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Processo nº 5045808-90.2024.4.03.6301

ID: 256729860

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045808-90.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FILOMENA RODRIGUES CONDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DIONYSIO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045808-90.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FILOMENA RODRIGUES CONDE Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045808-90.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FILOMENA RODRIGUES CONDE Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DIONYSIO CLEMENTE - SP433019 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 05/05/2025 às 13h00min - RONALDO MARCIO GUREVICH - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020103-71.2022.4.04.7000

ID: 306379089

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020103-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ DREHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020103-71.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCELO LUIZ DREHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ DREHER (… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020103-71.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCELO LUIZ DREHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ DREHER (OAB PR024801) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5045808-32.2024.8.08.0024

ID: 277238090

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045808-32.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisc… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1903, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 PROCESSO Nº 5045808-32.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIANA BISSOLI - SP273822 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista a diversidade de matérias constantes nos autos, promovo a cisão desta decisão em tópicos numerados, de modo a dispor de forma clara e objetiva cada deliberação judicial, facilitando a compreensão e o cumprimento das medidas determinadas. I – DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ID 66684342). Verifica-se, a partir da análise dos documentos juntados aos autos sob os IDs 68613105, 68613107 e 68613108, que houve o efetivo cumprimento da decisão liminar anteriormente proferida. Diante da satisfação da medida antecipada concedida e da ausência de resistência ou irregularidade no seu cumprimento, resta prejudicado o exame do requerimento subsequente, por perda superveniente de objeto, ante a cessação da controvérsia que justificava sua apreciação. Assim sendo, declaro prejudicado o pleito formulado, por perda de objeto, em razão do cumprimento integral da tutela antecipada deferida. II – DO DESPACHO EM COOPERAÇÃO. De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. III - DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1) INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do presente despacho, no prazo de quinze dias. 2) No caso de ausência de manifestação das partes ou na hipótese de não haver requerimento de produção de provas, venham-me os autos conclusos para julgamento (registrar conclusão para sentença). 3) Havendo requerimento de produção de provas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público (se for o caso), venham-me os autos conclusos para saneamento (registrar conclusão para decisão). Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5002740-71.2022.4.04.7000

ID: 334715560

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002740-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FELIX DE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FERNANDO GOVASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002740-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DO CARMO FELIX DE GODOI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDO GOVASKI (OAB PR089973) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgam… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002740-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DO CARMO FELIX DE GODOI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDO GOVASKI (OAB PR089973) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A parte autora ajuizou a presente ação perante o INSS objetivando o reconhecimento da sua condição de segurada facultativa de baixa renda nos períodos de 01.08.2012 a 30.11.2012, de 01.02.2013 a 31.05.2017, de 01.07.2017 a 31.12.2018 e de 01.06.2019 a 11.12.2019 (DER) para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB: 192.676.926-8, DER: 11.12.2019). Requereu, ainda, a segurada a complementação das contribuições de 5% (cinco por cento) para 11% (onze por cento) em caso de não comprovação nos autos da sua condição de facultativa de baixa renda ( evento 8, RÉPLICA1 e evento 14, PET1 ). Considerando que, instada pelo Juízo a comprovar nos autos sua condição de facultativa de baixa renda ( evento 10, DESPADEC1 ), a parte autora limitou-se a apresentar o CadÚnico no qual consta renda pessoal informada no cadastro, aparecendo no CNIS recolhimentos como contribuinte individual ( evento 1, PROCADM9 , páginas 45/46 e 58) e que o próprio INSS já havia emitido na via administrativa guia de complementação das contribuições dos períodos suprarreferidos ( evento 1, PROCADM9 , páginas 50/52), oportunizo a parte autora o pagamento de tal complementação a fim de que sejam validados para fins de obtenção do benefício pretendido nos autos. 3. Ante o exposto, requisite-se à CEAB-DJ-III, por meio do evento "Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS", a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa às competências de 01.08.2012 a 30.11.2012, de 01.02.2013 a 31.05.2017, de 01.07.2017 a 31.12.2018 e de 01.06.2019 a 11.12.2019, a fim de permitir à parte autora a complementação das contribuições, nos termos do parágrafo 3° do art. 21 da Lei 8.212/91, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada d a GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 4. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 5. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 05 dias. Na mesma oportunidade, a autarquia previdenciária deverá se manifestar quanto à possibilidade de reconhecimento do direito da parte autora ao cômputo dos períodos complementados pela segurada de 01.08.2012 a 30.11.2012, de 01.02.2013 a 31.05.2017, de 01.07.2017 a 31.12.2018 e de 01.06.2019 a 11.12.2019 como tempo de serviço/contribuição e para efeito de carência bem como à obtenção do benefício de aposentadoria por idade. 6. Por fim, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5057642-71.2022.4.04.7000

ID: 308855543

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057642-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5057642-71.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MAGNO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5057642-71.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MAGNO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inviável a contagem do aviso prévio não trabalhado como tempo de serviço para fins previdenciários, dado o seu caráter indenizatório e à ausência de previsão legal que o ampare, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação entre o custeio e as prestações previsto no § 5º do artigo 195 da Constituição Federal. 2. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, negar provimento ao da parte autora, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5051240-71.2022.4.04.7000

ID: 327706379

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051240-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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Apelação Cível Nº 5051240-71.2022.4.04.7000/PR APELANTE : MARCOS ANTONIO FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sob… Apelação Cível Nº 5051240-71.2022.4.04.7000/PR APELANTE : MARCOS ANTONIO FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5017859-18.2025.4.04.0000

ID: 334713278

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017859-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declar… Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO CRISTIAN DOS SANTOS contra decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ( evento 3, DESPADEC1 ). Sustenta a parte embargante ( evento 10, EMBDECL1 ), em síntese, que " A r. decisão do evento n.º 03, com fundamento em jurisprudência da Colenda 12ª Turma do TRF – 4ª Região, deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.Da leitura dos acórdãos citados na decisão verifica-se que todos fazem referência às seguintes condicionantes: (i) o porte de arma a ser concedido deverá ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização prisional; (ii) deverão ser cumpridos os requisitos previstos no art. 6º, §1º-B e §2º, da Lei n.º 10.826/03 1 .Dessa forma, com a devida vênia, a fim de se evitar dúvidas no momento de cumprimento da decisão judicial, requer seja explicitado, de forma expressa, que as condicionantes acima referidas deverão ser observadas.EM FACE DO EXPOSTO, requer a União o provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o vício apontado .". É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A decisão embargada assim dispôs ( processo 5017859-18.2025.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 ): "(...) Não está presente a probabilidade do direito. A 12ª Turma firmou entendimento no sentido de admitir a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de ressocialização, conforme a situação fática delineada nos presentes autos. A esse respeito, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO DE RISCO. REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão que, em ação pelo procedimento comum deferiu tutela provisória para determinar a concessão, no prazo de 15 dias, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido ao autor, equiparando a categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal), independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo.A União argumenta que o autor, contratado pelo regime da CLT por empresa privada, não possui as mesmas atribuições dos policiais penais, não preenchendo os requisitos para concessão do porte de arma de fogo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para revogar a concessão do porte de arma de fogo ao monitor de ressocialização prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 estabelece que a concessão de porte de arma de fogo depende da demonstração de efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.O art. 6º, inciso VII, da mesma lei prevê o direito ao porte de arma para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, incluindo aqueles que desempenham atividades essenciais de custódia de presos.No julgamento do Agravo de Instrumento 5012446-92.2023.404.0000 (TRF4, Décima Segunda Turma), foi assentado que monitores de ressocialização prisionais contratados pelo Estado ou por empresa terceirizada estão expostos a situações de risco embora as funções não sejam idênticas às dos policiais penais.O porte concedido é temporário e está condicionado à vigência do contrato de trabalho e às condicionantes do artigo 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03. IV. DISPOSITIVO 09. Negado provimento ao agravo de instrumento. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados Lei n. 10.826/2003, art. 6º, incisos VII e X; art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada TRF4, AG 5012446-92.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 31/08/2023.TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 25/09/2024.TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, juntado aos autos em 29/02/2024.TRF4, AC 5070380-91.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 06/09/2023. (TRF4, AG 5042898-51.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 28/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 25/09/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (...)" Assiste razão ao embargante. Verifico que há erro material na decisão embargada. A fundamentação da decisão foi clara ao deferir o pedido de tutela provisória de urgência, conforme se extrai das ementas citadas na decisão. Portanto, onde se lê "Não está presente a probabilidade do direito", deve-se ler " Está presente a probabilidade do direito ". Ainda, não obstante a fundamentação tenha sido pelo deferimento da medida liminar, constou da fase lançada no e-proco que "Não Concedida a Medida Liminar". O erro material é evidente e deve ser corrigido, uma vez que há discrepância entre a fundamentação e a fase lançada, impossibilitando o adequado cumprimento da decisão. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, ante os erros materiais apontados, para que na decisão embargada leia-se "Está presente a probabilidade do direito" e para que a fase lançada no sistema E-proc seja lida como "Concedida a medida liminar". Intime-se.

