatimento do financiamento. Ocorre que a Lei 14.024/2020 foi explícita, não apenas em sua ementa como em vários de seus dispositivos, em conceder o período de abatimento durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e tal norma, por sua vez, estabelece o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Em outros termos, ainda que a pandemia tenha continuado a operar efeitos até mesmo após o encerramento do estado de emergência reconhecido por Portaria do Ministério da Saúde, o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo citado pela Lei 14.024/2020 perdurou de 20/03/2020 a 31/12/2020. Tal critério é seguro e expresso em lei, e não cabe ao juízo a ampliação dos efeitos de norma excepcional e específica, como é a Lei 14.024/2020 em relação ao regramento geral do financiamento estudantil constante da Lei 10.260/2001. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos das corrés para delimitar o abatimento concedido pela sentença ao período de março de 2020 a dezembro de 2020, ficando mantida a sentença em seus demais termos. (...)” A TNU, quando do julgamento do PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000, fixou a seguinte tese: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). O acórdão recorrido está em dissonância com a tese, na medida em que garantiu o abatimento pretendido apenas até 31.12.2020, enquanto o Tema autoriza o abatimento até 22.05.2022. Por esses motivos, deve ser dado provimento ao Pedido de Uniformização. Antes o exposto, com fundamento no artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, dou provimento ao Pedido de Uniformização para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento da TNU.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002691-68.2023.4.03.6306

ID: 257632714

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002691-68.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002691-68.2023.4.03.6306 RELATOR: 12º Juiz Federal da TRU PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: RAFAELA KEYLA FELIPE COYADO Advogado do(a) PARTE AUTORA: WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES - SP294120-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora, por meio do qual pretende a uniformização de entendimento entre Turmas Recursais da 3ª Região no que diz respeito ao direito ao abatimento, do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil celebrado pelas regras do FIES, em razão de ter trabalhado no combate à Pandemia da Covid-2019. O PUR não foi admitido pela decisão do ID 308396607 ao fundamento de que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas. Interposto Agravo, a Presidência das Turma Regional de Uniformização lhe deu provimento em caráter preliminar para admitir o Pedido de Uniformização. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Decido monocraticamente nos termos do artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. A análise relativa à admissão do Pedido de Uniformização se encontra superada pela decisão proferida pela Presidência da TRU3. E, ainda que assim não fosse, no Pedido de Uniformização a parte autora apresentou paradigma de Turma Recursal da 3a Região e demonstrou o dissídio entre as decisões, no que diz respeito à questão jurídica aqui discutida: alcance do benefício concedido aos médicos que participaram do combate à Pandemia e eram devedores do FIES. Passo à análise do mérito do Pedido de Uniformização. O acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal de São Paulo, decidiu a lide da seguinte forma: “(...) Pois bem, a atuação da autora no SUS durante a pandemia de COVID 19 foi demonstrada, tanto quanto a tentativa de requerimento perante o FNDE, com a resposta de que deveria aguardar a regulamentação da matéria. No mais, pelo que se vê da fundamentação acima, é inegável que a Lei 14.024/2020 fez incluir o inciso III ao artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 para incluir, às hipóteses já existentes de abatimento do FIES, a atuação de profissionais no âmbito do SUS durante a pandemia mundial iniciada em março de 2020. Também acompanho a sentença no ponto em que considera que a falta de regulamentação específica da Lei 14.024/2020 não impede a aplicação do benefício desde logo, uma vez que já existe regulamentação para as hipóteses de abatimento previstas na Lei 10.260/2001, na qual os dispositivos daquela foram inseridos. Contudo, divirjo da sentença apenas no ponto que diz respeito à extensão do benefício concedido. É que a sentença considerou que o marco temporal da COVID 19 foi finalizado com a decretação do fim do estado de emergência pela Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022. Não houvesse outro parâmetro de referência e seria este, de fato, critério razoável para presumir o fim da pandemia mundial nessa data e, com ele, o termo final para o cálculo do abatimento do financiamento. Ocorre que a Lei 14.024/2020 foi explícita, não apenas em sua ementa como em vários de seus dispositivos, em conceder o período de abatimento durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e tal norma, por sua vez, estabelece o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Em outros termos, ainda que a pandemia tenha continuado a operar efeitos até mesmo após o encerramento do estado de emergência reconhecido por Portaria do Ministério da Saúde, o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo citado pela Lei 14.024/2020 perdurou de 20/03/2020 a 31/12/2020. Tal critério é seguro e expresso em lei, e não cabe ao juízo a ampliação dos efeitos de norma excepcional e específica, como é a Lei 14.024/2020 em relação ao regramento geral do financiamento estudantil constante da Lei 10.260/2001. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos das corrés para delimitar o abatimento concedido pela sentença ao período de março de 2020 a dezembro de 2020, ficando mantida a sentença em seus demais termos. (...)” A TNU, quando do julgamento do PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000, fixou a seguinte tese: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). O acórdão recorrido está em dissonância com a tese, na medida em que garantiu o abatimento pretendido apenas até 31.12.2020, enquanto o Tema autoriza o abatimento até 22.05.2022. Por esses motivos, deve ser dado provimento ao Pedido de Uniformização. Antes o exposto, com fundamento no artigo 33, VIII, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, dou provimento ao Pedido de Uniformização para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento da TNU.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003223-42.2024.4.03.6327

