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Banco Bradesco S.A. x Valtenes Alves Vieira Junior

ID: 257807650

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037799-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALTENES ALVES VIEIRA JUNIOR

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG. TERCEIRA VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS. A Dra. E…

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Processo nº 5046917-80.2023.8.13.0702

ID: 338448967

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046917-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046917-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: JOBSON VICTOR ROSA MUZI CPF: 022.092.196-20 DECISÃO Vistos etc. Com efeito, o artigo 434 do Código de Processo Civil, “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”. A propósito, a jurisprudência confirma: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE REPUTADO COMO NOVO. HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS. A juntada de documentos, em sede de apelação, gera, como consectário lógico, a preclusão temporal, salvo se novos, ou se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não é o caso. Entende-se por documento novo, consoante o seu conceito legal, contido no art. 387 do Código de Processo Civil, aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Hipótese dos autos em que o documento juntado constitui-se de uma declaração a respeito de fatos ocorridos em 2001, muito tempo antes do próprio ajuizamento da demanda, não se coadunando com o conceito de 'novo' (...)” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70014072052, des. Pedro Celso Dal Pra, julg. 16.03.2006). Portanto, ao Judiciário não incumbe oficiar a entidade pública ou privada, sem motivo de força maior, para obter prova de interesse da parte, e ainda, sem comprovação da negativa. Intime-se. Uberlândia-MG, 28 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito titular da 3º Vara Cível 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5042067-17.2017.8.09.0051

ID: 305178402

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042067-17.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5042067-17.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5042067-17.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO J. SAFRA S/A Requerido: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA EPP (REPRESENTADA POR JOSE ARIMATEIA DE SOUZA CPF 133.105.771-04) DECISÃO Observa-se que o presente feito se encontra em tramitação desde 2017, mas sem a devida localização do bem objeto da busca e apreensão. Importa salientar que o próprio Decreto-Lei nº. 911/69, especificamente em seu artigo 4º (modificado pela Lei nº. 13.043/2014), estabelece alternativa processual para hipóteses congêneres à dos autos, conferindo ao credor fiduciário a faculdade de promover a conversão da demanda de busca e apreensão em execução por quantia certa quando o bem objeto da garantia não for localizado ou não se encontrar sob a posse do devedor fiduciante. Vale lembrar, ainda, que a inviabilidade de identificação do paradeiro do bem pode constituir impedimento insuperável ao regular prosseguimento do feito, considerando que a tutela jurisdicional postulada - apreensão do veículo - revelar-se-ia inexequível ante a ausência de localização física do objeto litigioso. Neste cenário, expeça-se, pela derradeira vez, mandado de busca e apreensão do bem ao endereço indicado pelo autor em evento retro. Sendo infrutífera a diligência, em obediência aos princípios da celeridade e da cooperação, intime-se a parte autora - via advogado - para manifestar, em 05 (cinco) dias, se possui interesse na conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem-me os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

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Processo nº 5042067-17.2017.8.09.0051

ID: 305178403

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042067-17.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARIMATEIA DE SOUZA EPP (REPRESENTADA POR JOSE ARIMATEIA DE SOUZA CPF 133.105.771-04)

Decisão

Advogados:

MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5042067-17.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5042067-17.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO J. SAFRA S/A Requerido: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA EPP (REPRESENTADA POR JOSE ARIMATEIA DE SOUZA CPF 133.105.771-04) DECISÃO Observa-se que o presente feito se encontra em tramitação desde 2017, mas sem a devida localização do bem objeto da busca e apreensão. Importa salientar que o próprio Decreto-Lei nº. 911/69, especificamente em seu artigo 4º (modificado pela Lei nº. 13.043/2014), estabelece alternativa processual para hipóteses congêneres à dos autos, conferindo ao credor fiduciário a faculdade de promover a conversão da demanda de busca e apreensão em execução por quantia certa quando o bem objeto da garantia não for localizado ou não se encontrar sob a posse do devedor fiduciante. Vale lembrar, ainda, que a inviabilidade de identificação do paradeiro do bem pode constituir impedimento insuperável ao regular prosseguimento do feito, considerando que a tutela jurisdicional postulada - apreensão do veículo - revelar-se-ia inexequível ante a ausência de localização física do objeto litigioso. Neste cenário, expeça-se, pela derradeira vez, mandado de busca e apreensão do bem ao endereço indicado pelo autor em evento retro. Sendo infrutífera a diligência, em obediência aos princípios da celeridade e da cooperação, intime-se a parte autora - via advogado - para manifestar, em 05 (cinco) dias, se possui interesse na conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem-me os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

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Processo nº 5014810-80.2023.8.13.0702

ID: 308725506

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014810-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5014810-80.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5014810-80.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Escolaridade] RECORRENTE: DANIEL SOUSA ALMEIDA CPF: 106.454.906-36 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. A controvérsia posta nestes autos diz respeito “à divergência de entendimento quanto à autoaplicabilidade da Lei 15.454/2005 e a validade da regulamentação imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008 no que tange aos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público estadual”, matéria que recebeu a sistemática dos recursos repetitivos no TJMG (Tema 25 IRDR – 1.0000.16.049047-0/001). Compulsando os autos do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/006, verifica-se que já ocorreu o seu julgamento. Todavia, compulsando os autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1936287-77.2023.8.13.0000, foi proferida decisão que determina a suspensão dos processos que versem sobre a concessão do benefício de promoção por escolaridade. Assim, admito o incidente e determino: a) a suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente; b) comunicação aos magistrados do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e a todos os presidentes de Turmas Recursais para cumprimento incontinenti da suspensão. c) seja aberta vista ao requerido por cinco dias úteis para, caso queira, impugnar o incidente; d) após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça e; e) ampla publicidade desta decisão. Des.(a) Caetano Levi Lopes. (Ofício nº 45.127/2023 -SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito, até a prolação da decisão definitiva (transitada em julgado) do IUJ nº 1.0000.23.193628-7/000, no qual se discute os requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público estadual. Intimem-se e providencie-se, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do IUJ que deverá ser formulada pela parte interessada. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA Juiz de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Emerson Fitipaude Martinele

ID: 295842385

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019660-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

EMERSON FITIPAUDE MARTINELE

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

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NEURI CLOVIS STOLTE

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EVANDRO GONZALES

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ANDRE OLIVEIRA DOS REIS

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WEVERTON JOSE RONAN TELES

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DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019660-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 RÉU: EMERSON FITIPAUDE MARTINELE CPF: 691.961.256-91 DECISÃO Vistos etc. Em razão da ausência de juntada da DIRPF determinada no ID 10416409738, indefiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 833, inciso VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A pequena propriedade rural é imóvel com área entre a Fração Mínima de Parcelamento e 04 (quatro) módulos fiscais. O imóvel penhorado realmente se trata de pequena propriedade rural, visto que nos termos da legislação, para fins de impenhorabilidade e considerando o município de localização (Estrela do Sul/MG), a pequena propriedade é aquela que tem entre 02 hectares e de 04 (quatro) módulos fiscais, ou seja, 160 (cento e sessenta) hectares. Acontece que a legislação processualista civil, especialmente o art. 833, VIII do CPC, apresenta requisitos que devem ser satisfeitos de forma concomitante, ou seja, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O ônus da prova do último ponto acima especificado, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é do executado (REsp 1.913.134/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Os documentos juntados em anexo ao ID 10194729665 não demonstram, de forma inequívoca, que a propriedade é trabalhada pelo executado e sua família. Desse modo, rejeito a impenhorabilidade do imóvel rural. Não conheço dos demais pontos ventilados na manifestação de ID 10194729665, vez que deveriam ter sido arguidos em sede de embargos a execução. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5042067-50.2024.8.09.0090

ID: 263031729

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5042067-50.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALAOR RIBEIRO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALMERIO HENRIQUE FIGUEIRA DE CASTRO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 356… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: cartcrim.jandaia@tjgo.jus.brProcesso nº 5042067-50.2024.8.09.0090Requerente(s): ALAOR RIBEIRO DE FARIARequerido(a,s): Municipio De JandaiaSENTENÇATrata-se de execução fiscal, em que as partes estão devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Processada a ação em seus ulteriores termos, o exequente compareceu aos autos informando a entabulação de acordo, requerendo, assim, sua homologação por sentença (ev. 46).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Neste caso, verifico que a homologação do acordo estabelecido é necessária e, de consequência, o processo deve ser extinto consoante o artigo 487, III, "b", do CPC/15.DISPOSITIVO:Ante o exposto, homologo o ACORDO por sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).Honorários advocatícios conforme avençado.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito, salvo se houver previsão diversa no acordo ora homologado e/ou nele constar postergação da providência para momento posterior ao cumprimento integral da avença, sendo que nesta última hipótese a escrivania deverá providenciar a respectiva baixa após a informação da satisfação da obrigação pela parte beneficiada, independente de nova conclusão do processo.Após, arquivem-se os autos, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento por petição sem qualquer ônus financeiro ao interessado, especialmente em caso de descumprimento da avença.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo a encarregada de escrivania a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Registrado e publicado eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024ar

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Processo nº 5046723-80.2023.8.13.0702

ID: 313968339

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046723-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046723-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CASSIO GABRIEL SOUZA FREITAS CPF: 135.956.186-29 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, em face da sentença proferida de ID 10358373744. Após análise, rejeito o recurso. Os embargos de declaração não se destinam a reexaminar a matéria já decidida, mas apenas a corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão. Contudo, ao analisar as alegações apresentadas, verifico que não há, na sentença proferida, omissões ou contradições passíveis de serem supridas pelos embargos. A parte embargante alega omissão na análise de determinadas provas, especialmente documentos que, segundo alega, comprovariam a efetiva prestação dos serviços e a regularidade das negociações realizadas. No entanto, a sentença embargada foi clara ao tratar da questão central do processo, considerando todos os elementos de prova relevantes para a decisão. Portanto, não há omissão a ser sanada. As alegações de que o juízo não teria apreciado adequadamente os documentos são infundadas, pois a sentença analisou a relação contratual e as circunstâncias do caso. Não há, frise-se, nenhum vício a ser sanado via embargos de declaração (CPC, art. 1022), de modo que o inconformismo revelado pelo embargante deve ser articulado por meio de outra sede recursal. A propósito, colhe-se da jurisprudência do TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC - Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de omissão no acórdão embargado. - Não se comporta nos limites dos embargos de declaração o reexame de matéria. - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que se aplicar a multa prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.100242-7/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 11/05/2020). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão anterior. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003267-80.2023.8.13.0702

ID: 338486065

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003267-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO GONCALVES SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003267-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ADRIANA RIBEIRO GONCALVES SANTIAGO CPF: 881.174.486-53 RÉU: LUCAS RODRIGUES SANTOS CPF: 015.722.976-97 mm SENTENÇA Vistos etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando ao arresto executivo de valores por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o executado não foi localizado, sendo a medida necessária para garantir a efetividade da execução. Contudo, indefiro o pedido por ser medida incompatível no Juizado Especial Cível. Ressalta-se o pedido de arresto online de bens em nome da parte Executada, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é vedada o bloqueio de ativos financeiros do Requerido que não foi previamente citado, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184010000 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado o bloqueio de ativos financeiros do contribuinte que não foi previamente citado. 2. Nesse sentido: A citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACENJUD (TRF1, AGA XXXXX-23.2012.4.01.0000 /MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/09/2014). 3. Tendo em vista que a medida constritiva ocorreu antes da citação do agravante, impõe-se a liberação dos ativos financeiros bloqueados. 4. Agravo de instrumento provido. Assim, observa-se que o autor não logrou êxito em fornecer o atual endereço do executado, de modo que a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. Autorizo o desentranhamento de documentos pela parte faz jus mediante cópia e recibo nos autos. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Luiz Carlos Guerra x Epaminondas Honorato Mendes

ID: 338655701

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016847-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUERRA

Polo Passivo:

EPAMINONDAS HONORATO MENDES

Intimação

Advogados:

JORGE ELIAS AMUY FILHO

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RODRIGO PEDROSO ZARRO

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SABRINA VENERANA DE SOUZA

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SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016847-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: LUIZ CARLOS GUERRA CPF: 123.877.466-00 RÉU: EPAMINONDAS HONORATO MENDES CPF: 262.228.176-53 DECISÃO Impugnação (id 10478503569) O executado foi regularmente citado na fase de conhecimento (id 10123918781) e deixou o prazo para apresentação de embargos monitórios fluir in albis. A sentença proferida converteu a documentação acostada com a petição inicial em título executivo extrajudicial e transitou livremente em julgado. Saliente-se que também houve regular intimação do executado para pagamento voluntário e apresentação de impugnação (id 10263225494), mas novamente o prazo para finalidade transcorreu sem qualquer manifestação. Logo, estão preclusas as matérias trazidas na petição de id 10478503569 atinentes à suposta nulidade da nota promissória e da ausência de título executivo extrajudicial. Rejeito a impugnação apresentada. Penhora de Veículos Expeça-se mandado para avaliação dos veículos penhorados (placas DAQ4875 e GRA3474). Penhora de Imóvel Defiro a penhora do percentual de 9,09% do imóvel objeto da matrícula 8.477 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pires do Rio/GO (art. 845, do CPC), de propriedade do executado Epaminodas Honorato Mendes. Nomeio como fiel depositário o(a) executado(a). O presente despacho servirá como termo de penhora e sua cópia como instrumento hábil para sua averbação na Serventia Registral de Imóveis competente, cabendo a(o) exequente diligenciar seu cumprimento (art. 844, do CPC). Intime-se a parte executada na forma do artigo 841, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC). Caso a parte executada seja casada, deverá ser igualmente intimado seu cônjuge, salvo se forem casados em registro de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se mandado de avaliação. Penhora de Percentual Sobre Proventos de Aposentadoria A penhora de percentual de aposentadoria reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso dos autos, considerando a existência de outros meios executórios menos gravosos à parte executada, conforme inclusive constrições referidas acima, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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