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Processo nº 5048969-15.2024.8.13.0702

ID: 322411072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048969-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MATTOS PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE VIANA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048969-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: GUSTAVO DE MATTOS PERES CPF: 094.780.906-66 RÉU: MARIA TERESA VILELA MARQUES ALVES CPF: 596.988.296-87 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GUSTAVO DE MATTOS PERES em face de MARIA TERESA VILELA MARQUES ALVES. Narra o autor, em suma, que, efetuou a venda do veículo AUDI A4, placa FJC2H00 veículo à ré tendo as partes assinado recibo de compra e venda. No mesmo dia, foi formalizada a comunicação da intenção de venda junto ao órgão competente, ficando a requerida, conforme pactuado, responsável por providenciar a transferência de titularidade do automóvel para seu nome. Ocorre que, apesar da transação ter sido concluída e comunicado o Detran da venda, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação legal e contratual de promover a transferência do veículo para seu nome, permanecendo o bem, até a presente data, registrado em nome do autor. Em decorrência da omissão da ré, o autor continuou sendo responsabilizado por infrações de trânsito cometidas após a venda, tendo sido inclusive penalizado com multas e débitos fiscais (IPVA), cujo não pagamento resultou em protesto do seu nome, conforme documentos apresentados. Em vista disso, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de baixar o nome do requerente do protesto, transferindo para a requerida as multas de trânsito pendentes e futuras relacionadas ao veículo, desde a data da venda, qual seja, 21/06/2022. Juntou documentos. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Ressalte-se que o demandante formulou pedido de tutela provisória, fundada na urgência. Conforme dispõe o artigo 300, do CPC, "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que a requer possui, a princípio, o delineamento do direito por ela perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). No caso em tela, inobstante os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que os fatos suscitados são controversos, o que, de plano, afasta o primeiro pressuposto necessário para o deferimento da tutela provisória requerida (probabilidade do direito). Nessa senda, mesmo em sede de juízo provisório, nota-se que as questões de fato apresentadas carecem dos devidos esclarecimentos durante a fase de instrução, não podendo, assim, se conceder a medida nesta ocasião da forma como requerida. Desta feita, verificando ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito suscitado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Eliane Cardoso De Moraes x Banco Safra S.A

ID: 257848117

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003775-74.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARDOSO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BÁRBARA NICOLLE SILVA FERRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003775-74.2021.8.16.0031 Processo: 0003775-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.206,80 Exequente(s): ELIANE CARDOSO DE MORAES Executado(s): Banco Safra S.A 1. Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença promovido por Eliane Cardoso de Moraes contra o Banco Safra S.A., visando a satisfação do valor de R$ 183,50 (mov. 109.1). O executado apresentou impugnação (mov. 122.1), defendendo, em síntese, que: há manifesto excesso de execução; em relação ao Contrato nº 2997781 não ocorreram descontos, visto que ele foi refinanciado antes do vencimento da primeira parcela; inexistem valores a restituir; deve ser aplicada a compensação dos valores utilizados pela exequente. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e o reconhecimento de que o executado nada tem a pagar à exequente. A exequente se manifestou (mov. 126.1). É o relatório. Decido. 2. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, pois a impugnação pode ser decidida de imediato. 3. Compulsando os autos, vê-se que o executado foi condenado a restituir à exequente os “valores descontados do seu benefício previdenciário referentes ao Contrato nº 2997781, de forma simples”, sendo que “deverá a autora promover a devolução de todo o valor que a ré despendeu para quitar a operação nª 5048969-331” (mov. 74.1). A exequente afirma que foi descontado o valor de R$ 60,20 em 01.04.2017 (mov. 109.2). Segundo o Extrato de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS (mov. 1.7), porém, o Contrato nº 2997781 foi averbado no benefício previdenciário da exequente em 13.03.2017 e excluído em 20.03.2017, antes do vencimento da primeira parcela, em 05/2017 (cf. mov. 27.1, p. 4). À guisa disso, na contestação, o executado afirmou que “o contrato objeto da demanda n. 2997781, foi incluído em 08/03/2017 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 5048969331” (mov. 27.1, p. 5), argumento esse não refutado em réplica (mov. 31.1). Incumbia à exequente provar a ocorrência do desconto em seu benefício previdenciário, em relação ao qual pleiteia a restituição em cumprimento de sentença, observadas as disposições de mov. 74.1, porém não o fez. Nesse sentido, veja-se: Incumbe à parte liquidante a juntada dos extratos bancários que correspondam ao desconto dos encargos que pretende liquidar. Na fase de liquidação de sentença não há dilação probatória, e por consequência não há que se falar em inversão do ônus da prova, e sim na obrigação que é imposta ao liquidante de trazer a documentação necessária para a liquidação do julgado (TJMS; EDclCv 1405709-31.2017.8.12.0000/50000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 01/04/2025; Pág. 178). Restou demonstrado, pois, que o executado não chegou a descontar nenhuma parcela do benefício previdenciário da exequente. Por consequência, a alegação de excesso de execução do executado deve ser acolhida, visto que nada é devido à exequente. Se nada é devido à executada, não era de se exigir a juntada de cálculo pelo executado (= R$ 0). Logo, restou prejudicado o pedido de compensação. 3.1. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (122.1) e reconheço o excesso de execução no valor de R$ 183,50. 3.2. Tendo em vista que “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários” (Tema Repetitivo nº 410 do STJ), e que “apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado” (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011), condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, em atenção ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Atente-se ao art. 98, § 3º, do CPC. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais na forma estabelecida em sentença (mov. 74.1). Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas. E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações das Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com a cautelas de praxe e as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1

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Processo nº 5069436-89.2022.4.04.7000

ID: 308997327

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069436-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR LUIZ CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069436-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JURANDIR LUIZ CORDEIRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069436-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JURANDIR LUIZ CORDEIRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5070309-89.2022.4.04.7000

ID: 278751116

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070309-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENILMA PEREIRA DE MOURA

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PABLO MACIEL CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5070309-89.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ADRIANA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Genilma Pereira de Moura (OAB PR061642) ADVOG… Apelação Cível Nº 5070309-89.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ADRIANA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Genilma Pereira de Moura (OAB PR061642) ADVOGADO(A) : PABLO MACIEL CORREA (OAB PR093292) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. mandado de segurança. auto de infração. inexistência de prova de regular importação. destinação comercial. pena de perdimento. CABIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta face de sentença que denegou a segurança em ação que objetiva a liberação de mercadorias apreendidas durante ação fiscalizatória, desprovidas de documentação comprobatória de sua regular introdução no país. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar a legalidade do ato administrativo que reteve as mercadorias estrangeiras desacompanhadas de prova de introdução regular no país. III. Razões de decidir. 3. O artigo 30 da Instrução Normativa RFB n.º 1.737/2017 veda a importação por pessoa física de bens destinados à revenda ou a serem submetidos a processo de industrialização. 4. Aplica-se a pena de perdimento à mercadoria estrangeira internalizada, se não houver prova da sua importação regular. 5. In casu, não há qualquer elemento probatório de que a mercadoria tenha sido adquirida mediante transação regular no mercado nacional, de forma a gerar presunção de boa-fé capaz de afastar a penalidade administrativa. 6. O caráter manifestamente comercial das mercadorias apreendidas restou evidenciado pelas repetições de itens e o elevado valor dos produtos. Logo, excluídas do conceito de bagagem acompanhada. IV. Dispositivo. 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: arts. 96 e 104, do Decreto-Lei 37/1966; arts. 155, 156, 157, 168, 674 e 688 do Decreto 6.759/2009, art. 75 da Lei 10.833/2003, arts. 2º e 33 da IN/SRF 1059/2010; art. 30 da Instrução Normativa RFB 1.737/2017. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006522-77.2022.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025); TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024331-76.2019.4.04.7200, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5051685-89.2022.4.04.7000

