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Processo nº 5021154-77.2023.8.13.0702

ID: 321948966

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021154-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 0054463-77.2023.8.13.0702

ID: 292599632

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0054463-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSON SILVA DOS SANTOS

Inquérito policial

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon Pacheco nº 6130, … COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon Pacheco nº 6130, Bairro Tibery ¿ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ¿ Prazo: 15 (quinze) dias - Processo nº 0054463-77.2023.8.13.0702 - Denunciados: WEMERSON SILVA DOS SANTOS e RONALDO DOS SANTOS BARBOSA - O Juiz de Direito titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Dimas Borges de Paula, na forma da Lei, por meio deste Edital, NOTIFICA os denunciados WEMERSON SILVA DOS SANTOS, natural de Januária/MG, nascido em 07/07/1999, filho de Regina Silva e Nestor Silva dos Santos, RG 21215695, e RONALDO DOS SANTOS BARBOSA, natural de Jeremoabo/BA, nascido em 06/04/1997, filho de Josefa Gama dos Santos e José Renato Silva Barbosa, RG 20121406, atualmente em lugar ignorado, para ciência da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ele, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ao fundamento de que, no dia 27 de abril de 2023, por volta das 16h00min, na Rua Nova Era, n° 309, Bairro Residencial Integração, cidade de Uberlândia, os denunciados acima qualificados, vendiam e traziam consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 33 (trinta e três) papelotes de cocaína, com massa total de 17,65g (dezessete gramas e sessenta e cinco centigramas), para fins de mercancia, bem como, para apresentar DEFESA PRÉVIA, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Dado e passado na Comarca de Uberlândia-MG, em 4 de junho de 2025. Eu, Izamara Cristina Brito de Oliveira Cardoso, Estagiária de Direito, expedi o presente edital. Dimas Borges de Paula, Juiz de Direito, assina.

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Leonardo Dos Santos Figueira x Hurb Technologies S.A.

ID: 293925490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064319-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS FIGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAUJO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064319-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] AUTOR: LEONARDO DOS SANTOS FIGUEIRA CPF: 060.446.246-84 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD, sem êxito. Intimado para indicar bens passíveis de penhora, o exequente fez pedido para pesquisa do RENAJUD. No entanto, o caso é de indeferimento e extinção do feito. Isso porque, considerando a já conhecida situação de inadimplência da devedora e a ausência de bens penhoráveis — fato constatado em diversas ações judiciais pelo país, nas quais inúmeras diligências não resultaram em sucesso —, é evidente que demasiadas medidas executivas por este Juízo não traria resultado diferente. Manter a execução nessas condições afrontaria os princípios de celeridade e economia processual que orientam os Juizados Especiais. Por isso, aplica-se ao caso o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que autoriza a extinção do processo na falta de bens a penhorar. Sobre o tema, cito Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti destacam na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1996, p. 52): “[...] a execução nos Juizados Especiais Cíveis deve ser encarada como um ‘processo de resultados’, não sendo admissível a repetição indefinida de atos processuais para localizar o devedor ou bens penhoráveis, sob pena de prolongar inaceitavelmente o desfecho do processo.” Diante disso, diante da inexistência de bens da executada, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5053067-77.2023.8.13.0702

ID: 312656676

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053067-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUAN DANIEL GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053067-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RUAN DANIEL GARCIA CPF: 021.109.756-01 RÉU: AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 09.662.879/0001-01 er DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que este Juízo proceda à localização de bens do executado, mediante utilização dos sistemas SIMBA, SNIPER e SREI, bem como para que seja determinada a inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD e PROTESTOJUD, com fundamento no artigo 517 do Código de Processo Civil, c/c o Provimento Conjunto nº 108/2022. Nos termos dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), não se admite a adoção de medidas executivas complexas ou que importem desvio da função do Poder Judiciário, como é o caso das diligências de localização de bens por diversos sistemas de informação. Compete à parte exequente diligenciar, por meios próprios, a localização de bens penhoráveis, não se admitindo, no âmbito dos Juizados Especiais, a utilização indiscriminada de ferramentas que demandem atuação ativa e extensa por parte do Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição. Cumpre salientar que já foram realizadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas, não se revelando razoável o uso de outros meios mais onerosos e excepcionais. Assim, INDEFIRO o pedido de utilização dos sistemas SIMBA, SNIPER e SREI, bem como a inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD e PROTESTOJUD). Intime-se a parte exequente para que, querendo, indique bens penhoráveis, sob pena de extinção. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Luana De Carvalho Budnik Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 282963051

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5038905-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DE CARVALHO BUDNIK LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KLERCIO WILLER ALVES PEREIRA - ME

Intimação

Advogados:

INES FERNANDES MATIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MASSAO KORESSAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUANNY ALVES HIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038905-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: LUANA DE CARVALHO BUDNIK LTDA CPF: 27.256.253/0001-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de terceiros opostos por LUANA DE CARVALHO BUDNIK LTDA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e KLERCIO WILLER ALVES PEREIRA - ME, todos qualificadas. Em Id Num. 10374858474, foi proferida decisão de saneamento do feito, a qual designou audiência de instrução e julgamento para o dia 02/03/2026. Em Id Num. 10403286193, a parte autora foi intimada para “informar nos autos o CPF e endereço da testemunha Fernando Kreuz Dallagnol para expedição da Carta Precatória de intimação determinada na decisão de Id Num. 10395092017". Em Id Num. 10407868218, a parte autora alegou que a testemunha Fernando Kreuz Dallagnol é oficial de justiça lotado na 1ª Vara Cível de Sinop/MT. Dessa forma, pugna pela intimação pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. DECIDO. Conforme indicado pela parte requerente, ao que tudo indica, a testemunha Fernando Kreuz Dallagnol é oficial de justiça lotado na 1ª vara cível de Sinop/MT (autos conexos nº 5016537-45.2021.8.13.0702, Id Num. 9899404850). Em assim sendo, DETERMINO que seja requisitado, via ofício, ao chefe da repartição (chefe da 1ª vara cível de Sinop/MT), que Fernando Kreuz Dallagnol deponha como testemunha na audiência de instrução e julgamento designada nestes autos para o dia 06/08/2025 às 15:00 horas. PROCEDA-SE à reserva da sala passiva, caso ainda não tenho sido reservada. Atribuo à presente decisão força de ofício. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Residencial Parque Universita x Paula Cristina Martins

