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Processo nº 0801414-68.2024.8.10.0013

ID: 309155564

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801414-68.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRNA MARIA FECURY ZENNI

Acórdão

Advogados:

ISADORA SILVEIRA DE ASSIS PIRES

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JAMILLE DUAILIBE DOUDEMENT

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MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0801414-68.2024.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0801414-68.2024.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ARTUR CRUZ BERTOLUCCI ADVOGADAS: MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES (OAB/MA nº 18.631) e OUTRA RECORRIDA: VIRNA MARIA FECURY ZENNI TRIFONI ADVOGADA: ISADORA SILVEIRA DE ASSIS PIRES (OAB/MA nº 22.333) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.325/2025-1 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CAUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ARTUR CRUZ BERTOLUCCI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré, VIRNA MARIA FECURY ZENNI, à restituição de R$ 2.538,00 a título de saldo residual da caução, com atualização monetária e juros moratórios. O recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença, com a condenação da parte ré à devolução em dobro do valor da caução, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica locatícia em análise, de modo a justificar a repetição em dobro do valor da caução; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a caracterização de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica de locação residencial tem natureza contratual e se submete ao regime da Lei nº 8.245/91, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o locador não se enquadra como fornecedor nos termos legais. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a configuração de relação de consumo e a demonstração de má-fé, requisitos não presentes no caso concreto. O simples inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que comprometam direitos da personalidade. Não houve comprovação de que os prejuízos enfrentados pelo recorrente ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual não se reconhece o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 8.245/91 rege as relações de locação residencial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, salvo quando configurada relação de consumo. A devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente somente é cabível quando caracterizada relação de consumo e demonstrada a má-fé do credor. O inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação de abalo anormal aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 38; Lei nº 8.245/91; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5003752-80.2023.8.13.0702, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 03.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2393160/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 16 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por ARTUR CRUZ BERTOLUCCI, objetivando a reforma da sentença sob ID 44980002, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por ARTUR CRUZ BERTOLUCCI para condenar a requerida VIRNA MARIA FECURY ZENNI a pagar ao autor o valor de R$ 2.538,00 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais), referente ao saldo residual do valor da caução, multa e juros, até a data do ajuizamento da ação, devendo ser acrescido do referido valor a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês entre a data do ajuizamento da ação e a data do pagamento.” O Recorrente sustenta, em síntese, que a retenção foi injustificada e abusiva, configurando cobrança indevida, o que autoriza a devolução em dobro (R$ 5.076,00), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Obtempera, ainda, que enfrentou prejuízos financeiros e emocionais graves, incluindo mudança de cidade e despesas judiciais, circunstâncias que demonstram a ocorrência dos danos morais. Ao final, requer a reforma parcial da sentença para que os pedidos sejam integralmente julgados procedentes. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 44980006). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso não deve ser provido. A controvérsia objeto de apreciação se refere à devolução ou não de caução prestada em contrato de locação residencial. A relação jurídica travada entre as partes têm natureza contratual e possui enquadramento específico na Lei nº 8.245/91, não havendo que se cogitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o locador de imóvel não se enquadra na definição de fornecedor, uma vez que não desenvolve qualquer espécie de atividade relacionada ao fornecimento de produtos ou de serviços. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CDC - NÃO APLICAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO LOCADOR - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - O locador de imóvel não se enquadra na definição de fornecedor adotada pelo CDC, uma vez que não desenvolve qualquer espécie de atividade relacionada ao fornecimento de produtos ou de serviços. Por essa razão, entende-se que o CDC não se aplica às relações locatícias, que são regulamentadas por legislação própria - Não há de se falar em qualquer ilegalidade na multa moratória livremente pactuada entre as partes - Nos termos do art. 62, inciso II, da Lei do Inquilinato, é devida a incidência de honorários do advogado do locador sobre o valor do débito, não havendo qualquer abusividade no percentual de 20% estabelecido entre as partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003752-80 .2023.8.13.0702, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 03/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Por consequência, não prospera o pedido de repetição de indébito, em dobro, do valor depositado a título de caução, cuja previsão figura no art. 42, parágrafo único, do CDC. Com relação aos danos morais, também não restaram demonstrados. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral puro, isto é, que prescindem de comprovação, o que leva a conclusão de que caberia ao recorrente provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade, ônus do qual não se desincumbiu. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OBSERVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDENCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor dos aluguéis que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos aluguéis que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada . Precedentes. 4. Ademais, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2393160 RS 2023/0200685-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) No presente caso, não há nenhum dado que evidencie lesão aos direitos da personalidade do recorrente, não tendo o prejuízo ultrapassado a esfera meramente patrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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