ID: 320146819

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003223-42.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA GORGETE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003223-42.2024.4.03.6327 AUTOR: NATALIA GORGETE SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual a parte autora tem por pretensão o abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 10.2295.185.0004059-35, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Citados, os réus apresentaram contestação (IDs 337410199, 338820690 e 339143258). A parte autora apresentou réplica (ID 342369512). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da Legitimidade Passiva Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela UNIÃO e pelo FNDE. O benefício pleiteado envolve uma cadeia operacional complexa e interligada. A UNIÃO, por meio do Ministério da Saúde, é responsável pela gestão do sistema de solicitação (FIESMED) e pela verificação de critérios de atuação do profissional. O FNDE, como agente operador do FIES, é responsável pela administração dos ativos e passivos do fundo e pela implementação das diretrizes do programa. A CEF é o agente financeiro que executa as operações contratuais. Assim, a legitimidade de todos os réus para figurar no polo passivo da demanda é manifesta, pois são eles os responsáveis pela análise, gestão e operacionalização do abatimento pretendido. Nesse sentido: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL S.A. AFASTADA. CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO. ESTUDANTE FORMADO EM MEDICINA. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO AO ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2003. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5020111-67.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025) Do Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. A resistência oferecida pelos réus em suas contestações, negando o direito da autora no mérito, é suficiente para caracterizar a lide e, consequentemente, o interesse processual, em conformidade com o Tema 350 do STF. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. Do mérito Dispõe o artigo 6º-B da Lei 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) No caso dos autos, a controvérsia se restringe em verificar se a autora, preenche os requisitos para o abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado em serviço no âmbito do SUS durante a pandemia de Covid-19, e qual o período abrangido por tal benefício. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Prova do contrato FIES (ID 333602082); Prova da condição de médica (ID 333602079); Declaração de Atuação (ID 333602083) Histórico Profissional do CNES (ID 333602084) Ficha de Estabelecimento Identificação CNES (ID 333602085) Planilha de Evolução Contratual (ID 339143272) Dos documentos verifica-se que a parte autora firmou Contrato de Financiamento Estudantil - FIES, em 19/11/2010, referente ao curso de Medicina, e está na fase de amortização desde 15/02/2017 (IDs 333602082 e 339143272), bem como possui registro perante o Conselho Regional de Medicina, desde 07/03/2017 (IDs 333602079 e 333602080). Os extratos do CNES demonstram, de forma inequívoca, que a autora manteve vínculos com estabelecimentos de saúde integrantes do SUS, como o Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo (órgão público estadual), durante todo o período de março de 2020 a abril de 2022, superando o mínimo de 6 meses de trabalho exigido pelo §4º, II, do mesmo art. 6º-B. A ausência de regulamento da Lei nº 14.024/2020 não deve prejudicar o direito da parte autora. Em relação ao benefício do abatimento questionado nos autos, a norma estabelece as características básicas que viabilizam a implantação do direito, como o conjunto de beneficiário e os requisitos objetivos para seu aproveitamento. Ademais, o ato regulamentar não pode estabelecer regra de aplicação que não esteja compreendida na norma matriz tampouco restringir o exercício de direito onde a lei não o fez. Neste sentido: FIES. DESCONTO NO SALDO DEVEDOR. LEI 14.024/2020. ABATIMENTO PARA MÉDICOS QUE TRABALHARAM PARA O SUS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. 1. Pedido de concessão do desconto de 1% do saldo devedor, mensalmente, para médicos que trabalharam no âmbito do SUS no período do estado de emergência sanitária decorrente da Covid-19. 2. Alegações de ilegitimidade passiva da instituição financeira e do FNDE afastadas. 3. Ausência de regulamentação não pode impedir o gozo do benefício, dado o tempo decorrido desde a publicação da lei. 4. Recursos das corrés improvidos. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006194-86.2023.4.03.6342, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025) Quanto ao período do benefício, a questão já foi dirimida e pacificada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). No julgamento do Tema 372, a TNU fixou a seguinte tese: "O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)". Nesse sentido: EMENTA: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DO FIES. DIREITO AO ABATIMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. CRITÉRIO TEMPORAL DE APLICAÇÃO DO ABATIMENTO. VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA (DE MARÇO/2020 A 22/05/2022). TEMA 372. INCIDENTE PROVIDO. 1. O direito ao abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do FIES, no percentual de 1% mensal, estabelecido pela Lei 14.024/20, em favor dos profissionais da saúde exercentes de atividade no âmbito do SUS, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, não tem a sua fruição limitada ao período da vigência do Decreto-Legislativo nº 06/20. 2. A definição do termo final de concessão do benefício deve seguir o precedente desta Turma (PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000), ou seja, 22/05/22. É que nessa data foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. 3. Incidente provido, com a fixação da seguinte tese para o Tema 372: O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). (TRF4, PUIL 5003645-46.2022.4.04.7010, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES , julgado em 25/06/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (TRF4, PUIL 5041919-12.2022.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE , julgado em 07/08/2024) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar as rés a concederem à parte autora o abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 10.2295.185.0004059-35, no período de março de 2020 a 22/05/2022, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030376-12.2022.4.04.7000

ID: 314629768

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030376-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSIO DO PERPETUO ZBONICK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEIRE GETULIO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030376-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEUSIO DO PERPETUO ZBONICK ADVOGADO(A) : VALDEIRE GETULIO BORGES (OAB PR076583) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030376-12.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEUSIO DO PERPETUO ZBONICK ADVOGADO(A) : VALDEIRE GETULIO BORGES (OAB PR076583) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes