Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5045551-12.2023.4.04.7000"

Lucas Stolaski x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326291640

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5045551-29.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS STOLASKI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

FRANCINE RIBEIRO BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045551-29.2025.8.24.0023 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 14/07/2025.

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Cleonice Wehmuth Monteiro Berejuk x Estado De Santa Catarina

ID: 299724128

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045551-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE WEHMUTH MONTEIRO BEREJUK

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045551-98.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 13/06/2025.

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Miriam Lazzari x Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev

ID: 297462556

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045551-22.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LAZZARI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Outros

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045551-22.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5045551-29.2025.8.24.0023

ID: 326503017

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5045551-29.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS STOLASKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINE RIBEIRO BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5045551-29.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : LUCAS STOLASKI ADVOGADO(A) : FRANCINE RIBEIRO BORBA (OAB SC047450) ATO ORDINATÓRIO Certifico que não há procuração da parte autora nos auto…

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Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Transformacao - Cresol Transformacao x Silvandro Jose Souza

ID: 337188137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045551-29.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO

Polo Passivo:

SILVANDRO JOSE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045551-29.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILH…

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Processo nº 5045551-56.2024.8.24.0090

ID: 339035802

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045551-56.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NINA ROSA LIMA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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JANIO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5045551-56.2024.8.24.0090/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRIDO : NINA ROSA LIMA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANIO MARCELINO (OAB SC…

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Processo nº 5045551-58.2024.8.24.0930

ID: 308220831

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045551-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045551-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ATO OR…

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Nina Rosa Lima Medeiros

ID: 323765616

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045551-56.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

NINA ROSA LIMA MEDEIROS

80

Advogados:

ELAINE FERREIRA DOS SANTOS

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CRISTIANE GEWEHR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANIO MARCELINO

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5045551-56.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 542) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NINA ROSA LIMA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): JANIO MARCELINO (OAB SC063829) ADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Eva Casimiro De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 281015625

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025570-77.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA CASIMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025570-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EVA CASIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025570-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EVA CASIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Em resposta à solicitação apresentada pela Contadoria, saliento que a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência não estipulou prazo para cumprimento da medida, pelo que entendo que o termo de incidência das astreintes deverá ser iniciado a partir do primeiro dia útil subsequente à juntada do AR de citação/intimação acerca da mencionada decisão, qual seja, 25-4-2022, conforme se observa dos autos principais: De outro lado, o termo final da incidência da multa deve ser a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, conforme deliberado pelo decisum . No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-3-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC, E REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, AINDA, JÁ ACOSTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AMBOS OS PEDIDOS. ENFOQUE OBSTADO. ASTREINTES. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO DA MULTA COMINATÓRIA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSITIVOU NO FEITO A DATA EXATA EM QUE ENCAMINHOU PERANTE O INSS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO CREDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO FINAL DA MULTA QUE DEVE SER A DATA DE 2-7-2019, QUANDO OCORREU O ÚLTIMO DESCONTO REFERENTE AO CONTRATO DE RMC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, AINDA QUE A FOLHA DE PAGAMENTO ATINENTE AO MÊS DE JULHO DE 2019 TENHA FECHADO NA DATA DE 8-6-2019. MARCO INICIAL DAS ASTREINTES, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ALTERADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À JUNTADA DA CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, I, DO CPC. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045551-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023). ANTE O EXPOSTO, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo, nos termos desta decisão e do título executivo judicial.

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Processo nº 5045551-98.2025.8.24.0000

ID: 308368920

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045551-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE WEHMUTH MONTEIRO BEREJUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK

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Agravo de Instrumento Nº 5045551-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE WEHMUTH MONTEIRO BEREJUK ADVOGADO(A) : ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK (OAB SC063284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5045551-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE WEHMUTH MONTEIRO BEREJUK ADVOGADO(A) : ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK (OAB SC063284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleonice Wehmuth Monteiro Berejuk contra a decisão do evento 8, DESPADEC1 , que lhe indeferiu a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Admito o reclamo, registrando a inexigibilidade, neste momento, da taxa recursal, em respeito ao objeto da presente querela. Outrossim, prescindível a intimação para contrarrazões, porque é manifesto que o recurso não merece provimento. Pois bem. Nada obstante as razões da Insurgência, dos autos não se colhe a mínima demonstração da hipossuficiência financeira. Extrai-se do contracheque juntado no evento 1, DECLPOBRE5 , EP1G, que a Agravante aufere remuneração bruta substanciosa, que supera a monta de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais. Tocante a existência de empréstimos, a simples prova de que houve a contratação, por si só, não favorece a Recorrente, até porque em tal modalidade de contrato alcança antecipadamente a quantia que se obriga à devolução parcelada e futura. Não significa, pois, necessário, gratuito ou injusto decréscimo patrimonial. Vale mencionar, ademais, que a finalidade das operações não foi esclarecida, nada sendo demonstrado sobre onde aplicadas as cifras. Esse cenário descortinado, aliado à ausência de demonstração de eventuais gastos extraordinários, bem como à falta de juntada de declaração de imposto de renda e mesmo de certidões de propriedade de veículos e imóveis, impedem a concessão do benefício postulado. Considerando-se que o ônus de comprovar a impossibilidade de suportar os ônus financeiros da actio lhe recaia e que nisso não logrou êxito, é flagrante o insucesso do Agravo de Instrumento. De precedentes desta Corte, colhe-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5060266-53.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial. Data do julgamento: 26.01.2023). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. No caso concreto, a parte recorrente não comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos autos qualquer documento apto a demonstrar sua situação financeira. Assim, deve ser mantida a denegação da gratuidade". (Agravo de Instrumento n. 0032226-59.2016.8.24.0000, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-9-2016) "(Agravo de Instrumento n. 5014381-84.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-8-2020). (Agravo de Instrumento n. 5045829-75.2020.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público. Data de julgamento:16.11.2021) (g.n.). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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