ID: 281397057

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025616-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE UNIVERSITA

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA MARTINS

Intimação

Advogados:

MAGNO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025616-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE UNIVERSITA CPF: 16.953.055/0001-56 RÉU: PAULA CRISTINA MARTINS CPF: 074.330.516-78 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei n. º 9099/95, eis o relato dos principais fatos do processo. As partes firmaram acordo, nos termos da petição de Id. 10455698773, renunciando ao prazo recursal. Entretanto, cumpre destacar que a homologação da cláusula VI do acordo não se mostra possível (Id. 10455698773 – pág. 2), uma vez que prevê em caso de inadimplemento da avença o acréscimo das taxas condominiais vincendas ao débito original, o que não se pode admitir, sob pena de eventual retomada da execução devido ao descumprimento de obrigações que sequer faziam parte do débito exequendo inicial. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, com exceção da cláusula VI, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo que determino sejam fielmente cumpridas as disposições, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Ressalto que a presente homologação se refere exclusivamente às parcelas descritas na cláusula I do acordo a serem pagas na forma estabelecida na cláusula IV (Id. 10455698773 – pág. 1 e 2). Desse modo, eventuais taxas condominiais vincendas ou prestações referentes a outras composições não homologadas nesta demanda deverão ser cobradas por meio do ajuizamento de ação própria. Homologo a renúncia ao prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado. Observadas as demais formalidades legais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5039293-77.2023.8.13.0702

ID: 314597109

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039293-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5039293-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARCELINO MONCAO DE SOUZA Avenida Rondon Pacheco, 7193, - Lado Ímpar, Nossa Senhora Aparecida, Uberlândia - MG - CEP: 38400-766 Nome: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Rua Iguatemi, 151, 19 Andar (Parte), Itaim Bibi, São Paulo - SP - CEP: 01451-011 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.149,15 (um mil e cento e quarenta e nove reais e quinze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5039293-77.2023.8.13.0702

ID: 314597113

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039293-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5039293-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARCELINO MONCAO DE SOUZA Avenida Rondon Pacheco, 7193, - Lado Ímpar, Nossa Senhora Aparecida, Uberlândia - MG - CEP: 38400-766 Nome: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Rua Iguatemi, 151, 19 Andar (Parte), Itaim Bibi, São Paulo - SP - CEP: 01451-011 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.149,15 (um mil e cento e quarenta e nove reais e quinze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Residencial Parque Universita x Paula Cristina Martins

ID: 275191423

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025616-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE UNIVERSITA

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA MARTINS

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAGNO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025616-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE UNIVERSITA CPF: 16.953.055/0001-56 RÉU: PAULA CRISTINA MARTINS CPF: 074.330.516-78 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do id. 10426386226, a parte executada apresenta novamente peça denominada contestação, requerendo designação de audiência de conciliação e informa possuir endereço no pagamento do débito. Ademais, aduz não concordar com o despacho proferido por este juízo em id. 10349760800. A mencionada discordância da parte executada não é capaz de alterar o procedimento legal instituído pela Lei nº 9.099/95. Eventual discussão acerca da exigibilidade ou não do título desta execução deverá ser realizada pelos meios legais próprios, quais sejam, por meio de oposição de embargos à execução com prévia garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). A mera vontade da parte em querer discutir o débito por meio de uma contestação não é suficiente para que o procedimento do rito sumaríssimo no processo de execução de título extrajudicial seja esvaziado. Desse modo, em não sendo a "contestação" a forma de defesa tecnicamente correta no caso em tela, bem como a inexistência de garantia do juízo para a apresentação de embargos, deixo de conhecer a petição de id. 10426386226. Esclareço que eventual interesse no pagamento do débito pode ser feito por meio de depósito nestes autos ou diretamente à parte exequente. Ainda, se houver interesse na composição, a parte interessada pode fazer proposta nestes mesmos autos. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, uma vez que na petição de id. 10432979077 não foi requerido nenhum pedido expresso. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009029-77.2023.8.13.0702

ID: 331032932

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009029-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009029-77.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: PEDRO CICERO GONCALVES DE SOUZA CPF: 742.273.276-87 DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o artigo 434 do Código de Processo Civil, “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”. A propósito, a jurisprudência confirma: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE REPUTADO COMO NOVO. HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS. A juntada de documentos, em sede de apelação, gera, como consectário lógico, a preclusão temporal, salvo se novos, ou se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não é o caso. Entende-se por documento novo, consoante o seu conceito legal, contido no art. 387 do Código de Processo Civil, aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Hipótese dos autos em que o documento juntado constitui-se de uma declaração a respeito de fatos ocorridos em 2001, muito tempo antes do próprio ajuizamento da demanda, não se coadunando com o conceito de 'novo' (...)” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70014072052, des. Pedro Celso Dal Pra, julg. 16.03.2006). Portanto, ao Judiciário não incumbe oficiar a entidade pública ou privada, sem motivo de força maior, para obter prova de interesse da parte, e ainda, sem comprovação da negativa. Intime-se. Uberlândia-MG, 17 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito titular da 3º Vara Cível 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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