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Processo nº 5000509-71.2022.4.04.7000

ID: 329987188

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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Apelação Cível Nº 5000509-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL DO… Apelação Cível Nº 5000509-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB PE026965) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DA SANÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 6/2018 DO DNIT. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por empresa contratada pelo DNIT visando ao parcelamento extrajudicial da multa administrativa no valor de R$ 66.361,32, imposta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR n.º 50609.000169/2021-21), em 30 parcelas mensais, conforme autorização da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. O pedido foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de que a autora ajuizou ação judicial (n.º 5073980-57.2021.4.04.7000) contestando a validade da penalidade. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que parcelamento pressupõe confissão da dívida, incompatível com a impugnação judicial simultânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de ação judicial discutindo a validade da multa administrativa impede, por si só, a concessão do parcelamento do débito, nos termos da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dispositivo invocado pelo DNIT para o indeferimento do parcelamento(inciso III, § 4º do Art. 1º da Instrução Normativa nº 6/ASSAD/GAB - DG/DNIT SEDE, de 13/03/2018) não veda o parcelamento de débitos que estejam sendo discutidos judicialmente, mas apenas daqueles em fase de execução judicial, o que não é o caso dos autos. 4. A confissão da dívida, requisito para o parcelamento administrativo, não inibe o questionamento judicial da penalidade nos seus aspectos jurídicos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 375 (REsp n.º 1.133.027/SP). 5. A ação judicial proposta pela autora discute fundamentos jurídicos da multa aplicada, sem reexame dos aspectos fáticos, o que não inviabiliza o parcelamento almejado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A existência de ação judicial que discute a validade jurídica da multa administrativa não impede, por si só, a concessão de parcelamento do débito, desde que não se trate de execução judicial, nos termos da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. 2. A confissão da dívida necessária ao parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação em seus aspectos jurídicos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, III, "c"; Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT, art. 1º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n.º 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 16.03.2011 (Tema 375); STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.413.713/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023; TRF4, AC 5007316-10.2018.4.04.7207, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 13.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Genara Jose De Marchi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298265370

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004157-98.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENARA JOSE DE MARCHI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004157-98.2023.4.04.7105/RS AUTOR : GENARA JOSE DE MARCHI ADVOGADO(A) : Vinicius Caetano Perin (OAB RS077615) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004157-98.2023.4.04.7105/RS AUTOR : GENARA JOSE DE MARCHI ADVOGADO(A) : Vinicius Caetano Perin (OAB RS077615) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A questão acerca da legitimidade das instituições financeiras para compor lides que versem sobre contratos de financiamento estudantil já foi pacificada pelo TRF da 4ª Região, conforme precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato . (...) (TRF4, AG 5012601-95.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES . LEGITIMIDADE DO FNDE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES , sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato . (TRF4, AG 5028409-77.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/11/2022) Rejeito, pois, a preliminar suscita pela CEF. 2. Observo, contudo a necessidade de inclusão do FNDE na condição de litisconsorte passivo necessário. Com efeito, embora com o advento da Lei nº 13.530 de 2017 a autarquia federal tenha deixado de ser responsável pela operação do FIES, o contrato de financiamento estudantil que se pretende renegociar foi assinado em 16/11/2001 ( evento 1, CONTR7 ), quando o FNDE ainda atuava como agente operador do programa, de forma que presente sua pertinência subjetiva no caso. A propósito, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELA RESOLUÇÃO DO CG/FIES Nº 51/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO FNDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato vinculado ao FIES que se pretende renegociar foi assinado em 02/09/2014, quando o FNDE atuava como agente operador do programa (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010). Portanto, resta clara a pertinência subjetiva do FNDE para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a renegociação prevista pela Resolução do CG/FIES nº 51/2022, e especificamente do seu Presidente nos procedimentos de mandado de segurança. 2. "A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009." (STJ - 2a T., RMS 56712/mg, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19.04.2018). 3. Apelação cível provida para anular a sentença em que se indeferiu a inicial por impertinência subjetiva do Presidente do FNDE. (TRF4, AC 5060746-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/10/2023) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, requeria a inclusão do FNDE no feito. Após, cite-se a autarquia para, querendo, contestar. Na sequência, dê-se vista à parte autora para réplica.

