Resultados para "5045551-12.2023.4.04.7000" – Página 11 de 13

Processo nº 5055251-12.2023.4.04.7000

ID: 338214782

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055251-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HESSEL DALAGASSA JUAREZ GABARDO KARIN REGINA LUHM NEILOR FERMINO CAMARGO ROSANA HERMINIA SCOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055251-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSANA HERMINIA SCOLA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045551-65.2024.4.03.6301

ID: 337320450

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045551-65.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR SEGURA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045551-65.2024.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5045551-65.2024.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NAIR SEGURA DE CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Craveiro Imobiliaria Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 308599852

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053602-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRAVEIRO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053602-12.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CRAVEIRO IMOBILIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051565-12.2023.4.04.7000

ID: 316602016

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051565-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUVINO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO RECHE DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051565-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO JUVINO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO IMPRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051565-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO JUVINO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo comum de 01/04/2022 a 15/07/2022 (art. 487, I, do CPC); 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo comum de 18/06/2007 a 31/05/2009 e de 17/03/2014 a 31/03/2022 e do tempo especial de 02/08/1993 a 05/04/1995 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/207.396.804-4), pelo regime jurídico mais favorável dentre aqueles a que o autor faz jus, a ser apurado por ocasião da implantação, com DIB em 23/02/2023. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 207.396.804-4 ESPÉCIE 42 TIPO CONCESSÃO DIB 23/02/2023 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020816-12.2023.4.04.7000

ID: 322481619

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020816-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROQUE E CORREIA LTDA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA MARIA FADEL BECUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020816-12.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ROQUE E CORREIA LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB PR050703) INTERESSADO : SABRINA MARIA F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019458-12.2023.4.04.7000

ID: 309036463

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019458-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARICLEA HUKAN FELIPPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ATAIR KRAINSKI SASS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019458-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARICLEA HUKAN FELIPPE ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES FERREIRA (OAB PR108809) ADVOGADO(A) : ATAIR KR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037888-12.2023.4.04.7000

ID: 313983119

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037888-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI KAISER VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037888-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI KAISER VIEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA (OAB PR117153) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037888-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI KAISER VIEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA (OAB PR117153) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) Determinar a REVISÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 209.964.661-3), mediante retroação da DIB para 10/05/2023; 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos de 10/05/2023 a 23/06/2023, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620), observando-se que: ? a partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). ? caso a reafirmação da DER fixar a DIB na data do ajuizamento ou em momento posterior, somente serão devidos juros moratórios caso não implantado o benefício no prazo razoável de 45 dias contados da intimação para cumprimento, conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ);" conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ); iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045551-32.2025.4.04.7100

ID: 333978466

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045551-32.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BORBA JACOBSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANE RODRIGUES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045551-32.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO BORBA JACOBSEN ADVOGADO(A) : SUZANE RODRIGUES MACHADO (OAB RS113957) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045551-32.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO BORBA JACOBSEN ADVOGADO(A) : SUZANE RODRIGUES MACHADO (OAB RS113957) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 20ª Vara Federal: 1. Fica deferida a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Audiência de conciliação: Deixa-se de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 3. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 4. Produção de prova para reconhecimento de período de tempo especial: A fim de complementar a documentação já existente nos autos, intima-se a parte autora para, querendo, anexar alguns dos seguintes documentos: cópias dos formulários SB-40/DSS-8030/PPP (e, sendo informada sua existência, o respectivo laudo pericial indicado naqueles formulários) referente a todos os períodos em que pretende o reconhecimento da especialidade do labor ou comprovar as diligências frustradas para obtenção da documentação junto ao(s) empregador(es) (v.g. comprovante de recebimento/leitura de e-mail, carta AR com a respectiva devolução do comprovante de entrega, etc). Bem como, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, sendo que, pretendendo a produção de prova pericial, deverá apresentar desde logo o endereço e telefone atualizado da(s) empresa(s) na qual pretende seja(m) realizada(s) a(s) perícia(s). Prazo: 10 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066988-12.2023.4.04.7000

ID: 336942493

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066988-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRECISA ASSESSORIA IMOBILIRIA S/C LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066988-12.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISA ASSESSORIA IMOBILIRIA S/C LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Casimiro De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 281015625

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025570-77.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA CASIMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025570-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EVA CASIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025570-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EVA CASIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Em resposta à solicitação apresentada pela Contadoria, saliento que a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência não estipulou prazo para cumprimento da medida, pelo que entendo que o termo de incidência das astreintes deverá ser iniciado a partir do primeiro dia útil subsequente à juntada do AR de citação/intimação acerca da mencionada decisão, qual seja, 25-4-2022, conforme se observa dos autos principais: De outro lado, o termo final da incidência da multa deve ser a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, conforme deliberado pelo decisum . No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-3-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC, E REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, AINDA, JÁ ACOSTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AMBOS OS PEDIDOS. ENFOQUE OBSTADO. ASTREINTES. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO DA MULTA COMINATÓRIA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSITIVOU NO FEITO A DATA EXATA EM QUE ENCAMINHOU PERANTE O INSS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO CREDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO FINAL DA MULTA QUE DEVE SER A DATA DE 2-7-2019, QUANDO OCORREU O ÚLTIMO DESCONTO REFERENTE AO CONTRATO DE RMC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, AINDA QUE A FOLHA DE PAGAMENTO ATINENTE AO MÊS DE JULHO DE 2019 TENHA FECHADO NA DATA DE 8-6-2019. MARCO INICIAL DAS ASTREINTES, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ALTERADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À JUNTADA DA CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, I, DO CPC. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045551-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023). ANTE O EXPOSTO, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo, nos termos desta decisão e do título executivo judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes