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Processo nº 5038343-11.2022.4.04.7000

ID: 338214035

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038343-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZELDA VICINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA GLADIS LACERDA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038343-11.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZELDA VICINI ADVOGADO(A) : JULIA GLADIS LACERDA ARRUDA (OAB PR010570) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que,… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038343-11.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ZELDA VICINI ADVOGADO(A) : JULIA GLADIS LACERDA ARRUDA (OAB PR010570) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5006333-11.2022.4.04.7000

ID: 338235613

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006333-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GARDEL JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO

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MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006333-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS GARDEL JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO (OAB PR039175) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006333-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS GARDEL JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA SILVIA DE MOURA TORRES MARIANO (OAB PR039175) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA DE MOURA TORRES (OAB PR064854) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5045618-30.2024.4.03.6301

ID: 257121832

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045618-30.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HALLIFER AUGUSTO GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045618-30.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIDALVA SOUZA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045618-30.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIDALVA SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HALLIFER AUGUSTO GARUTTI - SP456771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5053475-11.2022.4.04.7000

ID: 316652310

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053475-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053475-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA. ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053475-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SPECMA DO BRASIL MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA. ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5035227-26.2024.4.04.7000

ID: 276093472

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5035227-26.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BROSE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035227-26.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BROSE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte e… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035227-26.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BROSE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte embargante para que, em 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato, uma vez que o juntado no evento 3, PROC2 , da execução, datado de 25/10/2022, não outorga poderes para apresentação de defesa em execução fiscal ou oposição de embargos, mas sim poderes específicos para (...) a propositura de medida judicial, visando o reconhecimento de créditos de PIS/COFINS, apurados no período de 2007 a 2009, oriundos de vendas para o exterior equivocadamente contabilizadas como vendas no mercado interno e submetidas indevidamente às alíquotas e ao recolhimento do PIS e da COFINS. 1.1. Deverá também juntar aos autos documentos que demonstrem os poderes do subscritor da procuração. 2. Regularizada a representação processual, proceda-se conforme a seguir determinado. Caso contrário, voltem conclusos para sentença. 3. Em julgamento no qual abordada a aplicabilidade do art. 739-A do CPC/73 às execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu (em recurso submetido ao rito dos repetitivos - art. 543-C do CPC/73) que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor depende do cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia ; b) fumus boni iuris ; c) periculum in mora (1ª Seção, REsp 1.272.827-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em DJe 31-05-13). A garantia parcial da dívida, por sua vez, permite o recebimento dos embargos, mas impede que a eles seja atribuído efeito suspensivo, conforme jurisprudência: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. O STJ consignou que à Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da Lei 6.830/80 nesse ponto. 2. Diante da nova manifestação do STJ, para o recebimento dos embargos de devedor não é necessária a garantia integral da dívida. Podem ser recebidos - no caso de garantia parcial e demonstrada a impossibilidade ou inexistência de mais patrimônio do executado - em sua integralidade, mas sem a suspensão do feito executivo, cuja demanda pressupõe - além da garantia integral - os outros requisitos previstos do art. 739-A do CPC. 3. Correta a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. 4. Agravo legal desprovido. (TRF4, AG 0000416-28.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/05/2014) O advento do atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, em nada infirma a jurisprudência que se consolidou anteriormente sobre o assunto, uma vez que compatível com suas novas disposições. Na situação concreta ora analisada, verifico que, além de o débito já se encontrar integralmente garantido por seguro garantia ( evento 29, OUT2 , da execução), há relevância nos fundamentos dos embargos, visto que neles é apresentada matéria relativa à inexistência de pressupostos da tutela executiva. Com efeito, é alegada a ilegalidade da inclusão dos benefícios de ICMS na base de cálculo dos débitos de CSLL e de PIS e COFINS, e destes últimos em sua própria base de cálculo, bem como cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal e a necessidade de reconhecimentos dos créditos pleiteados na esfera administrativa, o que não se mostra prima facie improcedente, nem em desacordo com a jurisprudência predominante no TRF da 4ª Região ou em tribunal superior. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifico que o seguro garantia, que serve de penhora na execução fiscal relacionada, submete a seguradora à eventual ordem de que efetue o depósito do valor segurado (conforme endosso do evento 29, OUT2 , dos autos da execução relacionada), o que acarreta perigo de dano, suficiente à atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, observo que o prosseguimento da execução fiscal implicaria, portanto, a liquidação da apólice do seguro garantia, o que equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença dos embargos, nos termos do §2º do art. 32 da Lei n. 6.830/80. Ademais, consoante disposto no §7º do art.9º da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 14.689/2023, a fiança bancária e o seguro garantia somente serão liquidados, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, sendo vedada a sua liquidação antecipada. Presentes, pois, a garantia da dívida, a relevância da fundamentação dos embargos, além de haver risco de lesão grave e de difícil reparação à embargante, recebo os presentes embargos à execução fiscal, suspendendo o andamento da(s) execução(ões) fiscal(is) a eles relacionada(s). Anote-se naqueles autos, suspendendo sua tramitação . 4. Verifico que as alegações formuladas na inicial destes embargos já foram, em parte, veiculadas nos autos da ação n. 5066958-11.2022.4.04.7000, em trâmite na 4ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela embargante em face da Fazenda Nacional, por meio da qual pretende (...) vi) Reconhecer a ilegalidade da conduta dos agentes da administração tributária para reconhecer o direito ao aproveitamento de crédito das operações realizadas no mercado externo, porém, erroneamente cadastradas como mercado interno, conforme pleiteado no PAF 10980.932407/2009-10; 10980.932408/2009-56; 10980.932409/2009-09; 10980.932410/2009-25; 10980.932411/2009-70; 10980.932412/2009-14; 10980.932413/2009-69; 10980.932414/2009-11; 10980.932415/2009-58; 10980.932416/2009-01; 10980.932417/2009-47; 10980.932418/2009-91; 10980.932419/2009-36; 10980.934225/2009-75; 10980.934226/2009-10; 10980.934227/2009-64; e 10980.934228/2009-17, reconhecendo-se os créditos em sua integralidade e efetuando as compensações requeridas; vii) Como consequência, seja cancelado definitivamente os débitos constituídos nos processos administrativos decorrentes da não homologação dos processos acimas, PAFs nº 10980-935.326/2009-63; 10980-935.327/2009-16; 10980-935.328/2009-52; 10980-935.329/2009-05; 10980-935.331/2009-76; 10980-935.332/2009-11; 10980-935.333/2009-65; 10980-935.334/2009-18; 10980-935.335/2009-54; 10980-935.336/2009-07; 10980-935.337/2009-43; 10980-935.338/2009-98; 10980-936.656/2009-76; 10980-936.657/2009-11; 10980-936.658/2009-65; 10980-936.659/2009-18; e 10980-935.330/2009-21; Embora não exista integral identidade entre as alegações formuladas naqueles autos e as apresentadas nestes, constato que parte das razões apresentadas na inicial se encontra inserta entre as veiculadas na ação anulatória, as quais, se acolhidas naqueles autos, podem ensejar a extinção do crédito exequendo. Nos termos do que dispõe o art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou que ainda está em curso, sendo uma ação considerada idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, no caso em tela, tendo em vista que em ambos os processos pretende a parte ora embargante a desconstituição dos débitos exigidos na execução fiscal n. 5006676-70.2023.4.04.7000, numa primeira análise poder-se-ia concluir que o presente feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. No entanto, entendo que essa não é a melhor solução para o caso em análise. Primeiramente porque, ante a ausência de decisão proferida na ação anulatória determinando a suspensão do executivo fiscal, há de se presumir que a oposição destes embargos se deu apenas com o intuito de evitar perecimento de direito de defesa. Ora, não havendo decisão determinando a suspensão do feito executivo, não se poderia deixar de oportunizar à parte executada a oposição dos embargos, já que são eles que têm o condão de suspender a execução correlata, quando se lhes atribui efeito suspensivo (caso a suspensão não decorra, desde logo, de provimento concedido em outra ação, ou do depósito do montante integral do débito efetuado em outro feito, o que não ocorre no presente caso). E se o ordenamento jurídico, nesta peculiar hipótese, acaba impondo ao executado essa conduta processual, por evidente que isso será levado em consideração na deliberação sobre eventuais ônus sucumbenciais, se ao final os embargos à execução restarem extintos (por perda do objeto ou litispendência, a depender do entendimento adotado). Também há de se deixar registrado que os embargos possuem natureza diversa da ação ordinária, ante seu especial cabimento frente a um outro processo específico, o de execução e que ainda que possa existir a identidade entre a ação anulatória ou declaratória de inexigibilidade e eventuais embargos à execução, a ação incidental apresenta a peculiaridade de suspender a execução fiscal, estando o débito integralmente garantido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. PERDA DE OBJETO. 1. No momento em que a execução foi proposta, a ação anulatória já havia sido sentenciada. Assim, não cabe falar em conexão, mas em relação de prejudicialidade dos embargos em relação à anulatória, que acarreta a suspensão do processo , nos termos do art. 265, inciso IV, alínea a, do CPC. 2. A única forma de o executado obstar a execução forçada de seus bens é o ajuizamento de embargos, visto que não obteve esse efeito por meio da ação anulatória. Se o executado não opusesse embargos, não haveria como impedir o prosseguimento da execução. Assim, ainda que exista, de fato, a tríplice identidade entre a anulatória e os embargos, a ação incidental apresenta a peculiaridade de suspender a execução fiscal , circunstância que afasta o reconhecimento da litispendência. 3. Não há mais razão para determinar a suspensão dos embargos, porquanto a anulatória já foi definitivamente julgada por esta Corte, mantendo-se a sentença de parcial procedência. 4. Considerando que a exequente não extirpou da execução os lançamentos tributários desconstituídos pela sentença proferida na anulatória, não se configura a perda de objeto dos embargos. O apelo, por conseguinte, merece parcial provimento, para determinar a extinção da execução em relação às NFLDs nºs 32.426.342-0 e 35.426.343-9, devendo prosseguir o processo executivo, contudo, quanto à NFLD nº 35.426.341-2. (TRF4, AC 2009.72.99.001441-0, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 29/06/2011) Assim, nos termos do entendimento do TRF da 4ª Região acima colacionado, constituindo a oposição de embargos, no caso, a única possibilidade de a parte executada obstar a execução forçada de seus bens, não cabe falar, neste momento, em litispendência ou continência, mas em relação de prejudicialidade dos embargos em relação à anulatória, o que acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Entendimento em sentido contrário poderia ensejar a prematura extinção dos embargos e o subsequente prosseguimento da execução fiscal, com a realização da garantia, apesar de a dívida já se encontrar integralmente garantida e a exigibilidade do crédito estar sendo discutida judicialmente, o que não parece ser o mais adequado para o caso. Desse modo, a fim de evitar prejuízos à parte executada com o prosseguimento do feito executivo, reconheço a relação de prejudicialidade entre os feitos e determino a suspensão dos presentes embargos, a fim de aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória n. 5066958-11.2022.4.04.7000. 5. Após, decidirei acerca do prosseguimento ou extinção dos embargos por perda do objeto. 6. Intime-se a parte embargada acerca da presente decisão, advertindo-a que, em caso de eventual prosseguimento destes embargos, será oportunizado prazo adequado para a Fazenda Nacional apresentar impugnação, sendo desnecessária a apresentação da referida peça neste momento . 7. Transitada em julgado a referida ação, certifique-se nos autos e dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Intimem-se. 8. Esta decisão será juntada eletronicamente nos autos n. 5006676-70.2023.4.04.7000. 9. Advirto que, a fim de diminuir o tempo de tramitação processual, o(a) procurador(a) do(a) embargado(a), ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo IMPUGNAÇÃO ou CONTESTAÇÃO, ao passo que o(a) procurador(a) do(a) embargante, intimado(a) para se manifestar a respeito, deverá identificar o documento seguinte como do tipo RÉPLICA.

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Processo nº 5025830-11.2022.4.04.7000

ID: 291623056

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025830-11.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISON MELZER CHINCOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025830-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS VIERO ADVOGADO(A) : GEISON MELZER CHINCOSKI (OAB PR029196) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025830-11.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS VIERO ADVOGADO(A) : GEISON MELZER CHINCOSKI (OAB PR029196) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5004959-13.2025.4.04.7207

ID: 304955687

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004959-13.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PLACIDO BURATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DA SILVA BLASIUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIOGO GOMES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004959-13.2025.4.04.7207/SC IMPETRANTE : CLAUDIO PLACIDO BURATO ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA BLASIUS (OAB TO011517) ADVOGADO(A) : DIOGO GOMES DE SOUSA (OAB TO013815) DESPAC… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004959-13.2025.4.04.7207/SC IMPETRANTE : CLAUDIO PLACIDO BURATO ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA BLASIUS (OAB TO011517) ADVOGADO(A) : DIOGO GOMES DE SOUSA (OAB TO013815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por CLAUDIO PLACIDO BURATO em face do Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal (CGCSP/DPA/PF) - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, em que objetiva, inclusive em sede liminar, a expedição de porte de arma de fogo, vinculado à arma registrada sob o n.º 2024/906476757-99; Relata ser servidor público efetivo estadual, vinculado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ocupando o cargo de Analista Jurídico e desempenhando a função de assessor de gabinete na Vara Criminal de Braço do Norte/SC. Sustenta que tal atividade profissional, em razão de suas particularidades, oferece riscos concretos à sua integridade física, notadamente pelos tipos de processos que tramitam na unidade, quais sejam, os casos penais complexos e envolvendo pessoas com grau de periculosidade (como homicídio, organizações criminosas, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, crimes contra o patrimônio, entre outros). Alega que, em 22/11/2024, requereu à Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina (SR/PF/SC) a concessão do porte de arma na categoria defesa pessoal (requerimento n.º 202411221048355284), que restou indeferida em 16/12/2024. Dentro do prazo recursal, interpôs recurso administrativo que, em 13/05/2025, igualmente foi desprovido. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a saber: o fundamento relevante, que equivale à probabilidade de acolhimento do pedido na sentença, e o risco de ineficácia da ordem caso a tutela seja concedida apenas ao final. Os requisitos para o porte de arma estão previstos no art. 10 da Lei n. 10.826/2003, nos seguintes termos: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1 o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2 o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. (Grifei) Além disso, destaca-se que o atendimento aos requisitos formais exigidos pela Lei nº 10.826/2003 significa apenas que o pleito está apto a ser analisado, restando ao ato de concessão a discricionariedade decorrente do caráter precário inerente às autorizações, em que se deve proceder à análise da conveniência e discricionariedade do seu deferimento. Disso decorre que não cabe ao Poder Judiciário ingressar no mérito da decisão administrativa, mas, tão somente, analisar a legalidade do procedimento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR . 1. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. Critérios pessoais descritos pelo requerente não o distinguem dos demais cidadãos para justificar que a Polícia Federal lhe conceda o porte , devendo prevalecer a regra geral de proibição de porte prevista no art. 6º, caput, da Lei 10.826/03. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5023339-79.2022.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO DE 23/08/2022, Terceira Turma) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo, é exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003. Nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 2. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma , que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (TRF4, Apelação Cível Nº 5039216-11.2022.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE DE 14/12/2022, Décima Segunda Turma) Extrai-se da documentação trazida ao feito que o Parecer adotado como fundamento à decisão que negou o pedido de porte de arma ao impetrante está fundamentada no não preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido, notadamente em razão da não comprovação da efetiva necessidade ( evento 1, PROCADM7 ): (...) 22. No caso concreto, o recorrente se ateve a justificar a autorização para porte em razão de sentir-se exposto a risco de ter violada sua integridade física, em razão de Assessor de Gabinete na Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte e aduz que o exercício de suas atividades é de risco, pois exerce suas funções em casos penais complexos e envolvendo pessoas com grau de periculosidade. Em suas razões recursais, reforçou os argumentos iniciais, sem apresentar fatos novos. Em que pese os argumentos do recorrente, por ora, não há autorização de porte de arma pelo fato tão somente de exercer esta importante profissão de assessor de juiz de direito. Os fatores de risco trazidos pelo recorrente em suas razões recursais são inerentes a sua profissão, não o diferenciando dos demais servidores da justiça que exercem atividades similares, de modo que suas alegações possam servir de substrato para concessão do porte de arma. Pensar de forma diferente seria a concessão de porte de armas a toda a categoria de serventuários da justiça, que passam pelas mesmas situações relatadas pelo recorrente. Ademais, verifica-se que as alegações apresentadas pelo requerente não demonstram que o mesmo esteja em situação de ameaça a sua integridade física, de forma real e imediata. São alegações genéricas de riscos potenciais que o recorrente possa a vir a sofrer, não servindo de fundamento para autorização do porte de arma.Ressalte-se ainda o exposto no inciso 6, cabendo à unidade descentralizada a análise discricionária dos fatos apresentados pelo requerente de acordo com a legislação em vigor. 23. Destaque-se, ainda, que o porte de arma de fogo configura-se em medida assecuratória extrema da defesa pessoal do cidadão e não para o exercício de atividade profissional, segurança patrimonial ou de valores. No tocante à defesa do patrimônio, o registro e posse de arma de fogo, por si só, é suficiente, uma vez que permite ao proprietário da arma de fogo mantê-la em sua residência ou local de trabalho, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.826/2003. 24. Vale mencionar, novamente, que o poder público deve prestar apoio e segurança para o cumprimento das atividades do requerente – nos termos previstos em lei. De outro modo, o trabalhador não deve transferir para a vida privada eventuais conflitos decorrentes da atividade profissional, para tanto deverá observar procedimentos inerentes à sua profissão. Caso ocorra algum fato decorrente de sua atividade profissional, deverá solicitar apoio às forças policiais e utilizar os meios necessários para registrar o episódio perante os órgãos policiais. 25. Pelo exposto, apesar das informações e dos documentos apresentados, da análise verifica-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de atividade profissional de risco. Além disso, não logrou êxito em demonstrar situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão. E mais, não restou evidente circunstância adversa, atual e personalíssima de risco ante os documentos descritivos e probatórios lançados aos presentes autos. De acordo com os elementos presentes no processo, não consta ameaça concreta ou situação de perigo pessoal em desfavor do requerente. 26. Dessa forma, s.m.j., NÃO cabe o porte de arma de fogo na categoria de defesa pessoal – por atividade de risco ou por sofrer ameaça à sua integridade física, em razão da não comprovação da efetiva necessidade. 27. Destarte, quanto ao mérito, a decisão do Exmº Superintendente Regional deve ser mantida, por não estarem presentes as condicionantes previstas na legislação de regência para o deferimento do pedido, razão pela qual OPINO PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO. Registre-se, ainda, que no art. 6.º da referida Lei n. 10.826/2003 estão enumerados de forma exaustiva os profissionais autorizados ao porte de arma de fogo, no qual não consta o cargo de Analista Jurídico. Some-se a isso que o boletim de ocorrência ( evento 1, BOL_REG_OCORR_POL9 ) relata um episódio isolado ocorrido na Vara Criminal, em que um jurisdicionado, irresignado com sua condenação, teria proferido ameaça contra os servidores ("Minha vontade era tacar fogo nisso aqui tudo"), o que, em primeira análise, mostra-se insuficiente a caracterizar o risco concreto de agressão e a necessidade de defesa pessoal fora do ambiente de trabalho a justificar o porte. Nesse contexto, tendo em vista o célere trâmite da ação mandamental – que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar –, bem como diante da ausência de algum elemento concreto que externe a plausibilidade do direito invocado, torna-se inviável o imediato acolhimento do pedido nos moldes em que postulado. Além disso, é de todo conveniente, em tais casos, prévia manifestação da autoridade impetrada, mediante instauração do contraditório, para uma análise mais aprofundada da questão. Desse modo, indefiro a liminar . Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Ato contínuo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade coatora (art. 7ª, II, da Lei 12016/2009). Na sequência, vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos.

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