Resultados para "5043452-06.2022.4.04.7000" – Página 11 de 11

Processo nº 5043452-89.2025.4.04.7100

ID: 330130074

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043452-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043452-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSIMERI SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043452-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSIMERI SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Ernesto Bortoli x Alcindo Miguel Savaris e outros

ID: 295936137

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003042-41.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNESTO BORTOLI

Polo Passivo:

ALCINDO MIGUEL SAVARIS ODETE FRANCISCA BORTOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO RODRIGUES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVONIR LUIZ MAESTRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003042-41.2024.8.24.0016/SC AUTOR : LUIZ ERNESTO BORTOLI ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RODRIGUES MARTINS (OAB GO022469) RÉU : ODETE FRANCISCA BORTOLI ADVOGADO(A) : IVONIR … Procedimento Comum Cível Nº 5003042-41.2024.8.24.0016/SC AUTOR : LUIZ ERNESTO BORTOLI ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RODRIGUES MARTINS (OAB GO022469) RÉU : ODETE FRANCISCA BORTOLI ADVOGADO(A) : IVONIR LUIZ MAESTRI (OAB SC008872) RÉU : ALCINDO MIGUEL SAVARIS ADVOGADO(A) : IVONIR LUIZ MAESTRI (OAB SC008872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Luiz Ernesto Bortoli em face de Alcindo Miguel Savaris e Odete Francsica Bortoli. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial e postulou a conexão com o processo de usucapião ajuizado anteriormente. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da conexão Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, na hipótese de existirem demandas distintas, mas que possuem certo vínculo entre si, visando evitar a prolação de decisões conflitantes, o mais adequado é reuni-las, por meio do instituto da conexão. No caso sub judice , infere-se do caderno processual que o demandante postula a restituição do imóvel de matrícula nº 6.704 do CRI da comarca de Capinzal (Lote 09 do 4º Bloco da Colônia Capinzal, em Linha do Rancho Grande, município do Ouro) com todos os frutos e rendimentos que por ventura se perfizerem, desde a data da notificação extrajudicial formal de extinção do comodato verbal. Entretanto, infere-se do caderno processual que foi ajuizada anteriormente à presente ação o processo de Usucapião, cadastrado sob o nº 5002389-39.2024.8.24.0016/SC, onde há pleito declaratório de aquisição da propriedade pela usucapião por parte dos requeridos sobre o mesmo imóvel aqui discutido. Desse modo, há conexão destes autos com a ação 5002389-39.2024.8.24.0016 que tramita no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal, pois ambos possuem pedidos relacionados ao mesmo imóvel, sendo que o julgamento de um deles influirá na conclusão do outro. Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação e a de n. 5002389-39.2024.8.24.0016 que tramita no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal. Entretanto, incabível a remessa dos autos ao juízo prevento, conforme postulado pelos requeridos, tendo em vista que a Resolução TJ nº 01 de 5 de fevereiro de 2014 definiu a competência da 1ª Vara para análise das causas de natureza cível, não sendo possível a modificação da competência da ação reivindicatória para submetê-la a juízo absolutamente incompetente para processá-la. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2.ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1.ª VARA DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO REIVINDICATÓRIA AFORADA NO JUÍZO SUSCITADO. RECONHECIDA CONEXÃO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 2.º DA RESOLUÇÃO TJ N. 2/2020). REUNIÃO DOS PROCESSOS INVIÁVEL. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, EVITANDO-SE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES (ART. 313, INC. V, DO CPC) . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5032943-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTE DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TUBARÃO (SUSCITANTE) EM FACE DO JUÍZO DA 1.ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO REIVINDICATÓRIA AFORADA NO JUÍZO SUSCITADO. RECONHECIDA CONEXÃO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 95 DO CDOJESC). REUNIÃO DOS PROCESSOS INVIÁVEL. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, EVITANDO-SE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES (ART. 313, INC. V, DO CPC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5026446-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DA COMARCA DE BARRA VELHA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE ENVOLVEM O MESMO IMÓVEL. REUNIÃO DE PROCESSOS INVIÁVEL EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO N. 5/2011 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE." (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5063761-08.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2023). Não obstante, a norma processual prevê solução ao risco de decisões conflitantes, qual seja, a suspensão do feito até o julgamento da ação que lhe é prejudicial (art. 313, inc. V, do CPC), preservando, assim, o interesse das partes e a coerência e a unicidade da função jurisdicional, além da segurança jurídica. Ainda do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, DIANTE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. AVENTADA NECESSIDADE DE SUSPENDER A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DIANTE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE VERSA SOBRE O MESMO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ADEMAIS, APESAR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSAR SOBRE O LOTE 2, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS ÁREAS DOS LOTES 2 E 3, BEM COMO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DEVE SER SUSPENSA INTEIRAMENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PELO PRAZO DE 1 ANO. EXEGESE DO ART. 313, INC. V, "A" E "B" C/C § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO DEVE SER ATENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES (ART. 300, § 1º DO CPC), BEM COMO RECORRENTES QUE RESPONDEM PELO EVENTUAL PREJUÍZO QUE CAUSAREM À PARTE ADVERSA (ART. 302 DA LEI ADJETIVA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043452-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DETERMINADA SUSPENSÃO DOS AUTOS DE ORIGEM EM VIRTUDE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DANTES AFORADA. INCONFORMISMO DA PETICIONANTE. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS PROCESSOS QUE CONFIRMAM QUE AMBOS OS FEITOS VERSAM SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL, OU AO MENOS PARTE DELE. SUSPENSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, TAMBÉM, EM VIRTUDE DAS AÇÕES NÃO TRAMITAREM PERANTE O MESMO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017063-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Nesse cenário, havendo óbice legal ao deslocamento da competência, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da ação de usucapião cadastrada sob o nº 5002389-39.2024.8.24.0016 , com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5043452-60.2023.8.13.0024