ID: 315594667

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051685-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIRENE DO ROCIO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051685-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIRENE DO ROCIO SANTOS ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051685-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIRENE DO ROCIO SANTOS ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo instruído com documentos alegadamente assinados pela parte autora de forma eletrônica ( 101.3 ). No entanto, tais documentos não indicam como pode ser feita a conferência da autoria da(s) assinatura(s). A MP 2.200-2/2001, cuja vigência atual está garantida pelo art. 2º da EC 32/2001, regula a matéria e assim se pronuncia quanto à autoria da assinatura lançada eletronicamente (sem grifo no original): Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares , para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários , na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento . Os signatários se obrigam quanto às declarações por eles assinadas, cujas assinaturas carregam presunção legal de autenticidade quando lançadas conforme a certificação pela ICP-Brasil, resguardado o direito de produzi-las sem essa certificação, desde que, nesta última hipótese, seja " aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ". Em outras palavras, o texto legal aponta para a validade da assinatura digital, desde que a forma como lançada propicie a verificação de sua autoria por quem não produziu o documento. Nos documentos assinados digitalmente nestes autos, não há indicação de modo para comprovação da assinatura. Por outro lado, a firma em nada se parece às lançadas de próprio punho pelo declarante em outros documentos (tratando-se de mera fantasia). O Juízo e o réu - terceiros em relação a tais declarações -, não têm como comprovar a autoria da assinatura, diante da ausência de caminho para tanto. Como não contam com certificação pela ICP-Brasil, não gozam de presunção de veracidade. Em caso análogo, pesquisa junto ao sítio de DocuSign na internet resultou apenas no seguinte endereço para validação das assinaturas usando a mesma plataforma, mas não é necessário tecer maiores comentários sobre a impossibilidade de terceiros efetuarem a validação: https://support.docusign.com/br/articles/How-to-validate-signatures-created-with-Signature-Appliance . Não se avalia aqui o negócio realizado entre as partes. Mas quanto ao seu usso frente a terceiros, não pode ser admitido. Diante do exposto, intime-se a parte autora para apresentar meio de confirmar sua autoria na(s) assinatura(s) digital/digitais lançada(s) nos documentos e declarações pessoais apresentados nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não serem aceitos para a instrução deste processo, do que poderá resultar indeferimento da petição inicial por falta de instrução com documentos indispensáveis. Intime-se.

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Processo nº 5048969-18.2025.8.09.0079

ID: 329914009

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048969-18.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA DA GLORIA COTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

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DANILLO CARVALHO SILVA

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GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

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ITAMAR COSTA DA SILVA

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Processo n.º: 5048969-18.2025.8.09.0079Requerente(s): Eulalia Da Gloria CotaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprime… Processo n.º: 5048969-18.2025.8.09.0079Requerente(s): Eulalia Da Gloria CotaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por EULALIA DA GLORIA COTA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos com qualificação nos autos.Remetidos os autos à Central Única de Contadores, os cálculos foram anexados no evento nº 25.Intimada, a parte exequente discordou com o valor apresentado pela contadoria ressaltando que não incide contribuição previdenciária sobre o crédito objeto da execução referente a horas extras.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, destaco que a incidência dos eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirá sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução.Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022).Na situação em exame, porém, não há que se falar sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o montante devido, tendo em vista que trata-se de verba referente a horas extras trabalhadas.Prevalece o entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como adicional noturno, adicional de insalubridade, terço de férias e horas extras (Tema nº 163 - STF).Sobre o assunto, vejamos a jurisprudência do TJGO:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Professor Municipal de Formosa. Nulidade. Sentença extra petita. Teoria da Causa Madura.1. Considera-se extra petita a sentença que apresenta vício de incongruência entre o pedido principal e o direito assegurado ou denegado.2. Em se tratando de matéria eminentemente de direito e estando a causa madura, cabe o julgamento do pedido em 2º grau de jurisdição.Contribuição previdenciária sobre horas extras. Professor municipal. As verbas recebidas a título de trabalho extraordinário estão excluídas da incidência de contribuição previdenciária (Tema 163 STF). Do dano moral. O fato de o município realizar descontos previdenciários em verba recebida a título de horas extras não evidencia ato ilícito apto a ensejar danos morais.Apelação e remessa necesária prejudiciadas. Sentença Cassada. Pedido inicial parcialmente procedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5604077-85.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Assim, considerando que o crédito discutido nos presentes autos possui natureza jurídica de horas extras, deverão ser excluídas as deduções legais referentes às contribuições previdenciárias.Ante o exposto, sem mais delongas, ACOLHO a impugnação apresentada no evento nº 29, DETERMINO a nova remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo geral, excluindo-se os descontos legais referentes às contribuições previdenciárias.Efetuada a juntada dos cálculos, INTIME-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventual impugnação superveniente com relação aos cálculos elaborados pela Central Única de Contadores.Decorrido o prazo sem que haja impugnação das partes, HOMOLOGO cálculos apresentados pela Central Única de Contadores para que produzam efeitos jurídicos.Em seguida, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição da RPV.Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo ser verificada a existência de poderes do procurador para levantamento de alvará.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5051685-89.2022.4.04.7000

ID: 308455340

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051685-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIRENE DO ROCIO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051685-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIRENE DO ROCIO SANTOS ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051685-89.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIRENE DO ROCIO SANTOS ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5039269-89.2022.4.04.7000

ID: 299034144

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039269-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WOLLFRED HEINRICHS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039269-89.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : WOLLFRED HEINRICHS ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. RIDOLFINVES… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039269-89.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : WOLLFRED HEINRICHS ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de FILIPE DA SILVA DA PALMAS - CPFA 08710185941, relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor decorrentes de HONORÁRIOS CONTRATUAIS , no valor de R$ 41.003,29 ( 10/2024 ) (Requisição nº 25700002828 - evento 81, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 84, CONTR3 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Processo nº 5069145-89.2022.4.04.7000

ID: 330104336

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069145-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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ABELLA ADVOCACIA

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YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069145-89.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AILTON JOSE DA CRUZ ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO A parte autora,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069145-89.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AILTON JOSE DA CRUZ ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em manifestação do evento 25, PET1 , requereu o seguinte: A) Seja expedido ofício às empresas abaixo, para que forneçam os formulários técnicos do período em que o autor foi funcionário: ▪ CONSTRUTORA ENTECCO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 75.317.412/0001-59, com telefone (44) 3222-5665, localizada na Avenida Quinze de novembro, nº 889, Bairro Zona 1, Maringá, PR, CEP 87.013-230 (Ev.1.SITCADCNPJ5, fl.5); ▪ CONSTRUTORA C. G LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 75.677.021/0001-45, com telefone (41) 3222-9323, localizada na Rodovia BR-277, nº891, Bairro Mossungue, Curitiba, PR, CEP 82.305-100 (Ev.1.SITCADCNPJ5, fl.6); ▪ CONSTRUTORA COBEC LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 76.158.161/0001-70, com telefone (41) 3225-4311, localizada na Rua Newton Franca Bittencourt, nº 101, Bairro AHU, Curitiba, PR, CEP 82.200-270 (Ev.1.SITCADCNPJ5, fl.7). B) PROVA TÉCNICA PERICIAL. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessário, requer seja designada a realização de perícia técnica judicial em estabelecimento similar, para comprovação da especialidade de operador de retroescavadeira durante os períodos de 21/02/1995 a 06/08/1995, 02/05/2006 a 30/03/2007, 26/04/2007 a 31/10/2007 e de 22/10/2010 a 04/07/2012. 1. Quanto ao pedido de realização de perícia, ainda que subsidiário, desde já, indefiro , conforme razões a seguir explicitadas. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que os PPP´s e Laudos Técnicos anexados são suficientes para o deslinde do feito. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide. Desse modo, indefiro o pedido de realização de perícia . 2. Considerando que as empresas Construtora ENTECCO LTDA e Construtora C.G. LTDA foram devidamente contatadas e ainda assim não atenderam ao determinado por este Juízo, expeçam-se mandados de busca e apreensão dos formulários previdenciários (SB-40; DSS-8030 e/ou PPP), com indicação dos riscos da atividade e laudos técnicos que os embasaram, ainda que extemporâneos, referentes ao labor do autor AILTON JOSE DA CRUZ (CPF: 81334826900 / data de nascimento: 29/03/1966) nos períodos de 23/01/1996 a 30/07/1996 (empresa Construtora ENTECCO LTDA ); e 28/08/1996 a 20/03/1998 (empresa Construtora C.G. LTDA ). 2.1. Se necessário, fica autorizado o uso de força policial, servindo a cópia deste despacho como ofício ao Dr. Delegado de Polícia Federal, a fim de que disponibilize policiais federais para acompanharem o cumprimento do mandado, devendo ser encaminhado à autoridade policial pelo próprio Oficial de Justiça. 2.2. Outrossim, caso necessário, desde já autorizo a expedição de carta precatória. 2.3. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os documentos apreendidos. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oficie-se a seguinte empresa empregadora da parte autora requisitando a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias: - dos seus formulários previdenciários (SB-40; DSS-8030 e/ou PPP), bem como dos laudos técnicos-ambientais que os embasaram: EMPRESA PERÍODO FUNÇÃO Construtora Cobec Ltda. 05/10/1998 a 25/08/2005 O perador de retroescavadeira No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Instruam-se os ofícios com cópia desta decisão, a qual será utilizada como ofício a ser expedido as referidas empresas e servirá de notificação, bem como do documento de identificação da parte autora e dos respectivos formulários previdenciários. Caso a(s) empresa(s) possua(m) cadastro(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua(m)-se como interessada(s) para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico, bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. Atendida a solicitação, excluam(m)-se a(s) empresa(s) da autuação. Decorrido o prazo sem resposta, o cumprimento se dará pelos meios ordinários. 4. Após reanálise dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que, quanto ao período laborado no Consórcio Interpar, há elementos suficientes para julgar este período específico ( evento 1, PROCADM4 - Pgs. 56 e 57). Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras.

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Processo nº 5048969-44.2025.8.24.0000

ID: 315558990

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048969-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA LAUTERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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Agravo de Instrumento Nº 5048969-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIMARA LAUTERIO ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA LAUTERIO interpôs agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5048969-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIMARA LAUTERIO ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA LAUTERIO interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação revisional" n. 50273984020258240930 ajuizada pela ora agravante em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora agravada, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). [...] Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. [...] Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os seus rendimentos mensais. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Aduziu, em síntese, "cumpriu os requisitos para o deferimento do Auxilio Bolsa família" (fl. 3). Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalto que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No que tange ao art. 932 do CPC, cabe colacionar: A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional. Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042131-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2022). Assim, em atenção ao princípio da celeridade processual, bem como considerando que ainda não houve a citação da parte ré na origem e que a justiça gratuita pode posteriormente ser impugnada na forma do art. 337, XIII, do CPC, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação revisional" ajuizada pela parte agravante, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Destaca-se que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, adoto os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos ( Resolução 15, de 29 de janeiro de 2014 ). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de comprovar sua escassez de recursos financeiros, apresentou: a) declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE9 ); b) extratos bancários que demonstram ser beneficiária do programa Bolsa Família ( evento 1, EXTR11 , evento 1, EXTR12 ); c) declaração de isenção do IRPF ( evento 1, INF13 ) e d) captura de tela de consulta negativa de restituição do Imposto de Renda referente ao exercício de 2025 ( evento 1, DECL8 ). Pois bem. Como argumentado nas razões recursais e corroborado pelos extratos bancários colacionados aos autos de origem ( evento 1, EXTR11 ), a agravante é contemplada pelo Bolsa Família. Conforme informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-familia), este programa de transferência de renda destina-se àqueles que integrem núcleo familiar cuja renda per capita seja de, no máximo, R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Considerando que o salário mínimo atualmente vigente corresponde ao valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), percebe-se que a renda familiar mensal da agravante condiz com o parâmetro adotado por esta Câmara (equivalente a R$ 4.554,00 - quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). Nesse prisma, há provas suficientes nos autos que evidenciam a situação de hipossuficiência financeira da parte agravante e a inviabilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Diante desse contexto, entendo que a parte agravante logrou êxito em comprovar que, atualmente, não possui condições de arcar com as despesas do processo. Colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043835-70.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVANTES QUE CONSTAM ATUALMENTE DESEMPREGADOS, POSSUINDO COMO FONTE DE RENDA OS MÓDICOS VALORES DECORRENTES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE CUNHO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO EMERGENCIAL). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005848-05.2021.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2021, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RECORRENTE QUE, ALÉM DE PERCEBER RENDA DENTROS DOS PARÂMETROS NORMALMENTE OBSERVADOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEMONSTROU A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TAL COMO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGO FORMAL. ALÉM DISSO, COMPROVOU SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL INTITULADO "BOLSA FAMÍLIA" E POSSUIR TRÊS DEPENDENTES DENTRO DO NÚCLEO FAMILIAR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064105-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). E, deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A ESSE MISTER. ELEMENTOS DE PROVA BASTANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045477-83.2021.8.24.0000, rel. Rodolfo Tridapalli, j. 2-12-2021, grifou-se). Nessa senda, a concessão da benesse da gratuidade da justiça é a medida a se impor. Ante o exposto , conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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