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Processo nº 0001862-23.2020.4.03.6325

ID: 300252582

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001862-23.2020.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALVIANO REIS VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE RUBIA

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001862-23.2020.4.03.6325 AUTOR: SALVIANO REIS VIANA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE RUBIA - SP378830 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CARLA ROXO RODRIGUES RUBIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Sem prejuízo, trata-se de ação pela qual a parte autora pretende assegurar a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/180.643.581-8), com DER em 26/09/2016, mediante cômputo, como de atividade especial, do período trabalhado para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 01/04/2014 a 02/08/2019, alterando-se a DER para esta data. Contestação e réplicas apresentadas, vieram os autos conclusos para sentença nesta Rede 4.0. DECIDO. Acerca da forma de comprovação das atividades exercidas sob condições especiais em geral, é pacífico o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do "direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79" (...) "A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho." (PET - PETIÇÃO - 9194, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/06/2014). Passo à análise dos períodos pleiteados pelo autor. Do período trabalhado para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 01/04/2014 a 02/08/2019. Referido período vem retratado no PPP de id. 92160611, p. 05, onde se observa que o autor exercia a função de operador de corte e vinco manual, exposto aos seguintes fatores de risco: a) ruído contínuo ou intermitente, de intensidade de 82,0 dB(A), por técnica quantitativa, com uso de EPI eficaz; b) cola tek bond, álcool isopropílico, sem medição de intensidade, por análise qualitativa e uso de EPI eficaz; c) ruído contínuo ou intermitente, de intensidade de 84,4 dB(A), por técnica quantitativa, com uso de EPI eficaz. Existe informação de responsável pelos registros ambientais engenheiros a partir de 04/11/2017. Quanto à exposição do autor ao agente ruído, tendo em conta que este se dava em níveis inferiores aos limites de tolerância para o período em questão, não confere especialidade ao labor. Todavia, a exposição do autor ao agente químico álcool isopropílico caracteriza a insalubridade em nível que configura a especialidade para fins previdenciários. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA GRÁFICA. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. AGENTES QUÍMICOS. ÁLCOOL ISOPROPÍLICO. COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Até 03/12/1998, em que passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário (MP nº 1.729/98), para o reconhecimento da especialidade da atividade bastava a consideração do nível máximo de ruído, medido por meio do decibelímetro. 4. A jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos. 5. Com relação aos agentes químicos previstos no anexo 11 da NR-15 do MTE, exige-se, a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP nº 1.729, a análise quantitativa. Porém, os limites de concentração traçados no quadro 1 do anexo são válidos para absorção apenas por via respiratória (item 2). Quanto aos agentes químicos cuja absorção também se dá através da pele, como é o caso do álcool isopropílico, o contato com o agente nocivo caracteriza especialidade independente do nível de sujeição sofrido pelo segurado. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5020782-71.2022.4.04.7000, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 11/03/2025) Extraio do PPP referente ao período em questão que somente há registro de profissional habilitado a efetuar os registros ambientais a partir de 04/11/2017. Dessa forma, para período anteriores a tal data, não é possível o enquadramento. Assim, cabível o reconhecimento, como de exercício de atividade especial, do período de 04/11/2017 a 02/08/2019, sendo parcialmente procedente o pedido revisional. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que revise a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/180.643.581-8, com DER em 26/09/2016, mediante cômputo, como atividade especial (fator 1.4), do período trabalhado pelo autor para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 04/11/2017 a 02/08/2019. Os valores em atraso serão objeto de posterior liquidação de sentença, segundo critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para em 45 dias cumprir os termos do julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, na data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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