ID: 263182307

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043452-60.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SILVERIO PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5043452-60.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: EVANDRO SILVERIO PAIXAO DA SILVA CPF: 098.821.786-42 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela, ajuizada por EVANDRO SILVERIO PAIXÃO DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que foi aprovado concurso do EDITAL DRH/CRS N°09/21, ocupando a 72ª posição na lista de excedentes. Disse que, ficou aguardando sua convocação no certame, pois, além do edital trazer a possibilidade de prorrogação do certame por mais um ano, a administração militar durante a vigência do certame começou a convocar os candidatos excedentes, demonstrando a necessidade de novas vagas. Aduz que, o certame em que foi aprovado se encerrou em 17/12/2022, sem a convocação dos excedentes e em seguida, apenas 13 dias após o encerramento do certame, especificamente no dia 30/12/2022 a PMMG de forma dolosa, publicou a realização do Edital DRH/CRS 12/2022, CFO para o ano de 2023. Relata que, o novo edital publicado prevê a nomeação dos novos candidatos entre o período agosto a outubro de 2023, ou seja, dentro do prazo em que o certame do autor poderia estar em vigência. Alega a necessidade de prorrogação do certame, afirmando abertura indevida de novo edital pela Administração. Argui que, a PMMG deixou escoar o prazo de validade do certame em que o autor foi aprovado, de forma dolosa, para em seguida publicar um novo edital, preterindo o autor e todos excedentes do certame anterior, que estavam aguardando a prorrogação do certame e a respectiva convocação, preterição essa em consonância com a Tese de Repercussão Geral do STF RE 837.311. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para assegurar ao autor a reserva de vaga com prioridade sobre novos concursados do EDITAL DRH/CRS Nº 12/2022, de 30 de dezembro de 2022, para realização dos exames admissionais, a inscrição, matrícula, a realização do curso e desde que preencha os requisitos necessários, a formatura no curso e a promoção na carreira militar em caso de aprovação no certame em igualdade de condições com os demais discentes, com recebimento integral de todas as verbas remuneratórias ou não, em absoluta igualdade de condições com os demais candidatos do concurso. No mérito, seja o pedido julgado procedente, mantendo-se a tutela de urgência concedida/pretendida pelo autor em todos seus efeitos pleiteados, pelas razões de fato e de direito expostas anteriormente, reconhecendo o direito a reserva de vaga do autor para que o mesmo seja convocado com prioridade sobre novos concursados do EDITAL DRH/CRS Nº 12/2022, de 30 de dezembro de 2022, para realização dos exames admissionais, a inscrição, matrícula, a realização do curso e desde que preencha os requisitos necessários, a formatura no curso e a promoção na carreira militar em caso de aprovação no certame em igualdade de condições com os demais discentes, com recebimento integral de todas as verbas remuneratórias ou não, em absoluta igualdade de condições com os demais candidatos do concurso. Alternativamente, que seja garantido ao autor o direito de ser convocado para realizar o próximo Curso de Formação de Oficiais após o julgamento de mérito da presente ação, caso não seja possível sua participação no presente curso via tutela de urgência. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, ID 9754175655, tendo interposto Agravo de Instrumento, o qual foi negado provimento, ID 9903393960. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 9810844401, alegando que candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, como é o caso do Autor, possui mera expectativa de direito à nomeação. Tal expectativa convola-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do certame, do interesse da Administração Pública em preenchê-los ou, eventualmente, comprovando-se preterição arbitrária e imotivada por parte daquela. A parte autora, frise-se, não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato que pudesse configurar seu direito subjetivo à nomeação. Pugna pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou as contestações, ID 9822429150. O autor requereu prova documental, sendo deferida, juntada, ID 10297305819. Alegações finais, IDs 10379570442 e 10380121122. Pedido de tutela de urgência, ID 10385032467. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão posta sob a apreciação do Judiciário, consiste em analisar acerca do alegado direito a nomeação em caráter efetivo, posse e exercício, o cargo e função correspondente à aprovação no concurso público em questão. Cumpre ressaltar que a análise realizada pelo Poder Judiciário, no caso em espeque, restringe-se a legalidade do ato e sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF). Ou seja, o controle jurisdicional na seara administrativa é admissível excepcionalmente, para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo, propriamente dito, eis que decidido pela autoridade competente com base nos critérios da conveniência e oportunidade. Sobre o tema a lição do mestre José dos Santos Carvalho Filho: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a Lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.(...)O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuição é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º).Alguns autores têm cometido o exagero de ampliar os limites de atuação do Judiciário, invocando princípios que, em última análise, acabam por recair no aspecto fundamental - o exame da legalidade. A despeito dessa evidente distorção, os Tribunais, sensíveis às linhas que demarcam a atuação dos Poderes, têm sistematicamente rejeitado essa indevida ampliação e decidido que o controle do mérito dos atos administrativos é da competência exclusiva da Administração." (in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris: 15ª Edição, 2006, Rio de Janeiro, pp. 832/833). É sabido que o provimento de cargos públicos, em regra, somente se opera mediante prévia aprovação em concurso público, conforme dispõe o art. 37, II, da Constituição da República. Em análise aos autos, verifica-se que as declarações e os documentos acostados atestam que o autor foi classificado em posição excedente ao número de vagas oferecidas no edital do concurso em que foi aprovado, o que implica que tem apenas expectativa de direito à nomeação. Isso porque, na esteira do que orienta a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente quando a aprovação em concurso público se dá dentro do número de vagas divulgado no edital, o candidato passa a ter direito subjetivo à nomeação. Trata-se de extensão da "teoria dos motivos determinantes", conforme lição de HELY LOPES MEIRELLES: “A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade”. (...). (Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. - São Paulo : Malheiros Editores, 2002, p. 192-193). Consoante à teoria supra, quando a Administração adota determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada. Assim, embora a decisão sobre a efetiva necessidade do serviço público, com a consequente nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso seja ato, em princípio, discricionário, ao ser divulgado no edital um número determinado de vagas para um dado cargo, reconhecendo a necessidade de pessoal, torna-se vinculado o ato de nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro daquele número de vagas previsto. Tal entendimento restou firmado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes: 1ª Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1.334.659-BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 14.04.2011, DJe 19.04.2011; 2ª Turma, Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 32.891-RO, Relator Ministro Humberto Martins, j. 22.03.2011, DJe 04.04.2011. Imperioso asseverar que tal entendimento justifica-se também pelo princípio da moralidade administrativa, porquanto não se pode olvidar que os candidatos tomam em consideração o número de vagas ofertadas para decidirem sobre a participação ou não no certame. Lado outro, no caso em tela, como a aprovação do autor se deu fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, seu direito subjetivo à nomeação e posse somente ocorreria se a Administração concluísse, por ato inequívoco, da necessidade permanente do preenchimento de cargos que vagassem durante o prazo de validade do certame. Ou seja, a nomeação dos classificados como excedentes é ato de oportunidade e conveniência da Administração, sendo certo que seu controle pelo Poder Judiciário restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade, não podendo este interferir no mérito administrativo, sob pena de violação de cláusula pétrea da Constituição Federal, que impõe a separação dos Poderes. Sobre o tema é a lição de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: “(...) deve-se acentuar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública incide, só e só, nos aspectos da ilegalidade e do abuso de poder das autoridades, ficando fora, totalmente, daquele controle o terreno do mérito do ato administrativo, imune à apreciação do Poder Judiciário, precisamente por tratar-se da discricionariedade administrativa, campo reservado à Administração, único juiz da oportunidade e da conveniência das medidas a serem tomadas, mas interdito a qualquer ingerência de outros Poderes”. ("Controle Jurisdicional do Ato Administrativo", 4ª edição, Forense, p. 248). Em que pese a homologação do resultado final do novo certame e eventual convocação, o autor não demonstrou a ocorrência de ato ilegal ou imotivado da Administração. Ressalta-se que havendo candidatos remanescentes de melhor colocação, caberia ao requerente (72º excedente) indicar a nomeação de candidatos de classificação inferior à sua para caracterização de imediata preterição. Dessa forma, determinação de reserva de vaga deste juízo, ao candidato/autor, violaria a ordem classificatória, como também o princípio da isonomia. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, razão pela qual também não há como acolher o pedido de tutela de urgência. III - CONCLUSÃO Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados por EVANDRO SILVERIO PAIXÃO DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Imponho à Parte Autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III do CPC/2015, que fica suspenso por força do art. 98, §3º, do CPC/15, face o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. acs Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROGERIO SANTOS ARAUJO ABREU Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5387833-78.2021.8.09.0051

ID: 321152210

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5387833-78.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA FERNANDES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5387833-78.2021.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5387833-78.2021.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente: Helena Maria Fernandes NetoExecutado: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença.Verifico que no evento nº 34 foi noticiado o falecimento da autora HELENA MARIA FERNANDES NETO.Em evento nº 74, houve provimento da Apelação Cível, determinando que os autos sigam o seu regular curso, observando-se as regras de sucessão processual.Diante disso, sobreveio a petição de uma das filhas, conforme evento nº 100, requerendo o cumprimento de sentença e a habilitação dos demais herdeiros da falecida.Intimado, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (evento nº 111).É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROSSem rodeios, sabe-se que o propósito do processo de habilitação reside na formalização adequada da sucessão processual, reservando-se unicamente aos herdeiros e legatários do de cujus, excluindo-se, assim, sua aplicação ao espólio, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil:Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.Dessa forma, viabiliza-se a habilitação direta dos herdeiros, sem causar prejuízo a terceiros, considerando que, no processo de habilitação, cabe ao juízo apenas verificar a comprovação da condição de herdeiro ou do direito discutido no litígio.É importante destacar que a habilitação dos herdeiros tem o objetivo de permitir a continuidade do processo, sendo, portanto, uma medida indispensável para o desfecho processual. Não há, contudo, nenhum vínculo direto com questões relacionadas à definição dos quinhões hereditários ou à partilha dos bens deixados pelo falecido.A controvérsia trata unicamente de uma questão processual relativa ao direito sucessório, sendo inadequado abordar, no presente feito, temas ligados à partilha hereditária. Tal discussão extrapola a competência deste juízo e configura uma pretensão indevida por parte da Fazenda Pública.Ademais, submeter os direitos e créditos em litígio à sobrepartilha impediria a habilitação dos herdeiros da parte falecida/exequente, pois condicionaria a busca pelo crédito à instauração de um novo procedimento perante a vara sucessória competente, caso a partilha seja feita judicialmente, ou a um novo procedimento extrajudicial para a sobrepartilha. Essa exigência sobrecarrega o andamento processual e contraria os princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, efetividade da jurisdição, celeridade e economia processual, afrontando o direito à duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.A norma processual, longe de ser um simples formalismo, deve atender a um propósito específico. A inexistência de necessidade de proteger eventuais interesses conflitantes indica que não há justificativa para submeter o bem ou direito ao rigor da sobrepartilha.Nesse sentido, peço vênia para citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. No caso concreto, no entanto, decisão anterior previu que para os levantamento de quantias de exequentes falecidos, há a necessidade de inventário/arrolamento para a partilha dos valores e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5043452-20.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 26/09/2024). (grifado).ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo, eis que o art. 112 da Lei n° 8.213/91 se aplica, exclusivamente, aos benefícios previdenciários e, tratando-se de pensão civil, aplica-se o disposto nos arts. 513 c/c 687 c/c 778, §1°, todos do CPC/2015. 2. No caso concreto, decisão anterior previu que o levantamento de valores não dispensaria a necessidade de abertura de processo judicial de inventário ou arrolamento ou de ato extrajudicial formal de inventário, e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. (TRF4, AG 5036124-10.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/11/2021).Nesse contexto, não se faz necessária a comprovação de abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para o recebimento de valores deixados pela exequente falecida. A habilitação pode ser realizada nos termos legais, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiros por meio de documentos de identificação e comprovação da regularidade da representação processual.Assim, apresentada a documentação comprobatória de condição de herdeiros (eventos nº 38 e 100), DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Helena Maria Fernandes Neto, quais sejam: LETÍCIA ALVES DA SILVA, LUCIANO ALVES DA SILVA e LUIZ ETERNO DA SILVA.Deverá a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual proceder com retificação do polo ativo, conforme mencionado alhures.DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSConsiderando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC nº 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente (evento nº 100) e fixo a execução em R$ 11.017,86 (onze mil e dezessete reais e oitenta e seis centavos).Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de RPV e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme a tese estabelecida pelo Tema 1190, STJ “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."Por outro lado, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 1.101,78 (mil cento e um reais e setenta e oito centavos), que deverão ser pagos através de RPV.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais dos valores homologados: 1.1. R$ 11.017,86 (onze mil e dezessete reais e oitenta e seis centavos) em favor dos exequentes (herdeiros de Helena Maria Fernandes Neto) a título do valor Principal. Assim, visto que não foi apresentado a quota parte de cada herdeiro, intime-se os herdeiros de Helena Maria Fernandes Neto, para apresentar a porcentagem devida a cada um.1.2. R$ 1.101,78 (mil cento e um reais e setenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se as RPVs.Enquanto as partes aguardam o pagamento das RPVs, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003023-29.2025.4.04.7117

ID: 316173433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003023-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGOR DAVILA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA K… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ANGELA MARIA ZAMIN em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, visando, em sede de tutela de urgência, o seu deslocamento para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto ao Campus de Santa Maria da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, nos termos do art. 84 da Lei 8.112/90. Relata que seu cônjuge, também servidor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, foi removido e atualmente está lotado no Campus de Santa Maria. Refere que formulou requerimento administrativo objetivando a concessão de Licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, no entanto, seu pedido foi indeferido ao argumento de que não é devida a concessão da Licença para acompanhar cônjuge quando se tratar do mesmo órgão da administração. Sustenta que o pedido de licença tem como principal objetivo a preservação da unidade familiar, mas também busca atender a uma necessidade especial da autora que possui problemas de saúde. Refere, ainda, que se encontra em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da Universidade, havendo, portanto, perspectiva concreta de deslocamento definitivo, o que torna a decisão administrativa ainda mais desumana, desproporcional e desarrazoada. Argumenta que após o deslocamento do pai e do direito subjetivo da mãe, o seu filho já se encontra matriculado em escola de Santa Maria, sendo que a autora está residindo sozinha em Frederico Westphalen. Vieram os autos conclusos. 1. Tutela de Urgência . Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). O pedido liminar é formulado no sentido de deslocamento da autora para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, do campus Frederico Westphalen para o campus de Santa Maria , nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. A licença para acompanhamento de cônjuge está prevista no art. 84 e §§, da Lei 8.112/90: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2 o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. No caso concreto, no que interessa à apreciação do pedido liminar, foram anexados com a petição inicial a declaração de união estável, retroagindo à data de 07/02/2003 ( evento 1, PROCADM5 ), a Portaria de remoção do servidor Reges Toni Schwaab ( evento 1, PROCADM5 ), a certidão de nascimento do filho ( evento 1, CERTNASC7 ). Verifica-se que a remoção do cônjuge foi a pedido ( evento 1, PROCADM5 ). Observa-se que o pedido para exercício provisório, formulado no Processo de licença por motivo de afastamento de cônjuge, foi indeferido, ao argumento de que não é possível solicitar exercício provisório no mesmo órgão, sendo que o instituto correto para a sua movimentação seria a remoção, pedido este que já foi indeferido ( evento 1, PROCADM5 ): Extrai-se do documento que o pedido de remoção da autora previsto no artigo 36 da Lei 8.112/1990 foi indeferido. A autora comprova que está inscrita e em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da UFSM ( evento 1, OUT11 ). Conforme jurisprudência do TRF4 abaixo colacionada, preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, sendo irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO.I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990.2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício.II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte.III. Razões de decidir:4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4.5. Preenchidos os requisitos legais -- vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções --, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. (TRF4, AG 5010834-51.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 26/06/2025) grifei A controvérsia cinge-se na possibilidade de exercício provisório no âmbito do mesmo órgão, uma vez que o instituto correto é a remoção. Nos termos do §2º do artigo 84 da da Lei 8.112/90 "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo ". Não pode criar óbice à proteção familiar o fato de ser a remoção o instituto correto a ser perseguido pela autora, prevista no art. 36 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ré já se manifestou pelo indeferimento ( evento 1, PROCADM5 ). Assim, até que se processe seu pedido de remoção em definitivo formulado através do Banco de remoção da Universidade, tenho que a servidora faz jus ao direito de exercer seu cargo provisoriamente em outro Campus. Outrossim, a providência requerida pela autora está adequadamente fundamentada no art. 226, da CF/88, que confere especial proteção à família, logo, vislumbro o perigo de dano irreparável, visto que o indeferimento da liminar inviabilizará o convívio familiar da autora com seu cônjuge e filho. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, o exercício provisório da autora na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM no Campus de Santa Maria. 2. Prosseguimento. Cite-se a ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5569539-26.2020.8.09.0084

ID: 326024408

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5569539-26.2020.8.09.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5569539-26.2020.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5569539-26.2020.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Paulo Roberto SantanaPolo Passivo: Estado de GoiásDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PAULO ROBERTO SANTANA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. (movimentação n.º 47)A decisão proferida na movimentação n.º 90 homologou os cálculos apresentados pela Central de Contadores na movimentação n.º 71 e determinou a expedição de Precatório referente ao crédito principal, autorizando o destaque dos honorários contratuais. Precatório expedido (movimentação n.º 124).Na movimentação n.º 136, os herdeiros habilitantes do autor noticiaram o óbito deste último e pugnaram a habilitação nos autos, com o cancelamento do precatório expedido para expedição de RPV.Instado, o Estado de Goiás manifestou nos autos pugnando pela suspensão do feito para o devido processamento da habilitação e, após, a comunicação ao TJGO acerca da alteração do titular do precatório, nos termos do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 e a Resolução nº 303/2019 do CNJ (movimentação n.º 142).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.Da habilitação dos herdeiros:O processo de habilitação reside na formalização adequada da sucessão processual, reservando-se unicamente aos herdeiros e legatários do de cujus, excluindo-se, assim, sua aplicação ao espólio, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil:"Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte."Dessa forma, viabiliza-se a habilitação direta dos herdeiros, sem causar prejuízo a terceiros, considerando que, no processo de habilitação, cabe ao juízo apenas verificar a comprovação da condição de herdeiro ou do direito discutido no litígio.É importante destacar que a habilitação dos herdeiros tem o objetivo de permitir a continuidade do processo, sendo, portanto, uma medida indispensável para o desfecho processual.Não há, contudo, nenhum vínculo direto com questões relacionadas à definição dos quinhões hereditários ou à partilha dos bens deixados pelo falecido.A controvérsia trata unicamente de uma questão processual relativa ao direito sucessório, sendo inadequado abordar, no presente feito, temas ligados à partilha hereditária.Nesse sentido, cito a jurisprudência:ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. No caso concreto, no entanto, decisão anterior previu que para os levantamento de quantias de exequentes falecidos, há a necessidade de inventário/arrolamento para a partilha dos valores e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5043452-20.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 26/09/2024). (grifado).ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVENTÁRIO OU PARTILHA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo, eis que o art. 112 da Lei n° 8.213/91 se aplica, exclusivamente, aos benefícios previdenciários e, tratando-se de pensão civil, aplica-se o disposto nos arts. 513 c/c 687 c/c 778, §1°, todos do CPC/2015. 2. No caso concreto, decisão anterior previu que o levantamento de valores não dispensaria a necessidade de abertura de processo judicial de inventário ou arrolamento ou de ato extrajudicial formal de inventário, e, ausente recurso da parte exequente à época, há de ser reconhecida a preclusão da matéria. (TRF4, AG 5036124-10.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/11/2021).Nesse contexto, ao contrário do que alega o Estado de Goiás, não se faz necessária a comprovação de abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para o recebimento de valores deixados pelo exequente falecido.A habilitação pode ser realizada nos termos legais, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiros por meio de documentos de identificação e comprovação da regularidade da representação processual, requisitos devidamente preenchidos pela documentação apresentada na movimentação n.º 136, impondo-se o deferimento do pedido.Do cancelamento do Precatório para fins de expedição de RPV:Malgrado o entendimento outrora existente acerca da necessidade de submissão dos créditos anteriores à Lei Estadual n. 21.923/23 se submeterem ao teto de RPV de 20 (vinte) salários mínimos, o referido entendimento foi superado após julgamento no STF.Assim, independentemente da data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, deve ser aplicada a nova lei que amplia o teto do RPV.Nesse sentido é o entendimento pacífico do eg. TJGO, in verbis:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.923/2023. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para a importância a ordem de R$ 59.462,59 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), ao fundamento de que a Lei Estadual nº 21.923/2023, que elevou o teto da RPV de 20 para 40 salários-mínimos, não se aplicaria a processos com trânsito em julgado anterior à sua vigência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se é possível aplicar a Lei Estadual nº 21.923/2023, que majorou o limite para pagamento de requisições de pequeno valor no Estado de Goiás, aos processos com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia jurídica refere-se à possibilidade de aplicação da nova legislação estadual em processos em que a formação do título executivo se deu antes da vigência da Lei nº 21.923/2023. 4. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que normas aptas a ampliar direitos, como o aumento do teto da RPV, têm aplicação imediata, mesmo para situações jurídicas consolidadas sob a vigência de lei anterior, por não implicarem retroatividade vedada. 5. A aplicação da nova norma evita distinções arbitrárias entre credores antigos e novos, conferindo tratamento isonômico e respeitando a ordem cronológica dos pagamentos. 6. O Tema 792 da repercussão geral trata da irretroatividade de normas que restringem direitos, sendo, portanto, inaplicável à hipótese dos autos, em que se discute norma que amplia o direito à quitação por meio de RPV. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. elevação do limite para pagamento de requisições de pequeno valor, promovida pela Lei Estadual nº 21.923/2023, deve ser aplicada a todos os processos, inclusive àqueles com trânsito em julgado anterior à sua vigência, por se tratar de norma que amplia direitos fundamentais." "2. A não aplicação do novo teto de RPV aos processos em curso viola os princípios da isonomia, da efetividade da tutela jurisdicional e da ordem cronológica dos pagamentos de débitos públicos." "3. O Tema 792 da repercussão geral não se aplica aos casos em que a norma posterior amplia direitos, como ocorre com a Lei Estadual nº 21.923/2023, por não se tratar de limitação ou restrição de direito já adquirido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e inc. XXXVI; CF/1988, art. 100, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.498.059/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, decisão monocrática; STF, RE 1.465.733/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, decisão monocrática; STF, RE 1.414.943 ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 02.03.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5201271-08.2025.8.09.0087, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 17:59:38).Logo, observa-se que o valor homologado pela decisão proferida na movimentação 90 autoriza a expedição de RPV, uma vez que não supera do teto de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei Estadual n. 21.923/23.Ante o exposto, DEFIRO a habilitação da meeira e herdeiros de Paulo Roberto Santana, quais sejam: ANTÔNIA PIRES DA SILVA SANTANA, MOAB DIVINA DE JESUS SANTANA, ADRYAN PIRES SANTANA, PAULO ROBERTO SANTANA FILHO e MÔNICA PIRES SANTANA. Certifique-se, a serventia, a retificação do polo ativo.DETERMINO o CANCELAMENTO do Precatório autuado via Proad n.º 202410000574468. Proceda, a serventia a comunicação ao TJGO, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 4.760/2023 e a Resolução nº 303/2019 do CNJ.Em consequência, considerando que os cálculos homologados por este Juízo já se encontram desatualizados, haja vista que elaborados em 30/05/2023, remetam-se os autos à Central Única de Contadores para atualização da planilha constante da movimentação n.º 71.Cumprida a diligência, tendo em vista o Convênio n.º 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás, encaminhe-se o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome do espólio, observando-se o destaque do valor dos honorários contratuais, a quem delego a prática de todos os atos necessários para o cumprimento da presente determinação, inclusive a assinatura do ofício requisitório e pagamento, na proporção de 50% para a meeira e 12,50% para cada herdeiro..Com a devolução dos autos pela CCARPV, com certidão de pagamento, proceda, a serventia, o arquivamento dos autosIntimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002712-06.2022.4.04.7000

ID: 275764307

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002712-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BENHUR PEREIRA MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 40 ), Maiken Diane Pereira Swiech requereu extinção do processo executivo sob os seguintes argumentos: a) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, pois a constituição definitiva do crédito se operou em 02/03/2018, com o vencimento da multa em 01/03/2018, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada até o dia 02/03/2023; e b) é parte ilegítima no feito, pois não tem relação com o de cujus , sendo filha do Sr. Nelson de Araujo. 2. A ANTT requereu a rejeição da exceção por necessidade de dilação probatória quanto à questão da ilegitimidade. Refutou a ocorrência da prescrição (evento 45). 3. Em infrações como as aqui tratadas, são aplicáveis as regras decadenciais/prescricionais previstas na Lei n. 9.873/99, que estabelece em seus artigos 1º, caput , § 1º, e 1º-A, caput , os prazos de decadência (lá indicado como de prescrição da pretensão punitiva) para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e de prescrição (para vir a Juízo exigir o crédito constituído), a saber: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, não cabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5038550-63.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) Por oportuno, a constituição definitiva do crédito aqui impugnado não se dá a partir do decurso de prazo sem resposta com relação à primeira notificação acerca da autuação, mas sim a partir do decurso do prazo sem recurso quanto à multa aplicada. No caso, não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) De qualquer forma, pelos dados constantes do título executivo (evento 1 CDA2), é possível observar que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 02/03/2018, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 24/01/2022, com despacho de citação proferido em 14/02/2022. Dessa forma, não decorridos mais de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em prescrição do crédito, observando que com a inscrição em dívida ativa (21/12/2019) houve suspensão da exigibilidade por 180 dias, por se tratar de crédito não tributário (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80). 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a questão demanda dilação probatória, pois, em que pese a excipiente alegue não ser filha do de cujus , seu nome consta como tal na certidão de óbito que se vê no evento 7, CERT3 . Destaco que, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de as alegações da parte executada serem passíveis de verificação de pronto. É assim, o teor da súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". No caso, a questão somente é passível de ser realizada no bojo de embargos à execução. Desse modo, é descabido aqui, sem possibilitar maior instrução e contraditório, apreciar o pedido. 5. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 45 dias, atualizar o valor devido, e informado, considerando o contido na petição inicial, bem como diante da advertência feita no despacho de citação, de conhecimento da executada, autorizo a Secretaria deste Juízo valer-se dos convênios judiciais para busca de bens, direitos e valores e para imposição de restrição de crédito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud etc.), adotando as providências cabíveis/necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes